PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com adolescente, subtraiu dinheiro do caixa de um posto de combustível, depois de ameaçar empregado com revólver e faca 2 A corrupção de menor é crime de natureza formal e se consuma com a simples realização da conduta, sem exigir prova da ingenuidade e pureza do inimputável. O tipo não prevê a imposição de multa, que deve ser afastada da condenação. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com adolescente, subtraiu dinheiro do caixa de um posto de combustível, depois de ameaçar empregado com revólver e faca 2 A corrupção de menor é crime de natureza formal e se consuma com a simples realização da conduta, sem exigir prova da ingenuidade e pureza do inimputável. O tipo não prevê a imposição de multa,...
PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESACATO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. RECURSO ACUSATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1 Ré acusada de infringir os artigos 331, do Código Penal, e 306 da Lei 9.503/1997, depois de ser presa em flagrante quando dirigia automóvel sob efeito de álcool, colidindo com outro automóvel. Ao ser abordada por Policiais Militares, negou-se a comaprecer à Delegacia, afirmando que não se importava com o trabalho da Polícia. 2 A crítica ou a censura, ainda que veementes, não constituem desacato, desde que não se apresentem de forma injuriosa. O fato de a ré não querer ir à Delegacia e dizer que pouco se importava com a atividade policial não contém o elemento subjetivo específico de desacato a servidor público. 3 Recurso desprovido.
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PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESACATO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. RECURSO ACUSATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1 Ré acusada de infringir os artigos 331, do Código Penal, e 306 da Lei 9.503/1997, depois de ser presa em flagrante quando dirigia automóvel sob efeito de álcool, colidindo com outro automóvel. Ao ser abordada por Policiais Militares, negou-se a comaprecer à Delegacia, afirmando que não se importava com o trabalho da Polícia. 2 A crítica ou a censura, ainda que veementes, não constituem des...
PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de surpreender desafeto e contra ele disparar tiros de revólver, motivados por desavença relacionada débitos decorrentes da mercancia ilícita de drogas. 2 Sendo mero juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia tem lugar quando há prova segura da materialidade de crime doloso contra a vida (laudo cadaverico) e de indícios que permitam imputar a alguém a sua autoria (testemunhos colhidos). Em casos tais, cabe ao juízo natural da causa - o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri - analisar os fatos e decidir conforme entender de direito. 3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de surpreender desafeto e contra ele disparar tiros de revólver, motivados por desavença relacionada débitos decorrentes da mercancia ilícita de drogas. 2 Sendo mero juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia tem lugar quando há prova segura da materialidade de crime doloso contra a vida (laudo cadaverico) e d...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu pronunciado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e o artigo 73, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto, de forma inopinada, supondo que este o indicara como suspeito de um furto ocorrido na sua oficina. A vítima se escondeu dentro de um cômodo do local de trabalho, onde três crianças brincavam, e o réu, não conseguindo arrombar a porta de metal, disparou vários tiros que acabara por atingir o seu inimigo e uma das crianças que ali estavam. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. A sentença deve se ater ao exame da admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria. 3 A exclusão de qualificadoras só ode ocorrer quando se apresentem com manifesta improcedência. 4 Recurso desprovido.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu pronunciado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e o artigo 73, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto, de forma inopinada, supondo que este o indicara como suspeito de um furto ocorrido na sua oficina. A vítima se escondeu dentro de...
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA - SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO VÁLIDA.1. Na ação de reintegração de posse cabe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (CPC 927).2. Mantém-se a r. sentença que determinou a reintegração do autor na posse do imóvel, se as provas documentais corroboradas pelas testemunhais, revelam a existência de comodato verbal entre as partes e que o comodatário recusou-se a sair do imóvel quando tomou ciência da intenção do comodante de reaver o imóvel.3. A citação válida supre a ausência de notificação extrajudicial, ainda que feita a pessoa não alfabetizada, principalmente quando o ato foi realizado por Oficial de Justiça, que certifica nos autos ter o réu tomado conhecimento dos termos do mandado (CPC 226).4. Negou-se provimento ao apelo dos réus.
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA - SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO VÁLIDA.1. Na ação de reintegração de posse cabe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (CPC 927).2. Mantém-se a r. sentença que determinou a reintegração do autor na posse do imóvel, se as provas documentais corroboradas pelas testemunhais, revelam a existência de comodato verbal entre as partes e que o comodatário recusou-se a sair do imóvel quando tomou ciência da intenção do comodante de reaver o imó...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E APREENSÃO DA DROGA E DINHEIRO EM PODER DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais colhidos, associados a apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. II - O crime de tráfico é classificado entre aqueles de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a prática de mais de uma ação descrita no tipo, desde que inseridas no mesmo contexto fático, não tem o condão de elevar a reprovabilidade do crime praticado. III - A conduta do réu que comercializa drogas nas proximidades de um bar, local de grande movimentação de pessoas, é dotada de maior reprovabilidade apta a valorar negativamente as circunstâncias do crime. Isso porque tal modo de agir lhe confere maior possibilidade de ludibriar a polícia e disseminar a droga a um maior número de pessoas, afetando de forma mais intensa o bem jurídico saúde pública. IV - A natureza da droga apreendida não deve ser valorada como consequência do crime, mas, nem por isso, deve ser afastadas da dosimetria, ao revés, deve ser apreciada como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme art. 42 da LAD. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E APREENSÃO DA DROGA E DINHEIRO EM PODER DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais colhidos, associados a apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. II - O crime de tráfico é classificado entre aqueles de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a prática de mais de uma ação descrita no tipo, desde que...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes. II - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes. II - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontân...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SIMULAÇÃO DE SEXO ORAL. AGRAVANTE GENÉRICA. DISSIMULAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - Mantém-se a condenação por estupro de vulnerável se comprovado que o réu, fazendo-se passar por policial, abordou criança de apenas 12 (doze) anos de idade, em plena via pública, atraindo-a para o interior de seu veículo, e praticando com ela ato libidinoso diverso da conjunção carnal consistente na simulação de sexo oral. III - Configura a agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea c, do Código Penal, se o acusado, utilizando-se de um distintivo, passa-se por policial e aborda a menor a fim de atraí-la para o interior do seu veículo, anulando a sua defesa, e possibilitando a prática de ato libidinoso. IV - Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, ante a prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram. V - Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SIMULAÇÃO DE SEXO ORAL. AGRAVANTE GENÉRICA. DISSIMULAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - Mantém-se a condenação por estupro de...
FURTO QUALIFICADO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 64, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DEPURADOR ULTRAPASSADO. UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DESABONADOR PARA EXAME NEGATIVO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE. I - A comprovação de condenações criminais por fato anterior, devidamente transitadas em julgado, justifica a valoração negativa dos antecedentes penais. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. III - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO QUALIFICADO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 64, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DEPURADOR ULTRAPASSADO. UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DESABONADOR PARA EXAME NEGATIVO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE. I - A comprovação de condenações criminais por fato anterior, devidamente transitadas em julgado, justifica a valoração negativa dos antecedentes penais. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia autori...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BULLYING. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADOS. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a Lei nº 13.185/2015 ataques físicos, insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças por quaisquer meios, grafites depreciativos, expressões preconceituosas, isolamento social consciente e premeditado, pilhérias (zombarias) são alguns exemplos de atos que podem ser considerados Bulling. 2. No caso dos autos restou incontroversa a ocorrência de alguns desses atos, especialmente o que se constata a partir da mídia à fl. 30, cujas mensagens se enquadram nos conceitos trazidos pelo artigo 2º da referida lei. 3. Comprovada a ocorrência de intimidações sistemáticas contra a Apelada, patente é a violação aos seus direitos da personalidade, razão pela qual restam configurados os danos extrapatrimoniais, os quais são, portanto, passíveis de serem compensados. 4. O Apelante, como centro de ensino, é incumbido do dever de guarda, devendo, assim, proporcionar um ambiente seguro e voltado às práticas educacionais, de modo a assegurar o saudável desenvolvimento cognitivo dos estudantes. No entanto, ao deixar de fiscalizar e apurar de forma efetiva os fatos ocorridos em suas dependências, permitindo-se, assim, a prática reiterada de bullying contra a apelada, a qual não lhe restou outra alternativa a não ser mudar de colégio, tem-se por evidenciada a conduta negligente do apelante e a prestação de um serviço defeituoso, na medida em que o ambiente escolar ofertado pelo apelante não ofereceu a segurança razoável que dele se podia esperar. 5. Não há de ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil por ato atribuído a terceiro, mormente quando se verificar uma postura negligente por parte do apelante, que resultou na prestação de um serviço defeituoso, como é o caso em tela, motivo pelo qual cabível é a condenação do apelante ao pagamento de quantum a título de danos morais em favor da apelada. 6. Para a valoração do dano moral deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O quantum indenizatório não deve induzir ao enriquecimento ilícito, ao contrário, deve trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BULLYING. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADOS. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a Lei nº 13.185/2015 ataques físicos, insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças por quaisquer meios, grafites depreciativos, expressões preconceituosas, isolamento social consciente e premeditado, pilhérias (zombarias) são alguns exemplos de atos que podem ser considerados Bulling. 2....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A APENAS PARTE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS (ART. 485 DO CPC/2015). REPARTIÇÃO DE JULGAMENTO. DEVER DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto nos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A APENAS PARTE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS (ART. 485 DO CPC/2015). REPARTIÇÃO DE JULGAMENTO. DEVER DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A APENAS PARTE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS (ART. 485 DO CPC/2015). REPARTIÇÃO DE JULGAMENTO. DEVER DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto nos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A APENAS PARTE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS (ART. 485 DO CPC/2015). REPARTIÇÃO DE JULGAMENTO. DEVER DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Adecisão proferida pelo Juízo de origem na ação cautelar não atribuiu ou afirmou que a agravante agiu de forma dolosa quando da lavratura da procuração que causou a transferência fraudulenta do imóvel adquirido pela parte agravada mas apenas objetivou assegurar o resultado final da ação de anulação 2015.07.1.015324-2 proposta pela Sra Eleusa Andrade Alvim que alega ser a legítima proprietária do imóvel adquirido pela parte agravada. 2- Estão presentes os elementos materiais para concessão da cautelar de arresto consistentes no periculum in mora e na verossimilhança das alegações. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Adecisão proferida pelo Juízo de origem na ação cautelar não atribuiu ou afirmou que a agravante agiu de forma dolosa quando da lavratura da procuração que causou a transferência fraudulenta do imóvel adquirido pela parte agravada mas apenas objetivou assegurar o resultado final da ação de anulação 2015.07.1.015324-2 proposta pela Sra Eleusa Andrade Alvim que alega ser a legítima proprietária do imóvel adquirido pela parte agravada. 2- Estão presentes os elementos materiais para concessão da cautelar de...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. OITIVA TESTEMUNHA SEM IDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO HIPÓTESE DOS AUTOS. AMBAS AS PARTES NÃO DEMONSTRARAM TER OCUPADO TERRENO NO PRAZO ASSINADO PELA CODHAB. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUEM PRIMEIRO REALIZOU ATOS POSSESSÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha que se apresenta em juízo sem qualquer documento capaz de identificá-la, visto que as regras de experiência comum apontam no sentido de que as pessoas, ao saírem de casa, devem portar documento hábil de identificação, mormente quando se dirigem a um órgão público. 2. Não há porque se condenar os apelantes ao pagamento de indenização material, em virtude da construção da casa de alvenaria no lote objeto da avença, tendo em vista que das provas coligidas aos autos somente restou incontroverso a construção de uma base no terreno e a derrubada do muro. 3. Verifico que não há nas suas razões recursais qualquer fato ou fundamento capaz de reformar a sentença lançada nos autos, posto que esta bem verificou que, no caso em tela, nenhuma das partes comprovou ter ocupado o terreno no prazo estabelecido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. 4. Os autos também carecem de provas hábeis a que se conclua qual dos litigantes primeiro realizou atos possessórios diante das afirmações de que ambos realizaram atos para fazer valer seus interesses no período compreendido entre 2009 e 2014. 5. Após a instrução probatória, restou demonstrado que atualmente a filha da apelada exerce a posse do imóvel mediante contrato de comodato firmado com a mãe, o que revela que esta continua na posse indireta do imóvel, razão pela qual se afastou o pedido de reintegração de posse e julgou-se improcedente o pedido de inversão da posse aduzido pelos apelantes. 6. Apelação da autora conhecida e desprovida. Agravo retido e apelação dos réus conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. OITIVA TESTEMUNHA SEM IDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO HIPÓTESE DOS AUTOS. AMBAS AS PARTES NÃO DEMONSTRARAM TER OCUPADO TERRENO NO PRAZO ASSINADO PELA CODHAB. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUEM PRIMEIRO REALIZOU ATOS POSSESSÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha que se apresenta em juízo sem qualquer documento capaz de identificá-la...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DADO EM CONCESSÃO DE USO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. Aapelante se insurge contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na peça de ingresso, visando ao desfazimento do contrato de concessão de uso de imóvel público. Afirma que, por estar munida de boa-fé, faz jus ao recebimento das benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Não se conhece do agravo retido que não foi reiterado em sede recursal nos termos do art. 523, CPC/1973, sem correspondência no código vigente. 3. Aconcessão de uso especial, para fins de moradia, traduz-se por meio de uma política pública com o objetivo maior de concretizar o direito social da moradia (art. 6º, CF). Porém, não se trata de um direito em que o beneficiário possa dispor livremente do bem que recebeu com essa finalidade, ou seja, o contrato de concessão de uso pode e deve regulamentar seu uso. No caso em análise, a cláusula quarta do termo de concessão de uso é bastante clara ao afirmar que o imóvel se destina à moradia do(s) concessionário(s) e seu(s) dependente(s), pelo que lhe(s) fica(m) expressamente vedada a transferência de seu direito de uso, a qualquer título, sem prévia e expressa anuência da concedente. 4. Havendo desvio de finalidade, o contrato de concessão de uso deve ser desfeito, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente do imóvel. 5. Aregra do art. 1219 do Código Civil, que afirma que o possuidor de boa-fé tem direito à retenção das benfeitorias úteis e necessárias feitas no imóvel, além de se destinar às relações do direito privado, não dispensam que o possuidor aja com as cautelas que a situação exige. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DADO EM CONCESSÃO DE USO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. Aapelante se insurge contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na peça de ingresso, visando ao desfazimento do contrato de concessão de uso de imóvel público. Afirma que, por estar munida de boa-fé, faz jus ao recebimento das benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Não se conhece do agravo retido que não foi reiterado em sede recursal nos termos do art. 523,...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente relacionado ao maior dos bens que é a vida, assim como o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. III - Remessa Necessária conhecida e não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente re...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA DE PAGAMENTO. COBRANCA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - Inexistindo o pagamento das taxas condominiais no prazo de vencimento resta ao condomínio ajuizar a ação de cobrança judicial, sob pena de comprometer o seu equilíbrio financeiro, em razão de se tratar de mora ex re, ou seja, queindepende de notificação para constituição em mora. III - A insurgência manifestada pela requerida, quanto à higidez de deliberações que vieram a instituir as despesas extraordinárias, é pretensão cujo exame está a requerer o manejo de ação autônoma, não comportando exame, portanto, a título de tese resistiva. IV - Apelação cível conhecida em parte e não provida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA DE PAGAMENTO. COBRANCA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - Inexistindo o pagamento das taxas condominiais no prazo de vencimento resta ao condomínio ajuizar a ação de cobrança judicial, so...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA PENDÊNCIA JUDICIAL. ÓTICA DO ARTIGO 133, INCISO I DO ECA. CONDUTA MORAL E SOCIAL COMPATÍVEIS COM O CARGO. EXPERIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. 1- A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA. 2- Não vislumbro que a questão de se estar discutindo em juízo questões de natureza cível, não se configura em pendência judicial capaz de prejudicar a atividade que pretende exercer, sequer desabona a conduta e idoneidade moral do candidato, porquanto, tal fato, não contaminará a sua atividade profissional. 3- Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA PENDÊNCIA JUDICIAL. ÓTICA DO ARTIGO 133, INCISO I DO ECA. CONDUTA MORAL E SOCIAL COMPATÍVEIS COM O CARGO. EXPERIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. 1- A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA. 2- Não vislumbro que a questão de se estar discutindo em juízo questões de natureza cível, não se configura em pendência judicial capaz de prej...