AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU INVALIDEZ, PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO. (25% DE 70% DO TOTAL DA TABELA). INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094972-2, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA, FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. SOLUÇÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432-RS E DO RESP 1.303.038-RS, ATÉ MESMO RELATIVAMENTE AOS SINISTROS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE AFERIU O GRAU DE INVALIDEZ. LESÃO PERMANENTE E TOTAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. COMPLEMENTAÇÃO VIÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, A FIM DE ADEQUAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061453-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda que objetiva a cobrança de dívida lastreada em cheques prescritos. Embargos. Rejeição. Insurgência da requerida. Inépcia da inicial. Alegação de que a parte autora não declinou a causa debendi e demonstrou a sua legitimidade (pressuposto de admissibilidade). Descabimento. Procedimento injuntivo que, consoante o enunciado da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, dispensa o credor de fazer menção ao negócio subjacente dos títulos. Tese afastada. Cerceamento de defesa. Suscitada nulidade do decisum, ao argumento de que o caso comportava dilação probatória, para demonstração da inexigibilidade da dívida. Pretensão de comprovar a existência de suposto desacordo comercial entre as partes, mediante prova exclusivamente testemunhal. Inviabilidade. Ausência de início de prova escrita. Observância dos artigos 373, II, e 444 do CPC/2015 (arts. 333, II, e 402, I, do CPC/1973). Precedentes. Cerceamento não configurado. Manutenção da sentença. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054321-5, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DA UNIMED EM FORNECER MATERIAL NECESSÁRIO À CIRURGIA ORTOPÉDICA DE QUE O AUTOR NECESSITA. FORNECIMENTO DE ÓRTESE NACIONAL SIMILAR À INDICADA. EXAME PERICIAL REALIZADO. PERITO QUE INFORMOU QUE A ÓRTESE IMPORTADA E A NACIONAL TÊM CARACTERÍSTICAS DIFERENTES E QUE O RESULTADO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VAI DEPENDER DA PRÁTICA DO PROFISSIONAL NA UTILIZAÇÃO DA ÓRTESE. ÓRTESE IMPORTADA E INDICADA PELO MÉDICO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabe ao médico, que tem conhecimento técnico, indicar o melhor tratamento e o material necessário a ser utilizado em cada procedimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065772-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092353-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO DE EXAME DE PLAQUETAS QUE ACARRETOU DIAGNÓSTICO MÉDICO DE POSSÍVEL LEUCEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA NÃO CONCLUSIVO. DISSABOR, NÃO INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080688-0, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Aquisição de veículo. Liminar deferida. Sentença de improcedência, ante a descaracterização da mora, à consideração de serem abusivos os juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e sua capitalização. Insurgência do demandante. Reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade. Mora, contudo, não descaracterizada. Adimplemento substancial não evidenciado e inexistência de pleito relacionado à depósito de valores incontroversos. Mitigação da orientação firmada no julgamento do Resp. 1.061.530/RS, consoante entendimento do próprio STJ. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072978-1, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOLO E LESÃO CONTRATUAL. IDOSA E ANALFABETA QUE É INDUZIDA POR MANDATÁRIA ADMINISTRADORA DE SEUS RECURSOS FINANCEIROS A ALIENAR A PRÓPRIA RESIDÊNCIA AO MARIDO DESTA, EM NEGÓCIO PREMEDITADO E CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA MANDANTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL A EVIDENCIAR QUE A VENDA IMPÔS-LHE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, CUJA ACEITAÇÃO FOI MANIFESTADA EM CONTEXTO DE INSEGURANÇA E DE INEXPERIÊNCIA, SOBRETUDO QUANTO AO RECEBIMENTO DO PREÇO EM ESPÉCIE, DO QUAL OS COMPRADORES NÃO FIZERAM PROVA. VÍCIOS CARACTERIZADOS. COMPRA E VENDA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DECORRENTES DO NEGÓCIO. SITUAÇÃO QUE, ALIADA À AUSÊNCIA DE RECIBOS DE DESEMBOLSO PELOS RÉUS, DÁ AMPARO À TESE DE QUE A AUTORA SUPORTOU INTEGRALMENTE O ÔNUS DA ALIENAÇÃO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA GRAVE TRANSTORNO À APELANTE PARA REAVER SUA PROPRIEDADE NA VIA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO BALIZADO PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095090-5, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE REEMBOLSO DE VALORES DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DEMANDA INTENTADA EM DESFAVOR DE CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E AGRAVO RETIDO PELA REQUERIDA. I - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA INTEGRALMENTE NA ORIGEM, PARA DETERMINAR O REEMBOLSO DOS VALORES DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS DE NS. 002563, 002566 E 28545. SENTENÇA DE MÉRITO QUE CASSOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIRMANDO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DA NOTA DE N.º 002563. PARCIAL PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DEBATE ACERCA DA NOTA FISCAL DE N.º 002563 QUE REMANESCE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO SENTIDO DE CONFIRMAR O DEVER DE REEMBOLSO. ARGUMENTOS NOVOS TRAZIDOS APÓS A RÉPLICA, PELA REQUERIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE SE RESSARCIR PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAL PÚBLICO. NEGATIVA EXPEDIDA EM DATA ANTERIOR À DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 342 DO NCPC (ART. 303 DO CPC/73). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. 1 - Ressai do recurso em tela insurgência específica acerca da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida para determinar o reembolso, pela então agravante, dos valores descritos nas notas fiscais de ns. 002563, 002566 e 28545. No entanto, tendo em foco que a sentença de mérito convergiu com os argumentos recursais de agravo retido no tocante às notas fiscais de ns. 002566 e 28545, julgando parcialmente procedentes os pedidos de entrada e mantendo a antecipação de tutela tão somente no que se refere à nota fiscal de n. 002563, carece a agravante de interesse recursal no que toca às notas fiscais de ns. 002566 e 28545, razão pela qual não se conhece do recurso na extensão. 2 - Levando-se em conta que a negativa de reembolso dos valores descritos na nota fiscal de n. 002563 ocorreu em data anterior à apresentação da peça contestatória, oportunidade em que permaneceu a Agravante silente em informar o ocorrido e apresentar justificativa, operou-se, nesses termos, a preclusão temporal acerca da matéria, a teor do art. 303 do CPC/73 (art. 342 do NCPC). II - RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REPARO DE DEFORMIDADE DENOMINADA "PÉ TORTO CONGÊNITO". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS, FUNDADA EM IRREGULARIDADE FORMAL DAS NOTAS FISCAIS DE N. 002566 E 28545. DOCUMENTOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PREVISTOS NO CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. 1 - Inicialmente, consigna-se que, apesar de tratar-se de associação sem fins lucrativos, a relação de consumo ressai caracterizada entre as partes, relação jurídica não excluída do rol de contratos previsto na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Tendo em foco que o objetivo dos contratos de plano de saúde é indenizar os custos com tratamento adequado à cura do consumidor, deve a fornecedora de serviços amparar o contratante quando acionada dentro dos termos do contrato. Dito isso, no caso em espécie, denota-se no conjunto probatório a negativa infundada da Requerida em reembolsar os serviços prestados ao Autor para cobertura de procedimento cirúrgico (notas fiscais de ns. 002566 e 28545), quando nega o pagamento a pretexto de retificar irregularidades formais não identificadas. II - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO AUTOR QUE, À ÉPOCA, DETINHA 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OCORRIDO À TEMPO E MODO PRESCRITOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO QUE APONTA ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE TRANSTORNOS RELATIVOS AO REEMBOLSO DO PROCEDIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. Não identificada a alegada negativa infundada pela parte Requerida e, não sofrendo o menor paciente qualquer contratempo na realização do procedimento cirúrgico de emergência a que fora submetido e, ainda, não se denota a comprovação do aludido abalo moral sofrido pela criança autora, que o tenha atingido com grande relevância a ponto de configurar ilícito civil ensejador de compensação pecuniária. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001976-9, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A ÁREA USUCAPIDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ESTATUTO DA TERRA. IRRELEVÂNCIA. NÃO É REQUISITO DA USUCAPIÃO QUE A ÁREA ESTEJA REGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O que se prestigia na ação de usucapião é a regularização de uma situação fática já consolidada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029047-8, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS E OBRIGADOS DE REGRESSO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS TERCEIROS COOBRIGADOS, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL A EXECUÇÃO DAS GARANTIAS POR ELES PRESTADAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 59, "CAPUT", E 49, §1º, AMBOS DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080922-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CHEQUES DE TITULARIDADE DOS AUTORES QUE APRESENTAVAM MESMAS NUMERAÇÕES (DUPLICIDADE) E DIFERENTES VALORES, COMPENSADOS (OU ESTORNADOS) PELO RÉU. COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES QUE OCASIONARAM A INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DOS AUTORES. INOBSERVÂNCIA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, QUE SÃO PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO INDEVIDA). SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006685-4, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS REDISTRIBUÍDOS. RECLAMO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069075-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS REDISTRIBUÍDOS. RECLAMO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069357-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA PARTE RÉ. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE UM GRUPO ECONÔMICO, AINDA QUE FORMADO POR PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PREAMBULAR REJEITADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRELATA. SENTENÇA, TODAVIA, JÁ PROLATADA E ACOBERTADA ATÉ MESMO PELA RES IUDICATA. PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. CULPA DECLARADA NO JUÍZO CRIMINAL. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTES QUE APONTAM, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CABIMENTO DE SUA ARGUIÇÃO. PRECEDENTES. TESE FULCRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, CICLISTA, TERIA INVADIDO A PISTA DE ROLAMENTO DESTINADA AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. VERSÃO, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS QUE INDICAM QUE A COLISÃO OCORREU NA CICLOVIA. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, CÔNJUGE E FILHO DA DE CUJUS. REDUÇÃO VINDICADA INDEVIDA. EVENTO COM GRAVÍSSIMAS CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS PARA OS FAMILIARES. MENOR, ADEMAIS, QUE, ALÉM DA PREMATURA PERDA DE SUA GENITORA, FOI, POR IGUAL, VÍTIMA DO ACIDENTE, LESIONANDO-SE GRAVEMENTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PENSIONAMENTO. VIÚVO. TERMO FINAL. DATA EM QUE A FALECIDA COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS. SENTENÇA IGUALMENTE IRRETOCÁVEL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072785-9, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Demanda em fase de liquidação de sentença. Decisum que determinou a realização de perícia, ordenou o pagamento dos honorários periciais pelos autores e suspendeu as execuções e a impugnação até o deslinde da fase liquidatória. Insurgência dos demandantes. Alegada desnecessidade de realização de perícia. Possibilidade de apuração do valor da dívida por cálculo aritmético, de acordo com o artigo 475-B do CPC/1973. Prescindibilidade de instauração do procedimento de liquidação. Observância, no entanto, dos princípios da livre persuasão racional e da busca pela verdade real, bem como dos artigos 130 e 131 do CPC/1973. Precedentes. Laudo pericial já elaborado no Juízo a quo. Inviabilidade, in casu, de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, nos termos do artigo 475-B, § 3º, do CPC/1973. Apontada necessidade de reconhecimento da concordância da ré quanto ao montante apresentado, de extinção do cumprimento de sentença da demandada e, consequentemente, de pagamento do valor executado, diante da ausência de impugnação. Discussão no tocante ao importe devido em sede de impugnação que demandaria a garantia do Juízo mediante depósito, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do CPC/1973. Inexistência de depósito, in casu, em razão de dúvida quanto aos cálculos ofertados e qual das partes é, de fato, credora ou devedora. Impossibilidade, antes da homologação do cálculo pericial pelo togado de 1º grau, de apreciação das referidas questões. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068825-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a doze empresas pelo Juízo a quo. Procedência, no tocante às outras duas empresas (Telebrás S/A e Brasil Telecom S/A). Reclamo da Telebrás. Ilegitimidade passiva ad causam alegada. Empresa insurgente objeto de cisão parcial. Responsabilidade pelos créditos dos acionistas transferidos para a sua sucessora. Prefacial acolhida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Ônus sucumbenciais devidos pelos requerentes, nessa parte. Apelo da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam da Brasil Telecom S/A. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002) rejeitada. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Não cabimento da inversão do ônus da prova sustentado. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal da Brasil Telecom, nesse aspecto. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum modificado, no ponto. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse em recorrer, quanto ao tema. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso dos autores. Pleiteado cumprimento imediato da obrigação de fazer pela Brasil Telecom S/A, relativamente à subscrição acionária. Sentença que fixou o prazo de 180 dias. Lapso reduzido para 30 (trinta) dias. Insurgência, portanto, acolhida em parte. Pretendida inclusão das transformações acionárias ocorridas na companhia. Cálculo indenizatório que se deve, primeiramente, multiplicar o número de ações a serem complementadas pelas alterações societárias ocorridas na companhia, para se obter o número correto de ações devidas e, após, pela cotação das ações na Bolsa de Valores. Observância, assim, das modificações estatutárias até a data da conversão das ações em perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito sem causa. Pleito acolhido, nesse aspecto. Reclamo acolhido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055331-9, de Urubici, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE FOI ABANDONADO MATERIAL E MORALMENTE PELO PAI. NÃO COMPROVAÇÃO. PRENOME E SOBRENOME INERENTES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXEGESE DO ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RETIFICAÇÃO ADMITIDA EM CASO DE ERRO DE GRAFIA, EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU SE HOUVER RAZÃO DE ORDEM PÚBLICA, PREVISTOS NA LEI N. 6.015/73. COMO O CASO EM TELA NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS, A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E IMUTABILIDADE DO NOME É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra geral no ordenamento jurídico pátrio é o da imutabilidade do nome. A exceção só se admite nos casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública, pedido que não se funda em qualquer dessas hipóteses, razão pela qual não pode ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033468-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082682-6, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTIMADA POR SEU PROCURADOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA AVALIAÇÃO DE BENS PROCEDIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, PERMANECENDO, NO ENTANTO, INERTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 267, §1º, DO CPC/1973 DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065683-4, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).