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Jurisprudência

TJDF AGI - 951800-20160020109428AGI
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTENTE. 1. De acordo com o artigo 329 do CPC/2015, não pode o autor apresentar pedido novo, com nova causa de pedir, após a citação e contestação do réu e sem o consentimento deste. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Se foi comprovado q...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111114566APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. JULGAMENTO REALIZADO SOB A EGIDE DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo a sentença sido publicada e o apelo interposto sob a égide do CPC/1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110332362APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, constando as respectiv...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710230619APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA. MERO ERRO MATERIAL. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição quando o acórdão dá parcialmente provimento ao recurso e o embargante pleiteia o provimento total sendo que ap...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111014825APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 2. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobr...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020024312AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pela embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrá...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 951793-20130110569265APC
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CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INFORMATIVO. OFENSA À HONRA. INEXISTENTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVADO. REPARAÇÃO MORAL. INDEVIDA. DEMANDA JUDICIAL. DIREITO DE AÇÃO. DANO MORAL. DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Irrelevante a expedição de ofício para constatar a veracidade ou não das transferências noticiadas, visto que o julgamento deve restringir-se a saber, por um lado, se a reportagem mencionada na inicial ofendeu a personalidade do autor e, por outro, se o ajuizamento da ação em face da ré lhe ocasionou constrangimento moral apto à rep...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 951792-20130110868485APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE UNIDADE IMÓBILIÁRIA A SER CONSTRUÍDA - CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA EXPRESSA EXONERANDO DE RESPONSABILIDADE OS CESSIONÁRIOS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE O AUTOR - AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO INTENCIONAL DE FATOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA COM O INTUITO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO EM FACE DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAD...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20070020090537ARC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INSURGÊNCIA A RESPEITO DA PROVA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DEPÓSITO JUDICIAL - UNANIMIDADE DO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA - CONVERSÃO. 1) Não cabe em ação rescisória discussão a respeito da valoração da prova. A suficiência ou não da prova é questão que diz respeito à própria demanda, não sendo o caso de ação rescisória. 2) Conforme o art. 968, II, do CPC, se o pedido da ação rescisória for julgado improcedente por unanimidade, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito (CPC/73, art. 488, II).
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 951789-20150910034713APC
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APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO SEM EFEITOS RETROATIVOS. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO FINAL. RETIFICAÇÃO. PARTILHA DE BEM. AQUISIÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos. 2. As partes não controvertem a existência da união estável, mas divergem em relação ao termo inicial e final da entidade familiar. 3. Para que um relacionamento possa ser definido como união estável é preciso que se demonstre a comunhão de vida e de interesses, a união...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951788-20060111239888APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. DEFERIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI DISTRITAL Nº 51/1989. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. PRESERVADA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- A declaração no sentido de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e a ausência de bens do falecido são suficientes para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Quando cuidar-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951787-20150110391919APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. PARTE LEGÍTIMA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que, nos casos de erro da administração pública ao divulgar erroneamente resultado de vestibular, o princípio da auto tutela deve transpor ao princípio da segurança jurídica, de modo que, não se deve man...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951786-20140111926405APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. CONSTI...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951785-20130710133228APC
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APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão que consolida a propriedade em nome do credor fiduciário, deve-se proceder o cumprimento de sentença à luz das regras processuais de dar coisa certa. 2. O error in procedendo, por tratar-se de matéria de ordem pública, autoriza o Relator a suscitar de ofício tal preliminar, bem assim a analisá-la, à...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951784-20150110190227APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951782-20151310049717APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FALSOS COLETIVOS. NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DESOBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO. OPERADORA NÃO MANTÉM PLANO NESSE TIPO DE MODALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, desde que transcorrido o período de vigência de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU)...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 951781-20150111195037APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demanda em que se discute o índice de correção monetária a incidir na condenação imposta ao Distrito Federal. Decisão pelo STF em controle abstrato (ADIs 4357 e 4425) que se dirige apenas a débitos já constituídos em precatório. Entendimento que se coaduna com decisão tomada pelo Conselho Especial desta Corte; 2. Nas condenações impostas à fazenda Pública, enquanto não constituído o respectivo precatório, a correção monetária incidente será calc...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 951780-20160020066209AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não estando presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951779-20150110828486APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CONSTRUTORA. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO DE ENTREGA DIVERSO DO ORIGINALMENTE INFORMADO. VALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 0,50%. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA MORA. TÉRMINO DA OBRA.TAC. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Tratando-se de relação de consumo...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111768922APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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