CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTENTE. 1. De acordo com o artigo 329 do CPC/2015, não pode o autor apresentar pedido novo, com nova causa de pedir, após a citação e contestação do réu e sem o consentimento deste. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Se foi comprovado que os requerentes já não mais possuíam a propriedade do imóvel, não há probabilidade do direito necessário para a concessão da tutela de urgência de manutenção na posse. 4. Uma vez consolidada a arrematação do imóvel por terceiro, a discussão sobre a expropriação deve ser realizada em lide própria, que permita o exercício do contraditório pelo arrematante. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTENTE. 1. De acordo com o artigo 329 do CPC/2015, não pode o autor apresentar pedido novo, com nova causa de pedir, após a citação e contestação do réu e sem o consentimento deste. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Se foi comprovado q...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. JULGAMENTO REALIZADO SOB A EGIDE DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo a sentença sido publicada e o apelo interposto sob a égide do CPC/1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões do recurso submete-se à disciplina do referido código, sendo descabida a pretensão de aplicação do artigo 489 do Código Processo Civil de 2015, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Verificando que o julgamento observou a norma aplicável ao caso (art. 458, CPC/1973), fundamentando a reforma da sentença com detida análise das questões de fato e de direito pertinentes, eventual insatisfação quanto aos fundamentos adotados no acórdão não é apta a desafiar embargos de declaração. 4. Não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 5. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. JULGAMENTO REALIZADO SOB A EGIDE DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo a sentença sido publicada e o apelo interposto sob a égide do CPC/1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, constando as respectiv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA. MERO ERRO MATERIAL. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição quando o acórdão dá parcialmente provimento ao recurso e o embargante pleiteia o provimento total sendo que apenas um dos pedidos restou acolhido. 3. Verificado na sentença a declaração de nulidade da primeira parte da cláusula na fundamentação e a segunda parte no dispositivo, tem-se como mero erro material, que deveria vir acompanhado do recurso cabível e não em sede de embargos de declaração em apelação. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA. MERO ERRO MATERIAL. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição quando o acórdão dá parcialmente provimento ao recurso e o embargante pleiteia o provimento total sendo que ap...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 2. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 2. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pela embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pela embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrá...
CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INFORMATIVO. OFENSA À HONRA. INEXISTENTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVADO. REPARAÇÃO MORAL. INDEVIDA. DEMANDA JUDICIAL. DIREITO DE AÇÃO. DANO MORAL. DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Irrelevante a expedição de ofício para constatar a veracidade ou não das transferências noticiadas, visto que o julgamento deve restringir-se a saber, por um lado, se a reportagem mencionada na inicial ofendeu a personalidade do autor e, por outro, se o ajuizamento da ação em face da ré lhe ocasionou constrangimento moral apto à reparação, inexistindo cerceamento de defesa quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Descabida a reparação moral decorrente de matéria jornalística com cunho meramente informativo, sem qualquer ofensa à honra do autor e sem atribuir-lhe qualquer nomenclatura ou adjetivo capaz de denegrir sua imagem, tampouco qualquer expressão injuriosa, difamatória ou caluniosa, dando apenas publicidade às informações apuradas, de interesse público. 3. O direito de ação constitui direito subjetivo constitucionalmente assegurado, de índole autônoma e abstrata, e não concreta, motivo pelo qual pode ser exercido independentemente de a parte ser ou não detentora do bem da vida (direito material) visado. 4. O ajuizamento de uma demanda judicial, ainda que, no mérito, seja julgada improcedente, não constitui motivação suficiente para causar danos morais àquele que figurou como réu, ressalvados os casos de evidente litigância temerária, má-fé ou abuso de direito, o que não restou demonstrado. 5. Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada.
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CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INFORMATIVO. OFENSA À HONRA. INEXISTENTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVADO. REPARAÇÃO MORAL. INDEVIDA. DEMANDA JUDICIAL. DIREITO DE AÇÃO. DANO MORAL. DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Irrelevante a expedição de ofício para constatar a veracidade ou não das transferências noticiadas, visto que o julgamento deve restringir-se a saber, por um lado, se a reportagem mencionada na inicial ofendeu a personalidade do autor e, por outro, se o ajuizamento da ação em face da ré lhe ocasionou constrangimento moral apto à rep...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE UNIDADE IMÓBILIÁRIA A SER CONSTRUÍDA - CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA EXPRESSA EXONERANDO DE RESPONSABILIDADE OS CESSIONÁRIOS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE O AUTOR - AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO INTENCIONAL DE FATOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA COM O INTUITO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO EM FACE DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR CERTO E CONDINZENTE COM O CASO - MANUTENÇÃO. 1. A existência de cessão de direitos sobre projeto de construção em empreendimento imobiliário com exoneração expressa de responsabilidade dos cessionários pela obrigação assumida pela cedente resulta em ilegitimidade passiva dos cessionários para responder pelo encargo devido à parte autora, haja vista a ausência de sucessão da contratação e inexistência de relação jurídica entre os litigantes. 2. A caracterização da má-fé exige comprovação de ato doloso e existência de prejuízo experimentado pela parte adversária, porquanto relacionada à má-conduta processual. Destarte, não se pode entender que o exercício do direito de ação contra quem a parte autora reputa ser responsável pela obrigação que lhe é devida, com invocação de teses e argumentos que lhe são favoráveis, caracteriza litigância de má-fé, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição. 3. Mantém-se a estipulação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo e em montante condizente com a situação versada nos autos, especialmente porque o Código de Processo Civil de 1973 não faz qualquer menção quanto à fixação de honorários em percentual sobre o valor atribuído à causa. 4. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o principal e desprovido o adesivo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE UNIDADE IMÓBILIÁRIA A SER CONSTRUÍDA - CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA EXPRESSA EXONERANDO DE RESPONSABILIDADE OS CESSIONÁRIOS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE O AUTOR - AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO INTENCIONAL DE FATOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA COM O INTUITO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO EM FACE DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAD...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INSURGÊNCIA A RESPEITO DA PROVA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DEPÓSITO JUDICIAL - UNANIMIDADE DO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA - CONVERSÃO. 1) Não cabe em ação rescisória discussão a respeito da valoração da prova. A suficiência ou não da prova é questão que diz respeito à própria demanda, não sendo o caso de ação rescisória. 2) Conforme o art. 968, II, do CPC, se o pedido da ação rescisória for julgado improcedente por unanimidade, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito (CPC/73, art. 488, II).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INSURGÊNCIA A RESPEITO DA PROVA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DEPÓSITO JUDICIAL - UNANIMIDADE DO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA - CONVERSÃO. 1) Não cabe em ação rescisória discussão a respeito da valoração da prova. A suficiência ou não da prova é questão que diz respeito à própria demanda, não sendo o caso de ação rescisória. 2) Conforme o art. 968, II, do CPC, se o pedido da ação rescisória for julgado improcedente por unanimidade, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito (CPC/73, art. 488, II).
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO SEM EFEITOS RETROATIVOS. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO FINAL. RETIFICAÇÃO. PARTILHA DE BEM. AQUISIÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos. 2. As partes não controvertem a existência da união estável, mas divergem em relação ao termo inicial e final da entidade familiar. 3. Para que um relacionamento possa ser definido como união estável é preciso que se demonstre a comunhão de vida e de interesses, a união de esforços entre os conviventes com o fim não apenas de amealhar um patrimônio comum, mas, sobretudo, de criar um verdadeiro núcleo familiar, o que restou demonstrado nos presentes autos entre o período de agosto de 1992 a fevereiro de 2010. 4. A r. sentença merece reforma apenas em relação ao termo final da união estável, a fim de se adequar às alegações prestadas pela própria autora em sua petição inicial, bem como ao depoimento prestado em Juízo pela testemunha compromissada. 5. Reconhecida a união estável, sobre a partilha de bens, determina o artigo 1.725 da Código Civil de 2002 que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 6. Assim, o patrimônio adquirido por um ou ambos os conviventes na constância da união estável deve ser igualmente dividido entre eles, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil de 2002. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO SEM EFEITOS RETROATIVOS. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO FINAL. RETIFICAÇÃO. PARTILHA DE BEM. AQUISIÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos. 2. As partes não controvertem a existência da união estável, mas divergem em relação ao termo inicial e final da entidade familiar. 3. Para que um relacionamento possa ser definido como união estável é preciso que se demonstre a comunhão de vida e de interesses, a união...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. DEFERIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI DISTRITAL Nº 51/1989. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. PRESERVADA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- A declaração no sentido de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e a ausência de bens do falecido são suficientes para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Quando cuidar-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, a prescrição alcançará somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, consoante dispõe a Súmula nº 85 do STJ. 3. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública a faculdade de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referência das carreiras. 4. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. DEFERIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI DISTRITAL Nº 51/1989. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. PRESERVADA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- A declaração no sentido de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e a ausência de bens do falecido são suficientes para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Quando cuidar-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. PARTE LEGÍTIMA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que, nos casos de erro da administração pública ao divulgar erroneamente resultado de vestibular, o princípio da auto tutela deve transpor ao princípio da segurança jurídica, de modo que, não se deve manter o resultado de aprovação equivocado em detrimento dos verdadeiros merecedores da vaga. Inobstante o dever de retificação, certo é que eventuais danos sofridos pelo vestibulando com o novo resultado, devem ser ressarcidos. 2. O erro na divulgação do resultado do vestibular ocasionou abalo na esfera íntima da autora, transpondo o mero aborrecimento, pois com a notícia de sua aprovação promoveu festejo com seus familiares e amigos, há notícia de ter cancelado sua matrícula em outra universidade, passou a cursar medicina na instituição ré, assistiu aulas, submeteu-se a avaliações, tornando inquestionável a ocorrência de danos morais aptos a indenização. 3. Estabelece-se, a título de compensação por danos morais, o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por se mostrar adequado e proporcional à espécie, sobretudo, considerando os critérios tidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, sem olvidar a capacidade econômica do ofensor e do lesado, o caráter pedagógico da condenação e, especialmente, a gravidade na falha de prestação de serviços da administração pública. 4. Não cabe reparação por danos materiais quando desprovida de suficiente comprovação dos valores e argumentos apresentados. 4. Houve sucumbência recíproca e equivalente considerando que ambas as partes sucumbiram parcialmente em seus pleitos. Nesse contexto, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Custas pro rata. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. PARTE LEGÍTIMA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que, nos casos de erro da administração pública ao divulgar erroneamente resultado de vestibular, o princípio da auto tutela deve transpor ao princípio da segurança jurídica, de modo que, não se deve man...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. CAPÍTULO CONDENATÓRIO. ART. 20, §3º, CPC. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A responsabilidade da vendedora não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros, tais como atraso na entrega da carta de habite-se, morosidade da CEB, CAESB e outras, tais situações representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, de modo que não caracterizam qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de força maior pelo atraso na entrega do imóvel. 2. A demora na expedição e averbação do habite-se, não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto também configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mora da construtora somente cessa com a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, e não da data de averbação do habite-se. Precedentes. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador no prazo acordado. 4. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução ao autor da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 6. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 7. Os juros de mora devem incidir desde a citação, uma vez que a rescisão contratual foi motivada pelo atraso na entrega da obra e a obrigação decorre de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 8. Em se tratando de resolução de contrato, a sentença recorrida possui natureza dupla, não apenas constitutiva, porque resolveu o contrato, assim como condenatória, haja vista a condenação na restituição dos valores pagos pelo promitente comprador. 8.1. Tendo a sentença cunho condenatório, a fixação dos honorários na forma do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil atende perfeitamente o dispositivo, além do mais, na hipótese, não se amolda a nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC. 9. O colendo STJ consolidou o entendimento de que o lapso de quinze dias estabelecido no art. 475-J, do CPC, para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que constatada a inércia, restará cabível a incidência da multa no referido dispositivo. No §5º do art. 475-J do CPC, o cumprimento de sentença não é automático, facultando-se ao credor o seu início imediato ou a sua postergação para outro momento, não cabendo ao Magistrado, ex officio, determinar o seu repentino início após o transito em julgado 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. CONSTI...
APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão que consolida a propriedade em nome do credor fiduciário, deve-se proceder o cumprimento de sentença à luz das regras processuais de dar coisa certa. 2. O error in procedendo, por tratar-se de matéria de ordem pública, autoriza o Relator a suscitar de ofício tal preliminar, bem assim a analisá-la, à luz do que dispõe o normativo processual civil vigente. 2.1. Quando o exequente, na fase de cumprimento de sentença, intimado na pessoa de seu advogado, não atender o comando judicial, deve o juiz determinar a sua ciência pessoal e não extinguir, de logo, o feito. Mantida a inércia, deve o feito ser suspenso e não extinto. 2.2. Transcorrido o prazo de um ano da ordem de suspensão, proceder-se-á o seu arquivamento. Inteligência do art. 921, §2º do novo CPC. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão que consolida a propriedade em nome do credor fiduciário, deve-se proceder o cumprimento de sentença à luz das regras processuais de dar coisa certa. 2. O error in procedendo, por tratar-se de matéria de ordem pública, autoriza o Relator a suscitar de ofício tal preliminar, bem assim a analisá-la, à...
APELAÇÃO CÍVEL. FALSOS COLETIVOS. NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DESOBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO. OPERADORA NÃO MANTÉM PLANO NESSE TIPO DE MODALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, desde que transcorrido o período de vigência de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) dispõe que as operadoras de plano de saúde que administram planos coletivos por adesão devem disponibilizar plano na modalidade individual para o universo de beneficiário no caso de cancelamento do benefício, mas restringe essa obrigatoriedade apenas às operadoras que mantenham também o plano na modalidade individual. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FALSOS COLETIVOS. NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DESOBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO. OPERADORA NÃO MANTÉM PLANO NESSE TIPO DE MODALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, desde que transcorrido o período de vigência de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU)...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demanda em que se discute o índice de correção monetária a incidir na condenação imposta ao Distrito Federal. Decisão pelo STF em controle abstrato (ADIs 4357 e 4425) que se dirige apenas a débitos já constituídos em precatório. Entendimento que se coaduna com decisão tomada pelo Conselho Especial desta Corte; 2. Nas condenações impostas à fazenda Pública, enquanto não constituído o respectivo precatório, a correção monetária incidente será calculada conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demanda em que se discute o índice de correção monetária a incidir na condenação imposta ao Distrito Federal. Decisão pelo STF em controle abstrato (ADIs 4357 e 4425) que se dirige apenas a débitos já constituídos em precatório. Entendimento que se coaduna com decisão tomada pelo Conselho Especial desta Corte; 2. Nas condenações impostas à fazenda Pública, enquanto não constituído o respectivo precatório, a correção monetária incidente será calc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não estando presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a decisão recorrida, a priori, atende aos anseios do agravante, já que determinou a expedição de certidão positiva com efeito negativo, relativamente ao tributo, o que viabilizaria a averbação pretendida, a manutenção da decisão que deferiu parcialmente os efeitos da tutela é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não estando presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CONSTRUTORA. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO DE ENTREGA DIVERSO DO ORIGINALMENTE INFORMADO. VALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 0,50%. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA MORA. TÉRMINO DA OBRA.TAC. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia de venda e construção do imóvel sob discussão são solidariamente responsáveis pelos eventuais prejuízos causados ao consumidor em decorrência do negócio jurídico entabulado. 2. Estando a causa madura, aplica-se o art. 515, § 3º do CPC e, desde logo julgar a lide. 3. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 4. Válida a cláusula contratual que prevê a data de entrega da obra diversa da constante na proposta inicial, quando a promitente compradora ao subscrever o contrato declara sua ciência, compreensão e aceitação sobre os seus termos do contrato, não havendo que se falar em desconhecimento ou má fé da promitente vendedora. 5. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 6. Conquanto possível, em tese, a cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão (0,50% sobre o valor do contrato por mês de atraso) possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 7. A cobrança da TAC somente é permitida com base em contratos celebrados até 30/04/2008, sendo portanto ilegítima a cobrança da referida tarifa no contrato firmado entre as partes, já que firmado posteriormente a esse período, devendo a quantia ser restituída na forma simples por inexistir má fé da ré. 8. Incontroversa a mora da promitente vendedora, o termo inicial para o cálculo da cláusula penal corresponde à data estipulada para o término da obra, acrescido dos 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. 9. Recurso conhecido e provido. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. Pedido julgado parcialmente procedente.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CONSTRUTORA. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO DE ENTREGA DIVERSO DO ORIGINALMENTE INFORMADO. VALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 0,50%. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA MORA. TÉRMINO DA OBRA.TAC. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Tratando-se de relação de consumo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios ou erro material. 3. Inexistindo discussão acerca da constitucionalidade ou não do artigo 11 da Lei nº 4.266/2008, inaplicável se torna a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88. 4. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 5. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025 do CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 6. Negado provimento aos Embargos de Declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da...