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Jurisprudência

TJDF APR - 953232-20140610059307APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40, DA LEI 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SÚMULA 243 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. 1. Demonstrada a relevante lesividade da conduta ao meio ambiente, imperiosa a condenação pela prática do crime descrito no artigo 40 da Lei 9.605/98. 2. Incabível o princípio da insignificância quando não se mostra presente um dos requisitos determinados pelo STJ, quais sejam:ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma pericu...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953231-20140111409385APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Adeclaração da vítima, bem como o depoimento da testemunha policial - agente público no exercício de suas funções -, ganham especial destaque em crimes contra o patrimônio, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Não há se falar emprejuízo à defesa do apelante por sua...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953230-20150111137238APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.SENTENÇACONFIRMADA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Se o depoimento...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953228-20141210054794APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. 1. Não há se falar em conjunto probatório frágil se o réu é confesso, a testemunha e o policial que efetuou a prisão em flagrante estão em harmonia , narrando de forma contundente a dinâmica dos fatos descritos na denúncia, perfazendo um conjunto probatório coeso e robusto, apto a sustentar a condenação. 2. Aversão dos policiais, enquanto agentes do Poder Pú...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953227-20160110000909APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. PRENSCINDE DE PERÍCIA PARA SEU RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSAO. INCABÍVEL. 1. O reconhecimento da qualificadora da escalada prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. Demonstrada pela confissão do acusado e corrobo...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 953226-20120710337712APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Se o acervo probatório carreado aos autos não leva à certeza da autoria delitiva, imperiosa a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 2. Inviável a declaração de não ter o réu concorrido para a infração penal, quando a absolvição se deu por ausência de provas suficientes a amparar o édito condenatório, não tendo sido produzida qualquer prova que revelasse a impossibilidade de o ac...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 953225-20160020238644RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE IRMÃ AUTUADA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita de irmã, que foi autuada por tentar adentrar no sistema prisional transportando drogas em suas cavidades naturais, mesmo que ainda não tenha condenação transitada em julgado. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua sus...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 953224-20160020086629AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 953223-20160110150359APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CARÁTER HÍBRIDO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. ANÁLISE DAS CONTAS. 1. Diante do reconhecimento do dever de prestar contas, era ônus do réu demonstrar que os descontos na conta corrente do autor possuíam a devida justificativa, inexistindo cerceamento de defesa pela não apresentação dos livros contábeis da parte autora para nova perícia. 2. O instituto da preclusão impede a parte de renovar a discussão de matérias já decididas, g...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020018974AGI
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 01. A ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. 02. No sistema processual atual, a execução deve ser realizada no interesse do exequente, cabendo a ele envidar os esforços necessários para a localização dos bens pertencentes aos executados. A inércia do credor não pode ser suprida pela atuação jurisdici...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20160020113107PET
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PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, §3º, I, DO NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.021, §2º DO NCPC. ART. 265, §3º, DO RITJDFT. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Nada obstante ter-se dado bastante importância à excepcionalidade do fato ocorrido, o rompimento da barragem, e a magnitude de seus efeitos para, temporariamente, alterar as responsabilidades em relação aos compromissos assumidos junto às concessionárias do sistema, a cognição exauriente modificou a compreensão da matéria. 2. Uma vez que a competência do ONS cinge-se, tão somente, a firmar os contratos conforme determina...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 953220-20150110539218APC
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIO DE QUALIDADE. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O FORNECEDOR SANAR OS DEFEITOS APRESENTADOS. ART.18, §1º, DO CDC. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA SUA CIÊNCIA. VEDADA A SUA REABERTURA OU CONTAGEM INTERCALADA. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR. RISCO PROVOCADO PELO FORNECEDOR. 1. Verificando-se ser a coisa imprestável ou inadequada à finalidade a que se destina (vício de qualidade), com a eliminação da expectativa depositada no consumidor de que e...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 953219-20140310322496APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 953218-20120111639662APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SILÊNCIO ELOQUENTE. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES. PROPRIEDADE DO ENTE FEDERATIVO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 953217-20150710035343APC
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CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A relação negocial firmada entre as partes não se subsume às normas consumeristas, porquanto a empresa contratante não se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do CDC, já que os serviços telefônicos foram contratados para o incremento de atividade econômica. 2. Comprovada a utilização das linhas telefônicas, legítima se revela a cobrança pelos serviços prestados. 3. Inexistente a prova de cobrança indevida ou da má prestação de...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 953215-20150110987592APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE AÇÃO CONTRA DEVEDOR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS PENHORADOS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM CONSENSUAL E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE SEPARAÇÃO APÓS REGISTRO CARTORÁRIO. SÚMULA 375 DO STJ. INEFICÁCIA DA PARTILHA. PENHORA VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diferentemente da fraude contra credores, em que inexiste ação judicial formalizada pelo credor, a fraude à execução constitui instituto jurídico de natureza processual, de direito público, que ocorre após a proposit...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 953214-20140710163413APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA DOS PATRONOS. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CESSÃO DA CARTA DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CADASTRO NÃO APROVADO. RECEBIMENTO DE VALORES. RECUSA NA DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL APÓS FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A renúncia dos patronos do apelante, após a interposição do recurso, importa o seu não conhecimento em razão da ausência d...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111955518APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração co...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020328853AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os emba...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110321539APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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