PENAL. PROCESSO PENAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40, DA LEI 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SÚMULA 243 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. 1. Demonstrada a relevante lesividade da conduta ao meio ambiente, imperiosa a condenação pela prática do crime descrito no artigo 40 da Lei 9.605/98. 2. Incabível o princípio da insignificância quando não se mostra presente um dos requisitos determinados pelo STJ, quais sejam:ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de dano ambiental e parcelamento de solo urbano, haja vista serem crimes distintos, com objetos jurídicos e momentos consumativos diferentes. 4. Inaceitável a suspensão condicional do processo às infrações cometidas em concurso material, quando a pena cominada seja superior a 01 (um) ano, como na espécie. 5. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40, DA LEI 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SÚMULA 243 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. 1. Demonstrada a relevante lesividade da conduta ao meio ambiente, imperiosa a condenação pela prática do crime descrito no artigo 40 da Lei 9.605/98. 2. Incabível o princípio da insignificância quando não se mostra presente um dos requisitos determinados pelo STJ, quais sejam:ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma pericu...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Adeclaração da vítima, bem como o depoimento da testemunha policial - agente público no exercício de suas funções -, ganham especial destaque em crimes contra o patrimônio, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Não há se falar emprejuízo à defesa do apelante por sua ausência na audiência de instrução e julgamento, haja vista que foi devidamente citado e esteve representado na assentada por advogado legalmente constituído, cabendo a ele manter o endereço atualizado perante o juízo processante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Adeclaração da vítima, bem como o depoimento da testemunha policial - agente público no exercício de suas funções -, ganham especial destaque em crimes contra o patrimônio, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Não há se falar emprejuízo à defesa do apelante por sua...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.SENTENÇACONFIRMADA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Se o depoimento prestado pela vítima e testemunhas é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Hevendo o acusado reconhecido o porte e o transporte de munição, mesmo que de propriedade de outrem, resta configurado o crime em apreço. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.SENTENÇACONFIRMADA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Se o depoimento...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. 1. Não há se falar em conjunto probatório frágil se o réu é confesso, a testemunha e o policial que efetuou a prisão em flagrante estão em harmonia , narrando de forma contundente a dinâmica dos fatos descritos na denúncia, perfazendo um conjunto probatório coeso e robusto, apto a sustentar a condenação. 2. Aversão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 3. Estando demonstrado que o réu incorreu na prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, inviável a desclassificação para o crime do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. 1. Não há se falar em conjunto probatório frágil se o réu é confesso, a testemunha e o policial que efetuou a prisão em flagrante estão em harmonia , narrando de forma contundente a dinâmica dos fatos descritos na denúncia, perfazendo um conjunto probatório coeso e robusto, apto a sustentar a condenação. 2. Aversão dos policiais, enquanto agentes do Poder Pú...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. PRENSCINDE DE PERÍCIA PARA SEU RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSAO. INCABÍVEL. 1. O reconhecimento da qualificadora da escalada prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. Demonstrada pela confissão do acusado e corroborada pela prova testemunhal, induvidosa a incidência da qualificadora da escalda à subtração do bem do interior do prédio da vítima. 3. No crime de furto em que estão presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 4. Acausa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, repouso noturno, pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável para majoração da pena-base no crime de furto qualificado. 5. Verificado que o julgador valorou negativamente a mesma circunstâncias duas vezes, impõe-se o decote de uma delas, a fim de se evitar o bis in idem. 6. Sendo o réu multirreincidente, deve-lhe ser considerada maior reprovação do que a conduta praticada por acusado com apenas uma reincidência, não havendo se falar em preponderância da confissão, tampouco em compensação integral entre ambas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. PRENSCINDE DE PERÍCIA PARA SEU RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSAO. INCABÍVEL. 1. O reconhecimento da qualificadora da escalada prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. Demonstrada pela confissão do acusado e corrobo...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Se o acervo probatório carreado aos autos não leva à certeza da autoria delitiva, imperiosa a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 2. Inviável a declaração de não ter o réu concorrido para a infração penal, quando a absolvição se deu por ausência de provas suficientes a amparar o édito condenatório, não tendo sido produzida qualquer prova que revelasse a impossibilidade de o acusado ter sido o autor dos fatos. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Se o acervo probatório carreado aos autos não leva à certeza da autoria delitiva, imperiosa a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 2. Inviável a declaração de não ter o réu concorrido para a infração penal, quando a absolvição se deu por ausência de provas suficientes a amparar o édito condenatório, não tendo sido produzida qualquer prova que revelasse a impossibilidade de o ac...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE IRMÃ AUTUADA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita de irmã, que foi autuada por tentar adentrar no sistema prisional transportando drogas em suas cavidades naturais, mesmo que ainda não tenha condenação transitada em julgado. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE IRMÃ AUTUADA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita de irmã, que foi autuada por tentar adentrar no sistema prisional transportando drogas em suas cavidades naturais, mesmo que ainda não tenha condenação transitada em julgado. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua sus...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CARÁTER HÍBRIDO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. ANÁLISE DAS CONTAS. 1. Diante do reconhecimento do dever de prestar contas, era ônus do réu demonstrar que os descontos na conta corrente do autor possuíam a devida justificativa, inexistindo cerceamento de defesa pela não apresentação dos livros contábeis da parte autora para nova perícia. 2. O instituto da preclusão impede a parte de renovar a discussão de matérias já decididas, garantindo que a marcha processual dirija-se à efetiva prestação jurisdicional, impedindo a paralisação do processo por debates que já foram submetidos à apreciação do magistrado. 3. O contrato estabelecido entre as partes, que é objeto do litígio de prestação de contas, não tem como fim o fomento da atividade mercantil da pessoa jurídica correntista. Cuida-se da própria atividade da instituição financeira em relação aos débitos e lançamentos efetivados em conta corrente. 4. A taxa SELIC tem aplicação específica a casos previstos em lei, não consubstanciando, pois, a referência do artigo 406 do novo Código Civil, que se refere ao percentual previsto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 5. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CARÁTER HÍBRIDO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. ANÁLISE DAS CONTAS. 1. Diante do reconhecimento do dever de prestar contas, era ônus do réu demonstrar que os descontos na conta corrente do autor possuíam a devida justificativa, inexistindo cerceamento de defesa pela não apresentação dos livros contábeis da parte autora para nova perícia. 2. O instituto da preclusão impede a parte de renovar a discussão de matérias já decididas, g...
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 01. A ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. 02. No sistema processual atual, a execução deve ser realizada no interesse do exequente, cabendo a ele envidar os esforços necessários para a localização dos bens pertencentes aos executados. A inércia do credor não pode ser suprida pela atuação jurisdicional quando o exequente ainda dispuser de meios para lograr êxito na execução. 03. Não tendo a parte agravante demonstrado, nos autos, a realização de todas as diligências que estavam ao seu alcance, a fim de localizar bens da executada passíveis de penhora, não merece prosperar o pleito de consulta ao Sistema RENAJUD. Precedentes deste Egrégio. 04. Negou-se provimento ao agravo interno.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 01. A ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. 02. No sistema processual atual, a execução deve ser realizada no interesse do exequente, cabendo a ele envidar os esforços necessários para a localização dos bens pertencentes aos executados. A inércia do credor não pode ser suprida pela atuação jurisdici...
PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, §3º, I, DO NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.021, §2º DO NCPC. ART. 265, §3º, DO RITJDFT. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Nada obstante ter-se dado bastante importância à excepcionalidade do fato ocorrido, o rompimento da barragem, e a magnitude de seus efeitos para, temporariamente, alterar as responsabilidades em relação aos compromissos assumidos junto às concessionárias do sistema, a cognição exauriente modificou a compreensão da matéria. 2. Uma vez que a competência do ONS cinge-se, tão somente, a firmar os contratos conforme determinado pela Lei n° 9.648/1998 e pelas normas expedidas pela ANEEL, o pleito carece de plausibilidade jurídica. 3. Em razão do Juízo da retratação, deu-se provimento ao Agravo Interno, revogou-se a decisão anterior e indeferiu-se a concessão de efeito suspensivo determinando o arquivamento do feito.
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PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, §3º, I, DO NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.021, §2º DO NCPC. ART. 265, §3º, DO RITJDFT. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Nada obstante ter-se dado bastante importância à excepcionalidade do fato ocorrido, o rompimento da barragem, e a magnitude de seus efeitos para, temporariamente, alterar as responsabilidades em relação aos compromissos assumidos junto às concessionárias do sistema, a cognição exauriente modificou a compreensão da matéria. 2. Uma vez que a competência do ONS cinge-se, tão somente, a firmar os contratos conforme determina...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIO DE QUALIDADE. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O FORNECEDOR SANAR OS DEFEITOS APRESENTADOS. ART.18, §1º, DO CDC. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA SUA CIÊNCIA. VEDADA A SUA REABERTURA OU CONTAGEM INTERCALADA. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR. RISCO PROVOCADO PELO FORNECEDOR. 1. Verificando-se ser a coisa imprestável ou inadequada à finalidade a que se destina (vício de qualidade), com a eliminação da expectativa depositada no consumidor de que estaria adquirindo automóvel desembaraçado de qualquer restrição tributária ou similar, e não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, exsurge para esse a faculdade de exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, não se podendo tolerar a ingerência do fornecedor nessa escolha, na melhor exegese do artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura abusiva a prática do fornecedor que determina a recompra do automóvel adquirido pelo consumidor, após o prazo de 03 (três) anos, com a manutenção do gravame e, ainda, com a imposição de que o veículo esteja em perfeito estado de conservação. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIO DE QUALIDADE. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O FORNECEDOR SANAR OS DEFEITOS APRESENTADOS. ART.18, §1º, DO CDC. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA SUA CIÊNCIA. VEDADA A SUA REABERTURA OU CONTAGEM INTERCALADA. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR. RISCO PROVOCADO PELO FORNECEDOR. 1. Verificando-se ser a coisa imprestável ou inadequada à finalidade a que se destina (vício de qualidade), com a eliminação da expectativa depositada no consumidor de que e...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SILÊNCIO ELOQUENTE. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES. PROPRIEDADE DO ENTE FEDERATIVO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Identifica-se silêncio eloquente no novel Código acerca de da possibilidade jurídica do pedido, de modo a revelar que o legislador de 2015, propositadamente, não a previu, a qual passa a ser examinada em capítulo outro, no da improcedência liminar do pedido, segundo orienta a mais balizada doutrina. Passa a ser tema de mérito, e não mais de condição da ação, categoria esta, aliás, não mais mencionada pelo Código atual, levando a crer que as condições da ação integram doravante os pressupostos processuais. 3. Consoante o parágrafo terceiro do artigo 183 da Constituição Federal de 1988, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 4. Não prospera tese de usucapião que ignora o fato de que, em meados do Século XX, houve a desapropriação de todo o território do que é hoje o Distrito Federal, para a construção da nova capital. Se houve desapropriação e estabelecimento de Brasília neste Planalto Central, as propriedades particulares anteriormente registradas em Goiás passaram ao domínio pleno do Estado, normalmente sob a administração da Terracap. Em outras palavras, desde os anos 60 do século passado, as certidões de suposta propriedade situada no Distrito Federal e emitidas por cartórios goianos não expressam conteúdo com qualquer validade jurídica para a situação jurídica de imóveis do Distrito Federal. A suposta invalidade da desapropriação e/ou das matrículas imobiliárias atualmente vigentes desafia demanda própria. Até que seja desconstituída a matrícula imobiliária constante do registro público, prevalece a força probante do ato assentado. 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SILÊNCIO ELOQUENTE. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES. PROPRIEDADE DO ENTE FEDERATIVO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da...
CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A relação negocial firmada entre as partes não se subsume às normas consumeristas, porquanto a empresa contratante não se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do CDC, já que os serviços telefônicos foram contratados para o incremento de atividade econômica. 2. Comprovada a utilização das linhas telefônicas, legítima se revela a cobrança pelos serviços prestados. 3. Inexistente a prova de cobrança indevida ou da má prestação de serviço, não há falar em dano moral. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A relação negocial firmada entre as partes não se subsume às normas consumeristas, porquanto a empresa contratante não se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do CDC, já que os serviços telefônicos foram contratados para o incremento de atividade econômica. 2. Comprovada a utilização das linhas telefônicas, legítima se revela a cobrança pelos serviços prestados. 3. Inexistente a prova de cobrança indevida ou da má prestação de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE AÇÃO CONTRA DEVEDOR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS PENHORADOS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM CONSENSUAL E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE SEPARAÇÃO APÓS REGISTRO CARTORÁRIO. SÚMULA 375 DO STJ. INEFICÁCIA DA PARTILHA. PENHORA VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diferentemente da fraude contra credores, em que inexiste ação judicial formalizada pelo credor, a fraude à execução constitui instituto jurídico de natureza processual, de direito público, que ocorre após a propositura de uma demanda judicial pelo credor e constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser incidentalmente alegada e reconhecida no bojo de embargos de terceiro. 2. Ocorre fraude contra a execução quando a citação do devedor estiver inscrita no registro imobiliário do bem, independente de prova da má-fé, tendo em vista que a anotação registral confere ampla publicidade aos eventuais embaraços que recaem sobre o imóvel, não sendo admissível à Embargante invocar seu desconhecimento. (Art. 615-A, §3º, CPC/1973). 3. O prévio assento no Registro de Imóveis relativo à existência de ação ajuizada em desfavor de ex-cônjuge torna objetivamente fraudulento o negócio jurídico havido entre o devedor e sua ex-mulher, Embargante. 4. A partilha superveniente de bens em favor da Embargante, atribuindo a esta a propriedade exclusiva deles é ato ineficaz, inapto a obstar a constrição levada a efeito nos autos de feito executivo anteriormente ajuizado. 5. O provimento do apelo do Embargado impõe a redistribuição dos ônus da sucumbência, restando prejudicado o apelo da Embargante, destinado exclusivamente à rediscussão dos honorários advocatícios. 6. Deu-se provimento ao apelo do Embargado. Prejudicado o apelo da Embargante.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE AÇÃO CONTRA DEVEDOR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS PENHORADOS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM CONSENSUAL E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE SEPARAÇÃO APÓS REGISTRO CARTORÁRIO. SÚMULA 375 DO STJ. INEFICÁCIA DA PARTILHA. PENHORA VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diferentemente da fraude contra credores, em que inexiste ação judicial formalizada pelo credor, a fraude à execução constitui instituto jurídico de natureza processual, de direito público, que ocorre após a proposit...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA DOS PATRONOS. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CESSÃO DA CARTA DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CADASTRO NÃO APROVADO. RECEBIMENTO DE VALORES. RECUSA NA DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL APÓS FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A renúncia dos patronos do apelante, após a interposição do recurso, importa o seu não conhecimento em razão da ausência de capacidade postulatória se, intimado o recorrente para regularizar a representação processual, manteve-se inerte quanto a tal providência. 2. É cediço que a legitimidade passiva consiste em uma das condições da ação, sendo, de tal sorte, legitimados aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. 3. Na hipótese de cessão de carta de consórcio, revela-se indispensável a anuência da administradora do consórcio para a concretização da cessão. Ausente a concordância, eventual abusividade na contratação não pode ser imposta à administradora do consórcio, por não ter participado da cadeia de consumo. 4. Os contratos de consórcio atraem a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Dispõe o art.14 do CDC que o fornecedor de serviços deve responder, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos a informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição do serviço contratado. 6. A negativa de concessão de carta de crédito pela administradora do consórcio, por reprovação cadastral do consorciado, aferida somente quando da contemplação deste, após cumprimento substancial do contrato, constitui afronta aos princípios da boa-fé contratual e acarreta a indevida frustração da legítima expectativa do consorciado regularmente contemplado de ter acesso ao crédito acordado. 7. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma conseqüência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo, mas com a simples ocorrência do fato descrito. 8. A indenização a título de danos morais deve ser fixada considerando-se a conduta das partes, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado. 9. Recurso da Ré não conhecido. Conheceu-se do recurso do Autor. Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, deu-se provimento ao apelo.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA DOS PATRONOS. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CESSÃO DA CARTA DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CADASTRO NÃO APROVADO. RECEBIMENTO DE VALORES. RECUSA NA DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL APÓS FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A renúncia dos patronos do apelante, após a interposição do recurso, importa o seu não conhecimento em razão da ausência d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração co...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os emba...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se...