APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 2. Tendo o réu confessado os fatos narrados na inicial acusatória, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena aplicada de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, e 14 (quatorze) dias-multa, para 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data do fato, além da sanção de suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 2. Tendo o r...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado mediante golpes de faca em momento no qual a vítima se encontrava de costas e distraída, mantém-se na pronúncia a qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, que só pode ser excluída, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penasdo artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa do ofendido), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem a...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ADITAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não pode o julgador condenar o réu por fato não descrito na denúncia. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre acusação e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender. 2. Na hipótese, aditada a denúncia, o magistrado recebeu o aditamento e determinou a citação do réu e intimação de sua defesa para se manifestarem e arrolarem eventuais testemunhas, de modo que restou assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 306, caput, c/c o artigo 298, inciso I e artigo 305, caput, todos da Lei nº 9.503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além da suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ADITAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não pode o julgador condenar o réu por fato não descrito na denúncia. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre acusação e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em rel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA. PROCURAÇÃO. DOCUMENTOS FACULTATIVOS. SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O VALOR REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO CÁLCULO. ERRO MATERIAL 1. Se a parte agravante instruiu o recurso com cópia dos documentos obrigatórios, bem como, revelando-se, in casu, os documentos facultativos suficientes para exata compreensão da controvérsia recursal, há que ser rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo. 2. Evidenciado que os cálculos homologados pelo douto magistrado singular não contemplaram os honorários advocatícios, devidos à parte agravante, há que ser retificada a decisão recorrida para que tal verba seja computada no valor da dívida. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA. PROCURAÇÃO. DOCUMENTOS FACULTATIVOS. SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O VALOR REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO CÁLCULO. ERRO MATERIAL 1. Se a parte agravante instruiu o recurso com cópia dos documentos obrigatórios, bem como, revelando-se, in casu, os documentos facultativos suficientes para exata compreensão da controvérsia recurs...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o art. 535, do CPC/1973, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, ouvida a parte contrária, se a expurgação do vício demandar alteração no julgado. 2. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até a expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão no acórdão embargado a respeito do tema.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o art. 535, do CPC/1973, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, ouvida a parte contrária, se a expurgação do vício demandar alteração no julgado. 2. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SEM PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SEM DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. 1. Aantecipação da tutela reclama a verossimilhança das alegações expendidas na petição inicial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não se vislumbrando, em análise prelibatória, que a agravante não firmou contrato com a empresa de telefonia, que decorreu a inscrição do seu nome no órgão de proteção ao crédito, não resta evidenciada a verossimilhança das alegações recursais. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SEM PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SEM DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. 1. Aantecipação da tutela reclama a verossimilhança das alegações expendidas na petição inicial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não se vislumbrando, em análise prelibatória, que a agravante não firmou contrato com a empresa de telefonia, que decorreu a inscrição do seu nome no órgão...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE QUÓRUM. CONSELHO ESCOLAR. COMPOSIÇÃO INCOMPLETA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA NO FEITO. 1. A exoneração de diretor obedece a regramento próprio (art. 43, § 1º, da Lei n. 4.751/12). Diante da ilegalidade do procedimento adotado pelo Conselho Escolar da Escola de Música de Brasília e do cumprimento das exigências para destituir o diretor, correta a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária. 2. Havendo sucumbência total de um dos litigantes, as custas e honorários devem ser suportados integralmente pela parte vencida. 3. Apelação desprovida e recurso adesivo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE QUÓRUM. CONSELHO ESCOLAR. COMPOSIÇÃO INCOMPLETA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA NO FEITO. 1. A exoneração de diretor obedece a regramento próprio (art. 43, § 1º, da Lei n. 4.751/12). Diante da ilegalidade do procedimento adotado pelo Conselho Escolar da Escola de Música de Brasília e do cumprimento das exigências para destituir o diretor, correta a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária. 2. Havendo sucumbência t...
APELAÇÃO CÍVEL. BENS SUJEITOS À PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA EFETIVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010. ARTIGO 791, III, CPC. 1. Não caracteriza causa de extinção do feito, com base na Portaria nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, quando os bens já penhorados se mostram insuficientes a ensejar a quitação do débito. Hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. Se o exequente foi diligente e buscou reiteradas vezes e de diversas formas localizar bens penhoráveis do devedor, não obtendo êxito ou apenas obtendo parcial êxito em razão da insuficiência dos valores, é aplicável o disposto no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, devendo o feito retornar à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. Precedentes dessa Corte de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BENS SUJEITOS À PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA EFETIVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010. ARTIGO 791, III, CPC. 1. Não caracteriza causa de extinção do feito, com base na Portaria nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, quando os bens já penhorados se mostram insuficientes a ensejar a quitação do débito. Hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. Se o exequente foi diligente e buscou reiteradas vezes e de diversas formas localizar bens penhoráveis do devedor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA TARIFA DE SEGURO AUTO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de avaliação do bem e seguro auto, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 2. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA TARIFA DE SEGURO AUTO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de avaliação do bem e seguro auto, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 2. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de f...
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MORA EX RE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato bilateral ou por reciprocidade ocorre quando cada uma das partes deve e é credora, simultaneamente. Por isto mesmo, nenhuma delas, antes de ter cumprido o que lhe cabe, pode exigir da outra que o faça. A idéia predominante é a da interdependência das prestações. Daí se origina a defesa oponível pelo contratante demandado a exceptio non adimpleti contractus, segundo a qual o demandado recusa a sua prestação sob o argumento de não ter aquele que reclama dado cumprimento ao que lhe competia. 2. A interpelação prévia para constituição em mora do devedor é necessária quando se trata de mora ex persona, isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Não é o caso dos autos. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MORA EX RE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato bilateral ou por reciprocidade ocorre quando cada uma das partes deve e é credora, simultaneamente. Por isto mesmo, nenhuma delas, antes de ter cumprido o que lhe cabe, pode exigir da outra que o faça. A idéia predominante é a da interdependência das prestações. Daí se origina a defesa oponível pelo contratante demandado a exceptio non adimpleti contractus, segundo a qual o demandado recusa a sua prestação sob o argum...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. CIRURGIA CESARIANA. 1. A simples alegação de erro médico diante da possibilidade de procedimento diverso do adotado pela equipe médica quanto ao uso de outro produto que não o fio de nylon para costurar a pele na cirurgia cesariana, havendo Laudo Pericial apontando para a inexistência de erro médico, ausentes argumentos técnicos suficientes para contestar e afastar as conclusões da perícia, correta é a sentença que, baseando-se no laudo conclusivo, julga improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais. 2. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. CIRURGIA CESARIANA. 1. A simples alegação de erro médico diante da possibilidade de procedimento diverso do adotado pela equipe médica quanto ao uso de outro produto que não o fio de nylon para costurar a pele na cirurgia cesariana, havendo Laudo Pericial apontando para a inexistência de erro médico, ausentes argumentos técnicos suficientes para contestar e afastar as conclusões da perícia, correta é a sentença que, baseando-se no laudo conclusivo, j...
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CADASTRO DE DEVEDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos, não restou demonstrado que os apontados cheques eram bons, com saldos suficientes e líquidos. A alegada falha na prestação dos serviços bancários de compensação de cheques somente seria aceitável se os cheques fossem dotados de saldos suficientes para se valer do argumento de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Sendo regular e devida a inscrição do nome da empresa no órgão de proteção ao crédito, deve-se aplicar o teor da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é considerado presumido, in re ipsa. Todavia, trata-se de presunção relativa que comporta prova em contrário. Demonstrado nos autos que a inscrição efetuada pela instituição financeira foi devida e no exercício regular de seu direito funcional, não resta configurado o dano moral. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CADASTRO DE DEVEDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos, não restou demonstrado que os apontados cheques eram bons, com saldos suficientes e líquidos. A alegada falha na prestação dos serviços bancários de compensação de cheques somente seria aceitável se os cheques fossem dotados de saldos suficientes para se valer do argumento de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Sendo regular e devida a inscrição do no...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DE FORMA SIMPLES. 1. O contrato com instituição financeira para financiamento de veículo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista, à luz do Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Cláusula contratual que obriga ou destina ao consumidor/contratado o pagamento da tarifa de registro de contrato provoca desvantagem excessiva ao consumidor e transfere ônus exclusivo da instituição e, como tal, é considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 3. O reembolso pelo pagamento indevido da taxa de registro de contrato, se não comprovada a má fé da instituição, deve ser feito de modo simples. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DE FORMA SIMPLES. 1. O contrato com instituição financeira para financiamento de veículo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista, à luz do Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Cláusula contratual que obriga ou destina ao consumidor/contratado o pagamento da tarifa de registro de contrato provoca desvantagem excessiva ao consumidor e tr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EM 48 HORAS. 1. O feito sentenciado extinto por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção, conforme o disposto no § 1º do referido artigo, sendo que o entendimento da moderna jurisprudência dos nossos Tribunais é no sentido de acrescentar a essa exigência legal a notificação de seu advogado. 2. Depreende-se dos autos que a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, além de intimada, previamente, por meio de seu advogado constituído, via publicação eletrônica, nos moldes do art. 267, inc. III, e § 1º, do CPC, não merecendo a decisão monocrática qualquer reforma. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EM 48 HORAS. 1. O feito sentenciado extinto por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção, conforme o disposto no § 1º do referido artigo, sendo que o entendimento da moderna jurisprudência dos nossos Tribunais é no...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTA PROMISSÓRIA. DESISTÊNCIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS. 1. Embora o contrato de honorários advocatícios enseje um titulo judicial passível de ser executado, nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da OAB, a execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios requer que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez. A rescisão, desistência ou dúvida comprovada sobre o cumprimento do contrato descaracteriza a liquidez do título, já que imperioso se verificar o trabalho efetivamente realizado para alcançar a proporção da prestação pecuniária devida. 2. A nota promissória que aparelha o processo executivo encontra-se vinculada ao contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. Quando o débito exequendo aponta para o valor total dos serviços e esses não foram realizados na integralidade, é de se reconhecer a falta de liquidez do título de crédito, que não chegou a circular, possibilitando a discussão a respeito da causa debendi. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTA PROMISSÓRIA. DESISTÊNCIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS. 1. Embora o contrato de honorários advocatícios enseje um titulo judicial passível de ser executado, nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da OAB, a execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios requer que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez. A rescisão, desistência ou dúvida comprovada sobre o cumpr...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÂO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÂO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com base na Teoria do Risco. Para o dever de indenizar, devem restar comprovadas a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo causal. 2. Cobrança(s) indevida(s) de empréstimo supostamente fraudulento junto à Instituição Bancária, per si, sem comprovação da interferência no patrimônio moral, na honra e dignidade da apelante e seus reflexos, não são passíveis de reparação por dano moral, eis que não ultrapassam o limite dos dissabores comuns ao convívio social. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÂO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÂO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com base na Teoria do Risco. Para o dever de indenizar, devem restar comprovadas a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo causal. 2. Cobrança(s) indevida(s) de empréstimo supostamente fraudulento junto à Instituição Bancária, per si, sem comprovação da interf...
APELAÇÃO CIVEL. EMENDA À INICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CERTEZA DOCUMENTAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGOS 283, 284 E 295 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor, que não atendeu aos termos da decisão interlocutória que reclamou a sua juntada para dar sustentação ao procedimento monitório e firmar a convicção do Juiz, acarreta a extinção prematura do feito, sem análise do mérito. Inteligência do Parágrafo único do artigo 284 do CPC. 2. Não impugnada e nem cumprida ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que indefere a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, Parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, e extingue o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVEL. EMENDA À INICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CERTEZA DOCUMENTAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGOS 283, 284 E 295 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor, que não atendeu aos termos da decisão interlocutória que reclamou a sua juntada para dar sustentação ao procedimento monitório e firmar a convicção do Juiz, acarreta a extinção prematura do feito, sem análise do mérito. Inteligência do P...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 282, 284 e 295 DO CPC. AÇÃO DE READAPTAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ultrapassada a oportunidade da parte se insurgir contra teor da decisão interlocutória, se o próprio magistrado não a reconsiderar, a decisão deve ser cumprida em toda sua integralidade. O não atendimento no tempo e modo aos termos da decisão interlocutória, que reclamou a emenda à inicial, acarreta a extinção prematura do feito, à luz dos artigos 282, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. 2. Restou firmado nos autos que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, seguida da ordem, não impugnada, de exclusão de uma das partes do polo passivo da relação processual, outra alternativa não resta senão o integral cumprimento do teor da decisão, no prazo estipulado, sob pena de indeferimento ou exclusão. 3. Não cumprida a determinação de emenda à inicial, no prazo determinado, correta é a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito, nos termos dos artigos 295, VI, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 282, 284 e 295 DO CPC. AÇÃO DE READAPTAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ultrapassada a oportunidade da parte se insurgir contra teor da decisão interlocutória, se o próprio magistrado não a reconsiderar, a decisão deve ser cumprida em toda sua integralidade. O não atendimento no tempo e modo aos termos da dec...