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Jurisprudência

TJDF APC - 953181-20140111050787APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 953180-20140110331345APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 2...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 953179-20140110442887APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 2...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 953178-20140110442838APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 2...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 953177-20140110442820APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 2...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 953176-20140110442805APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 2...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 953175-20140110333777APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 2...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 953174-20140110332846APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 2...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 953173-20140110332686APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. CTN 185. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. CPC/73, ART. 285-A. 1. A mera alienação de bens do sujeito passivo de quantia inscrita em dívida pública, sem a reserva de meios para pagamento do débito, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ao caso não se aplica o STJ 375, haja vista o regramento específico da matéria pelo CTN 185. 2. Apesar da oportunidade concedida, o terceiro embargante não indicou bens do executado que bastem para garantir a execução e, em assim sendo, justifica-se a sentença, nos termos do art. 2...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 953172-20140610121074APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NA NOVA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação, agrega-se com o princípio ou sistema do isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados. II. No plano recu...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 953171-20120111948947APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NA NOVA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação, agrega-se ao princípio ou sistema do isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados. II. No plano recursa...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 953169-20130111766324APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NA NOVA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação, agrega-se ao princípio ou sistema do isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados. II. No plano recursa...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 953168-20100610091667APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NA NOVA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação, agrega-se ao princípio ou sistema do isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados. II. No plano recursa...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 953167-20130111446928APC
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. TELHADO CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL.PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 953164-20140810068830APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO REJEITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deferida a gratuidade da justiça, fica a parte recorrente dispensada do recolhimento do preparo. 2. A permanência injustificada do nome da autora no protesto lavrado no Cartório do Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos é fato que ofende direito da personalidade, gerando abalo a sua dignidade, ensejando a reparação a título de danos morais. 3. A Jurisprudência...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953163-20160110590406APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953162-20150110546250APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO E A FORMA DE PAGAMENTO DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE PROVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprocuratio in rem suam equipara-se ao próprio contrato de compra e venda, desde que observadas as formalidades legais exigidas para o negócio jurídico principal ao qual se destina, pois, caso contrário, a ausência de requisitos elementares ensejará apenas uma procuração de representação, não comprovando transmissão de domínio. 2. S...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953161-20140110755080APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. NÃO REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos dispositivos poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Ci...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953160-20111010066680APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DIREITOS DO FALECIDO SOBRE O IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. ADJUDICAÇÃO DO BEM. LOTE OCUPADO. POSSE TURBADA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado, uma vez que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953159-20150111287973APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inscrição e a habilitação em programa habitacional social não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, traduzindo em mera expectativa de direito, devendo observância a conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. A efetivação do direito fundamental à moradia, não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacio...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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