PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 01. Possui a parte interesse processual quando a propositura da ação se mostrar indispensável para a obtenção do bem almejado, bem como quando utilizado o meio processual pertinente para o resultado útil, situações presentes no caso. A questão da ausência de ato abusivo não diz respeito a esta condição da ação, mas ao mérito da demanda, o que não autoriza o decreto de extinção por carência da ação. 02. As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade econômica, respondem pelos riscos advindos de tal atividade, sendo recomendável, por tal motivo, o exame minucioso da documentação apresentada por aquele que busca adquirir ou utilizar um produto ou serviço. 03. Extraindo-se dos autos a irregularidade da cobrança efetuada, porquanto a dívida originou-se em razão de utilização indevida dos dados do cartão de crédito da parte por terceiros, cabível a declaração de inexistência de débito, bem como o direito ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. 04. Ante a natureza presumida do dano moral (in re ipsa), deve-se analisar a situação jurídica controvertida para, a partir dessa, verificar se há ou não dano moral indenizável, sendo certo que o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade é insuficiente para a configuração do abalo. 05. O fato de ter havido a mera cobrança indevida no cartão de crédito da parte autora não pode ser entendido como causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizem ofensa a direito da personalidade, mormente porque não houve a inscrição indevida do nome da parte em cadastro de inadimplentes. Precedentes deste Egrégio. 06. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, deu-se parcial provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 01. Possui a parte interesse processual quando a propositura da ação se mostrar indispensável para a obtenção do bem almejado, bem como quando utilizado o meio processual pertinente para o resultado...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RETENÇÃO DE 10%. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê, no caso de rescisão contratual, a perda de elevado percentual do valor pago pelo adquirente em favor do vendedor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RETENÇÃO DE 10%. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Mostra-se abusiva a cláusula co...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PATOLOGIAS. NÃO DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. DANOS MATERIAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Para que reste configurado o acidente em serviço, faz-se necessária a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo servidor e o desempenho das atribuições de seu cargo, nos termos do art.212, da Lei nº 8.112/90. 02. Em relação ao nexo de causalidade entre as patologias da Autora - depressão, síndrome do pânico e distúrbios da voz, - com o trabalho desenvolvido como professora, não há demonstração de nexo algum com a atividade laboral exercida. Em outros termos, não se trata de acidente físico ou mental ocorrido em serviço ou que se relacione mediata ou imediatamente ao cargo exercido. 03. Poucos relatos de acompanhamento médico/psicológico, que fazem menção a conflitos do trabalho como causa de mal estar do servidor não são hábeis a comprovar o liame causal, especialmente quando estes não encontram respaldo em outras provas dos autos. 04. Não merece prosperar o pedido de aplicação do princípio in dubio pro misero, mormente porque, da análise do arcabouço probatório colacionado aos autos, constata-se que não restou demonstrada a existência de nexo causal entre as patologias da Demandante e as atividades laborais desempenhadas por essa. 05. Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PATOLOGIAS. NÃO DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. DANOS MATERIAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Para que reste configurado o acidente em serviço, faz-se necessária a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo servidor e o desempenho das atribuições de seu cargo, nos termos do art.212, da Lei nº 8.112/90. 02. Em relação ao nexo de causalidade entre as patologias da Autora - depressão, síndrome do pânico e distú...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MENOR PÚBERE. GUARDA DOS AVÓS PATERNOS. MANUTENÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. 1. A Constituição Federal, em seu art.227, estabelece a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. A guarda há de ser definida de acordo com a dinâmica familiar que mais atenda aos interesses das crianças e dos adolescentes, pois a doutrina da proteção integral é uma diretriz determinante nas relações dos menores com sua família, com a sociedade e com o Estado. 3. O art. 1736, incisos II, IV e V, do Código Civil cuida de hipóteses de escusa a tutores nomeados pelo Juiz, não sendo cabível sua aplicação, em prejuízo do menor, para os casos em que a guarda foi requerida voluntariamente em juízo. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao causídico e não à parte que é por ele representada. Desse modo, quando a verba foi arbitrada em consonância com o art. 20, §4º, do CPC de 1973, incabível sua redução. 5. Apelo não provido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MENOR PÚBERE. GUARDA DOS AVÓS PATERNOS. MANUTENÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. 1. A Constituição Federal, em seu art.227, estabelece a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de neglig...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA GRAVE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. ROL TAXATIVO. 1. O artigo 18, §5º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece que o servidor público distrital será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, no caso de doença grave ali relacionada. 2. O Supremo Tirbunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 656860/MT, afeto ao regime processual de repercussão geral decidiu que a expressão na forma da lei constante do artigo 40, §1º, inciso I, da constituição Federal demanda interpretação taxativa do rol legal de doenças capazes de ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. Impossível a interpretação pela ampliação do rol de doenças, além daquelas previstas ao artigo18, §5º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, para justificar concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA GRAVE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. ROL TAXATIVO. 1. O artigo 18, §5º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece que o servidor público distrital será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, no caso de doença grave ali relacionada. 2. O Supremo Tirbunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 656860/MT, afeto ao regime processual de repercussão geral decidiu que a expressão na forma da lei constante do artigo 40, §1º, inciso I, da constituição Federal dema...
APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. FAZENDA SANTA MARIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. DISTINÇÃO DA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TAC. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Quanto ao efeito devolutivo, o sistema recursal brasileiro adota o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, em face da causa primária, somente serão analisadas na instância recursal as premissas impugnadas no recurso, estando vedado o reexame de outras não compreendidas no apelo ou de questão estranha à decisão recorrida máxima contida no artigo 515 do CPC. O pedido de nulidade do TAC, claramente, extrapola os limites da própria ação não podendo ser analisado nessa instância. 2. Extrai-se do art. 1.228 do Código Civil de 2002 três pressupostos processuais específicos da demanda reivindicatória: (a) propriedade do imóvel objeto da lide; e (b) delimitação do bem; e (c) posse injusta. 3.Se os apelantes não indicam as confrontações e distâncias, ou seja, existente dúvida quanto à área de imóvel reivindicado, torna-se impossibilitada a identificação da área e de quem a esteja ocupando injustamente. Nesse contexto, o julgamento deve ser mantido pelo seguinte fundamento: a individualização do imóvel é requisito de admissibilidade da ação reivindicatória. Posicionamento contrário. Refutação. Doutrina. 4.Cabível, à espécie, uma ação de demarcação como meio hábil para individualizar o imóvel, a fim de estabelecer de forma exata as divisas que o demarcam, possibilitando futura ação reivindicatória sobre a área divergente. Precedentes do STJ e outros tribunais. 5. A alegação de perda da propriedade e consequente pedido indenizatório não se coadunam com a pretensão reivindicatória da mesma propriedade. 6. Tendo presente o magistério da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais, frente a demonstração de ser a ação reivindicatória inadequada para a solução da celeuma, impõe-se a manutenção da extinção do feito, reservada a possibilidade de rediscussão da matéria em ação demarcatória. 7.Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. FAZENDA SANTA MARIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. DISTINÇÃO DA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TAC. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Quanto ao efeito devolutivo, o sistema recursal brasileiro adota o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, em face da causa primária, somente serão analisadas na instância recursal as premissas impugnadas no recurso, estando vedado o reexame de outras não co...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE ICTERÍCIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMORA NO ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. FALHA NO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. DEFEITO NO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. 01. Aplicam-se aos contratos hospitalares as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 02. A responsabilidade do fornecedor imposta pelo art.14 do CDC é a objetiva, independente de culpa e com base no defeito no serviço prestado. 03. Demonstrado nos autos que o Autor, atendido em pronto socorro, em prazo razoável e compatível com o quadro apresentado de icterícia, no qual não há notícias de que demandava atendimento de urgência/emergência, e que não foi exigido cheque-caução para o início de procedimentos médicos, não se caracteriza a falha na prestação do serviço. 04. A alegação de defeito no equipamento utilizado para tratar a doença não encontra respaldo nas provas constantes dos autos. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. Serviço defeituoso não demonstrado. 05. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE ICTERÍCIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMORA NO ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. FALHA NO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. DEFEITO NO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. 01. Aplicam-se aos contratos hospitalares as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 02. A responsabilidade do fornecedor imposta pelo art.14 do CDC é a objetiva, independente de culpa e com base no defeito no serviço prestado. 03. Demonstrado nos autos que o Autor, atendido em pront...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRÊS ORÇAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas - artigo 29, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro. 2. Nos termos da legislação de trânsito, antes de entrar à direita ou à esquerda, em vias ou imóveis lindeiros, o motorista deve aproximar-se ao máximo do bordo da pista e executar a manobra no menor espaço possível, atentando-se para as condições da via e a existência de outros veículos no perímetro. 3. Consoante dispõe o art. 333 do Código de Processo Civil de 1973, compete réu apresentar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Se o Réu alega que a colisão entre os veículos decorreu de manobra irregular realizada pelo autor, deveria apresentar provas de suas afirmações. 4. Documentos que comprovam a ocorrência do acidente, fotos que apontam os danos ocorridos e orçamentos realizados após o acidente são suficientes para comprovar os danos materiais sofridos. 5. Deve ser mantida a condenação pelos danos materiais tendo em vista que levou em consideração o menor dos três orçamentos apresentados pela parte requerente. 6. Negou-se provimento à apelação.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRÊS ORÇAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas - artigo 29, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro. 2. Nos termos da legislação de trânsito, antes de entrar à direita ou à...
CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CADASTRO NÃO APROVADO. RECUSA DA ADMINISTRADORA EM LIBERAR O CRÉDITO. ATO ILÍCITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Os contratos de consórcio atraem a incidência do Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 (Inteligência da Súmula nº 297 do STJ). 2. Dispõe o art. 14 do CPC que o fornecedor de serviços deve responder, independente de culpa do consumidor, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos a informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição do serviço contratado. 3. A negativa de concessão de carta de crédito pela administradora do consórcio, por reprovação cadastral do consorciado, aferida somente quando da contemplação deste, após cumprimento substancial do contrato, especialmente quando o bem consorciado constitui garantia do pagamento da dívida, constitui afronta aos princípios da boa-fé contratual e acarreta a indevida frustração da legítima expectativa do consorciado regularmente contemplado de ter acesso ao crédito acordado. 4. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma conseqüência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo, mas com a simples ocorrência do fato descrito. 5. Negou-se provimento ao apelo
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CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CADASTRO NÃO APROVADO. RECUSA DA ADMINISTRADORA EM LIBERAR O CRÉDITO. ATO ILÍCITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Os contratos de consórcio atraem a incidência do Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 (Inteligência da Súmula nº 297 do STJ). 2. Dispõe o art. 14 do CPC que o fornecedor de serviços deve responder, independente de culpa do consumidor, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos a informações insuficientes ou inadequadas sobre...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DEPESAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMINENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. CASUÍSTICO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 01. Da análise do julgamento do Resp 1345331/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC, extraem-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 02. O promitente vendedor, para elidir sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, deveria ter demonstrado tanto a efetiva imissão da promissária compradora na posse do bem, quanto a ciência inequívoca do Condomínio/Apelado acerca da alienação do imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art.333, inc.II, do CPC. 03. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do princípio da causalidade. 04. A fixação dos ônus de sucumbência está ligada a recomposição de eventuais prejuízos suportados por aquele que se viu impelido a acionar o Poder Judiciário para ter acesso a uma justa pretensão em virtude de injustificada resistência da parte adversa. Está associada também a questões de administração da justiça de modo a atribuir o competente ônus àquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária para satisfazer obrigação a que estava sujeito. 05. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DEPESAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMINENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. CASUÍSTICO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 01. Da análise do julgamento do Resp 1345331/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC, extraem-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS PELA NORMA. VEDAÇÃO. RESERVA DE LEI. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339/STF. 1. O princípio da separação dos poderes impede que o Judiciário amplie o conteúdo normativo de ato legislativo a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetivo o postulado constitucional da isonomia. 2. A Súmula Vinculante 37 do STF, que consagra projeção do princípio da separação dos poderes, prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O reenquadramento requerido com base no aumento concedido por lei aos servidores da mesma carreira, porém de diversa especialidade, à toda evidência, ensejaria aumento de vencimentos, de modo que incide a referida orientação. 4. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS PELA NORMA. VEDAÇÃO. RESERVA DE LEI. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339/STF. 1. O princípio da separação dos poderes impede que o Judiciário amplie o conteúdo normativo de ato legislativo a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetivo o postulado constitucional da isonomia. 2. A Súmula Vinculante 37 do STF, que consagra projeção do princípio da separação dos poderes, prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. 1. No que toca à responsabilização da Requerida e caracterização dos danos moral e material, importante pontuar que o caso reflete típica relação de consumo. Destarte, eventual responsabilidade da Empresa Ré prescinde da comprovação de que essa teria agido com culpa lato sensu - elemento central da responsabilidade subjetiva -, conforme preceitua o artigo 14, caput, do CDC. 2. Com efeito, restou demonstrado o defeito do serviço, a considerar que, efetuado o pagamento pelo Autor, a Demandada não deu baixa em seus registros e tratou-o como dívida não adimplida, dando continuidade à demanda judicial, com requerimento de cumprimento de sentença. 3. Comprovados os danos materiais em razão da penhora indevida na conta do Recorrido bem como o dano moral experimentado pela injusta cobrança, de valor já quitado, não há que se falar em reforma da r. sentença. 4. Apelo não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. 1. No que toca à responsabilização da Requerida e caracterização dos danos moral e material, importante pontuar que o caso reflete típica relação de consumo. Destarte, eventual responsabilidade da Empresa Ré prescinde da comprovação de que essa teria agido com culpa lato sensu - elemento central da responsabilidade subjetiva -, conforme preceitua o artigo 14, caput, do CDC. 2. Com efeito, restou demonstrado o defeito do serviço, a considerar que, efetuado o pagamento pelo Autor, a Demandada...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA EFETIVA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. AUSÊNCIA. ART. 333, I, CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 01. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do art.927, incs.I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 02. Caso o Autor não tenha se desincumbido do ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, no que tange à efetiva posse sobre o imóvel anteriormente ao alegado esbulho, forçoso julgar improcedentes seus pleitos de reintegração de posse. 03. Apelação do Autor conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA EFETIVA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. AUSÊNCIA. ART. 333, I, CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 01. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do art.927, incs.I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de s...
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA. CESSÃO DE DIREITO DE USO. QUEBRA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE. ADOÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1.O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deva preencher os fundamentos de fato e de direito, nos quais se embasam as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que se pretende reformá-la. A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, impondo a inadmissão do recurso. 2.Uma vez constatado que o apelo interposto encontra-se em consonância com os ditames do artigo 514 do Código de Processo Civil, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso. 3.O contrato de licenciamento de marca constitui modalidade de contrato por meio do qual o titular do direito cede o direito de uso de marca de produto ou serviço ou, ainda, propaganda figurativa. O uso da marca poderá estar atrelado a estabelecimentos, propagandas e produtos e em função desse uso gera remuneração ao licenciante, por meio de royalties. 4. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CC, preconiza que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato como na execução, os princípios de probidade e boa-fé. O princípio da boa-fé objetiva não só limita a conduta dos contratantes, com vistas a extirpar condutas desleais e abusivas, como também amplia as suas obrigações. 5. O princípio da boa-fé impõe a observância dos deveres anexos ou secundários da relação contratual. Os contratantes devem considerar deveres de cuidado, informação, colaboração, probidade, lealdade, confiança, entre outros. Além da obrigação principal do tipo contratual, a não observância dos deveres anexos acarreta inadimplemento denominado violação positiva do contrato. 6. Uma vez identificada a violação positiva do contrato, com a constatação de inadimplemento, o deferimento do pedido de rescisão da avença de licenciamento de marca é medida que se impõe. 7. A agregação de excertos da sentença ao voto condutor de julgado não lhe enseja vício. Precedentes jurisprudenciais. 8. Preliminar de não conhecimento do apelo dos réus rejeitada. Recursos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA. CESSÃO DE DIREITO DE USO. QUEBRA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE. ADOÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1.O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recur...
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL PELA QUITAÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. 1. Ante a devolução da matéria, forçoso reformar a sentença para sanar a contradição apontada no recurso de apelação e, em ato contínuo, julgar procedente o pedido para declarar a inexigibilidade total do saldo devedor objeto da ação declaratória. 2. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. Atento a tais parâmetros, imperioso majorar a verba advocatícia fixada na origem. 3. Deu-se provimento ao recurso.
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL PELA QUITAÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. 1. Ante a devolução da matéria, forçoso reformar a sentença para sanar a contradição apontada no recurso de apelação e, em ato contínuo, julgar procedente o pedido para declarar a inexigibilidade total do saldo devedor objeto da ação declaratória. 2. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes n...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. QUANTUM DEBEATUR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A escassez de mão de obra qualificada para a conclusão da obra e eventual demora na expedição da carta de habite-se relacionam-se com os riscos do próprio negócio da sociedade do ramo da construção civil, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 3. A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 5. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 6. Acerca da possibilidade de a parte buscar a reparação com base nos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a essa indenização. 7. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. QUANTUM DEBEATUR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da...
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DIREITO DE O CONSUMIDOR EXIGIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Na hipótese de aquisição de produtos de consumo duráveis ou não duráveis com defeito, o fabricante e o fornecedor respondem solidariamente, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Possível ao consumidor dirigir sua pretensão à restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, contra o fornecedor, cuja recusa implica ofensa à norma contida no CDC. 3. O fornecimento de refrigerador defeituoso, cujo vício não é sanado no prazo legal e sem efetiva solução por quase dois anos, mesmo após numerosas tentativas, prejudicando o uso regular do bem por pessoa gestante, constituem fatores que refogem à esfera do mero descumprimento contratual e do mero dissabor, configurando, portanto, dano moral merecedor de reparo. 4. Configura-se razoável o quantum indenizatório fixado pelo juiz monocrático, quando suficiente para remunerar o dano moral sofrido pelos Autores, bem como para evitar equívocos de natureza como a em estudo. 5. Nos casos de responsabilidade contratual, como a presente hipótese, o termo a quo para incidência dos juros de mora deverá ser computado a partir da citação. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Considerando-se a existência de condenação, haja vista que as Requeridas foram condenadas a restituírem o valor do negócio, deve ser aplicado o artigo 20, §3º, do CPC. 7. Negou-se provimento ao apelo do WALMART e deu-se parcial provimento ao apelo da ELETROLUX, apenas para determinar arbitrar honorários com base em percentual incidente sobre o valor da condenação.
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ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DIREITO DE O CONSUMIDOR EXIGIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Na hipótese de aquisição de produtos de consumo duráveis ou não duráveis com defeito, o fabricante e o fornecedor respondem solidariamente, nos termos do artigo 18 do Código de Def...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CÁLCULO DE VALOR DOS PROVENTOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MÉDIA DO VALOR DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE. ERRO DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N.11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O terceiro prejudicado dispõe, nos termos do art.499 do CPC, de legitimidade para impugnar atos de conteúdo decisório. Essa norma legal, inscrita no vigente estatuto processual civil viabiliza o acesso do terceiro prejudicado ao sistema recursal. 2. No julgamento de mandado de segurança ajuizado pelo Autor, a fim de obter a reversão da sua aposentadoria, este Egrégio já esclareceu ser possível a reversão e a aposentadoria compulsória, em razão de haver o Autor completado a idade de 70 (setenta) anos no curso do procedimento. Dessa forma, resta preclusa a discussão acerca da reversão da aposentadoria do servidor e da aposentadoria compulsória. 3. Inexistindo sucumbência em relação a capítulos da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento parcial do recurso apelatório, diante da carência de interesse recursal quanto a tais pontos. 4. Repele-se a alegação de coisa julgada quando não há coincidência entre os elementos da ação, uma vez que os pedidos constantes da ação de mandado de segurança são diversos dos pleitos formulados no bojo da presente demanda, na qual se pretende revisão dos proventos e recebimento de verbas pretéritas. 5. Consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar Distrital n.769/2008, que instituiu o IPREV/DF, este possui personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e o Distrito Federal responsabiliza-se, tão somente, de forma subsidiária pelo pagamento dos proventos. Extrai-se de tal disciplina legal que o pedido de reajuste de proventos pode ser deduzido contra o próprio IPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, repelindo-se alegação de ilegitimidade passiva do IPREV/DF e do Distrito Federal. 6. De acordo com o art.51, parágrafo único, da LC769/2008 Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Distrito Federal que defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor real dos benefícios. 7. No cálculo dos proventos do servidor, consoante decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, se a média das remunerações for menor que a última remuneração do servidor, a proporcionalidade será feita com base no resultado da média e, se a média for maior que a última remuneração, utiliza-se como parâmetro o valor da remuneração. 8. Constatado erro de cálculo dos proventos, em que se concluiu que o valor da última remuneração do servidor revelou-se superior à média das remunerações do período, impõe-se a adequação dos proventos ao valor da média das remunerações. 9. Considerando haver apenas o Distrito Federal interposto apelação à sentença, sua condenação ao pagamento de valores que excedem a importância arbitrada na sentença implicaria reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública, hipótese que não encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico. 10. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 11. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. No que concerne à tese da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 870.947, colhe-se do voto do Ministro Luiz Fux a consolidação da seguinte regra, referente ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo): (a) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (b) o art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 13. Conheceu-se parcialmente do apelo e do reexame necessário. Na parte conhecida, rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao recurso apelatório e ao reexame necessário, mantendo-se a sentença por fundamento diverso.
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CÁLCULO DE VALOR DOS PROVENTOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MÉDIA DO VALOR DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE. ERRO DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N.11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃ...