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Jurisprudência

TJDF APC - 946549-20160110159390APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL AO DÉBITO EXEQUENDO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. I...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 946548-20130110711856APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INSTRUMENTO ELEITO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DOMINIAL. NATUREZA PETITÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIEMNTO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AFIRMÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INDÍCIOS DE PRÁTICA CRIMINOSA. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER LEGAL. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Subsistindo instrumento procedimental expressamente indicado pelo legislador pa...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 946542-20110112352575APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando demonstrado que o réu era chefe da unidade da Administração responsável pela celebração de contratos administrativos, e, no exercício de seu cargo, coordenou, acompanhou e encaminhou as etapas licitatórias prévias à celebração do contrato administrativo considerado irregular, improcede a alegação de ilegitimida...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946541-20130111413940APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados, sem que isso configure cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação que justifique a nulidade da sent...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110566162APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 2. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciame...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946539-20141210060454APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVANTE. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. SENTENÇA CASSADA. 1. Ante a existência de informações divergentes quanto aos cuidados e eventuais maus-tratos com o interditando, mostra-se mais prudente a realização de estudo psicossocial para melhor elucidação dos fatos, em busca do melhor interesse do incapaz, no intuito de obter maiores elementos probatórios e fáticos aptos a demonstrarem quem, dentre as interessadas, possui melhor capacidade de exercer a curatela, inexistindo, ainda, q...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946538-20150111303913APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/73. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 267, III, do CPC/73), consoante preconiza o § 1º do art. 26...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946536-20150910238964APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946535-20140111667994APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CÁLCULOS. CRITÉRIOS. FORMA. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável questionar, em sede recursal, formalidades e critérios dos cálculos, assim como valores encontrados pelo Contador Judicial, quando se constata que, na instância de origem, a parte deixou transcorrer in albis a oportunidade de apresentar impugnação, operando-se, nesse caso, a preclusão consumativa e temporal. 2. Todavia, caracteriza erro material e exclusão, na feitura dos cálculos, do nome e do crédito de um dos exequentes. Ajurisprudência dest...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 946534-20160020072553AGI
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JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. CÓPIA INCOMPLETA DA CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao Julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido. 2. A cópia incompleta da CTPS, omitindo-se a página subsequente àquela em que é demonstrada a rescisão do contrato, não comprova a inexistência de novo vínculo posterior...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 946533-20160020078344AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PÚBLICO. VERBA ACESSÓRIA. COBRANÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. ENCARGO LEGAL DE 10% ACRESCIDO AO DÉBITO FISCAL. ABRANGÊNCIA: HONORÁRIOS E DESPESAS DE COBRANÇA. ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DF. ALTERAÇÃO. LC 904/2015. ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. CELERIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚM. 189/STJ. 1. Nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, observa-se a regra geral de que os honorários advocatícios constituem verba acessória ao objeto da demanda, e, como tal, sua cobr...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 946532-20160020072818AGI
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. É possível, excepcionalmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que a situação de hipossuficiência seja comprovada, conforme súmula 481 do STJ. 2. A elevada inadimplência no pagamento das taxas condominiais reduz efetivamente os valores disponíveis para suas despesas, caracterizando a situação de hipossuficiência. 3. Se o condomínio comprovou que a sua atual situação econô...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 946531-20160110326692APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRAUMA DO PLEXO BRAQUIAL. APLICAÇÃO DE TÉCNICA INADEQUADA DURANTE O PARTO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO E MORAL E ESTÉTICO. VALOR GLOBAL. POSSIBILIDADE. PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PRIVADO. 1. Impõe-se o não conhecimento do agravo retido inter...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710068477APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. CRÉDITO ESTUDANTIL. NÃO COMPROVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, §1º NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DANO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em omissão e contradição no julgado quando devidamente analisado os argumentos e verificado a não existência de comprovante de pagamento em face de contrato de aquisição de crédito estudantil. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020024433AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.017, §3º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo sido a decisão publicada e o apelo interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabida a aplicação dos artigos 1.017, §3º e artigo 932, §un., ambos do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 5, inexistindo, po...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710335672APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendim...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110513224APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Dec...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110487115APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame do julgamento anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3....
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020026182AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O pré-questionamento pretendido...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946523-20150310078364APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM O CONSERTO. DESCABIDA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Tendo sido reconhecida a decadência em relação ao pedido de troca do veículo, e não sendo a referida decisão objeto de recurso, opera-se a preclusão. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de p...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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