CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. Areiterada jurisprudência desta e. Corte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada no acórdão guerreado. No meu sentir, a pretexto de sanar falhas, os presentes embargos objetivaram a reapreciação da matéria, sendo que não é possível analisar novamente o caso nesta via estreita, tendo como base insatisfação pessoal com o desfecho do julgado. 4. Embargos de Declaração não providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. Areiterada jurisprudência desta e. Corte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Não há qualquer...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. TAC. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que a natureza jurídica da indenização prevista no TAC é de cláusula penal moratória, o que, por sua vez, possibilita, como no caso dos autos, o pleito de indenização por lucros cessantes, haja vista serem as indenizações mencionadas cumuláveis e de naturezas jurídicas distintas. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. TAC. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. 2. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. 3. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. 2. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração nã...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INEXISTENCIA DE RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISAO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O princípio da dialeticidade recursal, anteriormente previsto no artigo 514 do CPC/73, encontra amparo legal no artigo 1021, § 1º, do CPC/2015. II - A partir de 18 de março de 2016, nos termos de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o novo Código de Processo Civil. III - Diante do manifesto caráter protelatório decorrente da reiterada interposição de Agravo Regimental contra a decisão que negou seguimento à Apelação, entendo ser hipótese de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC/2015. IV - Condeno o Autor/Agravante ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. V - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INEXISTENCIA DE RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISAO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O princípio da dialeticidade recursal, anteriormente previsto no artigo 514 do CPC/73, encontra amparo legal no artigo 1021, § 1º, do CPC/2015. II - A partir de 18 de março de 2016, nos termos de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o novo Código de Pro...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravante contratado de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento, não se pode inferir que o prosseguimento dos descontos poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, eis que, este previamente conhecia o quantum que deveria suportar, ao longo de todo o período contratado. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravante contratado de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento, não se pode inferir que o prosseguimento dos descontos poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, eis que, este previamente conhecia o...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SES/DF. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo-se a garantia constitucional. II - Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. III - A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. IV - Recurso conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SES/DF. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a rele...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, deixando de examinar a revisão do contrato, por ausência de purgação da mora. 2. Ainda que seja possível a revisão do contrato em contestação da ação de busca e apreensão, somente é possível se houver a purga da mora. 3. Em razão de a questão sobre a revisão do contrato, mais precisamente quanto à capitalização dos juros, não ter sido examinada na instância primária, não pode ser objeto de julgamento nesta sede, sob pena de se cometer a indevida supressão de instância. 4. Em se tratando de cédula de crédito bancário, há expressa previsão legal no sentido de admitir a capitalização dos juros em período inferior a um ano, como se infere do art.28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004. 5. Recurso Desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, deixando de examinar a revisão do contrato, por ausência de purgação da mora. 2. Ainda que seja possível a revisão do contrato em contestação da ação de busca e apreensão, somente é possível se houver a purga da mora. 3. Em razão de a questão sobre a revisão do contrato, mais precisamente quanto à capitalização dos juros, não ter sido examinada na...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PATAMAR DE 10%. RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁÚSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, nos casos de rescisão de contrato imobiliário, mesmo que o consumidor tenha dado causa ao rompimento do contrato, a retenção, a título de cláusula penal, deve ser no patamar de 10% sobre os valores pagos. 2 - Possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o equilíbrio do contrato, tendo em vista que as partes devem se obrigar às mesmas penalidades em caso de inadimplência. 3 - Apelação do réu desprovido. Apelo adesivo da parte autora provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PATAMAR DE 10%. RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁÚSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, nos casos de rescisão de contrato imobiliário, mesmo que o consumidor tenha dado causa ao rompimento do contrato, a retenção, a título de cláusula penal, deve ser no patamar de 10% sobre os valores pagos. 2 - Possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o eq...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIPLO RECURSO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAR. ALUGAR. VAGAS PRIVATIVAS. POSSIBILIDADE. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. PUBLICIDADE RESPEITADA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos de ação conexa e juntados no Feito principal, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. Conhecimento apenas do primeiro recurso de Apelação. 2 - Inexiste nulidade sem prejuízo. Não há de ser reconhecido cerceamento de defesa se realizada audiência, sem a presença de advogado regularmente intimado, em que cumprida a finalidade do ato. 3 - O Juiz é destinatário da prova, nos termos do artigo 130 do CPC/73. Precluída a oportunidade de manifestação sobre os esclarecimentos dos esclarecimentos do perito, não se verifica eventual cerceamento de defesa se o Juízo não impõe marcha ré ao processo. 4 - Se apromitente vendedora não se compromete a ofertar as vagas de sua propriedade como estacionamento rotativo para os condôminos ad eternum,revela-se manifesto o dano patrimonial, caso haja impedimento para alienar ou alugar suas unidades privativas. 5 - Não há que se falar em violação aos artigos 30 e 35 do CDC, se a publicidade veiculada no ato da venda do empreendimento foi respeitada.6 - Tratando-se de ação obrigação de fazer, em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Duas Apelações Cíveis não conhecidas. Apelação Cível e Recurso Adesivo desprovidos (Feito 78387-3/2010).
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIPLO RECURSO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAR. ALUGAR. VAGAS PRIVATIVAS. POSSIBILIDADE. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. PUBLICIDADE RESPEITADA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos de ação conexa e juntados no Feito principal, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. Conhecimento apenas do primeiro recurso de Apelação. 2 - Inexiste nulidade se...
PROCESSO CIVIL. DEMORA NA INTIMAÇÃO. MOTIVOS INERENTES À INOPERÂNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. 1. Uma vez constatado que a demora na intimação decorreu de motivos inerentes ao aparelho judiciário, a alegação de prescrição deve ser rechaçada, pois qualificar a parte credora como omissa ou desidiosa, como sugere a parte agravante, seria fechar os olhos para evidente inoperância da própria máquina judiciária. Em larga medida, significaria clara violação ao direito de ação, considerado um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. 2. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. DEMORA NA INTIMAÇÃO. MOTIVOS INERENTES À INOPERÂNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. 1. Uma vez constatado que a demora na intimação decorreu de motivos inerentes ao aparelho judiciário, a alegação de prescrição deve ser rechaçada, pois qualificar a parte credora como omissa ou desidiosa, como sugere a parte agravante, seria fechar os olhos para evidente inoperância da própria máquina judiciária. Em larga medida, significaria clara violação ao direito de ação, considerado um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art....
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES. PROCEDIMENTO. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A ação de prestação de contas desenvolve-se em procedimento especial bifásico, no qual discute-se, primeiramente, o direito do autor em exigi-las, e a obrigação do réu em prestá-las e, ao depois, analisa-se a exatidão das contas, com o eventual reconhecimento de saldo credor, a oportunizar, se for o caso, a execução. 2. Na hipótese de o réu apresentar as contas com a resposta - o que ocorreu no caso -, suprime-se a etapa inicial do procedimento especial, passando-se, incontinente, à segunda fase, devendo o magistrado designar audiência de instrução, no caso de haver necessidade de provas, ou, quando não, examinar as contas apresentadas, acolhendo-as ou rejeitando-as. 3. Trata-se de uma aplicação do art. 915, §2º do CPC. Uma vez constatado que o réu não negou a obrigação de prestar contas, deve-se observar o disposto no art. 330, do CPC. Nessas circunstâncias, não se trata de opção ao magistrado: deve o Juiz Singular proferir sentença acerca da exatidão das contas apresentadas, visto que inexistiu questão litigiosa a dirimir acerca do dever de prestar as ditas contas. 4. Mesmo sem pedido expresso da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a solução emprestada não implica julgamento ultra ou extra petita (REsp 985.077/SC) ou violação ao princípio da demanda (REsp 345436/SP), pois os magistrados de 1º e 2º graus de jurisdição possuem as mesmas prerrogativas em busca da supracitada verdade real(REsp 730566/MG) evitando, dessa forma, decisão em estado de perplexidade(REsp 208582/PR). 5. Afim de evitar ofensa aos princípios constitucionais, deu-se provimento ao apelo para desconstituir a sentença ao efeito de determinar a reabertura da instrução para a produção das provas necessárias com a prolação da sentença já na segunda fase da prestação de contas.
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES. PROCEDIMENTO. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A ação de prestação de contas desenvolve-se em procedimento especial bifásico, no qual discute-se, primeiramente, o direito do autor em exigi-las, e a obrigação do réu em prestá-las e, ao depois, analisa-se a exatidão das contas, com o eventual reconhecimento de saldo credor, a oportunizar, se for o caso, a execução. 2. Na hipótese de o réu apresentar as contas com a resposta - o que ocorreu no caso -, suprime-se a etapa inicial do...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não há inadimplência do promitente comprador em relação à parcela referente ao financiamento bancário antes da averbação do habite-se, uma vez que o procedimento é exigido pelas instituições financeiras para a liberação dos recursos. 2. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 3. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 4. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 5. Pacificou-se o entendimento de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual antes da entrega da unidade imobiliária contratada, deve cessar a partir da decisão judicial que concede a suspensão da exigibilidade das parcelas da avença, por ser nesse instante que o adquirente deixa ter prejuízo com a não fruição do bem. 6. Constatado que a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações ocorreu por ocasião do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, esse deve ser o termo final da condenação a título de lucros cessantes. 7. Não obstante a natureza propter rem das taxas condominiais, somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das referidas taxas. 8. Deu-se parcial provimento ao recurso para se adequar o termo final da indenização por lucros cessantes.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. 1. Não há inadimplência do promitente comprador em relação à parcela referente ao financiamento bancário antes da averbação do habite-se, uma vez que o procedimento é exigido pelas instituições financeiras para a liberação dos recursos. 2. A impontualidade na en...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO DIRETAMENTE À CONSTRUTORA APÓS TRATATIVA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JUROS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LIMITES DA DEMANDA. INVIABILIDADE. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. Contudo, o fato de a fundamentação do julgado não coincidir estritamente com os interesses defendidos pela parte inconformada não implica julgamento citra ou extra petita. 2. Se no curso da demanda as partes realizaram composição de parte do débito discutido na lide, com a quitação do saldo devedor motivador da notificação deflagradora da ação declaratória, a manutenção do contrato é decorrência lógica dessa tratativa. 3. Inviável obstar a incidência dos juros e correção monetária sobre o débito em atraso, sobretudo porque, no caso específico, ausente prova cabal do abuso do credor ou de aplicação desses consectários em desconformidade com o próprio acordo. Ao contrário, revela-se tratar de mera alegação respaldada em evento futuro e incerto, razão pela qual não deve prosperar, ante a exegese do artigo 460 do CPC/73. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO DIRETAMENTE À CONSTRUTORA APÓS TRATATIVA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JUROS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LIMITES DA DEMANDA. INVIABILIDADE. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. Contudo, o fato de a fundamen...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CRÉDITO DE VALOR NÃO SOLICITADO. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA 1. A modificação unilateral do contrato de empréstimo, por parte da instituição financeira, deve ser inibida e o contrato original deve ser respeitado. 2. Nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, o juiz pode impor multa diária ao Réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida. Contudo, pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, quando constatar que se tornou insuficiente ou excessiva. (art. 461, § 6º, CPC/73). 3. A cominação de multa visando ao adimplemento da obrigação deve estar pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 17 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 5. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida deu-se parcial provimento para reduzir o valor da multa e definir limite máximo.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CRÉDITO DE VALOR NÃO SOLICITADO. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA 1. A modificação unilateral do contrato de empréstimo, por parte da instituição financeira, deve ser inibida e o contrato original deve ser respeitado. 2. Nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, o juiz pode impor multa diária ao Réu a fim de garantir que a obrigação de fa...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL ÀS CONSTRUTORAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. MULTA COMPENSATÓRIA DE 30%. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 3. Eventual demora na expedição da carta de habite-se ou de concessão de serviços perante a CEB e a CAESB relacionam-se com os riscos do próprio negócio da sociedade do ramo da construção civil, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 5. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 6. A tese de excesso da multa contratual, fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, defendida pela própria construtora inadimplente, confirma o abuso por ela praticado em desfavor dos consumidores/adquirentes do empreendimento, não podendo, diante do seu descumprimento contratual, se valer da própria torpeza para pleitear a anulação ou a sua redução. Precedentes deste e. Tribunal. 7. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL ÀS CONSTRUTORAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. MULTA COMPENSATÓRIA DE 30%. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendime...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. PREJUDICIAL AFASTADA. INCREMENTO DA ATIVIDADE LUCRATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PARCELA NÃO PAGA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não tem o condão de interferir no termo inicial da prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que se não for comprovada a desídia do credor na busca da localização de bens dos devedores, não há que se reconhecer a prescrição intercorrente. 3. Exercida a pretensão no prazo previsto em lei, a demora na efetivação da citação, desde que não imputada ao credor, afasta a prescrição. 4. Na discussão acerca das operações de mútuo bancário para a obtenção de ferramentas e maquinário, visando o fomento da atividade empresarial, não se mostram aplicáveis as disposições da legislação consumerista, haja vista que a pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se apresenta como consumidor final, conforme previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5. O vencimento antecipado da dívida, uma vez acordado, autoriza o credor a cobrar, desde logo, a totalidade da obrigação assumida pelo devedor. Ocorre, pois, no momento em que o devedor não honra com o pactuado, de maneira que o vencimento das parcelas subsequentes é suprimido. Essa a inteligência do artigo 1425, inciso III, do Código Civil de 2002. 6. Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo, os juros moratórios são devidos a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, em atenção ao teor do artigo 397, caput, do Código Civil. 7. Afastou-se a prejudicial de prescrição e negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. PREJUDICIAL AFASTADA. INCREMENTO DA ATIVIDADE LUCRATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PARCELA NÃO PAGA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido de que o vencimento an...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. 1. Incumbe ao magistrado aferir a necessidade ou não de se apresentar determinada prova, como a oral, atentando-se para o contexto do processo e baseado no princípio do livre convencimento motivado, para então, sim, caso julgue imprescindível, atender ao pedido da parte para subsidiar ou complementar a prova escrita, na forma do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil. 2. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento pelo juiz é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Destarte, se no transcurso da instrução do feito não restar provado o efetivo cumprimento da avença por parte do postulante de ação monitória, forçoso manter intacta a r. sentença que indefere o pleito autoral por ausência de prova do fato constitutivo de seu direito. 4. Preliminar rejeitada.Negou-se provimento ao apelo.
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AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. 1. Incumbe ao magistrado aferir a necessidade ou não de se apresentar determinada prova, como a oral, atentando-se para o contexto do processo e baseado no princípio do livre convencimento motivado, para então, sim, caso julgue imprescindível, atender ao pedido da parte para subsidiar ou complementar a prova escrita, na forma do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil. 2. Constatada a inutilidade da prova...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. POSSE. TURBAÇÃO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. 1.Desnecessário reiterar pedido de gratuidade de justiça, em sede recursal, se o benefício foi deferido anteriormente, em primeira instância. 2.O fato de a convicção do julgador não se coadunar com os interesses das partes não implica mácula ao r. julgado. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Alegação de turbação de posse, desprovida de provas, desserve para respaldar pretensão de manutenção de posse em imóvel, objeto de contrato de locação, em que o locador logrou êxito em ação de despejo contra locatário. 4.Uma vez demonstrado que a parte alterou a verdade dos fatos, bem como se utilizou do processo para fins ilegais, mantém-se a condenação em litigância de má-fé, realizada pelo julgador monocrático. 5.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. POSSE. TURBAÇÃO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. 1.Desnecessário reiterar pedido de gratuidade de justiça, em sede recursal, se o benefício foi deferido anteriormente, em primeira instância. 2.O fato de a convicção do julgador não se coadunar com os interesses das partes não implica mácula ao r. julgado. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituiç...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. 1. Com fundamento na teoria da asserção, repele-se a preliminar de ilegitimidade passiva da suposta intermediadora do negócio jurídico entabulado entre as partes, porquanto as condições da ação são analisadas pelos fatos narrados pela parte autora na petição inicial. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A escassez de mão de obra qualificada para a conclusão da obra e a ocorrência de chuvas no período de construção do imóvel relacionam-se com os riscos do próprio negócio da sociedade do ramo da construção civil, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 5. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art. 543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 6. Rejeitou-se a preliminar.Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. 1. Com fundamento na teoria da asserção, repele-se a preliminar de ilegitimidade passiva da suposta intermediadora do negócio jurídico entabulado entre as partes, porquanto as condições da ação são analisadas pelos fatos narrados pela parte autora na petição inicial. 2. A relação jur...