PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO. APARENTE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO. APARENTE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração co...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. 1. Ausentes omissão, obscuridade e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Ausente o intuito protelatório, rechaça-se a aplicação de multa em razão da oposição de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. 1. Ausentes omissão, obscuridade e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses q...
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PROVIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTEIO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. PARTICULARIDADE DE CADA CASO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 confere poderes ao Relator do apelo para negar provimento ao recurso por manifesta improcedência, ou seja, porque se constata prima ictu oculi que o recorrente não tem razão para pedir a reforma da decisão recorrida. Tal dinâmica preserva o princípio do devido processo legal, pois enseja-se à parte a possibilidade de interpor agravo interno, caso não se resigne com o decisum proferido unipessoalmente pelo relator. 2.Na linha do que dispõe o art. 196 da Constituição da República, apresenta-se como dever de o Estado efetivar o direito à saúde, não ficando desobrigado dessa sua tarefa constitucional na hipótese de inexistir vaga em unidade de terapia intensiva nos hospitais da rede pública de saúde, quando, então, o ente público deverá arcar com o ônus da internação do paciente em hospital particular. 3. Quanto ao fornecimento de medicamentos, oportuno mencionar a impossibilidade de agir sempre de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam à situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. Existem relatórios médicos firmados por profissional da saúde da própria Secretaria de Saúde, cuja conduta apresenta-se pautada pelo Código de Ética Médica, que mantém a indicação do medicamento descrito em caráter de urgência. 4. Negou-se provimento ao Agravo Interno.
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PROVIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTEIO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. PARTICULARIDADE DE CADA CASO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 confere poderes ao Relator do apelo para negar provimento ao recurso por manifesta improcedência, ou seja, porque se constata prima ictu oculi que o recorrente não tem razão para pedir a reforma da decisão recorrida...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA. 01. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. 02. A ação monitória com assento em nota promissória sem força executiva encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 03. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente da nota promissória sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data do vencimento da cártula, nos termos da Súmula 504 do STJ, e não a partir do fim do prazo trienal da pretensão executiva. 04. Acolheu-se a preliminar, conheceu-se parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA. 01. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. 02. A ação monitória com assento em nota promissória sem força executiva encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 5...
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 4. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e improvidos.
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DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para sere...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Os fatos relatados nos autos revelam a plausibilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora, uma vez a unidade imobiliária não ter sido entregue no momento adequado, bem como o inequívoco interesse no distrato, não sendo razoável que os consumidores se vejam obrigados a arcar com os pagamentos. 2. Mostra-se incoerente que o nome dos agravantes seja incluído nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas vincendas. 3. Trata-se de medida reversível, cuja revogação, se o caso, pode dar-se a qualquer momento do curso do processo e a concessão antecipada da medida não acarretará prejuízo de difícil reparação à agravada, a qual poderá exercer o contraditório no curso do processo. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido para confirmar o efeito suspensivo ativo deferido anteriormente em decisão monocrática.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Os fatos relatados nos autos revelam a plausibilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora, uma vez a unidade imobiliária não ter sido entregue no momento adequado, bem como o inequívoco interesse no distrato, não sendo razoável que os consumidores se vejam obrigados a arcar com os...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOMEAÇÃO À AUTORIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em violação ao devido processo legal pelo fato de não ter sido dado seguimento à nomeação à autoria promovida pelo apelante, uma vez que o pedido formulado foi indeferido pelo juízo, obstando, portanto, o seu processamento. Além disso, torna-se incabível, nesse momento processual, qualquer discussão a seu respeito, tendo em vista que a parte não se insurgiu oportunamente contra a referida decisão. Operada a preclusão, é defeso rediscutir a matéria (art. 473 do CPC/1973). 2. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima da parte emergem da necessidade de proteção contra atos que, de forma brusca e imprevisível, surpreendam seus destinatários. O abrupto julgamento antecipado da lide realizado em audiência previamente designada para a produção de provas, além de inesperado e precipitado diante do conjunto fático-probatório dos autos, ofendeu as legítimas expectativas das partes geradas anteriormente pelo agir do próprio Poder Judiciário. 3. O indeferimento da produção de prova oral, o julgamento antecipado da lide e a condenação do apelante sem o direito de fazer contraprova aos fatos que lhe são imputados e de provar os fatos por ele alegados, constituíram prática de cerceamento de defesa, o que enseja a cassação da sentença. 4. Recurso conhecido, preliminar acolhida, e, na extensão, provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOMEAÇÃO À AUTORIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em violação ao devido processo legal pelo fato de não ter sido dado seguimento à nomeação à autoria promovida pelo apelante, uma vez que o pedido formulado foi indeferido pelo juízo, obstando, portanto, o seu processamento. Além disso, torna-se incabível, nesse momento processual, qualquer discussão a seu respe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES: INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PENAL INDENIZÁVEL, EXTENSÃO DO DANO OCASIONADO À VÍTIMA PELO FATO DELITIVO E CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO REQUERIDO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIADAS NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O prazo prescricional trienal previsto no art. 206 § 3º, inc. IV do Código Civil é inaplicável à espécie, visto que não se trata de ação pela qual embargada busca reparação civil propriamente dita, mas de ação civil ex delicto pela qual se visa a liquidação de sentença penal condenatória na esfera cível com vistas a tornar certa a obrigação de indenizar a vítima pelo dano causado pelo crime previsto no art. 129, § 9º do CPC. Tal ação encontra previsão nos artigos 91, I do Código Penal e 63 do Código de Processo Penal. Prejudicial rejeitada. 2 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 3 - No caso, não se vislumbra qualquer omissão e/ou contradição no acórdão embargado, pois o Colegiado se pronunciou a respeito das questões de mérito supostamente tidas pelo embargante como omissas e contraditórias (não caracterização de ilícito penal indenizável, pelo fato de o ex-casal ter se reconciliado após os fatos; extensão do dano ocasionado na vida sócio-psíquica da embargada em função do fato delitivo e condição econômica do embargante na fixação do quantum indenizatório) foram analisadas no julgado de forma expressa, clara e coerente, dando-se o suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 4 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que o embargante não logrou demonstrar qualquer omissão e/ou contradição no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria já decidida e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 5 - Embargos de declaração conhecidos, alegação de prescrição rejeitada e, no mérito, desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES: INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PENAL INDENIZÁVEL, EXTENSÃO DO DANO OCASIONADO À VÍTIMA PELO FATO DELITIVO E CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO REQUERIDO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIADAS NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O prazo prescricional trienal previsto no art. 206 § 3º, inc. IV do Código Civil é inaplicável à espécie, visto...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS, PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil de 1973. As leis processuais se aplicam a todos os processos em andamento no momento em que passam a ter vigência (tempus regit actum). O Novo Código de Processo Civil, no art. 921, dispõe que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o processo deverá ser suspenso por 1 (um) ano, durante o qual a prescrição ficará suspensa. Decorrido o prazo legal, não sendo encontrados bens para satisfação do crédito exequendo, o processo deverá ser arquivado, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS, PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O DEVEDOR. NÃO CABIMENTO DOS ARTIGOS 205 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. No caso, impossível aferir dos documentos juntados aos autos quem é o real devedor da obrigação, visto se tratar de obrigação de natureza pessoal, na qual os deveres necessariamente recairão sobre o emissor da vontade de contraí-la. Incabível na relação contratual a tese de que ambos os genitores são devedores. 3. A prova hábil a instruir a ação monitória a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não exige título líquido, certo e exigível, porém necessariamente precisa identificar o devedor do direito alegado. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O DEVEDOR. NÃO CABIMENTO DOS ARTIGOS 205 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. No caso, impossível aferir dos documentos juntados aos autos quem é o real devedor da obri...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POBREZA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INDEVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. Não há falar em omissão quando o acórdão embargado aprecia expressamente premissa basilar ao reconhecimento do direito, mantendo a concessão do benefício com base na comprovação da condição de hipossuficiência do apelado. 3. Partindo da premissa de que o conjunto probatório corroborou a presunção de veracidade da declaração de pobreza emitida pelo apelado, contrapondo-se o embargante a esse argumento, está evidenciada a intenção de rediscutir a matéria, sendo incabível na via estreita dos aclaratórios. 4. São indevidos honorários advocatícios em incidente processual, o que se estende à fase recursal. 5. Embargos conhecidos e, no mérito, não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POBREZA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INDEVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. Não há falar em omissão quando o acórdão embargado aprecia expressamente premissa basilar ao reconhecimento do direito, mantendo a concessão do benefício com base na comprovação da condição d...
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO DISTRITO FEDERAL. ESPECIALISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. AGRESSÃO DIRIGIDA À AUTORA POR OUTRO SERVIDOR, EX-NAMORADO, NO LOCAL DE TRABALHO. TRANSTORNO DE HUMOR PERSISTENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Não restou demonstrado o nexo causal entre o transtorno de humor que acometeu a servidora e sua atuação como assistente social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal. 2 - Ato de agressão relacionado a motivos pessoais não pode ser considerado acidente de trabalho, exceto se cabalmente demonstrado o liame havido entre a atividade laboral e o evento danoso a caracterizar o nexo causal, o que a autora não se desincumbiu de provar. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO DISTRITO FEDERAL. ESPECIALISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. AGRESSÃO DIRIGIDA À AUTORA POR OUTRO SERVIDOR, EX-NAMORADO, NO LOCAL DE TRABALHO. TRANSTORNO DE HUMOR PERSISTENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Não restou demonstrado o nexo causal entre o transtorno de humor que acometeu a servidora e sua atuação como a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA CONTRA DUAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não restando configurado nos autos o descumprimento da ordem de oitiva das testemunhas e interrogatório do réu em audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em nulidade. Ademais, por não se vislumbrar qualquer prejuízo à defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade por ofensa ao artigo 400 do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido, para manter incólume a sentença que condenou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA CONTRA DUAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não restando configurado nos autos o descumprimento da ordem de oitiva das testemunhas e interrogatório do réu em audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em nulidade. Ademais, por não se vislumbrar qualquer prejuízo à defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade por ofensa ao ar...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual. 2. Não é possível o reconhecimento da atenuante confissão espontânea se, no caso dos autos, a confissão extrajudicial do réu não foi utilizada para fundamentar sua condenação. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (por duas vezes), na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, fixados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual. 2. Não é...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA. TESE DE NEGATIVA GERAL. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento das testemunhas e na confissão extrajudicial do recorrente, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado mediante asfixia, mantém-se na pronúncia a qualificadora referente ao meio cruel, que só pode ser excluída, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal (homicídio qualificado pelo meio cruel), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA. TESE DE NEGATIVA GERAL. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos j...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O cometimento de falta grave pelo sentenciado, consistente em ter sido flagrado durante revista pessoal, ao entrar no estabelecimento prisional, portando substância entorpecente, qual seja, 5,03g (cinco gramas e três centigramas) de massa líquida de cocaína, demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatóri...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, por ausência dos requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuida...