EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 285-A, do CPC/73, que reconheceu a fraude e rejeitou liminarmente os embargos.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 2...
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 285-A, do CPC/73, que reconheceu a fraude e rejeitou liminarmente os embargos.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 285-A, do CPC/73, que reconheceu a fraude e rejeitou liminarmente os embargos.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 285-A, do CPC/73, que reconheceu a fraude e rejeitou liminarmente os embargos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NA NOVA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação, agrega-se com o princípio ou sistema do isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados. II. No plano recursal não se pode examinar o ato decisório senão à luz do direito vigente ao tempo da sua prolação. III. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NA NOVA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação, agrega-se com o princípio ou sistema do isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados. II. No plano recu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NA NOVA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação, agrega-se ao princípio ou sistema do isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados. II. No plano recursal não se pode examinar o ato decisório senão à luz do direito vigente ao tempo da sua prolação. III. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NA NOVA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação, agrega-se ao princípio ou sistema do isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados. II. No plano recursal não se pode examinar o ato decisório senão à luz do direito vigente ao tempo da sua prolação. III. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NA NOVA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação, agrega-se ao princípio ou sistema do isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados. II. No plano recursa...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. TELHADO CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL.PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Com base no poder geral de cautela, faz-se viável determinar a suspensão do ato demolitório do imóvel, até o trânsito em julgado da presente demanda. Inteligência do art. 798, CPC. 5. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. TELHADO CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL.PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO REJEITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deferida a gratuidade da justiça, fica a parte recorrente dispensada do recolhimento do preparo. 2. A permanência injustificada do nome da autora no protesto lavrado no Cartório do Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos é fato que ofende direito da personalidade, gerando abalo a sua dignidade, ensejando a reparação a título de danos morais. 3. A Jurisprudência estabelece alguns parâmetros que devem ser observados para a fixação do quantum a título de danos morais, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4. A proporcionalidade e a razoabilidade devem ser mantidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO REJEITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deferida a gratuidade da justiça, fica a parte recorrente dispensada do recolhimento do preparo. 2. A permanência injustificada do nome da autora no protesto lavrado no Cartório do Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos é fato que ofende direito da personalidade, gerando abalo a sua dignidade, ensejando a reparação a título de danos morais. 3. A Jurisprudência...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO E A FORMA DE PAGAMENTO DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE PROVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprocuratio in rem suam equipara-se ao próprio contrato de compra e venda, desde que observadas as formalidades legais exigidas para o negócio jurídico principal ao qual se destina, pois, caso contrário, a ausência de requisitos elementares ensejará apenas uma procuração de representação, não comprovando transmissão de domínio. 2. Situado o imóvel em endereço residencial diverso ao declinado na petição inicial e na procuração não há como acolher a teses de bem de família. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO E A FORMA DE PAGAMENTO DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE PROVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprocuratio in rem suam equipara-se ao próprio contrato de compra e venda, desde que observadas as formalidades legais exigidas para o negócio jurídico principal ao qual se destina, pois, caso contrário, a ausência de requisitos elementares ensejará apenas uma procuração de representação, não comprovando transmissão de domínio. 2. S...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. NÃO REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos dispositivos poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. 2. No caso de resolução contratual por culpa do adquirente, o percentual e o parâmetro utilizados no instrumento contratual para cobrança da cláusula penal - 30% sobre o valor pago atualizado - se mostram exacerbados, o que nitidamente excede as despesas que a empresa construtora teria em comercializar uma unidade imobiliária, caracterizando o seu enriquecimento ilícito. 3. Rescindida a avença entabulada, as partes retornam ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos, exceto no tocante à cláusula penal, que confere à construtora o direito de reter 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo adquirente. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. NÃO REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos dispositivos poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Ci...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DIREITOS DO FALECIDO SOBRE O IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. ADJUDICAÇÃO DO BEM. LOTE OCUPADO. POSSE TURBADA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado, uma vez que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao julgador determinar as provas necessárias para a instrução da lide, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, desde que fundamentadas as razões de seu convencimento, como ocorrido na hipótese dos autos. 2. Reconhecida a união estável entre a autora e o falecido e adjudicado o imóvel em seu favor, com regular citação dos irmãos nos autos do inventário, a autora se mostra como a titular dos direitos sobre o imóvel. 3. Nada obstante a boa-fé dos adquirentes, eventual indenização deve ser buscada em ação própria, a ser movida contra o vendedor, que alienou direito de terceiro. Não são suscetíveis de indenização por parte da titular dos direitos sobre o lote as benfeitorias construídas após a concessão de liminar judicial que determinava a suspensão de qualquer construção. 4. Agravo retido desprovido. Apelação desprovida. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DIREITOS DO FALECIDO SOBRE O IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. ADJUDICAÇÃO DO BEM. LOTE OCUPADO. POSSE TURBADA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado, uma vez que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao...
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inscrição e a habilitação em programa habitacional social não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, traduzindo em mera expectativa de direito, devendo observância a conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. A efetivação do direito fundamental à moradia, não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal, nem a convocação da habilitada em detrimento de outros candidatos em melhor posição na lista de espera, sob pena de violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inscrição e a habilitação em programa habitacional social não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, traduzindo em mera expectativa de direito, devendo observância a conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. A efetivação do direito fundamental à moradia, não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacio...