EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. STM. ART. 288 DO CPPM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SALVO NO CASO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A CIÊNCIA DO DEFENSOR, COMO REGRA, SE DÁ VIA IMPRENSA OFICIAL. ORDEM DENEGADA. I - A intimação dos advogados das decisões dos Tribunais Superiores, como regra, se dá via imprensa oficial. II - Precedentes. III - Inteligência do art. 288 do Código de Processo Penal Militar. IV - Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão de admissibilidade e respectiva juntada do mandado cumprido. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Súmula n. 288 do STF. 3. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando os autos já se encontrem no Tribunal ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ônus da sucumbência corretamente fixados na decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público aposentado. Novo Plano de Cargos e Carreiras. Reposicionamento. Lei estadual no 12.582, de 1996. Extensão aos aposentados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inconstitucionalidade do Decreto-Lei no 1.893, de 1981. 3. Massa falida. Multa moratória. Exclusão. 4. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A decisão apontou as razões da custódia cautelar, explicitando, inclusive, o porquê de não se determinar a mesma medida para outros envolvidos. II - Fundamentação suficiente e consentânea com os ditames constitucionais. III - Alegação quanto à inépcia da denúncia que constitui inovação indevida. IV - HC conhecido em parte e indeferido na parte conhecida.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em nulidade quando os elementos de convicção colhidos no processo penal são suficientes, por si, para embasar a condenação imposta. II - Ausência de fundamentação não caracterizada. III - Proferida a sentença condenatória, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa. IV - Ordem denegada.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Juízo de admissibilidade em recurso extraordinário. Incompetência. Irrelevância. Princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo. Questão sobre incompetência do tribunal a quo para analisar os requisitos de admissibilidade do recurso fica superada em face da inadmissibilidade proclamada por esta Corte.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Matéria prequestionada. 3. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Revisão de cláusula contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Advogado que teve carga dos autos. Recurso inominado não conhecido, no âmbito do Juizado Especial, por intempestividade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 279. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Violação constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO - PREJUÍZO. Ocorrida a preclusão recursal relativamente à decisão condenatória, dá-se o prejuízo do habeas corpus no que atacada a execução temporã da pena. REVISÃO CRIMINAL - EFICÁCIA. A revisão criminal não tem, por si só, o efeito de suspender a execução da pena.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2 . RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

INQUÉRITO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Inquérito penal que se baseia em provas cuja licitude é questionada no âmbito de habeas corpus em trâmite nesta Suprema Corte. 2. A prejudicialidade das questões debatidas no âmbito do habeas corpus, a respeito da ilegalidade ou não dos documentos que subsidiam o presente inquérito, autoriza que se reconheça a prevenção de competência do Ministro relator do writ. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL E FRANÇA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O EXTRADITANDO PELA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO NO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE ATENDE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO NO BRASIL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, PORÉM CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O EXTRADITANDO NO BRASIL, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. A existência de processo no Brasil, por crime diverso e que, inclusive, teria ocorrido em data posterior ao fato objeto do pedido de Extradição, não impede o deferimento da extradição, cuja execução deve aguardar a conclusão do processo ou do cumprimento da pena eventualmente aplicada, salvo determinação em contrário do Presidente da República (art. 89 c/c o art. 67, ambos da Lei n. 6.815/1980). Precedentes.

EMENTA Habeas corpus. Direito à razoável duração do processo. Pretensão parcialmente prejudicada. Súmula nº 606/STF. 1. O habeas corpus não tem passagem quando impugna ato emanado por órgão fracionário deste Tribunal. Incidência da Súmula nº 606/STF. 2. Habeas corpus não conhecido. Revogada a liminar.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. EFEITO MULTIPLICADOR. PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA. TETO. SUBTETO. DECRETO ESTADUAL 24.022/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. 1. Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2. No presente caso, a execução da liminar impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Agravo regimental improvido.