PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL AO DÉBITO EXEQUENDO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. INFIRMAÇÃO PELO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DÉBITO EXEQUENDO. DECOTE EXPRESSIVO. DECAIMENTO MÍNIMO DOS EXEQUENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PONDERADO (CPC/1973, ART. 21, CAPUT). SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade dos exequentes não domiciliados no território correspondente à competência territorial ordinariamente assegurada ao órgão prolator por se tratar de execução individual aparelhada por sentença proferida em sede de ação civil pública fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC de 1973, arts. 471 e 473). 3. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado ao poupador exequente foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 4. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de o poupador ser contemplado com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 5. Aferido que o alegado excesso de execução em sede de impugnação fora acolhido em parte, ensejando decote expressivo do débito exequendo originário, não encerrando o acolhido, contudo, decaimento mínimo da parte exequente, a ponderação entre o postulado e assimilado encerra a qualificação da sucumbência recíproca, mas não proporcional, determinando o rateio ponderado das custas e honorários advocatícios de acordo com a resolução empreendida, conforme recomenda o artigo 21 do estatuto processual de 1973, consoante o qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Apelação do executado não conhecida. Apelação dos exequentes conhecida e desprovida. Decisão unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL AO DÉBITO EXEQUENDO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. I...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INSTRUMENTO ELEITO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DOMINIAL. NATUREZA PETITÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIEMNTO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AFIRMÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INDÍCIOS DE PRÁTICA CRIMINOSA. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER LEGAL. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Subsistindo instrumento procedimental expressamente indicado pelo legislador para formulação e resolução da pretensão, deve a parte, no exercício do direito subjetivo de ação que a assiste, dele valer-se como forma de invocação da tutela almejada na expressão da sua pretensão e do devido processo legal, resultando na qualificação da carência de ação, motivada pela inadequação da via eleita, o aviamento da pretensão sob forma inteiramente inadequada e imprópria para perseguição da prestação almejada. 2. A açãoreivindicatória consubstancia o instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente vem possuindo-o ou detendo-o, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que o assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade. 3. O manejo da ação reivindicatória, encerrando pretensão de gênese petitória, devendo emergir do direito real imobiliário ostentado pela parte autora, tem como pressupostos a prova da propriedade, a individualização da coisa e a comprovação da posse injusta praticada pela parte demandada, estando direcionada exclusivamente ao senhor da coisa ou ao titular do domínio que tivera violado quaisquer dos atributos inerentes à propriedade - uso, gozo e fruição -, não encerrando o instrumento adequado para obtenção de prestação volvida à reconhecimento do domínio por traduzir seu pressuposto genético. 4. Segundo disposição legal, apenas o registro imobiliário constitui o direito real de propriedade, transferindo entre vivos a propriedade mediante a positivação do título translativo no Registro de Imóveis e operando a afetação da coisa pelo direito passível de ser exercitado erga omnes, não encerrando a ação reivindicatória, que ostenta natureza eminentemente petitória, o instrumento adequado para obtenção da declaração da propriedade (CC, art. 1.245). 5. Manejada a pretensão petitória como instrumento substitutivo do meio processual apropriado ao reconhecimento do direito de propriedade, resta patenteada a carência de ação da parte autora proveniente da falta de interesse de agir qualificada pela inadequação do instrumento escolhido para perseguição da prestação almejada, determinando a constatação a afirmação do fato processual e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. 6. Divisados indícios de falsidade contratual nos documentos que aparelharam os autos, sobejando dúvidas acerca da capacidade civil ostentada pelo contratante à luz da legislação civil de regência à época da prática do negócio jurídico e a ocorrência de fato típico, o juiz da causa, por dever legal, deve determinar a remessa de peças do processo ao Ministério Público para, diante do apreendido, averiguar o cabimento da deflagração do procedimento inquisitorial cabível (CPP, art. 40). 7. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INSTRUMENTO ELEITO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DOMINIAL. NATUREZA PETITÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIEMNTO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AFIRMÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INDÍCIOS DE PRÁTICA CRIMINOSA. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER LEGAL. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Subsistindo instrumento procedimental expressamente indicado pelo legislador pa...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando demonstrado que o réu era chefe da unidade da Administração responsável pela celebração de contratos administrativos, e, no exercício de seu cargo, coordenou, acompanhou e encaminhou as etapas licitatórias prévias à celebração do contrato administrativo considerado irregular, improcede a alegação de ilegitimidade passiva, formulada a pretexto de estar o chefe em gozo de férias na ocasião em que o contrato fora assinado por seu substituto, até porque a assinatura constitui tão somente a consolidação de todo um processo administrativo prévio coordenado e encaminhado anteriormente pelo titular do setor. 2. Deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, formulada com base na prolação de sentença antes da resposta a ofício requisitório de relatórios de prestação de serviços e notas fiscais, quando se constata que a própria parte que requereu tais documentos figurou como contratada, presumindo-se que detenha as respectivas cópias. 3. A ação de improbidade administrativa se submete ao regime da ação penal, inclusive para efeito de exame de provas, donde se conclui que, por ocasião do julgamento do mérito, na ausência de provas robustas, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, resultando na improcedência do pedido condenatório. 4. Temerária a condenação de servidores públicos e de uma empresa por improbidade administrativa, a pretexto de o Poder Público ter celebrado contrato administrativo em contrariedade a parecer jurídico e se utilizando de procedimento licitatório irregular, quando se constata que a Administração rescinde o contrato amigavelmente e, logo em seguida, celebra novo ajuste com a mesma empresa, por meio de idêntico procedimento licitatório, desta feita contando com parecer jurídico favorável. 5. Para tipificação material do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10 da Lei 8.429/92, revela-se imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo ao erário. 6. Apelos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando demonstrado que o réu era chefe da unidade da Administração responsável pela celebração de contratos administrativos, e, no exercício de seu cargo, coordenou, acompanhou e encaminhou as etapas licitatórias prévias à celebração do contrato administrativo considerado irregular, improcede a alegação de ilegitimida...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados, sem que isso configure cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação que justifique a nulidade da sentença. 2. Inexiste falta de interesse de agir se o processo subsiste necessário e útil para a parte autora quanto ao julgamento do mérito da demanda, a fim de assegurar a correção monetária do saldo do fundo de poupança, devido a sua desvalorização ocorrida em virtude dos expurgos inflacionários. 3. Em se tratando de beneficiário vinculado a plano de previdência complementar, o entendimento que deve prevalecer é o da relação jurídica, cuja obrigação é de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em que a prescrição seria limitada às prestações vencidas anteriormente ao último quinquênio da propositura da ação e não se aplica a decadência. 4. Se as parcelas de suplementação de aposentaria são calculadas através de fatores atuariais, os quais não sofrem qualquer influência do fator de correção monetária incidente sobre o saldo vinculado à conta do beneficiário, não se pode incluir os expurgos inflacionários, já que relativosà reserva de poupança e aplicáveis somente nos casos de resgate. Nesses termos, pouco importa o montante relativo a essa reserva, cujos reflexos, positivos ou negativos, em relação aos eventuais expurgos, em nada alteram o valor do benefício a ser recebido pelo participante. 2. Recurso conhecido. Preliminares e prejudiciais de mérito rejeitadas. Apelo provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados, sem que isso configure cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação que justifique a nulidade da sent...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 2. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 2. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciame...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVANTE. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. SENTENÇA CASSADA. 1. Ante a existência de informações divergentes quanto aos cuidados e eventuais maus-tratos com o interditando, mostra-se mais prudente a realização de estudo psicossocial para melhor elucidação dos fatos, em busca do melhor interesse do incapaz, no intuito de obter maiores elementos probatórios e fáticos aptos a demonstrarem quem, dentre as interessadas, possui melhor capacidade de exercer a curatela, inexistindo, ainda, qualquer prejuízo às partes. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença tornada sem efeito.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVANTE. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. SENTENÇA CASSADA. 1. Ante a existência de informações divergentes quanto aos cuidados e eventuais maus-tratos com o interditando, mostra-se mais prudente a realização de estudo psicossocial para melhor elucidação dos fatos, em busca do melhor interesse do incapaz, no intuito de obter maiores elementos probatórios e fáticos aptos a demonstrarem quem, dentre as interessadas, possui melhor capacidade de exercer a curatela, inexistindo, ainda, q...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/73. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 267, III, do CPC/73), consoante preconiza o § 1º do art. 267, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/73. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 267, III, do CPC/73), consoante preconiza o § 1º do art. 26...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CÁLCULOS. CRITÉRIOS. FORMA. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável questionar, em sede recursal, formalidades e critérios dos cálculos, assim como valores encontrados pelo Contador Judicial, quando se constata que, na instância de origem, a parte deixou transcorrer in albis a oportunidade de apresentar impugnação, operando-se, nesse caso, a preclusão consumativa e temporal. 2. Todavia, caracteriza erro material e exclusão, na feitura dos cálculos, do nome e do crédito de um dos exequentes. Ajurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o erro material constatado nos cálculos efetuados pelo Contador não se submete à preclusão, sendo passível de correção a qualquer tempo. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CÁLCULOS. CRITÉRIOS. FORMA. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável questionar, em sede recursal, formalidades e critérios dos cálculos, assim como valores encontrados pelo Contador Judicial, quando se constata que, na instância de origem, a parte deixou transcorrer in albis a oportunidade de apresentar impugnação, operando-se, nesse caso, a preclusão consumativa e temporal. 2. Todavia, caracteriza erro material e exclusão, na feitura dos cálculos, do nome e do crédito de um dos exequentes. Ajurisprudência dest...
JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. CÓPIA INCOMPLETA DA CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao Julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido. 2. A cópia incompleta da CTPS, omitindo-se a página subsequente àquela em que é demonstrada a rescisão do contrato, não comprova a inexistência de novo vínculo posterior e, portanto, a situação de desemprego alegada. 3. Recurso conhecido e não provido.
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JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. CÓPIA INCOMPLETA DA CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao Julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido. 2. A cópia incompleta da CTPS, omitindo-se a página subsequente àquela em que é demonstrada a rescisão do contrato, não comprova a inexistência de novo vínculo posterior...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PÚBLICO. VERBA ACESSÓRIA. COBRANÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. ENCARGO LEGAL DE 10% ACRESCIDO AO DÉBITO FISCAL. ABRANGÊNCIA: HONORÁRIOS E DESPESAS DE COBRANÇA. ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DF. ALTERAÇÃO. LC 904/2015. ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. CELERIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚM. 189/STJ. 1. Nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, observa-se a regra geral de que os honorários advocatícios constituem verba acessória ao objeto da demanda, e, como tal, sua cobrança ocorre nos mesmos autos da ação principal. 2. O artigo 42 do Código Tributário do DF, em sua redação original, já estabelecia a exigência de encargo legal de 10% a ser acrescido ao débito fiscal, a título de despesas de cobrança, englobando custos de tramitação do feito e honorários advocatícios. 3. A Lei Complementar 904/2015, que alterou o artigo 42 do Código Tributário do DF, não criou honorários advocatícios nas execuções fiscais, mas tão somente discriminou os custos abrangidos pelo encargo legal de 10%, estabelecendo a proporção do valor que deve ser destinado aos honorários e o limite das demais despesas de cobrança. 4. A celeridade e a duração razoável dos processos constituem princípios e programas de status constitucional em nosso ordenamento jurídico (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Estabelecer a exigência de separação entre execução fiscal e execução de honorários advocatícios implicaria a necessidade do ajuizamento de duas ações: a própria execução fiscal e a ação de cobrança dos honorários advocatícios, em evidente afronta aos princípios supramencionados. 5. A cobrança do encargo legal previsto no artigo 42 do Código Tributário do Distrito Federal deve ocorrer, em sua totalidade, nos autos da execução fiscal, perante o Juízo da Execução Fiscal do DF. 6. Nos termos do Enunciado nº 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PÚBLICO. VERBA ACESSÓRIA. COBRANÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. ENCARGO LEGAL DE 10% ACRESCIDO AO DÉBITO FISCAL. ABRANGÊNCIA: HONORÁRIOS E DESPESAS DE COBRANÇA. ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DF. ALTERAÇÃO. LC 904/2015. ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. CELERIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚM. 189/STJ. 1. Nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, observa-se a regra geral de que os honorários advocatícios constituem verba acessória ao objeto da demanda, e, como tal, sua cobr...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. É possível, excepcionalmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que a situação de hipossuficiência seja comprovada, conforme súmula 481 do STJ. 2. A elevada inadimplência no pagamento das taxas condominiais reduz efetivamente os valores disponíveis para suas despesas, caracterizando a situação de hipossuficiência. 3. Se o condomínio comprovou que a sua atual situação econômica o impede de arcar com as custas processuais sem prejudicar as suas atividades, a ele deve ser concedida a gratuidade de justiça, sob pena de cercear o seu direito de acesso ao judiciário. 4. Agravo conhecido e provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. É possível, excepcionalmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que a situação de hipossuficiência seja comprovada, conforme súmula 481 do STJ. 2. A elevada inadimplência no pagamento das taxas condominiais reduz efetivamente os valores disponíveis para suas despesas, caracterizando a situação de hipossuficiência. 3. Se o condomínio comprovou que a sua atual situação econô...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRAUMA DO PLEXO BRAQUIAL. APLICAÇÃO DE TÉCNICA INADEQUADA DURANTE O PARTO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO E MORAL E ESTÉTICO. VALOR GLOBAL. POSSIBILIDADE. PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PRIVADO. 1. Impõe-se o não conhecimento do agravo retido interposto, quando a parte deixa de requerer expressamente a sua análise por ocasião da interposição da apelação, não atendendo ao disposto no art. 523 do CPC/73. 2. Não se verificando a má-fé no sentido de retardar o julgamento da demanda, senão o interesse recursal e o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, não incide, desse modo, o inciso VII, do artigo 17 do CPC/73, a amparar a multa por litigância de má-fé. 3. Tendo a prova pericial concluído pela existência de nexo de causalidade entre a ação da equipe médica da rede pública de saúde e os danos experimentados pela autora durante o parto, e não tendo havido qualquer prova hábil a afastar a responsabilidade do Distrito Federal pelo dano provocado, revela-se subsistente o dever de reparação dos danos sofridos. 4. A fixação de um valor global para reparação dos danos moral e estético não implica em violação ao Enunciado nº 387 do c. Superior Tribunal de Justiça. 5.O quantum compensatório, a título de dano moral e dano estético, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se às circunstâncias peculiares e aos danos sofridos, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 6. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a pensão fixada em virtude de dano físico se presta a compensar a perda da capacidade laborativa da parte, ao menos parcialmente, devendo perdurar até a cura da lesão provocada e, caso seja permanente, deverá ser vitalícia. 7. Não se encontrando a parte assistida pela Defensoria Pública, mas sim por advogados particulares, mostra-se incabível a aplicação do Enunciado nº421 da Súmula do STJ, devendo haver condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios. 8. Agravo retido não conhecido. Reexame necessário e apelação voluntária do DF improvidas. Apelação da autora parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRAUMA DO PLEXO BRAQUIAL. APLICAÇÃO DE TÉCNICA INADEQUADA DURANTE O PARTO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO E MORAL E ESTÉTICO. VALOR GLOBAL. POSSIBILIDADE. PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PRIVADO. 1. Impõe-se o não conhecimento do agravo retido inter...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. CRÉDITO ESTUDANTIL. NÃO COMPROVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, §1º NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DANO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em omissão e contradição no julgado quando devidamente analisado os argumentos e verificado a não existência de comprovante de pagamento em face de contrato de aquisição de crédito estudantil. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 3. Não é permitida a concessão de efeito suspensivo via embargos declaratórios quando não atendidos os requisitos do art. 1.026, §1º do atual CPC, ou seja, ausente o risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. CRÉDITO ESTUDANTIL. NÃO COMPROVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, §1º NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DANO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em omissão e contradição no julgado quando devidamente analisado os argumentos e verificado a não existência de comprovante de pagamento em face de contrato de aquisição de crédito estudantil. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.017, §3º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo sido a decisão publicada e o apelo interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabida a aplicação dos artigos 1.017, §3º e artigo 932, §un., ambos do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 5, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.017, §3º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo sido a decisão publicada e o apelo interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabida a aplicação dos artigos 1.017, §3º e artigo 932, §un., ambos do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 5, inexistindo, po...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendim...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Dec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame do julgamento anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame do julgamento anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O pré-questionamento pretendido...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM O CONSERTO. DESCABIDA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Tendo sido reconhecida a decadência em relação ao pedido de troca do veículo, e não sendo a referida decisão objeto de recurso, opera-se a preclusão. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 5. Restando comprovado que os vícios aparentes presentes no veículo não impediram a sua compra, não há se falar em restituição dos valores pagos com o seu conserto, bem como da compra de peças novas. 6. Não havendo defeito na prestação do serviço, não há direito à indenização por danos morais. 7. Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM O CONSERTO. DESCABIDA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Tendo sido reconhecida a decadência em relação ao pedido de troca do veículo, e não sendo a referida decisão objeto de recurso, opera-se a preclusão. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de p...