DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL NA AQUISIÇÃO DE BENS E MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES RECURSAIS. 1. Não se afigura cabível a suspensão da cobrança antecipada do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação, uma vez que Lei Distrital n. 5.558/16 acrescentou a alínea e ao inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.254/96, que dispõe acerca do ICMS relativo a mercadorias oriundas de outros estados. 2. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao cabimento da cobrança antecipada do ICMS das mercadorias adquiridas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL NA AQUISIÇÃO DE BENS E MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES RECURSAIS. 1. Não se afigura cabível a suspensão da cobrança antecipada do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação, uma vez que Lei Distrital n. 5.558/16 acrescentou a alínea e ao inciso II, do parágr...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. As alegações dos agravantes, de que o veículo foi entregue como parte de um negócio jurídico que não se concretizou, estão desprovidas de um acervo fático-probatório, na medida em que inexistem elementos de que a compra e venda não foi efetivada por culpa exclusiva dos agravados. 3. Ademais, a questão demanda dilação probatória, não havendo como determinar, in limine litis, a busca e apreensão do veículo, sobretudo sem oportunizar à parte ré, o contraditório. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. As alegações dos agra...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.Aexigência da juntada do original do título de crédito somente é aplicável às hipóteses de execuções fundadas em títulos cambiais, ante a possibilidade de livre circulação do título. 2.Tratando-se de execução fundamentada em cédula de crédito bancário, há possibilidade de circulação do título apenas mediante endosso em preto, no qual o endossatário é expressamente indicado, nos termos do §1º, do artigo 29, da Lei nº 10.931/2004. 3. Constatada a limitação à circulação da cédula de crédito bancário, tem-se por desnecessária a juntada do original ou da cópia autenticada. 4.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.Aexigência da juntada do original do título de crédito somente é aplicável às hipóteses de execuções fundadas em títulos cambiais, ante a possibilidade de livre circulação do título. 2.Tratando-se de execução fundamentada em cédula de crédito bancário, há possibilidade de circulação do título apenas mediante endosso em preto, no qual o endossatário é expressamente indicado, nos termos...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A inobservância dos prazos previstos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973 para fins de citação, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a configuração da desídia da parte autora quanto à adoção de medidas aptas a assegurar o aperfeiçoamento da relação processual. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A inobservância dos prazos previstos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973 para fins de citação, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a configuração da desídia da parte autora quanto à adoção de medidas aptas a assegurar o aperfeiçoamento da relação processual. 2. Evidenciado que...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROCRASTINAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2.A negativa injustificada de emissão de autorização de procedimento médico deve ser considerada ilícita, porquanto constitui conduta incompatível com a boa-fé contratual e com a equidade, sobretudo por não haver comprovação de que o tratamento não possui eficácia para a doença apresentada pelo participante do plano de saúde. 3.A recusa de cobertura do tratamento médico em momento de fragilidade emocional do paciente, dada a natureza grave dadoença por ele apresentada, ultrapassa o simples inadimplemento contratual, ensejando, pois, a reparação pelos danos morais, sobretudo diante da recalcitrância do plano de saúde em cumprir a obrigação contratual, mesmo após determinação judicial neste sentido. 4. Evidenciado que a operadora do plano de saúde, nada obstante a determinação judicial exarada, vem procrastinando a emissão de autorização para a realização do tratamento médico prescrito ao autor, tem-se por caracterizada a litigância de má-fé, justificando-se a imposição da multa prevista no artigo 18 do CPC/1973. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROCRASTINAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2.A negativa injustificada de emissão de autorização de procedimento médico deve ser considerada ilícita, porquanto constitui conduta incompatível com a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO PROCESSUAL REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 1º do artigo 162 do Código de Processo Civil, ao prolatar a sentença, deve o Magistrado solucionar a lide, extinguindo o processo, com ou sem resolução do mérito 2. Verificado que, na data da prolação da sentença, não havia norma processual autorizando a fragmentação do julgamento do mérito da causa, quanto às matérias sobre as quais pendia controvérsia entre as partes litigantes, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita, por haver o d. Magistrado de primeiro grau solucionado o litígio em relação a uma parte das pretensões e determinado a continuidade do feito em relação às demais matérias. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO PROCESSUAL REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 1º do artigo 162 do Código de Processo Civil, ao prolatar a sentença, deve o Magistrado solucionar a lide, extinguindo o processo, com ou sem resolução do mérito 2. Verificado que, na data da prolação da sentença, não havia norma processual a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO PROCESSUAL REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 1º do artigo 162 do Código de Processo Civil, ao prolatar a sentença, deve o Magistrado solucionar a lide, extinguindo o processo, com ou sem resolução do mérito 2. Verificado que, na data da prolação da sentença, não havia norma processual autorizando a fragmentação do julgamento do mérito da causa, quanto a matérias sobre as quais pendia controvérsia entre as partes litigantes, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita, por haver o d. Magistrado de primeiro grau solucionado o litígio em relação a uma parte das pretensões e determinado a continuidade do feito em relação às demais matérias. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO PROCESSUAL REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 1º do artigo 162 do Código de Processo Civil, ao prolatar a sentença, deve o Magistrado solucionar a lide, extinguindo o processo, com ou sem resolução do mérito 2. Verificado que, na data da prolação da sentença, não havia norma processual a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES CÍVEIS: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇAO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ATRASO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR CONFIGURADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RESCISÃO. DESCABIMENTO. RECONVENÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que o réu/reconvinte interpôs apelação cível dentro do prazo legal, não há como ser acolhida a preliminar de intempestividade do recurso. 3. A prática de atos processuais de cunho meramente ordinatório por parte de serventuário da justiça, mediante delegação expressa do Magistrado, não configura nulidade processual, porquanto amparada nas disposições contidas no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. 4. Verificado que a demora no cumprimento da obrigação de assunção de dívidas ocorreu em virtude de motivo de força maior, não há como ser admitida a rescisão do contrato com base na alegação de descumprimento contratual, sobretudo quando configurado o adimplemento substancial. 5. Havendo provas de assunção de obrigação não prevista em contrato, deve ser imposta ao devedor originário a obrigação de ressarcir a quantia desembolsada a maior. 6. A correção monetária não consiste ônus ao devedor, nem fonte de enriquecimento ao credor, mas mero instrumento de reposição do valor real da moeda, sem o qual o contrato estaria fadado a um desequilíbrio em favor de uma das partes, devendo incidir a partir do desembolso das quantias a serem ressarcidas. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 8. Constatando-se que a conduta das partes não se subsume às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizada a condenação às penalidades decorrentes da litigância de má-fé. 9. Agravo Retido conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação interposto pelo autor/reconvindo conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo réu/reconvinte conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES CÍVEIS: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇAO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ATRASO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR CONFIGURADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RESCISÃO. DESCABIMENTO. RECONVENÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS INADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o acervo probatório constante dos autos se mostra suficiente para a solução da controvérsia, ojulgamento antecipado da lide, sem que fosse assegurado às partes a produção de outras provas, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Tendo em vista que o d. Magistrado sentenciante, ainda que de maneira sucinta, examinou a questão controvertida e indicou a respectiva fundamentação para o julgamento de procedência do pedido inicial, não se encontra configurada a nulidade do decisum. 3.A apresentação de boletos bancários acompanhados dos respectivos protestos por indicações e dos recibos das entregas das mercadorias, constituindo, dessa forma, as chamadas duplicatas virtuais, é suficiente para atestar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida. 4.A Ação Cautelar de Arresto ostenta natureza instrumental e acessória, pois visa, tão-somente, assegurar o resultado útil de futura execução da dívida, quando houver evidência de prática de atos que acarretam a dilapidação de seu patrimônio e frustram o recebimento da quantia por parte do credor. 5. Munido o autor de título que comprova ser a dívida líquida e certa e havendo prova apta a demonstrar a existência da verossimilhança de seu direito, bem como do risco de que venha a ser frustrada a execução do débito, mostra-se cabível a concessão da medida cautelar de arresto. 6.Deixando a parte ré de demonstrar que os bens arrestados não integram o seu patrimônio, não há como ser afastada a constrição judicial com base na tese de que teria recaído sobre bens de terceiros. 7.Recurso de Apelação conhecido. Preliminar Rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS INADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o acervo probatório constante dos autos se mostra suficiente para a solução da controvérsia, ojulgamento antecipado da lide, sem que fosse assegurado às partes a produção de outras provas, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Tendo em vista que o d. Magis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional quando levadas em consideração as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional quando levadas em consideração as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. DATA DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do bem imóvel não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas nem tampouco escassez de mão de obra, porquanto tais fatos não caracterizam risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Na hipótese de inadimplemento contratual por parte da construtora e não de desistência por parte do promitente comprador, não se mostra cabível a retenção de valores a título de multa em favor da promitente vendedora. 3. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias, passando a integrar o valor do bem, e nesta condição, não estão sujeitas à restituição em dobro, em caso de rescisão contratual por culpa do promitente vendedor. 4. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5. Nada obstante a rescisão contratual somente tenha sido confirmada por ocasião prolação da r. sentença, os autores já se encontravam desonerados de suas obrigações em relação ao contrato desde o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 6. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. DATA DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do bem imóvel não pode ser afastada em r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESCONTO DE VALORES DECORRENTES DE AVARIAS E EXTRAVIO DE MERCADORIAS. NOTIFICAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS COMPROVAÇÃO. TERMO DE DISTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo em vista que, desde o início da vigência do contrato firmado pelas partes, a notificação acerca dos danos e extravios de produtos transportados vinha sendo dirigida diretamente aos motoristas da empresa prestadora de serviços de transportes, sem que esta forma de comunicação tenha sido questionada, mostra-se incabível a pretensão de reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados, sob a alegação de irregularidade das notificações. 2. Inexistente previsão contratual neste sentido, não há como ser reconhecido o direito a exclusividade na prestação dos serviços. 3. Deixando a empresa autora de apresentar prova de que a contraprestação pelos serviços foi adimplida após o prazo previsto no contrato, tem-se por incabível o reconhecimento do atraso no cumprimento da obrigação por parte da empresa contratante. 4. Constatado que a empresa autora firmou termo de distrato no qual admitiu o desconto de valores em decorrência de avaria em mercadorias transportadas, não é cabível o acolhimento da pretensão de ressarcimento dos valores descontados, porquanto não há evidência de vício de consentimento ou indícios de lesão. 5. Tem-se por inviabilizada a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando sua conduta não se subsume às hipóteses previstas no artigo 17, do CPC/1973. 6. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Recurso de Apelação interposto pela empresa autora conhecido e não provido. Primeiro recurso de apelação da empresa ré conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso de Apelação interposto pela empresa ré não conhecido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESCONTO DE VALORES DECORRENTES DE AVARIAS E EXTRAVIO DE MERCADORIAS. NOTIFICAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS COMPROVAÇÃO. TERMO DE DISTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo em vista que, desde o início da vigência do contrato firmado pelas partes, a notif...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NOTIFICAÇÕES POR LOTE. REGULARIDADE. REGISTRO FACULTATIVO. CONSERVAÇÃO. EMOLUMENTOS. VALOR MÍNIMO. SELO DIGITAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. LIVRE CONCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. PEÇA RECURSAL. DIALETICIDADE. 1. O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/99. 2. Adialeticidade norteia também o recurso administrativo, o qual deve ser formulado com a indicação expressa dos motivos de fato e de direito pelos quais a parte postula o novo julgamento da matéria nele cogitada. 3. O registro facultativo objetiva a conservação e a posterior comunicação do ato, a fim de atestar a existência da relação jurídica entre as partes, suas eventuais obrigações, regular a validade e a oponibilidade perante terceiros. Inteligência dos artigos artigo 127, inciso VII, e 160, ambos da Lei nº 6.015/73. 4. Correta a cobrança dos emolumentos efetuada no valor mínimo para o caso de declaração apresentada pela parte interessada, conforme autorizado na Tabela N Extrajudicial do Oficial de Registro de Títulos e Documentos. 5. As Serventias Extrajudiciais devem registrar os nomes de todas as pessoas indicadas na declaração unilateral de débito, como meio de viabilizar a consulta ao selo digital. 6. Não há vedação legal para os oficiais exercerem atividade empresarial, desde que a circunstância não oportunize interferência na livre concorrência e na escolha do serviço registral. 7. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NOTIFICAÇÕES POR LOTE. REGULARIDADE. REGISTRO FACULTATIVO. CONSERVAÇÃO. EMOLUMENTOS. VALOR MÍNIMO. SELO DIGITAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. LIVRE CONCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. PEÇA RECURSAL. DIALETICIDADE. 1. O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/99. 2. Adialeticidade norteia também o recurso administrativo, o qual deve ser formulado com a indicação expressa dos motivos de fato e de direito pelos quais a parte postula o novo julgamento da...
Data do Julgamento:31/05/2016
Data da Publicação:10/06/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tam...
PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Com natureza diversa daquela estabelecida no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a audiência multidisciplinar visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contraditório ao ofendido. A audiência é realizada com a participação das assistentes sociais do Serviço de Assessoramento aos Juízes Criminais - SERAV e da Secretaria Psicossocial Judiciária - SEPSI, os quais, nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei nº 11.340/2006, subsidiarão o Juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Não se vislumbra prejuízo à vítima ou tumulto processual a justificar a não realização da audiência multidisciplinar determinada pelo Juízo a quo.
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PETIÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Com natureza diversa daquela estabelecida no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a audiência multidisciplinar visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contraditório ao ofendido. A audiência é realizada com a participação das assistentes sociais do Serviço de Assessoramento aos Juízes Criminais - SERAV e da Secretaria Psicossocial Judiciária - SEPSI, os quais...