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Jurisprudência

TJDF APR - 952264-20140710089922APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 2. Tendo o r...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 952263-20130910187665RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem a...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 952262-20141210032303APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ADITAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não pode o julgador condenar o réu por fato não descrito na denúncia. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre acusação e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em rel...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 952260-20150020326897AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA. PROCURAÇÃO. DOCUMENTOS FACULTATIVOS. SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O VALOR REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO CÁLCULO. ERRO MATERIAL 1. Se a parte agravante instruiu o recurso com cópia dos documentos obrigatórios, bem como, revelando-se, in casu, os documentos facultativos suficientes para exata compreensão da controvérsia recurs...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110008067APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o art. 535, do CPC/1973, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, ouvida a parte contrária, se a expurgação do vício demandar alteração no julgado. 2. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 952258-20160020017297AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SEM PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SEM DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. 1. Aantecipação da tutela reclama a verossimilhança das alegações expendidas na petição inicial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não se vislumbrando, em análise prelibatória, que a agravante não firmou contrato com a empresa de telefonia, que decorreu a inscrição do seu nome no órgão...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG - 952257-20160020068874MSG
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 952256-20150110422713APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE QUÓRUM. CONSELHO ESCOLAR. COMPOSIÇÃO INCOMPLETA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA NO FEITO. 1. A exoneração de diretor obedece a regramento próprio (art. 43, § 1º, da Lei n. 4.751/12). Diante da ilegalidade do procedimento adotado pelo Conselho Escolar da Escola de Música de Brasília e do cumprimento das exigências para destituir o diretor, correta a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária. 2. Havendo sucumbência t...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952255-20120610055599APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BENS SUJEITOS À PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA EFETIVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010. ARTIGO 791, III, CPC. 1. Não caracteriza causa de extinção do feito, com base na Portaria nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, quando os bens já penhorados se mostram insuficientes a ensejar a quitação do débito. Hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. Se o exequente foi diligente e buscou reiteradas vezes e de diversas formas localizar bens penhoráveis do devedor...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952254-20120710300186APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952253-20140310150575APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA TARIFA DE SEGURO AUTO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de avaliação do bem e seguro auto, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 2. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de f...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952252-20150110274059APC
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MORA EX RE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato bilateral ou por reciprocidade ocorre quando cada uma das partes deve e é credora, simultaneamente. Por isto mesmo, nenhuma delas, antes de ter cumprido o que lhe cabe, pode exigir da outra que o faça. A idéia predominante é a da interdependência das prestações. Daí se origina a defesa oponível pelo contratante demandado a exceptio non adimpleti contractus, segundo a qual o demandado recusa a sua prestação sob o argum...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952251-20070111486204APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. CIRURGIA CESARIANA. 1. A simples alegação de erro médico diante da possibilidade de procedimento diverso do adotado pela equipe médica quanto ao uso de outro produto que não o fio de nylon para costurar a pele na cirurgia cesariana, havendo Laudo Pericial apontando para a inexistência de erro médico, ausentes argumentos técnicos suficientes para contestar e afastar as conclusões da perícia, correta é a sentença que, baseando-se no laudo conclusivo, j...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952250-20120111894917APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CADASTRO DE DEVEDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos autos, não restou demonstrado que os apontados cheques eram bons, com saldos suficientes e líquidos. A alegada falha na prestação dos serviços bancários de compensação de cheques somente seria aceitável se os cheques fossem dotados de saldos suficientes para se valer do argumento de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Sendo regular e devida a inscrição do no...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952249-20131110070502APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DE FORMA SIMPLES. 1. O contrato com instituição financeira para financiamento de veículo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação consumerista, à luz do Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Cláusula contratual que obriga ou destina ao consumidor/contratado o pagamento da tarifa de registro de contrato provoca desvantagem excessiva ao consumidor e tr...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952247-20140310174282APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EM 48 HORAS. 1. O feito sentenciado extinto por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção, conforme o disposto no § 1º do referido artigo, sendo que o entendimento da moderna jurisprudência dos nossos Tribunais é no...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952246-20120110649699APC
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTA PROMISSÓRIA. DESISTÊNCIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS. 1. Embora o contrato de honorários advocatícios enseje um titulo judicial passível de ser executado, nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da OAB, a execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios requer que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez. A rescisão, desistência ou dúvida comprovada sobre o cumpr...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952245-20150310182155APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÂO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÂO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com base na Teoria do Risco. Para o dever de indenizar, devem restar comprovadas a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo causal. 2. Cobrança(s) indevida(s) de empréstimo supostamente fraudulento junto à Instituição Bancária, per si, sem comprovação da interf...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952244-20150710194177APC
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APELAÇÃO CIVEL. EMENDA À INICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CERTEZA DOCUMENTAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGOS 283, 284 E 295 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor, que não atendeu aos termos da decisão interlocutória que reclamou a sua juntada para dar sustentação ao procedimento monitório e firmar a convicção do Juiz, acarreta a extinção prematura do feito, sem análise do mérito. Inteligência do P...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 952243-20150110706960APC
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 282, 284 e 295 DO CPC. AÇÃO DE READAPTAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ultrapassada a oportunidade da parte se insurgir contra teor da decisão interlocutória, se o próprio magistrado não a reconsiderar, a decisão deve ser cumprida em toda sua integralidade. O não atendimento no tempo e modo aos termos da dec...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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