CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. COMPROVADA. TAXAS CONDOMINIAIS. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLÉIA. CONDÔMINO INADIMPLENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO DE VALIDADE DAS TAXAS E DAS ASSEMBLÉIAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. NO MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Como cediço, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta à simples afirmação na própria petição de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. IV. Observa-se, contudo, que a afirmação supra, implica em presunção relativa, a qual pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária nos termos dos artigos 4º, § 1º e 7º, do diploma legal, in comento (Lei 1.060/50). V. No caso dos autos, embora o juiz de piso tenha indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que as condições de moradia e de profissão do postulante não justificam os benefícios da gratuidade de justiça, o que, em verdade, se evidencia é que a propriedade elencada foi adquirida em momento da vida do apelante diferente do quadro atual, tendo em vista que no panorama atual o recorrente, além de não se encontrar exercendo nenhuma profissão em específico, não possui nenhuma renda, sendo, isto sim, sustentado por seus genitores. VI. Contestação em sede de ação de cobrança não se mostra a via adequada para discutir a instituição de taxas condominiais, nem mesmo se a assembléia que a instituiu seria legal, pois esta matéria de defesa deveria ser objeto de ação própria, visto que extrapola os limites da atual demanda. VII. Recurso de apelação conhecido, no mérito, parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. COMPROVADA. TAXAS CONDOMINIAIS. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLÉIA. CONDÔMINO INADIMPLENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO DE VALIDADE DAS TAXAS E DAS ASSEMBLÉIAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. NO MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. PROMITENTE COMPRADOR. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. TERMO FINAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1 - Constatando-se que o promitente comprador se imitiu na posse provisória do imóvel, deve ser observada a cláusula contratual que admite a compensação pela fruição do imóvel no período referente à efetiva ocupação do bem, em prestígio ao princípio do pacta sunt servanda. 2 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. PROMITENTE COMPRADOR. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. TERMO FINAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1 - Constatando-se que o promitente comprador se imitiu na posse provisória do imóvel, deve ser observada a cláusula contratual que admite a compensação pela fruição do imóvel no período referente à efetiva ocupação do bem, em prestígio ao princípio do pacta sunt servanda. 2 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL DA PRESTAÇÃO. FALTA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há como deferir o pleito do recorrente, na medida em que a pretensão de se consignar o valor que entenda correto, mas que não é o que fora pactuado, não encontra eco na legislação. Ademais, o não cumprimento integral da obrigação contratada, permite à instituição financeira adotar as atitudes legalmente previstas para reaver o seu crédito, não havendo que se falar na manutenção do bem na posse do devedor. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte negado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL DA PRESTAÇÃO. FALTA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há como deferir o pleito do recorrente, na medida em que a pretensão de se consignar o valor que entenda correto, mas que não é o que fora pactuado, não encontra eco na legislação. Ademais, o não cumprimento integral da obrigação contratada, permite à instituição financeira adotar as atitudes legalmente previstas para reaver o seu crédito, não havendo que se falar na manutenção do bem na posse do devedor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO ORDENADA POR DESEMBARGADOR FEDERAL. IMÓVEL NÃO SE PRESTOU A GARANTIR DÍVIDA POSTULADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE POR PARTE DO JUIZ A QUO. NÃO CABE AO JUIZ CÍVEL DESTA COMARCA CONTRAORDENAR DECISÃO DE MAGISTRADO FEDERAL. 1.Uma vez expedido ofício ao Cartório de Registro competente, para que se registrasse a respectiva averbação da adjudicação na matrícula do imóvel, nos termos determinados na sentença, aquele Cartório fez várias exigências, dentre elas, a de que houvesse determinação judicial para o prévio cancelamento da indisponibilidade do imóvel. 2. O Juiz da 10ª Vara Cível de Brasília não pode interferir, sequer modificar uma ordem exarada nos autos que tramitam na 12ª Vara Federal do Estado de São Paulo, na medida em que cada um deve atuar na sua própria esfera de jurisdição. No caso em apreço, a medida constritiva decretada pelo Juiz Federal só pode ser levantada por decisão do Desembargador (a) Federal Relator(a) da ação civil pública que originou tal decisão. 3. Agravo conhecido e negado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO ORDENADA POR DESEMBARGADOR FEDERAL. IMÓVEL NÃO SE PRESTOU A GARANTIR DÍVIDA POSTULADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE POR PARTE DO JUIZ A QUO. NÃO CABE AO JUIZ CÍVEL DESTA COMARCA CONTRAORDENAR DECISÃO DE MAGISTRADO FEDERAL. 1.Uma vez expedido ofício ao Cartório de Registro competente, para que se registrasse a respectiva averbação da adjudicação na matrícula do imóvel, nos termos determi...
AGRAVO. COMPANHIA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. PROPORÇÃO GRUPAMENTO ACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO EM A.G.E. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, 9.472/1997, a Telebrás, foi cindida em 13 companhias. De tal sorte, o sistema Telebrás era composto, dentre outras, pela empresa Telebrasília S/A., motivo pelo qual deve-se levar em conta o grupamento de ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Telebrasília realizada em 10/04/2007, oportunidade em que restou definido que as ações seriam grupadas na proporção de 1.000 ações existentes para 1 ação da respectiva espécie, operação esta prevista no artigo 12 da Lei 6.404/76. E tal se deve porque a decisão posta naquela AGE de 2007, é a que estava vigendo quando do ajuizamento da ação, devendo, pois, ser adotada para o acaso em comento. 2- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO. COMPANHIA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. PROPORÇÃO GRUPAMENTO ACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO EM A.G.E. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, 9.472/1997, a Telebrás, foi cindida em 13 companhias. De tal sorte, o sistema Telebrás era composto, dentre outras, pela empresa Telebrasília S/A., motivo pelo qual deve-se levar em conta o grupamento de ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Telebrasília realizada em 10/04/2007, oportunidade em que restou definido...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 3. Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE NO COMETIMENTO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -No que concerne à alegação de inexistência de defeito na prestação do serviço, caberia ao apelante comprovar suas teses, requerendo as provas que entendesse cabíveis, sendo que não o fez, tendo, inclusive, afirmado que não tinha outras provas a produzir. Desta maneira, as argumentações trazidas na exordial devem ser tidas por verdadeiras, evidenciando, portanto, que não foi o apelado quem contratou empréstimo bancário junto à instituição financeira. II - No que tange à alegação de ser inviável a repetição do indébito, assevero que, de acordo com o que restou decidido na sentença guerreada, esta somente será devida no caso de ter ocorrido desconto em folha de pagamento em valor superior ao do empréstimo devidamente atualizado, o que atesta, por decorrência lógica, o pleno retorno ao status quo ante. III - Recurso não provido. IV - Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE NO COMETIMENTO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -No que concerne à alegação de inexistência de defeito na prestação do serviço, caberia ao apelante comprovar suas teses, requerendo as provas que entendesse cabíveis, sendo que não o fez, tendo, inclusive, afirmado que não tinha outras provas a produzir. Desta maneira, as argumentações trazidas na exordial devem ser tidas por verdadeiras, evidenciando, portanto, que não foi o apelado quem contratou emprésti...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acert...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. 2. Havendo desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quando se tratar de diligência que dependa de providência por parte do autor, ora apelante, é devida a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 485, inciso VI, do Diploma de Ritos de 2015), uma vez patente a perda superveniente do interesse de agir ante a sua inércia configurada, o que difere, portanto, das hipóteses de abandono de feito. 3. Por consectário, a extinção da ação não foi prematura, na medida em que o apelante foi, inclusive, previamente advertido de que o processo poderia tomar esse rumo, caso não atendesse ao respectivo pronunciamento judicial, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, mormente diante de sua própria inação processual. 4. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. 2. Havendo desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quando se tratar de diligência que dependa de providência por parte d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DANOS. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. FEPECS. DANOS EMERGENTES. NÃO CONFIGURADOS. GASTOS INERENTES AO CURSO. LIVRE ESCOLHA. LUCROS CESSANTES. MERA HIPÓTESE. NÃO VISLUMBRADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. DEVER DE ADMINISTRAÇÃO. ANULAR ATOS QUE CONTENHAM VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS. APELO CONHECIDO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Como cediço, os danos materiais, sejam eles na modalidade emergente ou lucros cessantes, são quantificados pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), assim, deve ser comprovado pela parte postulante, o efetivo prejuízo sofrido ou ao menos uma estimativa fidedigna de quanto deixou de lucrar. IV. O lucro cessante não pode se basear em um lucro imaginário ou hipotético, o mesmo tem que ter uma razão concreta, que seja altamente factível. V. É, em regra, inviável o repasse a instituição de ensino superior a responsabilidade por todos os gastos que os estudantes terão no decorrer do curso, como se esta fosse obrigada a além de fornecer os ensinamentos educacionais, a subsidiar os discentes em seus estudos. VI. Os danos morais, em tese, configuram-se quando ocorre violação aos direitos da personalidade, estando, esses direitos evidenciados na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º e em outros dispositivos como o artigo 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana); assim como os artigos 11 a 21 do Código Civil, que delimitam alguns direitos como imagem, honra, nome, entre outros. VII. Embora não desconheça que os danos morais são configurados pela violação dos direitos da personalidade, entre os quais, salta aos olhos a paz de espírito e o sentimento íntimo do ser humano de segurança e de sossego, tenho que, o dano moral, atualmente, deve ter um papel comedido, para não abarcar as frustrações e aborrecimentos que cerceiam o próprio viver em coletividade. VIII. É demasiadamente comum a frustração, angústia e diversos outros sentimentos estarem presentes em todos aqueles que passam por um processo seletivo, seja em vestibulares, seja em concursos públicos ou até em uma avaliação para uma grande empresa ou no mercado de trabalho como um todo. IX. Em concursos públicos é até corriqueiro, a publicação de um resultado de aprovação, que gera, mais ainda, expectativa nos candidatos aprovados, por estar em jogo o tão sonhado cargo; e sua posterior anulação, pois, verificado pela administração alguma irregularidade na realização do certame, ou seja, se todos os casos em que a anulação de um resultado de processo seletivo ocorresse, ensejasse a indenização por danos morais, tal dano se tornaria banalizado e favoreceria sua industrialização, como se qualquer frustração fosse indenizável. X. Insta salientar que entre outras finalidades do dano moral está a de coibir ou desestimular condutas que aflijam o direito de terceiros e, no caso em tela, conquanto não esteja a concordar com a ineficiência da Administração de ter realizado a correção das provas de forma adequada desde o início, para não frustrar a legítima expectativa gerada, a atitude posterior da Administração de anular o resultado equivocado é, além de louvável, uma obrigação (Súmula 473, STF). XI. Além de administração ter percebido a incorreção dos resultados, no caso em tela, em menos de um mês, os autores sequer foram efetivamente prejudicados, pois foram chamados em segunda chamada e continuaram o curso normalmente, mesmo que, com certos percalços no seu decorrer. XII. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DANOS. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. FEPECS. DANOS EMERGENTES. NÃO CONFIGURADOS. GASTOS INERENTES AO CURSO. LIVRE ESCOLHA. LUCROS CESSANTES. MERA HIPÓTESE. NÃO VISLUMBRADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. DEVER DE ADMINISTRAÇÃO. ANULAR ATOS QUE CONTENHAM VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS. APELO CONHECIDO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. OUTRAS TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º. 3. Acobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04, é admitida, como já decidiu esta Corte. 4. Uma vez que o princípio consumerista da informação restou albergado nos contratos analisados, já que era possível perceber a capitalização de juros multiplicando as taxas apresentadas pela instituição financeira pelo duodécuplo, em simples operação matemática primária, não há qualquer obscuridade nos encargos previamente estipulados entre as partes nem se verifica a aventada onerosidade excessiva. 5. Descabe reconhecer a invalidade da cláusula referente à corbança da comissão de permanência, uma vez não constatada a sua incidência no contrato litigioso. 6. É indevida a nulidade de cláusula resolutória, haja vista se tratar de uma garantia do credor, consoante dispõe o inciso III do artigo 1.425 do Diploma Civil. 7. É vedada a apreciação de pedido não aduzido em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. In casu, ainda que assim não fosse, não se verifica a incidência da tarifa de cadastro na avença litigiosa, havendo apenas a cobrança de uma tarifa prevista de forma geral, a qual, inclusive, foi reputada abusiva pelo juízo sentenciante, que determinou de forma escorreita a sua devolução na forma simples, já que expressamente prevista em contrato e inexistente a má-fé na sua cobrança, motivo pelo qual nada há o que se reformar na sentença hostilizada. 8. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. OUTRAS TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Me...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA IMOBILIARIA. MORA CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, com fundamento na teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. II - A discussão sobre exigência de taxa devida em razão de alteração do projeto de construção não interfere nas obrigações contratuais do incorporador com os promitentes compradores, bem como não ilide a inadimplência e os seus consectários jurídicos. III - Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com os danos causados ao Consumidor. IV- A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante. V - Apelação Cível conhecida interposta por MB ENGENHARIA SPE 040 S/A E OUTROSe não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA IMOBILIARIA. MORA CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, com fundamento na teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. II - A discussão sobre exigência de taxa devida em razão de alteração do projeto de co...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 3. Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 4. Recurso conhecido e provido para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida,nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. Dessa forma, com adv...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alimitação de 30% (trinta por cento) de desconto do salário para pagamentos de contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha quando o desconto extrapola a margem consignável. Na hipótese, os empréstimos, realizados por meio de outras modalidades, livremente contratados pelo apelante, com autorização para efetivação dos descontos, não podem se sujeitar à referida limitação. 2. Os descontos realizados pelo apelante, viabilizando o pagamento da dívida, estão sendo feitos justamente conforme o avençado, não havendo que se falar em limitação de valor eis que a apelado previamente conhecia o quantum que deveria suportar ao longo de todo o período contratado. 3. Apelação conhecida e provida. 4. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alimitação de 30% (trinta por cento) de desconto do salário para pagamentos de contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha quando o desconto extrapola a margem consignável. Na hipótese, os empréstimos, realizados por meio de outras modalidades, livremente contratados pelo apelante, com autorização para efetivação dos descontos, não podem se sujeitar à referida limitação. 2. Os descontos realizados pelo apel...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ACESSO A EDUCAÇÃO. CRECHE. INFANTIL. REDE PUBLICA. DEVER DO ESTADO x ISONOMIA. GRANDE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Diante da divergência existente neste Tribunal, de que, se seria ou não legítimo ao poder judiciário local assegurar vagas na educação infantil, no âmbito do Distrito Federal, é inviável a perpetuação da sentença que julga liminarmente improcedente o pedido. IV. Não se avança ao mérito da causa, no julgamento dos apelos fundados no artigo 285-A do CPC, pois no âmbito do julgamento liminar de improcedência, há na doutrina e jurisprudência grande desentendimento quanto à possibilidade de se adentrar ao mérito da causa, tendo em vista que, em tese, o réu é citado apenas para contrarrazoar o recurso e não para apresentar resposta a inicial, pelo que, o julgamento de imediato pelo tribunal poderia afetar o princípio da ampla defesa e do contraditório. V. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ACESSO A EDUCAÇÃO. CRECHE. INFANTIL. REDE PUBLICA. DEVER DO ESTADO x ISONOMIA. GRANDE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu ar...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (OU DO DEVEDOR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, DO NOVO CPC). OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSOS JULGADOS SIMULTANEAMENTES. Mostra-se prudente a integração do julgado, com o fito de sanar toda e qualquer possibilidade de dúvida, fazendo constar no acórdão atacado a fundamentação atinente à condenação honorária, considerando o julgamento simultâneo dos embargos à execução e da respectiva execução, com o simples propósito de esclarecer a omissão indicada pela parte. A execução não se confunde com os respectivos Embargos do Devedor, pois são processos distintos. Consequentemente, os honorários advocatícios devem ser estipulados de forma autônoma, considerando essa dualidade de feitos, observando-se, contudo, o teto de 20% relativo à soma das condenações. Precedentes. (AgRg no AREsp 729.561/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016) Embargos de declaração conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (OU DO DEVEDOR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, DO NOVO CPC). OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSOS JULGADOS SIMULTANEAMENTES. Mostra-se prudente a integração do julgado, com o fito de sanar toda e qualquer possibilidade de dúvida, fazendo constar no acórdão atacado a fundamentação atinente à condenação honorária, considerando o julgamento simultâneo dos embargos à execução e da respectiva execução, com o simples propósito de esclarecer a omissão indicada pela parte. A execução não se confunde com o...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra ele não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra ele não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovid...