PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2. Constitui ônus da parte exequente a promoção da citação do executado no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos termos do art. 219 do CPC/73 (art. 240 do CPC/2015). 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2. Constitui ônus da parte exequente a promoção da citação do executado no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO PRODUTO. PARECER TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. RESCISÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ALTERNATIVAS DO ARTIGO 18, DO CDC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Resta configurado o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e adequação, não correspondendo à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização, diante da insegurança causada pelo uso do bem 0Km, que apresenta defeito grave impedindo a sua circulação. 2. Constatado o vício, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas, e não sendo essas substituídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode se valer das alternativas trazidas no artigo 18, do CDC. 3. Recurso da requerida desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO PRODUTO. PARECER TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. RESCISÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ALTERNATIVAS DO ARTIGO 18, DO CDC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Resta configurado o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e adequação, não correspondendo à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização, diante da insegurança causada pelo uso do bem 0Km, que apresenta defeito grave impedindo a sua circulação. 2....
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. Aresponsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa, devendo indenizar o consumidor pelos danos causados por sua negligência e imprudência ao firmar negócio jurídico eivado de nulidade (fraudulento). 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. Aresponsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização pres...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTORES DE COISA ALHEIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE QUOTISTA E DE ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que não houve a prestação de contas extrajudicialmente, fato que impôs a autora a judicializar a presente medida. Portanto, constatadas a necessidade e a utilidade no manejo da ação, afasta-se a preliminar arguida. 2. É notória a pertinência subjetiva, se a parte autora/apelada comprova sua condição de quotista e a dos apelantes de administradores de coisa alheia, sendo inegável a incidência dos artigos 914 e seguintes do Código Civil. Assim, não prospera a assertiva de legitimidade passiva dos cessionários uma vez que não respondiam pela gestão de bens e interesses alheios. 3. Tendo o magistrado, ao julgar antecipadamente a lide nos moldes do art. 330, I, do CPC, exposto em sentença que, no seu entendimento, já existiam elementos suficientes para formar seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa, salvo se restasse evidente que, com o resultado da prova que se pretendia produzir, a resolução da lide seria outra, o que não é o caso. 4. Prevê o ordenamento jurídico que haverá a necessidade de prestação de contas, na hipótese em que a administração de bens, valores ou interesses seja confiada a outrem Conforme disposto no artigo 915 e seguintes do Código de Processo Civil/1973, a Ação de Prestação de Contas admite duas fases distintas: na primeira, aprecia-se se o demandado se encontra obrigado a prestar as contas, seja por disposição legal ou por contrato; enquanto, na segunda, será o momento em que se apreciará a correção das contas oferecidas. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença Mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTORES DE COISA ALHEIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE QUOTISTA E DE ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que não houve a prestação de contas extrajudicialmente, fato que impôs a autora a judicializar a presente medida. Portanto, constatadas a necessidade e a utilidade no manejo da ação, afasta-se a preliminar...
CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. ERRO NA ANOTAÇÃO DO VALOR. VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro na anotação do valor devido em órgão de proteção ao crédito não enseja a nulidade do título que a lastreia, uma vez que se destina apenas a dar publicidade da inadimplência da obrigação. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples erro no valor inscrito da dívida, em órgão de proteção ao crédito, não tem o condão de causar dano moral ao devedor, haja vista que não é o valor do débito que promove o dano moral ou o abalo de crédito, mas o registro indevido. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. ERRO NA ANOTAÇÃO DO VALOR. VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro na anotação do valor devido em órgão de proteção ao crédito não enseja a nulidade do título que a lastreia, uma vez que se destina apenas a dar publicidade da inadimplência da obrigação. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples erro no valor inscrito da dívida, em órgão de proteção ao crédito, não tem o condão de causar dano moral ao devedor, haja vista que não é o valor do débito que promove o dano mora...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. CONCLUSÃO DE CURSOS E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNIÇÃO AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei Distrital 3.319/2004, regulamentada pela Portaria 231/04 impõe, como requisito para a mudança de classe, a comprovação dos requisitos exigidos para a aferição perante o órgão da Administração. 2. Não comprovando a servidora que oficializou o requerimento no ano de 2005, conforme alega, nenhum reparo há que ser feito na conduta da Administração que deferiu o pedido de reenquadramento com os efeitos financeiros, a partir da efetiva protocolização junto ao órgão. 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. CONCLUSÃO DE CURSOS E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNIÇÃO AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei Distrital 3.319/2004, regulamentada pela Portaria 231/04 impõe, como requisito para a mudança de classe, a comprovação dos requisitos exigidos para a aferição perante o órgão da Administração. 2. Não comprovando a servidora que oficializou o requerimento no ano de 200...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO AJUIZADA PELA FILHA. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO E AUSENCIA DE PLENO DISCERNIMENTO DO SEU GENITOR. INTERDIÇÃO PARCIAL DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÕES APENAS FÍSICAS. CASAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. 1. Conforme se infere do artigo 1.550 do Código Civil, a previsão expressa da incapacidade de consentir para o ato do casamento (inciso IV) abrange os ébrios habituais (alcoólatras), os viciados em tóxicos, as pessoas com discernimento mental reduzido e os excepcionais sem desenvolvimento completo. In casu, a incapacidade do apelado se restringe à limitações físicas, decorrentes da sua idade avançada, não havendo qualquer deficiência mental ou intelectual que afete a capacidade de manifestar a sua vontade. 2. A sentença que decretou a interdição do genitor da apelante foi posterior ao casamento realizado e somente relativa a negócios de administração de bens e negócios de cunho patrimonial, não abrangendo, portanto, o instituto do casamento. Assim, não há que se falar em necessidade da anuência de seu curador para realização e concretização do ato. 3. Consoante laudo pericial realizado, diante da capacidade intelectual e psíquica reconhecidas antes da sentença que decretou a interdição do genitor da autora, o apelado podia, à época, dispor do seu patrimônio da maneira que entendesse melhor, tendo os seus descentes apenas uma expectativa de direito de herança com relação a tais bens. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO AJUIZADA PELA FILHA. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO E AUSENCIA DE PLENO DISCERNIMENTO DO SEU GENITOR. INTERDIÇÃO PARCIAL DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÕES APENAS FÍSICAS. CASAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. 1. Conforme se infere do artigo 1.550 do Código Civil, a previsão expressa da incapacidade de consentir para o ato do casamento (inciso IV) abrange os ébrios habituais (alcoólatras), os viciados em tóxicos, as pessoas com discernimento me...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE. 1. Mostra-se desarrazoada a alegação de que a apelada não faz jus ao benefício contratado porque foi acometida de invalidez parcial; tampouco merece prosperar o laudo feito por perita particular contratada pelo banco, porquanto todas as demais provas demonstram o contrário do que foi afirmado no laudo particular. 2. Comprovada a invalidez total e permanente, a autora tem direito ao recebimento do benefício contratado no valor pleiteado, porquanto trouxe documento da instituição financeira que determina a quantia devida; por outro lado, a apelante não logrou êxito em comprovar fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito da autora. 3. Como é cediço, a finalidade da correção monetária é preservar o valor da moeda, devendo, portanto, ter como termo inicial o vencimento de cada parcela a ser paga. 4. Não se conhece do pleito feito em se recursal, quando não houver sucumbência do pedido na sentença. 5. Analisando a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, verifica-se que a fixação dos honorários advocatícios mostrou-se adequada, atendendo aos requisitos legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE. 1. Mostra-se desarrazoada a alegação de que a apelada não faz jus ao benefício contratado porque foi acometida d...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. GUARDA. COMPATIBILIDADE. DIREITO DE PERSONALIDADE RECONHECIDO. 1. Não assiste interesse recursal à parte que teve seu pedido deferido por ocasião do acolhimento dos embargos declaratórios, para retificar seu registro civil, excluindo o sobrenome de seu pai biológico e acrescentando o sobrenome do pai socioafetivo. 2. Restando devidamente analisados pelo julgador o contexto fático-probatório e as questões atinentes ao mérito da demanda, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Embora a guarda não se confunda com a filiação, os institutos não se mostram incompatíveis entre si, ao passo que o poder familiar envolve o dever de sustento, da guarda em si e da educação dos filhos, de acordo com os artigos 22 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. O pedido de guarda configura, em tese, indício de que detentor desse direito pretende exercer atribuições inerentes ao poder familiar, assumindo para si tais obrigações. 5. O contexto fático-probatório dos autos demonstra que a relação existente entre o falecido e a autora configurava-se como filiação socioafetiva. 6. A doação de imóveis e outros bens de valor considerável não é conduta atribuível a quem exerce a guarda desvinculada de qualquer vínculo familiar-afetivo, uma vez que os bens doados claramente não se prestam ao auxílio material característico da guarda, principalmente somada aos depoimentos colhidos em audiência. 7. Recurso adesivo não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso principal desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. GUARDA. COMPATIBILIDADE. DIREITO DE PERSONALIDADE RECONHECIDO. 1. Não assiste interesse recursal à parte que teve seu pedido deferido por ocasião do acolhimento dos embargos declaratórios, para retificar seu registro civil, excluindo o sobrenome de seu pai biológico e acrescentando o sobrenome do pai socioafetivo. 2. Restando devidamente analisados pelo julgad...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não comprovada a condição de hipossuficiência da apelante, necessária se faz a sua intimação para recolhimento das custas processuais, o que restou atendido pela parte. 2. Nos termos do artigo 130 do CPC/1973, o magistrado é o destinatário das provas, e, portanto, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar, não havendo cerceamento de direito se, por já estar com seu convencimento formado, decidiu por bem julgar a lide. 3. Sem o mínimo de certeza ou precisão do direito alegado, inviável a concessão da tutela cautelar, tampouco a concessão da tutela provisória recursal a fim de que seja deferido o pedido de bloqueio dos bens móveis e imóveis e contas poupanças ou investimentos vinculados ao CPF do apelado. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não comprovada a condição de hipossuficiência da apelante, necessária se faz a sua intimação para recolhimento das custas processuais, o que restou atendido pela parte. 2. Nos termos do artigo 130 do CPC/1973, o magistrado é o destinatário das provas, e, portanto, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar, não havend...
MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MOTORISTA FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Regularidade do procedimento adotado pela apelada. Imputação da penalidade da suspensão do direito de dirigir mediante prévia intimação válida. Precedente do STJ. Súmula 312. 2. Havendo autuação em flagrante, como na hipótese dos autos, torna-se despiciendo a notificação da infração cometida. 3. Não se configura ofensa ao devido processo legal se foi oportunizada o direito à ampla defesa em todo procedimento administrativo, notadamente quando a parte deixar transcorrer o prazo in albis para defesa prévia, configurando a sua opção pela revelia, a culminar na aplicação de penalidade prevista pelo artigo 165, do CTN. 4. Recurso não provido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MOTORISTA FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Regularidade do procedimento adotado pela apelada. Imputação da penalidade da suspensão do direito de dirigir mediante prévia intimação válida. Precedente do STJ. Súmula 312. 2. Havendo autuação em flagrante, como na hipótese dos autos, torna-se despiciendo a notificação da infração cometida. 3. Não se configura ofensa ao devido...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 22%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 22%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pre...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. VALOR CONTRATADO. PROVA NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO CONTRATO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Havendo pedido certo e determinado e encerrado o momento processual de produção de provas, o magistrado deve formar seu convencimento, fundamentando-o no contexto fático-probatório delineado nos autos. Não há contradição se o magistrado fixa o valor da condenação com base nos documentos acostados pela parte ré, sem que a parte tenha se desincumbido do ônus probatório referente a quantum indenizatório aquém do arbitrado. 3. A correção monetária incide desde a data da contratação do seguro contra acidentes pessoais. Precedente do STJ. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. VALOR CONTRATADO. PROVA NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO CONTRATO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Havendo pedido certo e determinado e encerrado o momento processual de produção de provas,...
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na inicial o autor fixa os limites da lide, na inicial, estabelecendo os parâmetros que orientarão o réu na apresentação da defesa, não se admitindo, pois, inovação em sede recursal, em observância ao princípio da adstrição ou congruência. 3. Rejeitam-se os embargos se o recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade no julgado impugnado, inclusive inovando a matéria devolvida a esta instância, o que não é possível pela via eleita. 4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, incide-se a multa prevista no parágrafo §2º do artigo 1026 do NCPC. 5. Imposição de multa em virtude da oposição de embargos protelatórios. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na inicial o autor fixa os limites da lide, na inicial, estabelecendo os parâmetros que orientarão o réu na apresentação da defesa, não se admitindo, pois, inovação em sede recursal, em observância ao princípio d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, de forma concatenada e bem fundamentada, demonstrando, inclusive, que a tese adotada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo trata de hipótese distinta, não se aplicando aos presentes autos. 3. Na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 4.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, de forma...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA CORTE ESPECIAL - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1. Considerando que os aclaratórios dirigem-se a acórdão proferido em recurso interposto sob a sistemática processual do Código de Processo Civil de 1973, seu juízo de admissibilidade se dará de acordo com os preceitos legais ali contidos, bem como sua interpretação será conforme a jurisprudência do e. STJ - Enunciado Administrativo n. 02 da Corte Especial. 2. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e, por construção jurisprudencial, erro material. 3. Inexiste o alegado vício de omissão, haja vista ter o v. acórdão entendido como correto o índice de correção monetária efetivamente constante do título exequendo. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA CORTE ESPECIAL - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1. Considerando que os aclaratórios dirigem-se a acórdão proferido em recurso interposto sob a sistemática processual do Código de Processo Civil de 1973, seu juízo de admissibilidade se dará de acordo com os preceitos legais ali contidos, bem como sua interpretação será conforme a jurisprudência do e. STJ - Enunciado Administrativo n....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro material. 2. Rejeitam-se os embargos ante a ausência do erro material apontado, notadamente diante da evidência de que a parte, inconformada com o resultado do julgamento, pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, o que não se admite em embargos de declaração. 3. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro material. 2. Rejeitam-se os embargos ante a ausência do erro material apontado, notadamente diante da evidência de que a parte, inconformada com o resultado do julgamento, pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, o que não se admite em embargos...