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Jurisprudência

TJDF MSG - 946423-20150020207840MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GOVERNANÇA/DF - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - ATO ADMINISTRATIVO EDITADO PARA VIGER ATÉ O FINAL DE 2015 - EFEITOS CONCRETOS EXAURIDOS - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. O interesse processual se identifica na necessidade/utilidade da demanda judicial como instrumento necessário à aplicação do direito objetivo ao caso concreto trazido à apreciação. Se, entretanto, os autos denunciam que o ato coator desafiado na segurança exauriu os...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20100020082752MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA DEDUZIDA PELO EMBARGANTE - RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO TEMA ABORDADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 12.016/09 - INOCORRÊNCIA. Não se cogita de violação ao regramento posto no artigo 1º, da Lei 12.016/09, porquanto tanto na oportunidade da apreciação e deferimento do pedido de liminar formalizado na segurança, quanto, de forma ainda mais contundente, da apreciação do mérito, ficou demonstrada a presença da prova pré-constituída e,...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 946421-20141110013673APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIM DOS EFEITOS DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO-PREENCHIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VETOR DE INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS. DEVER POSITIVO DE LEALDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RECURSO REPETITIVO. STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não preenchido o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, carece o autor de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 946420-20150020334298AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO EM UTI - AUTORIZAÇÃO EM 24H, SOB PENA DE MULTA - SALVAGUARDA DA VIDA - SISTEMA NACIONAL UNIMED - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DAS ASTREINTES - RAZOABILIDADE. 1. Detém legitimidade passiva qualquer unidade integrante do sistema nacional da UNIMED, ainda que ausente contrato de seguro saúde com a unidade demandada, seja em decorrência da teoria da asserção (segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, no recebimento da petição inicial, admitindo-se, por hipótese, como verdadeiras as alegações do autor), seja em virtude da teori...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 946419-20150020317415AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. DETERMINAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA OI S/A. JUNTADA. DOCUMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DEVIDO À AUTORA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ESGOTAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. 1. A entrega definitiva da prestação jurisdicional demanda a apresentação dos apontados documentos, que se encontram na esfera de disponibilidade da ré/agravante, a quem cabe, pois, levá-los aos autos, revelando-se inconsistente a tese de necessidade de esgotam...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 946418-20100111077330APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO ELABORADO POR MÉDICO PARTICULAR - DOCUMENTO INSUFICIENTE - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - DISPENSA PELA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO. 1. Em se tratando de pretensão objetivando o recebimento de indenização decorrente de seguro DPVAT, o laudo confeccionado por médico particular - despido de qualquer outro elemento a corroborar e firmar a existência de nexo causal entre o acidente e a dita incapacidade - não é suficiente para demonstrar que a incap...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 946417-20140710141094APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO FINAL DA MORA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo incontroversa a mora da incorporadora em entregar o imóvel prometido na data aprazada, mesmo depois de transcorrido o prazo de tolerância, deve ela arcar com os danos materiais sofridos pelo consumidor, no caso, os danos emergentes, cuja exata extensão foi por ele devidamente demonstrada. 2. Revela-...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 946416-20160020044757AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CONCEPÇÃO RELATIVA - INVERSÃO DOS PÓLOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - TESE DEFINIDA PELO STJ. 1) A preclusão pro judicato não é absoluta e impede somente uma nova decisão baseada nos mesmos fundamentos. Por certo, diante de uma nova situação jurídica e de novos fundamentos, não há como obstar o juiz de rever a sua decisão, obviamente proporcionando às partes as manifestações prévias que se fizerem necessárias. 2) Se o reconhecimento judici...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111265870APC
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 possui abrangência nacional, beneficiando, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente do local de seu domicílio e de ostentarem a co...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020328652AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PENHORA REALIZADA SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. NORMA DO ARTIGO 649 DO CPC/73. RELATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a manutenção da penhora sobre veículo da parte sem a efetiva comprovação de se tratar de instrumento de trabalho do devedor não agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Agravo Regimental conhecid...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020301359AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE FATO. ATOS MATERIAIS DE VENDA DE PATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIADE DE PREJUÍZOS À AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR PRESENTES. RESTRIÇÕES AOS NEGÓCIOS ENTBULADOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto o deferimento de restrição quantos aos atos materiais de venda de cotas de sociedade, indisponibilidade...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111375837APC
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SÚMULA 517 DO STJ - DEPÓSITO PARA ASSEGURAR A VIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 1) Conforme a Súmula 517 do STJ, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2) Os depósitos realizados pelo devedor, no intuito de segurar o juízo e viabilizar o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020309397AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO DE PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO. 1) Se os cálculos já haviam sido homologados pelo juiz, em razão da concordância de uma parte e da inércia da outra, não mais existe a possibilidade de nova discussão sobre a matéria, em face do art. 473 do CPC/73. 2) O fato de a correção monetária poder se enquadrar no conceito de matéria de ordem pública não implica a possibilidade de a discussão ser reaberta a qualquer tempo. Se a questão já foi objeto de análise pelo juiz e a decisão se tornou definitiva, não...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APR - 946409-20150610009969APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA e EXCLUSÃO DA MULTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, depois de subtrair ols telefones celulares de um casal que caminhava na rua, intimidando-os com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo circunstanciado por uso de revólver quando há depoimentos de duas vítimas distintas esclarecendo os fatos de maneira lógica, consistente e harmônica, com...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 946408-20140810046816APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL E POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante porque portava um revólver dentro do seu automóvel, no qual propiciou a fuga de um comparsa que disparara tiros de revólver contra desafeto. durante essa fuga, foi perseguido pelos componettes de uma guarnição da Polícia Militar, contra os foram disparados vários tiros, na vã tentativa de obstaculi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 946407-20151310030966APR
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PENAL. PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENDO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO A ROUBO PRATICADO NO DIA ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao colidir o automóvel que conduzia, ao ser perseguido por policias. 2 Não se reconhece a consunção entre o crime de porte ilegal de arma e um roubo praticadas em diferentes ocasiões de espaço, tempo e circunstâncias. O revólver não foi comprado exclusivamente para o...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 946406-20150310149530APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, o primeiro também por afrontar o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de subtraírem um par de óculos de sol, tendo ameaçado a vítima quando estava na parada de ônibus, apontando-lhe um revólver com numeração raspada, adquirida ilegalmente. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo e do disparo de arma na rua se...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 946405-20150910146889APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa não identificado, dinheiro e telefones e dinheiro dose passageiros de um ônibus e do caixa da empresa concessionária, ameaçando as pessoas com revólver. 2 O roubo e o furto se consumam com a inversão de posse da res subtraída,...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 946404-20150710027170APR
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INQUESTIONÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, por insuficiência da prova de autoria. O Ministério Público insiste na condenação, afirmando que ele apresentou uma cédula de identidade falsificada ao proceder à abertura de firma em Cartório Extrajudicial. 2 A prova da autoria enseja dúvida razoável, ante a fragilidade dos testemunhos e a falta de exame grafotécnico. Incidência do princípio in dubio pro reo. 3 A...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 946403-20140310040085APR
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÃO AMPLA. AFASTAMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE CONTRARIEDADE À LEI OU AO VEREDICTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MULTA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de tentar matar desafeto dissimulando seu intento ao chamá-lo para uma conversa amigável, antes pedindo des...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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