main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 953158-20130110450796APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2. Constitui ônus da parte exequente a promoção da citação do executado no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953157-20121110033662APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO PRODUTO. PARECER TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. RESCISÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ALTERNATIVAS DO ARTIGO 18, DO CDC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Resta configurado o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e adequação, não correspondendo à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização, diante da insegurança causada pelo uso do bem 0Km, que apresenta defeito grave impedindo a sua circulação. 2....
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953156-20140111602403APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. Aresponsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização pres...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953154-20140110297270APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTORES DE COISA ALHEIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE QUOTISTA E DE ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que não houve a prestação de contas extrajudicialmente, fato que impôs a autora a judicializar a presente medida. Portanto, constatadas a necessidade e a utilidade no manejo da ação, afasta-se a preliminar...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953153-20150111102904APC
Ementa
CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. ERRO NA ANOTAÇÃO DO VALOR. VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro na anotação do valor devido em órgão de proteção ao crédito não enseja a nulidade do título que a lastreia, uma vez que se destina apenas a dar publicidade da inadimplência da obrigação. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples erro no valor inscrito da dívida, em órgão de proteção ao crédito, não tem o condão de causar dano moral ao devedor, haja vista que não é o valor do débito que promove o dano mora...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953152-20150110549276APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. CONCLUSÃO DE CURSOS E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNIÇÃO AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei Distrital 3.319/2004, regulamentada pela Portaria 231/04 impõe, como requisito para a mudança de classe, a comprovação dos requisitos exigidos para a aferição perante o órgão da Administração. 2. Não comprovando a servidora que oficializou o requerimento no ano de 200...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953151-20140110523114APC
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO AJUIZADA PELA FILHA. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO E AUSENCIA DE PLENO DISCERNIMENTO DO SEU GENITOR. INTERDIÇÃO PARCIAL DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÕES APENAS FÍSICAS. CASAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. 1. Conforme se infere do artigo 1.550 do Código Civil, a previsão expressa da incapacidade de consentir para o ato do casamento (inciso IV) abrange os ébrios habituais (alcoólatras), os viciados em tóxicos, as pessoas com discernimento me...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953150-20110410024575APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953149-20160110515404APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953148-20130710077356APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE. 1. Mostra-se desarrazoada a alegação de que a apelada não faz jus ao benefício contratado porque foi acometida d...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953147-20130111113639APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. GUARDA. COMPATIBILIDADE. DIREITO DE PERSONALIDADE RECONHECIDO. 1. Não assiste interesse recursal à parte que teve seu pedido deferido por ocasião do acolhimento dos embargos declaratórios, para retificar seu registro civil, excluindo o sobrenome de seu pai biológico e acrescentando o sobrenome do pai socioafetivo. 2. Restando devidamente analisados pelo julgad...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953146-20150111008263APC
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não comprovada a condição de hipossuficiência da apelante, necessária se faz a sua intimação para recolhimento das custas processuais, o que restou atendido pela parte. 2. Nos termos do artigo 130 do CPC/1973, o magistrado é o destinatário das provas, e, portanto, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar, não havend...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953145-20150111425910APC
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MOTORISTA FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Regularidade do procedimento adotado pela apelada. Imputação da penalidade da suspensão do direito de dirigir mediante prévia intimação válida. Precedente do STJ. Súmula 312. 2. Havendo autuação em flagrante, como na hipótese dos autos, torna-se despiciendo a notificação da infração cometida. 3. Não se configura ofensa ao devido...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 953144-20150111272067APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111974726APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 22%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pre...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410099206APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. VALOR CONTRATADO. PROVA NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO CONTRATO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Havendo pedido certo e determinado e encerrado o momento processual de produção de provas,...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310205495APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na inicial o autor fixa os limites da lide, na inicial, estabelecendo os parâmetros que orientarão o réu na apresentação da defesa, não se admitindo, pois, inovação em sede recursal, em observância ao princípio d...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150610103855APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, de forma...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020302064AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA CORTE ESPECIAL - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1. Considerando que os aclaratórios dirigem-se a acórdão proferido em recurso interposto sob a sistemática processual do Código de Processo Civil de 1973, seu juízo de admissibilidade se dará de acordo com os preceitos legais ali contidos, bem como sua interpretação será conforme a jurisprudência do e. STJ - Enunciado Administrativo n....
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020276757AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro material. 2. Rejeitam-se os embargos ante a ausência do erro material apontado, notadamente diante da evidência de que a parte, inconformada com o resultado do julgamento, pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, o que não se admite em embargos...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão