CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, observa-se que a agravante declarou não haver vagas na creche pretendida, de modo que o atendimento à sua pretensão resultaria em tratamento diferenciado, com violação ao princípio da isonomia em relação às crianças que aguardam na fila de espera. III - Negou-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, observa-se que a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E DE DECORAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. INEXISTENTE I - A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se opera automaticamente, sendo necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência. II - Incabível a rescisão do contrato, se demonstrado que houve o cumprimento substancial. III - O inadimplemento da obrigação de prestar assistência na escolha de materiais decorativos não implica em danos materiais, porquanto impossível de quantificação, tampouco em danos morais, pois não há violação aos atributos da personalidade. Renderia, quando muito, a incidência de multa; no entanto, não há pedido nesse sentido. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E DE DECORAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. INEXISTENTE I - A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se opera automaticamente, sendo necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência. II - Incabível a rescisão do contrato, se demonstrado que houve o cumprimento substancial. III - O inadimplemento da obrigação de prestar assistência na escolha de materiais decorativos não implica em dan...
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O ato administrativo da CODHAB deve observar as normas legais e infralegais que regem a política habitacional no âmbito do Distrito Federal, não sendo viável a regularização de imóvel em favor daquele que não o ocupa. II - A conduta do litigante de má-fé deve ser composta por dois elementos: um subjetivo - dolo ou culpa grave - e um objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. Ausente qualquer dos pressupostos, não há que se falar em litigância de má-fé. III - Não havendo nosautos nenhum argumento ou documento novo capaz de provar a capacidade da autora em arcar com as despesas processuais, inviabiliza-se a revogação dos benefícios da assistência judiciária. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O ato administrativo da CODHAB deve observar as normas legais e infralegais que regem a política habitacional no âmbito do Distrito Federal, não sendo viável a regularização de imóvel em favor daquele que não o ocupa. II - A conduta do litigante de má-fé deve ser composta por dois elementos: um subjetivo - dolo ou culpa grave - e um objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. Ausente qualquer dos pressupostos,...
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DE AUTOMÓVEL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PAPILOSCÓPICO CONCLUDENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, aliadas ao laudo de perícia papiloscópica, que constatou a presença de fragmento de impressão digital do réu no interior do veículo, são provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório pelo crime de furto qualificado. 2. O exame papiloscópico constitui prova segura quando o laudo é conclusivo em identificar as impressões digitais. Precedentes desta Corte. 3.Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, forçoso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 4. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes e reconhecer a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DE AUTOMÓVEL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PAPILOSCÓPICO CONCLUDENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, aliadas ao laudo de perícia papiloscópica, que constatou a presença de fragmento de impressão digital do réu no interior do veículo, são provas suficientes para a ma...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicada, no caso concreto, a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o crime de estelionato, e não havendo recurso do Ministério Público, extingue-se a punibilidade pela prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. No caso, a soma dos lapsos temporais entre o recebimento da denúncia até a suspensão do processo e entre a citação do réu e a publicação da sentença resultou em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze), não havendo, portanto, que se falar em prescrição retroativa. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Estando devidamente comprovado que o réu induziu a vítima em erro, ao simular uma falha mecânica no carro dela e em razão disso auferir a vantagem indevida de R$ 700,00 (setecentos reais), não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação. 4. Afasta-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime se a fundamentação adotada na sentença configuraria a agravante prevista no artigo 61, inciso I, alínea h, do Código Penal (crime cometido contra velho), com redação à época dos fatos - ano 2000, a qual não foi aplicada na segunda fase da dosimetria. 5. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito da prescrição não acolhida. Recurso parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato), afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e reduzir a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicada, no caso concreto, a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o crime de estelionato, e não havendo recurso do Ministério Público, extingue-se a punibilidade pela prescrição retroativa se, entre a data do recebimen...
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO. DOCUMENTOS COMUNS. I - A sentença se ateve aos limites da lide, impostos pelo pedido de exibição dos documentos. Rejeitada a preliminar de julgamento além do pedido. II - A petição inicial contém pedido juridicamente possível e causa da pedir, narração lógica e compatível, de forma que foi possível à requerida se defender da pretensão. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. III - A ação cautelar de exibição é necessária, útil e adequada para a parte conhecer documentos comuns, independentemente da demonstração de perigo da demora. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. IV - A desistência da ação somente produz efeito após homologação. Admissível a retratação da parte autora. V- A determinação de exibição dos extratos, dos relatórios de venda e da escrituração deve ser limitada à data em que as partes celebraram o acordo para resolução do contrato. VI - Apelação parcialmente provida.
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CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO. DOCUMENTOS COMUNS. I - A sentença se ateve aos limites da lide, impostos pelo pedido de exibição dos documentos. Rejeitada a preliminar de julgamento além do pedido. II - A petição inicial contém pedido juridicamente possível e causa da pedir, narração lógica e compatível, de forma que foi possível à requerida se defender da pretensão. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. III - A ação cautelar de exibição é necessária, útil e adequada para a parte...
AUSÊNCIA - SUCESSÃO DEFINITIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE SUCESSÃO - DESBLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA EXCEPCIONAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO. I - O pedido de prestação de contas do curador no processo de ausência deve ser formalizado naquele processo, perante o Juízo da Vara de Família. II - O desbloqueio de valores depositados em nome do de cujus é medida excepcional e deve ser precedida de comprovação dos gastos que serão quitados. III - Em processo de sucessão definitiva dos bens deixados por ausente, em que não há herdeiros menores ou incapazes, não há interesse a ser tutelado pelo Ministério Público. IV - Agravo de Instrumento desprovido.
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AUSÊNCIA - SUCESSÃO DEFINITIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE SUCESSÃO - DESBLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA EXCEPCIONAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO. I - O pedido de prestação de contas do curador no processo de ausência deve ser formalizado naquele processo, perante o Juízo da Vara de Família. II - O desbloqueio de valores depositados em nome do de cujus é medida excepcional e deve ser precedida de comprovação dos gastos que serão quitados. III - Em processo de sucessão definitiva dos bens deixados por ausente, em que não há herdeiros menor...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisitos não observados na presente demanda. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das ex...
AÇÃO DE ALIMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - O pedido de pagamento das despesas com a educação dos menores configura inovação recursal, uma vez que foi feito apenas em apelação. II - Em Primeiro Grau a pensão alimentícia foi fixada em 3,5 salários mínimos para cada filho, ao passo que em apelação o pedido é para que o valor seja fixado em três salários mínimos. Ausência de interesse recursal. III - Os alimentos são fixados em observância ao binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda. Verba arbitrada na r. sentença mantida. IV - Apelações desprovidas.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - O pedido de pagamento das despesas com a educação dos menores configura inovação recursal, uma vez que foi feito apenas em apelação. II - Em Primeiro Grau a pensão alimentícia foi fixada em 3,5 salários mínimos para cada filho, ao passo que em apelação o pedido é para que o valor seja fixado em três salários mínimos. Ausência de interesse recursal. III - Os alimentos são fixados em observância ao binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda. Verba arbitrada na r. sentença mant...
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. I - Na petição inicial o autor não postulou indenização por dano material. Assim, esse pedido recursal é inovação, o que impede seu exame em sede de apelação. II - A transferência definitiva do veículo para o autor depende do pagamento do preço avençado. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Valor fixado na r. sentença mantido. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. I - Na petição inicial o autor não postulou indenização por dano material. Assim, esse pedido recursal é inovação, o que impede seu exame em sede de apelação. II - A transferência definitiva do veículo para o autor depende do pagamento do preço avençado. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógi...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. FURTO. GARAGEM CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. REGRAS. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA. PROVA. I - Agravo retido não conhecido, art. 523, §1º, do CPC. II - A r. decisão que indeferiu a prova testemunhal não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão. Preliminar de nulidade do processo rejeitada, de acordo com o CPC/1973. III - A Convenção do Condomínio, bem como as normas de utilização da garagem e do bicicletário, preveem, expressamente, exclusão de responsabilidade pelos furtos ocorridos, portanto não há dever de indenização. IV - A empresa prestadora de serviços não tem responsabilidade por furto no interior da garagem, uma vez que não houve prova de ação ou omissão culposa. V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. FURTO. GARAGEM CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. REGRAS. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA. PROVA. I - Agravo retido não conhecido, art. 523, §1º, do CPC. II - A r. decisão que indeferiu a prova testemunhal não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão. Preliminar de nulidade do processo rejeitada, de acordo com o CPC/1973. III - A Convenção do Condomínio, bem como as normas de utilização da garagem e do bicicletário, preveem, expressamen...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIDO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGADO-EXECUTADO. CONCORDÂNCIA. PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Pelo princípio da causalidade, o embargante deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, visto que não registrou no Detran a transferência do veículo, o que propiciou a penhora do bem e motivou a oposição dos presentes embargos de terceiro. II - Em que pese o trabalho do patrono do embargado-executado, os honorários de sucumbência devem ser fixados apenas em favor do embargado-exequente, diante do reconhecimento do pedido pelo embargado-executado na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. III - Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIDO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGADO-EXECUTADO. CONCORDÂNCIA. PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Pelo princípio da causalidade, o embargante deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, visto que não registrou no Detran a transferência do veículo, o que propiciou a penhora do bem e motivou a oposição dos presentes embargos de terceiro. II - Em que pese o trabalho do patrono do embargado-executado, os honorários de sucumbência devem ser fixados apenas em favor do embargado-exequente, diante...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 15 (quinze) faltas médias e 22 (vinte e duas) faltas graves, demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfató...