MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GOVERNANÇA/DF - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - ATO ADMINISTRATIVO EDITADO PARA VIGER ATÉ O FINAL DE 2015 - EFEITOS CONCRETOS EXAURIDOS - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. O interesse processual se identifica na necessidade/utilidade da demanda judicial como instrumento necessário à aplicação do direito objetivo ao caso concreto trazido à apreciação. Se, entretanto, os autos denunciam que o ato coator desafiado na segurança exauriu os seus efeitos, já que detinha termo certo de vigência, há de se proclamar a ausência de interesse processual superveniente do impetrante, com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito e denegação da ordem, forte nos artigos 485, inciso VI, do Estatuto Processual vigente e § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009.
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MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GOVERNANÇA/DF - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - ATO ADMINISTRATIVO EDITADO PARA VIGER ATÉ O FINAL DE 2015 - EFEITOS CONCRETOS EXAURIDOS - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. O interesse processual se identifica na necessidade/utilidade da demanda judicial como instrumento necessário à aplicação do direito objetivo ao caso concreto trazido à apreciação. Se, entretanto, os autos denunciam que o ato coator desafiado na segurança exauriu os...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA DEDUZIDA PELO EMBARGANTE - RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO TEMA ABORDADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 12.016/09 - INOCORRÊNCIA. Não se cogita de violação ao regramento posto no artigo 1º, da Lei 12.016/09, porquanto tanto na oportunidade da apreciação e deferimento do pedido de liminar formalizado na segurança, quanto, de forma ainda mais contundente, da apreciação do mérito, ficou demonstrada a presença da prova pré-constituída e, ipso facto, do próprio direito líquido e certo da pretensão esboçada na inicial da indigitada ação.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA DEDUZIDA PELO EMBARGANTE - RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO TEMA ABORDADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 12.016/09 - INOCORRÊNCIA. Não se cogita de violação ao regramento posto no artigo 1º, da Lei 12.016/09, porquanto tanto na oportunidade da apreciação e deferimento do pedido de liminar formalizado na segurança, quanto, de forma ainda mais contundente, da apreciação do mérito, ficou demonstrada a presença da prova pré-constituída e,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIM DOS EFEITOS DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO-PREENCHIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VETOR DE INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS. DEVER POSITIVO DE LEALDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RECURSO REPETITIVO. STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não preenchido o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, carece o autor de interesse processual em parte dos pedidos porquanto extinto o contrato pelo adimplemento integral. 2. O princípio da boa-fé objetiva (artigos 113, 187 e 422, do CC), vetor de interpretação dos contratos, cria para os contratantes a obrigação de atuar com lealdade, cooperação e eticidade, introduzindo no negócio jurídico o componente ético, ou seja, um dever positivo de lealdade e de vedação ao comportamento contraditório. 3. É admissível a cobrança de juros capitalizados pelas instituições financeiras nos contratos de financiamento firmados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1963-17/2000. 4. Em sede de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), o c. STJ entendeu pela legalidade da capitalização mensal de juros em intervalo inferior a um ano, já que permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (REsp 1255573/RS). 6. Estando as cláusulas contratuais em perfeita sintonia com o disposto na Lei nº 6.099/74 e, tendo o arrendante estabelecido prazo para manifestação de opção ao fim do contrato, o qual não foi cumprido pelo consumidor, não há que se falar em ilegalidade/abusividade. 7. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIM DOS EFEITOS DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO-PREENCHIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VETOR DE INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS. DEVER POSITIVO DE LEALDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RECURSO REPETITIVO. STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não preenchido o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, carece o autor de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO EM UTI - AUTORIZAÇÃO EM 24H, SOB PENA DE MULTA - SALVAGUARDA DA VIDA - SISTEMA NACIONAL UNIMED - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DAS ASTREINTES - RAZOABILIDADE. 1. Detém legitimidade passiva qualquer unidade integrante do sistema nacional da UNIMED, ainda que ausente contrato de seguro saúde com a unidade demandada, seja em decorrência da teoria da asserção (segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, no recebimento da petição inicial, admitindo-se, por hipótese, como verdadeiras as alegações do autor), seja em virtude da teoria da aparência (responsabilização de todos que participam da relação de consumo), mormente quando divulgada a abrangência nacional nas situações de emergência ou urgência. 2. Mantém-se o valor das astreintes quando em fixado em harmonia com o estipulado em situações similares. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO EM UTI - AUTORIZAÇÃO EM 24H, SOB PENA DE MULTA - SALVAGUARDA DA VIDA - SISTEMA NACIONAL UNIMED - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DAS ASTREINTES - RAZOABILIDADE. 1. Detém legitimidade passiva qualquer unidade integrante do sistema nacional da UNIMED, ainda que ausente contrato de seguro saúde com a unidade demandada, seja em decorrência da teoria da asserção (segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, no recebimento da petição inicial, admitindo-se, por hipótese, como verdadeiras as alegações do autor), seja em virtude da teori...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. DETERMINAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA OI S/A. JUNTADA. DOCUMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DEVIDO À AUTORA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ESGOTAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. 1. A entrega definitiva da prestação jurisdicional demanda a apresentação dos apontados documentos, que se encontram na esfera de disponibilidade da ré/agravante, a quem cabe, pois, levá-los aos autos, revelando-se inconsistente a tese de necessidade de esgotamento prévio na esfera administrativa, especialmente diante do que proclama o artigo 355 do Código de Processo Civil, ao franquear ao magistrado que ordene à parte que exiba documento ou coisa que se ache em seu poder. 2. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. DETERMINAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA OI S/A. JUNTADA. DOCUMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DEVIDO À AUTORA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ESGOTAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. 1. A entrega definitiva da prestação jurisdicional demanda a apresentação dos apontados documentos, que se encontram na esfera de disponibilidade da ré/agravante, a quem cabe, pois, levá-los aos autos, revelando-se inconsistente a tese de necessidade de esgotam...
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO ELABORADO POR MÉDICO PARTICULAR - DOCUMENTO INSUFICIENTE - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - DISPENSA PELA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO. 1. Em se tratando de pretensão objetivando o recebimento de indenização decorrente de seguro DPVAT, o laudo confeccionado por médico particular - despido de qualquer outro elemento a corroborar e firmar a existência de nexo causal entre o acidente e a dita incapacidade - não é suficiente para demonstrar que a incapacidade laboral decorreu do acidente automobilístico, necessitando, pois, de perícia judicial ou de documento emitido por órgão oficial (IML) para tal comprovação. 2. Dispensada a realização de perícia médica pela autora, incabível a tese de cerceamento de direito quanto à produção respectiva. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO ELABORADO POR MÉDICO PARTICULAR - DOCUMENTO INSUFICIENTE - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - DISPENSA PELA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO. 1. Em se tratando de pretensão objetivando o recebimento de indenização decorrente de seguro DPVAT, o laudo confeccionado por médico particular - despido de qualquer outro elemento a corroborar e firmar a existência de nexo causal entre o acidente e a dita incapacidade - não é suficiente para demonstrar que a incap...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO FINAL DA MORA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo incontroversa a mora da incorporadora em entregar o imóvel prometido na data aprazada, mesmo depois de transcorrido o prazo de tolerância, deve ela arcar com os danos materiais sofridos pelo consumidor, no caso, os danos emergentes, cuja exata extensão foi por ele devidamente demonstrada. 2. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 3. O termo final da mora coincide com a data da efetiva entrega das chaves ao consumidor e não com a data da expedição do habite-se. Precedentes. 4. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO FINAL DA MORA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo incontroversa a mora da incorporadora em entregar o imóvel prometido na data aprazada, mesmo depois de transcorrido o prazo de tolerância, deve ela arcar com os danos materiais sofridos pelo consumidor, no caso, os danos emergentes, cuja exata extensão foi por ele devidamente demonstrada. 2. Revela-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CONCEPÇÃO RELATIVA - INVERSÃO DOS PÓLOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - TESE DEFINIDA PELO STJ. 1) A preclusão pro judicato não é absoluta e impede somente uma nova decisão baseada nos mesmos fundamentos. Por certo, diante de uma nova situação jurídica e de novos fundamentos, não há como obstar o juiz de rever a sua decisão, obviamente proporcionando às partes as manifestações prévias que se fizerem necessárias. 2) Se o reconhecimento judicial da obrigação se constitui em título executivo por si só, passível de execução nos próprios autos, a possibilidade de ocorrer inversão de pólos não tem relevância jurídica. Com efeito, o fato de a parte ter atuado como ré na fase de conhecimento não a impede de ser credora na fase de cumprimento de sentença se assim o título executivo estabeleceu. 3) Segundo definido pelo STJ em recurso repetitivo, A sentença, qualquer que seja a sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos (REsp 1324152).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CONCEPÇÃO RELATIVA - INVERSÃO DOS PÓLOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - TESE DEFINIDA PELO STJ. 1) A preclusão pro judicato não é absoluta e impede somente uma nova decisão baseada nos mesmos fundamentos. Por certo, diante de uma nova situação jurídica e de novos fundamentos, não há como obstar o juiz de rever a sua decisão, obviamente proporcionando às partes as manifestações prévias que se fizerem necessárias. 2) Se o reconhecimento judici...
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 possui abrangência nacional, beneficiando, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente do local de seu domicílio e de ostentarem a condição de associados do IDEC no momento de propositura da ação civil pública (REsp 1391198/RS). 2. É possível proceder-se à atualização monetária do débito exequendo mediante a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes, estejam ou não previstos no título judicial, de modo a garantir a recomposição do valor real do saldo existente nas contas de poupança ao tempo do Plano Verão (REsp 1392245/DF). 3. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando envolver responsabilidade contratual (REsp 1370899/SP). 4. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 possui abrangência nacional, beneficiando, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente do local de seu domicílio e de ostentarem a co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PENHORA REALIZADA SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. NORMA DO ARTIGO 649 DO CPC/73. RELATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a manutenção da penhora sobre veículo da parte sem a efetiva comprovação de se tratar de instrumento de trabalho do devedor não agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PENHORA REALIZADA SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. NORMA DO ARTIGO 649 DO CPC/73. RELATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a manutenção da penhora sobre veículo da parte sem a efetiva comprovação de se tratar de instrumento de trabalho do devedor não agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Agravo Regimental conhecid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE FATO. ATOS MATERIAIS DE VENDA DE PATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIADE DE PREJUÍZOS À AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR PRESENTES. RESTRIÇÕES AOS NEGÓCIOS ENTBULADOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto o deferimento de restrição quantos aos atos materiais de venda de cotas de sociedade, indisponibilidade de imóvel e quebra de sigilo bancário, neste momento, mostram-se razoáveis ante as provas coligidas para resguardar futura partilha e não apresentam qualquer prejuízo ao agravante. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE FATO. ATOS MATERIAIS DE VENDA DE PATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIADE DE PREJUÍZOS À AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR PRESENTES. RESTRIÇÕES AOS NEGÓCIOS ENTBULADOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto o deferimento de restrição quantos aos atos materiais de venda de cotas de sociedade, indisponibilidade...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SÚMULA 517 DO STJ - DEPÓSITO PARA ASSEGURAR A VIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 1) Conforme a Súmula 517 do STJ, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2) Os depósitos realizados pelo devedor, no intuito de segurar o juízo e viabilizar o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, não podem ser considerados pagamento voluntário, daí se concluindo pela necessidade de arbitramento de honorários advocatícios.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SÚMULA 517 DO STJ - DEPÓSITO PARA ASSEGURAR A VIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 1) Conforme a Súmula 517 do STJ, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2) Os depósitos realizados pelo devedor, no intuito de segurar o juízo e viabilizar o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença,...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO DE PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO. 1) Se os cálculos já haviam sido homologados pelo juiz, em razão da concordância de uma parte e da inércia da outra, não mais existe a possibilidade de nova discussão sobre a matéria, em face do art. 473 do CPC/73. 2) O fato de a correção monetária poder se enquadrar no conceito de matéria de ordem pública não implica a possibilidade de a discussão ser reaberta a qualquer tempo. Se a questão já foi objeto de análise pelo juiz e a decisão se tornou definitiva, não pode ser reaberta a pretexto de se tratar de matéria de ordem pública.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO DE PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO. 1) Se os cálculos já haviam sido homologados pelo juiz, em razão da concordância de uma parte e da inércia da outra, não mais existe a possibilidade de nova discussão sobre a matéria, em face do art. 473 do CPC/73. 2) O fato de a correção monetária poder se enquadrar no conceito de matéria de ordem pública não implica a possibilidade de a discussão ser reaberta a qualquer tempo. Se a questão já foi objeto de análise pelo juiz e a decisão se tornou definitiva, não...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA e EXCLUSÃO DA MULTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, depois de subtrair ols telefones celulares de um casal que caminhava na rua, intimidando-os com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo circunstanciado por uso de revólver quando há depoimentos de duas vítimas distintas esclarecendo os fatos de maneira lógica, consistente e harmônica, com o reconhecimento firme e seguro do réu, na Delegacia e perante o Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3 Nao cabe a exclusão da multa por causa de alegada hipossuficiência do réu. A gratuidade de justiça gratuita deve ser postulada no Juízo da Execução Penal, ao qual cabe analisar a alegação de pobreza não questionada durante a instrução da causa. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA e EXCLUSÃO DA MULTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, depois de subtrair ols telefones celulares de um casal que caminhava na rua, intimidando-os com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo circunstanciado por uso de revólver quando há depoimentos de duas vítimas distintas esclarecendo os fatos de maneira lógica, consistente e harmônica, com...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL E POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante porque portava um revólver dentro do seu automóvel, no qual propiciou a fuga de um comparsa que disparara tiros de revólver contra desafeto. durante essa fuga, foi perseguido pelos componettes de uma guarnição da Polícia Militar, contra os foram disparados vários tiros, na vã tentativa de obstaculizar a perseguição. 2 Não há contrariedade manifesta do veredicto às provas dos autos quando o Conselho de Sentença rechaça a tese defensiva baseada em uma das versões discutidas em plenário, provinda de uma interpretação razoável das provas colhidas. 3 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL E POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante porque portava um revólver dentro do seu automóvel, no qual propiciou a fuga de um comparsa que disparara tiros de revólver contra desafeto. durante essa fuga, foi perseguido pelos componettes de uma guarnição da Polícia Militar, contra os foram disparados vários tiros, na vã tentativa de obstaculi...
PENAL. PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENDO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO A ROUBO PRATICADO NO DIA ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao colidir o automóvel que conduzia, ao ser perseguido por policias. 2 Não se reconhece a consunção entre o crime de porte ilegal de arma e um roubo praticadas em diferentes ocasiões de espaço, tempo e circunstâncias. O revólver não foi comprado exclusivamente para o fim de praticar o roubo: estava sendo portado pelo agente em via pública no dia seguinte ao crime praticado anteriormente. Não há como aceitar que o porte da arma constituiu apenas um meio para praticar crime mais grave. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENDO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO A ROUBO PRATICADO NO DIA ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao colidir o automóvel que conduzia, ao ser perseguido por policias. 2 Não se reconhece a consunção entre o crime de porte ilegal de arma e um roubo praticadas em diferentes ocasiões de espaço, tempo e circunstâncias. O revólver não foi comprado exclusivamente para o...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, o primeiro também por afrontar o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de subtraírem um par de óculos de sol, tendo ameaçado a vítima quando estava na parada de ônibus, apontando-lhe um revólver com numeração raspada, adquirida ilegalmente. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo e do disparo de arma na rua se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos agentes na posse do objeto material e do instrumento do crime, evidenciando-se a contribuição de todos os agentes e a divisão de tarefas na execução da empreitada. 3 Apresença de múltiplas majorantes no roubo permite a migração das excedentes para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, o primeiro também por afrontar o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de subtraírem um par de óculos de sol, tendo ameaçado a vítima quando estava na parada de ônibus, apontando-lhe um revólver com numeração raspada, adquirida ilegalmente. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo e do disparo de arma na rua se...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa não identificado, dinheiro e telefones e dinheiro dose passageiros de um ônibus e do caixa da empresa concessionária, ameaçando as pessoas com revólver. 2 O roubo e o furto se consumam com a inversão de posse da res subtraída, saindo da esfera de disponibilidade do dono e passando para a do agente, ainda que de maneira fugaz. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa não identificado, dinheiro e telefones e dinheiro dose passageiros de um ônibus e do caixa da empresa concessionária, ameaçando as pessoas com revólver. 2 O roubo e o furto se consumam com a inversão de posse da res subtraída,...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INQUESTIONÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, por insuficiência da prova de autoria. O Ministério Público insiste na condenação, afirmando que ele apresentou uma cédula de identidade falsificada ao proceder à abertura de firma em Cartório Extrajudicial. 2 A prova da autoria enseja dúvida razoável, ante a fragilidade dos testemunhos e a falta de exame grafotécnico. Incidência do princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INQUESTIONÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, por insuficiência da prova de autoria. O Ministério Público insiste na condenação, afirmando que ele apresentou uma cédula de identidade falsificada ao proceder à abertura de firma em Cartório Extrajudicial. 2 A prova da autoria enseja dúvida razoável, ante a fragilidade dos testemunhos e a falta de exame grafotécnico. Incidência do princípio in dubio pro reo. 3 A...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÃO AMPLA. AFASTAMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE CONTRARIEDADE À LEI OU AO VEREDICTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MULTA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de tentar matar desafeto dissimulando seu intento ao chamá-lo para uma conversa amigável, antes pedindo desculpa por terem discutido devido ao fato de tomar uma pipa das mãos do seu irmão mais novo. A conversa inicial amigável repentinamente se transformou em disparos de pistola, mas a falha no primeiro tiro permitiu a fuga desabalada da vítima, que foi atingida de forma não letal por três projéteis, escapando da morte devido ao atendimento médico presto e eficaz. 2 O exame dos autos revela o trâmite regular de todo o processo, que culminou em uma sentença proferida com estrita observância das disposições legais e do veredicto do Conselho de Sentença. 3 Não há decisão manifestamente contrária quando uma das vertentes da prova, embasada em depoimentos da vítima e de testemunhas oculares, esclarecem os fatos com precisão, indicando a autoria e as circunstâncias qualificadoras do homicídio: motivo fútil e recurso dificultador da defesa. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando estabelecida conforme as regras dos artigos 59 e 68 do Código Penal, de forma condizente com a gravidade do fato e as condições pessoais do réu. Atenuantes não podem ensejar pena-base abaixo do limite mínimo cominado ao tipo. Súmula 231/STJ. 5 Apelação provida em parte, apenas para afastar a multa, por falta de previsão legal.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÃO AMPLA. AFASTAMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE CONTRARIEDADE À LEI OU AO VEREDICTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MULTA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de tentar matar desafeto dissimulando seu intento ao chamá-lo para uma conversa amigável, antes pedindo des...