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Jurisprudência

TJDF APR - 946402-20140111706286APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com adolescente, subtraiu dinheiro do caixa de um posto de combustível, depois de ameaçar empregado com revólver e faca 2 A corrupção de menor é crime de natureza formal e se consuma com a simples realização da conduta, sem exigir prova da ingenuidade e pureza do inimputável. O tipo não prevê a imposição de multa,...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 946401-20150610025525RSE
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PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESACATO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. RECURSO ACUSATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1 Ré acusada de infringir os artigos 331, do Código Penal, e 306 da Lei 9.503/1997, depois de ser presa em flagrante quando dirigia automóvel sob efeito de álcool, colidindo com outro automóvel. Ao ser abordada por Policiais Militares, negou-se a comaprecer à Delegacia, afirmando que não se importava com o trabalho da Polícia. 2 A crítica ou a censura, ainda que veementes, não constituem des...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 946400-20121010071224RSE
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PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de surpreender desafeto e contra ele disparar tiros de revólver, motivados por desavença relacionada débitos decorrentes da mercancia ilícita de drogas. 2 Sendo mero juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia tem lugar quando há prova segura da materialidade de crime doloso contra a vida (laudo cadaverico) e d...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 946398-20141210009063RSE
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu pronunciado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e o artigo 73, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto, de forma inopinada, supondo que este o indicara como suspeito de um furto ocorrido na sua oficina. A vítima se escondeu dentro de...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20110510066039APC
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA - SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO VÁLIDA.1. Na ação de reintegração de posse cabe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (CPC 927).2. Mantém-se a r. sentença que determinou a reintegração do autor na posse do imóvel, se as provas documentais corroboradas pelas testemunhais, revelam a existência de comodato verbal entre as partes e que o comodatário recusou-se a sair do imóvel quando tomou ciência da intenção do comodante de reaver o imó...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 946395-20150111004599APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E APREENSÃO DA DROGA E DINHEIRO EM PODER DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais colhidos, associados a apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. II - O crime de tráfico é classificado entre aqueles de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a prática de mais de uma ação descrita no tipo, desde que...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 946394-20150910122224APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes. II - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontân...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 946393-20150310053285APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SIMULAÇÃO DE SEXO ORAL. AGRAVANTE GENÉRICA. DISSIMULAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - Mantém-se a condenação por estupro de...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 946392-20151410079867APR
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FURTO QUALIFICADO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 64, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DEPURADOR ULTRAPASSADO. UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DESABONADOR PARA EXAME NEGATIVO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE. I - A comprovação de condenações criminais por fato anterior, devidamente transitadas em julgado, justifica a valoração negativa dos antecedentes penais. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia autori...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 946381-20150610117859APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BULLYING. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADOS. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a Lei nº 13.185/2015 ataques físicos, insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças por quaisquer meios, grafites depreciativos, expressões preconceituosas, isolamento social consciente e premeditado, pilhérias (zombarias) são alguns exemplos de atos que podem ser considerados Bulling. 2....
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020000410EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A APENAS PARTE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS (ART. 485 DO CPC/2015). REPARTIÇÃO DE JULGAMENTO. DEVER DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020000501EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A APENAS PARTE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS (ART. 485 DO CPC/2015). REPARTIÇÃO DE JULGAMENTO. DEVER DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF CCR - 946378-20160020135243CCR
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020000141EXE
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 946376-20150020336447AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Adecisão proferida pelo Juízo de origem na ação cautelar não atribuiu ou afirmou que a agravante agiu de forma dolosa quando da lavratura da procuração que causou a transferência fraudulenta do imóvel adquirido pela parte agravada mas apenas objetivou assegurar o resultado final da ação de anulação 2015.07.1.015324-2 proposta pela Sra Eleusa Andrade Alvim que alega ser a legítima proprietária do imóvel adquirido pela parte agravada. 2- Estão presentes os elementos materiais para concessão da cautelar de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 946374-20140510064340APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. OITIVA TESTEMUNHA SEM IDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO HIPÓTESE DOS AUTOS. AMBAS AS PARTES NÃO DEMONSTRARAM TER OCUPADO TERRENO NO PRAZO ASSINADO PELA CODHAB. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUEM PRIMEIRO REALIZOU ATOS POSSESSÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha que se apresenta em juízo sem qualquer documento capaz de identificá-la...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 946373-20160110505276APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DADO EM CONCESSÃO DE USO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. Aapelante se insurge contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na peça de ingresso, visando ao desfazimento do contrato de concessão de uso de imóvel público. Afirma que, por estar munida de boa-fé, faz jus ao recebimento das benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Não se conhece do agravo retido que não foi reiterado em sede recursal nos termos do art. 523,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 946372-20140111848413RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente re...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 946371-20140110895767APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA DE PAGAMENTO. COBRANCA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - Inexistindo o pagamento das taxas condominiais no prazo de vencimento resta ao condomínio ajuizar a ação de cobrança judicial, so...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 946370-20160020010212AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA PENDÊNCIA JUDICIAL. ÓTICA DO ARTIGO 133, INCISO I DO ECA. CONDUTA MORAL E SOCIAL COMPATÍVEIS COM O CARGO. EXPERIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. 1- A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA. 2- Não vislumbro que a questão de se estar discutindo em juízo questões de natureza cível, não se configura em pendência judicial capaz de prej...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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