EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sociedade de
fato e união estável. Acórdão impugnado que decidiu a causa com
base em reexame de provas e legislação infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sociedade de
fato e união estável. Acórdão impugnado que decidiu a causa com
base em reexame de provas e legislação infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-10 PP-01870
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível o...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-10 PP-01807
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPERVENIÊNCIA DA EC 19/98. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
2. As normas contidas no
artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, dizem
respeito tão-somente ao Direito local. Para dissentir-se do
acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local,
circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário
ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPERVENIÊNCIA DA EC 19/98. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
2. As normas contidas no
artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, dizem
respeito tão-somente ao Direito local. Para dissentir-se do
acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local,
circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário
ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regiment...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-16 PP-03058
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. VENCIMENTOS. PISO. INVIABILIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO.PRECEDENTES.
2. Este Tribunal pacificou
entendimento segundo o qual o artigo 7º, IV, combinado com o
artigo 39, § 2º, ambos da Constituição do Brasil, refere-se à
remuneração total percebida pelo servidor e não apenas ao
vencimento-base.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. VENCIMENTOS. PISO. INVIABILIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO.PRECEDENTES.
2. Este Tribunal pacificou
entendimento segundo o qual o artigo 7º, IV, combinado com o
artigo 39, § 2º, ambos da Constituição do Brasil, refere-se à
remuneração total percebida pelo servidor e não apenas ao
vencimento-base.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-16 PP-03041
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos em
recurso de revista. Não conhecimento pelo TST. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos em
recurso de revista. Não conhecimento pelo TST. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-10 PP-01756 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 292-295
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível o...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-09 PP-01704
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE
GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, §
8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. As normas
contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são
auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a
extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens
concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a
existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos.
2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria
necessário o reexame de legislação local, circunstância que
impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da
Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE
GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, §
8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. As normas
contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são
auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a
extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens
concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a
existência de lei prevendo-os...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-16 PP-02956
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37 § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Indenização por demora na concessão da
aposentadoria de servidor. Responsabilidade civil objetiva do
Estado. Precedentes.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37 § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Indenização por demora na concessão da
aposentadoria de servidor. Responsabilidade civil objetiva do
Estado. Precedentes.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso ext...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-15 PP-02910
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Conversão
da licença-prêmio não gozada em tempo ficto. Aposentadoria.
Período anterior à EC 20/98. Possibilidade. Precedente. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Conversão
da licença-prêmio não gozada em tempo ficto. Aposentadoria.
Período anterior à EC 20/98. Possibilidade. Precedente. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-15 PP-02887
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei
Complementar no 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária.
Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei
Complementar no 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária.
Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-09 PP-01640
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Art. 93, IX,
da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Art. 93, IX,
da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-09 PP-01560
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REENQUADRAMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS. NOVOS PADRÕES DE
REFERÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 13.456/99 E LEI DELEGADA N. 4/03.
REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A controvérsia dos autos ---
reenquadramento de servidor inativo a partir de legislação
posterior à aposentadoria, que altera a estrutura da carreira ---
depende da análise da legislação local pertinente, e do
revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas
nesta instância, em face da incidência das Súmulas ns. 279 e 280
do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REENQUADRAMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS. NOVOS PADRÕES DE
REFERÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 13.456/99 E LEI DELEGADA N. 4/03.
REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A controvérsia dos autos ---
reenquadramento de servidor inativo a partir de legislação
posterior à aposentadoria, que altera a estrutura da carreira ---
depende da análise da legislação local pertinente, e do
revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas
nesta instância, em face da incidência das...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-15 PP-02872
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO
ADMINISTRATIVO. DESCONTOS EM FOLHA. INTERESSE INDIVIDUAL. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
2. A Administração Pública somente poderia
efetuar os descontos sem a observância do procedimento
administrativo, caso essa alteração não repercutisse no campo de
interesses individuais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO
ADMINISTRATIVO. DESCONTOS EM FOLHA. INTERESSE INDIVIDUAL. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
2. A Administração Pública somente poderia
efetuar os descontos sem a observância do procedimento
administrativo, caso essa alteração não repercutisse no campo de
interesses individuais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-15 PP-02829
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil.
3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa do texto da Constituição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil.
3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decis...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-15 PP-02792
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE
PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Indenização por demora na concessão da
aposentadoria de servidor. Responsabilidade civil objetiva do
Estado. Precedentes.
4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE
PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Indenização por demora na concessão da
aposentadoria de servidor. Responsabilidade civil objetiva do
Estado. Precedentes.
4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal....
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-14 PP-02921
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Servidor Público. Adicional de
representação. Natureza do adicional. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Servidor Público. Adicional de
representação. Natureza do adicional. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-08 PP-01494
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão
em URV. 3. Servidor Público do Executivo. Inaplicabilidade dos
critérios de correção. Inovação da discussão no recurso.
Impossibilidade. Precedentes. 4. Limitação temporal. ADI 1.797.
Entendimento superado 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão
em URV. 3. Servidor Público do Executivo. Inaplicabilidade dos
critérios de correção. Inovação da discussão no recurso.
Impossibilidade. Precedentes. 4. Limitação temporal. ADI 1.797.
Entendimento superado 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-15 PP-02774
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serviço de
telefonia. Competência. Juizados especiais. Complexidade da
causa. Interpretação de norma infraconstitucional. Precedente. 4.
Dano moral. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Alegação
de ofensa ao art. 5o, II e LV, da CF. No caso, para verificar a
contrariedade à Constituição, seria necessário o exame prévio da
legislação processual. Precedente. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serviço de
telefonia. Competência. Juizados especiais. Complexidade da
causa. Interpretação de norma infraconstitucional. Precedente. 4.
Dano moral. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Alegação
de ofensa ao art. 5o, II e LV, da CF. No caso, para verificar a
contrariedade à Constituição, seria necessário o exame prévio da
legislação processual. Precedente. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-14 PP-02745
EMENTA: Agravos regimentais em agravo de instrumento. 2.
Recurso do Estado de São Paulo. Gratificação de Atividade de
Polícia - GAP. Servidores Inativos. Extensão, nos termos do art.
40, § 8o, da CF. Caráter geral. Precedentes. 3. Recurso dos
servidores. Inversão dos ônus da sucumbência. Impossibilidade.
Fixação em 5% sobre o valor da causa. 4. Agravo regimental dos
servidores a que se dá provimento para alterar os ônus
sucumbenciais. Agravo regimental do Estado a que se nega
provimento.
Ementa
Agravos regimentais em agravo de instrumento. 2.
Recurso do Estado de São Paulo. Gratificação de Atividade de
Polícia - GAP. Servidores Inativos. Extensão, nos termos do art.
40, § 8o, da CF. Caráter geral. Precedentes. 3. Recurso dos
servidores. Inversão dos ônus da sucumbência. Impossibilidade.
Fixação em 5% sobre o valor da causa. 4. Agravo regimental dos
servidores a que se dá provimento para alterar os ônus
sucumbenciais. Agravo regimental do Estado a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-07 PP-01184
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ÓBICE DA SÚMULA 279.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil.
4. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa do texto da Constituição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ÓBICE DA SÚMULA 279.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil.
4. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, d...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-14 PP-02813
