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Jurisprudência

TJDF APC - 946501-20141110060389APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Nos termos dos artigos 282, inciso II, 283, c/c 1.102-B do CPC/1973, a petição inicial da ação monitória deverá ser devidamente instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do direito, que obrigatoriamente deve consistir em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2.Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973, na...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946500-20160020012958AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2.O art. 476 do Código Civil consagra o princípio exceptio non adimpleti contractus (ex...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946499-20160020049720AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946497-20150110282673APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1. De acordo com o caput do artigo 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 2. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial dos Embargos à Execução foi integralme...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946496-20100110144909APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. 1. Presume-se válida a intimação da parte autora realizada no endereço fornecido na inicial, quando esta, tendo mudado de endereço, não providenciou sua atualização conforme preceitua o parágrafo único do artigo 238 do CPC/1973. 2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946495-20130710020453APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILICITUDE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. O contrato de arrendamento mer...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111413482APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.A existência de entendimentos jurisprudenciais contrários ao posicionamento firmado pelo egrégio Colegiado não caracteriza circunstância passível de justificar o acolhimento de embargos de declaração, sob o f...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946492-20150110226324APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. FALECIMENTO DO CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciadas a necessidade, a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional vindicado na inicial, não há como ser acolhida a preliminar de falta...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946491-20150110289980APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FESTA DE DEBUTANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da prestadora de serviços dev...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946490-20140111319209APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS DE PARCERIA COMERCIAL. GESTÃO DE RECURSOS PAGOS POR CLIENTES POR INDICAÇÃO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS. CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. 1. Evidenciado o vínculo contratual entre as partes, em virtude do qual a sociedade de advogados ré assumiu a obrigação de repassar valores à autora, tem-se por evidenciado o interesse processual na propositura de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946489-20020110701908APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, REJEIÇÃO. MÉRITO. MARCA EMPRESARIAL. USO DE TERMO BRASIL TELECOM. MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). UTILIZAÇÃO, EM CONJUNTO, DO NOME REGISTRADO PELO INPI. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. 1. Constatando-se a inexistência de relação de prejudicialidade entre a Ação de Obrigação de Fazer e demanda anulatória, ajuizada perante a Justiça Federal, não há razão para que seja determinada a suspensão do feito, na forma previ...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946488-20140110374197APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ART. 3º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1483620/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946487-20140111693140APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946486-20090310269617APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITNTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ARRENDATÁRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ARRENDADO. COBRANÇA DE TARIFAS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE CORRESPONDENTE. ILEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O pagamento do Valor Residual Garantido de forma diluída durante o prazo de vigência do contrato de arrendamento mercantil não configura o exercício antecipado da opção de compra do bem arrendado e não desca...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946485-20130310297228APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justi...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946483-20070710112316APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INTIMAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO DJE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.É cediço que o procedimento monitório exige, desde logo, a comprovação da obrigação, mediante a apresentação de documento escrito, sem força de título executivo indicativo da existência da dívida. 2.Incumbe ao réu demonstrar a inexistência da dívida representada pelo documento escrito que aparelha a Ação Monitória. 3.Não se faz nec...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946482-20110111056985APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DOENÇA LABORAL. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ARTIGO 436, DO CPC/1973. NEXO DE CAUSALIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez ao servidor, imprescindível que a sua submissão a junta médica do órgão competente, destinada a apurar sua capacidade laborativa. 2. Nos termos do art. 436 do CP...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946481-20160020055849AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS QUANTITATIVO E QUALITATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.153/09. 1. Sob o enfoque quantitativo, a Lei nº. 12.153/09, em seu artigo 2º, dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.. 2....
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946480-20160020024394AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. COISA JULGADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Os juros remuneratórios, referentes à restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada, devem observar a data do desligamento do associado, bem como deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, à luz da Súmula 298 e jurisprudência sobre a matéria no colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ade...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946479-20160020029078AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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