PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Nos termos dos artigos 282, inciso II, 283, c/c 1.102-B do CPC/1973, a petição inicial da ação monitória deverá ser devidamente instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do direito, que obrigatoriamente deve consistir em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2.Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 3.A exigência de intimação pessoal da parte ou de seu advogado, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC/1973, não tem aplicação aos casos de extinção do processo em virtude da inércia da parte autora em promover a emenda à inicial. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Nos termos dos artigos 282, inciso II, 283, c/c 1.102-B do CPC/1973, a petição inicial da ação monitória deverá ser devidamente instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do direito, que obrigatoriamente deve consistir em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2.Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973, na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2.O art. 476 do Código Civil consagra o princípio exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) que permite que o contratante suspenda o cumprimento da obrigação até que o outro cumpra a sua parte. 3. Tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos demonstra a manifesta mora por parte das agravadas para a entrega do empreendimento imobiliário, justifica-se a aplicação da exceção do contrato não cumprido, de modo a tornar inexigível a obrigação de cobrar os valores relativos às parcelas contratadas. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2.O art. 476 do Código Civil consagra o princípio exceptio non adimpleti contractus (ex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1. De acordo com o caput do artigo 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 2. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial dos Embargos à Execução foi integralmente acolhida, não há como ser a parte embargada isentada do pagamento das custas processuais ou dos honorários advocatícios, sob o fundamento de sucumbência mínima. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1. De acordo com o caput do artigo 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 2. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial dos Embargos à Execução foi integralme...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. 1. Presume-se válida a intimação da parte autora realizada no endereço fornecido na inicial, quando esta, tendo mudado de endereço, não providenciou sua atualização conforme preceitua o parágrafo único do artigo 238 do CPC/1973. 2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, e § 1º, do CPC/1973. 3. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. 1. Presume-se válida a intimação da parte autora realizada no endereço fornecido na inicial, quando esta, tendo mudado de endereço, não providenciou sua atualização conforme preceitua o parágrafo único do artigo 238 do CPC/1973. 2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILICITUDE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, de modo que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra relacionadas as tarifas a título de inclusão de gravame eletrônico e de despesas de promotora de vendas. 4.Nada obstante o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, autorize a cobrança de tarifa a título de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, faz-se necessária a comprovação da prestação do serviço a este título de modo a tornar obrigatório o seu pagamento por parte do devedor. 5. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILICITUDE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. O contrato de arrendamento mer...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.A existência de entendimentos jurisprudenciais contrários ao posicionamento firmado pelo egrégio Colegiado não caracteriza circunstância passível de justificar o acolhimento de embargos de declaração, sob o fundamento de contradição. 3.Constatada a omissão a respeito da fixação do termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao autor, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, quanto ao a este ponto, para que seja sanado o vício apontado. 4. O montante a ser restituído ao promitente comprador no caso de rescisão de instrumento particular de promessa de compra e venda em virtude de desistência do negócio jurídico, deve ser corrigido monetariamente a partir do desembolso de cada parcela. 5.Conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1.008.610/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 03.09.2008). 6.Embargos de Declaração opostos pela empresa ré conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.A existência de entendimentos jurisprudenciais contrários ao posicionamento firmado pelo egrégio Colegiado não caracteriza circunstância passível de justificar o acolhimento de embargos de declaração, sob o f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. FALECIMENTO DO CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciadas a necessidade, a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional vindicado na inicial, não há como ser acolhida a preliminar de falta de interesse processual. 2. A ocorrência de saques na conta corrente de pessoa falecida e a cobrança de taxas bancárias após a instituição financeira ter sido notificada a respeito do óbito do correntista, caracteriza falha na prestação de serviço bancário, passível de indenização por danos materiais. 3.Tendo sido reconhecida a ilegitimidade ativa do espólio da falecida correntista para postular em Juízo a reparação por danos morais decorrentes da realização indevida de movimentações financeiras, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da instituição financeira ré quanto à discussão a respeito da matéria. 4.Incabível a redução do valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. FALECIMENTO DO CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciadas a necessidade, a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional vindicado na inicial, não há como ser acolhida a preliminar de falta...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FESTA DE DEBUTANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da prestadora de serviços deve ser apurada de forma objetiva. 3. Deixando a parte ré de demonstrar a ausência do defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para a ocorrência da lesão, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais causados. 4.Evidenciadas falhas na prestação de serviços de cerimonial de festa de debutante, frustrando as expectativas do contratante de propiciar a sua filha, familiares e amigos, um evento organizado e sem percalços, tem-se por configurado o dano de ordem moral passível de indenização. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FESTA DE DEBUTANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da prestadora de serviços dev...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS DE PARCERIA COMERCIAL. GESTÃO DE RECURSOS PAGOS POR CLIENTES POR INDICAÇÃO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS. CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. 1. Evidenciado o vínculo contratual entre as partes, em virtude do qual a sociedade de advogados ré assumiu a obrigação de repassar valores à autora, tem-se por evidenciado o interesse processual na propositura de Ação de Prestação de Contas.. 2. Na primeira fase da Ação de Prestação de Contas discute-se apenas a existência da obrigação de prestar contas. Somente na segunda fase, haverá discussão a respeito de eventual saldo em favor das partes. 3. Estando comprovada a existência de contrato de parceria firmado pelas partes, pelo qual a sociedade de advocacia ré, se comprometeu a administrar e repassar valores à autora, a título de parcela de honorários, correta a sua condenação a prestar contas acerca desta obrigação. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS DE PARCERIA COMERCIAL. GESTÃO DE RECURSOS PAGOS POR CLIENTES POR INDICAÇÃO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS. CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. 1. Evidenciado o vínculo contratual entre as partes, em virtude do qual a sociedade de advogados ré assumiu a obrigação de repassar valores à autora, tem-se por evidenciado o interesse processual na propositura de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, REJEIÇÃO. MÉRITO. MARCA EMPRESARIAL. USO DE TERMO BRASIL TELECOM. MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). UTILIZAÇÃO, EM CONJUNTO, DO NOME REGISTRADO PELO INPI. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. 1. Constatando-se a inexistência de relação de prejudicialidade entre a Ação de Obrigação de Fazer e demanda anulatória, ajuizada perante a Justiça Federal, não há razão para que seja determinada a suspensão do feito, na forma prevista no artigo 265, inciso IV, alínea a, do CPC/1973. 3.Aproteção à propriedade das marcas e signos distintivos das empresas encontra-se prevista no artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.279/96, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. 4.Inexistente a exclusividade dos termos que compõem o nome da empresa autora/apelante, tem-se por ausente qualquer óbice à utilização, pela empresa ré/apelada, do nome registrado pelo INPI, desde que utilizada com todos os seus elementos nominativos e figurativos em conjunto, de forma a distingui-la das empresas que atuam no mesmo ramo de atividade. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, REJEIÇÃO. MÉRITO. MARCA EMPRESARIAL. USO DE TERMO BRASIL TELECOM. MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). UTILIZAÇÃO, EM CONJUNTO, DO NOME REGISTRADO PELO INPI. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. 1. Constatando-se a inexistência de relação de prejudicialidade entre a Ação de Obrigação de Fazer e demanda anulatória, ajuizada perante a Justiça Federal, não há razão para que seja determinada a suspensão do feito, na forma previ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ART. 3º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1483620/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ART. 3º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1483620/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITNTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ARRENDATÁRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ARRENDADO. COBRANÇA DE TARIFAS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE CORRESPONDENTE. ILEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O pagamento do Valor Residual Garantido de forma diluída durante o prazo de vigência do contrato de arrendamento mercantil não configura o exercício antecipado da opção de compra do bem arrendado e não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda, consoante a Súmula nº 293 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 4. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recursos de Apelação interpostos pelo autor e pelo réu conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITNTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ARRENDATÁRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ARRENDADO. COBRANÇA DE TARIFAS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE CORRESPONDENTE. ILEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O pagamento do Valor Residual Garantido de forma diluída durante o prazo de vigência do contrato de arrendamento mercantil não configura o exercício antecipado da opção de compra do bem arrendado e não desca...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Re nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários, tendo em vista o teor do art. 5° da Medida Provisória 2.170/01 e o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 4. Nos termos do artigo 514, inciso II, do CPC/1973, em vigor na data da interposição do recurso, incumbe ao apelante expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais postula a modificação da r. sentença recorrida. 5. Tendo em vista que o apelante deixou de apresentar fundamentação para que seja acolhido pedido de imposição de limite para os descontos realizados em sua folha de pagamento, não há como ser examinada a pretensão recursal quanto a este particular. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INTIMAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO DJE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.É cediço que o procedimento monitório exige, desde logo, a comprovação da obrigação, mediante a apresentação de documento escrito, sem força de título executivo indicativo da existência da dívida. 2.Incumbe ao réu demonstrar a inexistência da dívida representada pelo documento escrito que aparelha a Ação Monitória. 3.Não se faz necessária a intimação pessoal das partes para comparecerem ao local em que seria realizada a coleta de assinaturas para fins de perícia grafotécnica, bastando apenas a publicação do despacho no Diário de Justiça Eletrônico. 4.Não pode o réu alegar a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da não realização de prova pericial que, por sua inércia, não se realizou. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INTIMAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO DJE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.É cediço que o procedimento monitório exige, desde logo, a comprovação da obrigação, mediante a apresentação de documento escrito, sem força de título executivo indicativo da existência da dívida. 2.Incumbe ao réu demonstrar a inexistência da dívida representada pelo documento escrito que aparelha a Ação Monitória. 3.Não se faz nec...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DOENÇA LABORAL. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ARTIGO 436, DO CPC/1973. NEXO DE CAUSALIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez ao servidor, imprescindível que a sua submissão a junta médica do órgão competente, destinada a apurar sua capacidade laborativa. 2. Nos termos do art. 436 do CPC/1973, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. 3. Na ausência de prova da existência de relação de causa-efeito entre as doenças apontadas pela parte autora e as suas atividades laborativas, incabível o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sobretudo quando constatado que há capacidade laborativa residual. 4. A aplicação da regra mais favorável ao trabalhador (in dubio pro operario) somente é permitida quando constatada dúvida a respeito da aplicabilidade de determinado preceito. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DOENÇA LABORAL. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ARTIGO 436, DO CPC/1973. NEXO DE CAUSALIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez ao servidor, imprescindível que a sua submissão a junta médica do órgão competente, destinada a apurar sua capacidade laborativa. 2. Nos termos do art. 436 do CP...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS QUANTITATIVO E QUALITATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.153/09. 1. Sob o enfoque quantitativo, a Lei nº. 12.153/09, em seu artigo 2º, dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.. 2. No caso em exame, resta afastado o critério quantitativo, uma vez que o valor total das parcelas vencidas e vincendas são inferiores ao valor correspondente a sessenta salários mínimos. 3. Outrossim, não há se falar em maior complexidade a ser enfrentada, uma vez que, diferentemente de outras demandas envolvendo o pagamento de adicional de insalubridade, não se faz necessária a produção de prova pericial para a constatação do ambiente ou situação insalubre, porquanto é a partir do laudo pericial elaborado pelo próprio Distrito Federal que o agravante fundamenta seu pleito. 4. Destarte, considerando que os critérios, quantitativo e qualitativo, apresentados no caso em exame não obstam a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impositiva se mostra a manutenção da decisão de primeiro grau. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS QUANTITATIVO E QUALITATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.153/09. 1. Sob o enfoque quantitativo, a Lei nº. 12.153/09, em seu artigo 2º, dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.. 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. COISA JULGADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Os juros remuneratórios, referentes à restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada, devem observar a data do desligamento do associado, bem como deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, à luz da Súmula 298 e jurisprudência sobre a matéria no colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, afigura-se incabível a reapreciação de índice de correção monetária, estabelecido no acórdão exequendo, sob pena de não observância aos limites objetivos da coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. COISA JULGADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Os juros remuneratórios, referentes à restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada, devem observar a data do desligamento do associado, bem como deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, à luz da Súmula 298 e jurisprudência sobre a matéria no colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ade...