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Jurisprudência

TJDF APC - 946325-20130710244729APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 01. Possui a parte interesse processual quando a propositura da ação se mostrar indispensável para a obtenção do bem almejado, bem como quando utilizado o meio processual pertinente para o resultado...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946324-20140111982377APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RETENÇÃO DE 10%. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Mostra-se abusiva a cláusula co...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946323-20110110734033APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PATOLOGIAS. NÃO DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. DANOS MATERIAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Para que reste configurado o acidente em serviço, faz-se necessária a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo servidor e o desempenho das atribuições de seu cargo, nos termos do art.212, da Lei nº 8.112/90. 02. Em relação ao nexo de causalidade entre as patologias da Autora - depressão, síndrome do pânico e distú...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946321-20150110076677APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MENOR PÚBERE. GUARDA DOS AVÓS PATERNOS. MANUTENÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. 1. A Constituição Federal, em seu art.227, estabelece a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de neglig...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946320-20120710271573APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946319-20140111424148APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA GRAVE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. ROL TAXATIVO. 1. O artigo 18, §5º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece que o servidor público distrital será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, no caso de doença grave ali relacionada. 2. O Supremo Tirbunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 656860/MT, afeto ao regime processual de repercussão geral decidiu que a expressão na forma da lei constante do artigo 40, §1º, inciso I, da constituição Federal dema...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946318-20150111079223APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. FAZENDA SANTA MARIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. DISTINÇÃO DA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TAC. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Quanto ao efeito devolutivo, o sistema recursal brasileiro adota o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, em face da causa primária, somente serão analisadas na instância recursal as premissas impugnadas no recurso, estando vedado o reexame de outras não co...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946317-20140710004838APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE ICTERÍCIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMORA NO ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. FALHA NO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. DEFEITO NO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. 01. Aplicam-se aos contratos hospitalares as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 02. A responsabilidade do fornecedor imposta pelo art.14 do CDC é a objetiva, independente de culpa e com base no defeito no serviço prestado. 03. Demonstrado nos autos que o Autor, atendido em pront...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946316-20111110065697APC
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRÊS ORÇAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas - artigo 29, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro. 2. Nos termos da legislação de trânsito, antes de entrar à direita ou à...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946315-20150110794997APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CADASTRO NÃO APROVADO. RECUSA DA ADMINISTRADORA EM LIBERAR O CRÉDITO. ATO ILÍCITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Os contratos de consórcio atraem a incidência do Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 (Inteligência da Súmula nº 297 do STJ). 2. Dispõe o art. 14 do CPC que o fornecedor de serviços deve responder, independente de culpa do consumidor, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos a informações insuficientes ou inadequadas sobre...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946314-20150910185287APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DEPESAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMINENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. CASUÍSTICO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 01. Da análise do julgamento do Resp 1345331/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC, extraem-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946313-20150110977237APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS PELA NORMA. VEDAÇÃO. RESERVA DE LEI. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339/STF. 1. O princípio da separação dos poderes impede que o Judiciário amplie o conteúdo normativo de ato legislativo a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetivo o postulado constitucional da isonomia. 2. A Súmula Vinculante 37 do STF, que consagra projeção do princípio da separação dos poderes, prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946312-20140111544526APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. 1. No que toca à responsabilização da Requerida e caracterização dos danos moral e material, importante pontuar que o caso reflete típica relação de consumo. Destarte, eventual responsabilidade da Empresa Ré prescinde da comprovação de que essa teria agido com culpa lato sensu - elemento central da responsabilidade subjetiva -, conforme preceitua o artigo 14, caput, do CDC. 2. Com efeito, restou demonstrado o defeito do serviço, a considerar que, efetuado o pagamento pelo Autor, a Demandada...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946311-20110610062510APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA EFETIVA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. AUSÊNCIA. ART. 333, I, CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 01. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do art.927, incs.I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de s...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946310-20140111297478APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA. CESSÃO DE DIREITO DE USO. QUEBRA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE. ADOÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1.O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recur...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946308-20140111710584APC
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL PELA QUITAÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. 1. Ante a devolução da matéria, forçoso reformar a sentença para sanar a contradição apontada no recurso de apelação e, em ato contínuo, julgar procedente o pedido para declarar a inexigibilidade total do saldo devedor objeto da ação declaratória. 2. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes n...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946307-20140710234599APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. QUANTUM DEBEATUR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 946306-20140110898822APO
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 946305-20140111964227APC
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ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DIREITO DE O CONSUMIDOR EXIGIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Na hipótese de aquisição de produtos de consumo duráveis ou não duráveis com defeito, o fabricante e o fornecedor respondem solidariamente, nos termos do artigo 18 do Código de Def...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 946304-20140110955385APO
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CÁLCULO DE VALOR DOS PROVENTOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MÉDIA DO VALOR DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE. ERRO DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N.11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃ...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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