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Jurisprudência

TJDF APO - 946522-20150110538996APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÃO INSALUBRE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBLIDADE. 1 - Após reiterados julgamentos de mandados de injunção acerca da omissão legislativa em regulamentar o art. 40, § 4º, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, sedimentando a possibilidade de aplicação analógica das regras de aposentadoria especial do regime geral da previdência social, no que couber, aos servidores públicos, até a edição da lei comp...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946521-20120110584729APC
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EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL INADIMPLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES SEM PROVIMENTO DE FUNDOS. 1. A extinção da ação de execução pela quitação depende da comprovação do efetivo pagamento pelo devedor ou da satisfação da dívida por outros meios judiciais. 2. Se o credor demonstrou que os cheques apresentados pela parte executada não foram utilizados para adimplemento do contrato que originou a demanda, eis que não foram compensados por insuficiência de fundos, não há provas suficientes a ensejar a extinção da ex...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946520-20140710304989APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 946519-20120310290042APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES NÃO VERDADEIRAS. NULIDADE DOS ATOS. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, quando evidenciada sua interposição em prazo tempestivo. 2. Ante as peculiaridades da demanda e as provas colhidas no feito, impõe-se a nulid...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946518-20120310298587APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES NÃO VERDADEIRAS. NULIDADE DOS ATOS. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, quando evidenciada sua interposição em prazo tempestivo. 2. Ante as peculiaridades da demanda e as provas colhidas no feito, impõe-se a nulid...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 946517-20150110105064APO
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APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. RECONHECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PROVA SUBSTANCIOSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Provas documentais substanciosas em sentido contrário são suficientes para afastar a conclusão de perícia médica realizada por órgão público. 2. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais reconhecida. 3. Cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença para valor razoável e equitativo às peculiaridades da demanda, nos...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946516-20130410064743APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIÁVEL. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, quanto aos imóveis novos adquiridos na planta, o adquirente somente se torna responsável pelos ônus advindos do uso do referido bem a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assume a posse de fato. 2. Para caracterização da reponsabilidade civil objeti...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 946515-20160710045213APC
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APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de alegações relativas a pedido de desistência quando existente anterior decisão proferida pelo Juízo a quo, que avaliou os motivos de recusa apresentados pelos réus e indeferiu o pedido, da qual não foi interposto recurso oportuno, restando preclusa a matéria. 2. Contatando-se que as atuações dos advogados dos réus foram exercidas dentro dos parâmetros habituais, restringindo-se à apresentação de contestações, simples petições e presença e...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946514-20150110616512APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. 1. O reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da embargante-executa nos autos da Ação de Execução gera a perda superveniente do objeto nos embargos à execução, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante art. 267, IV do CPC. 2. Mostrando-se excessiva a verba fixada a t...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 946513-20150110135838APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇO JULGADO PREJUDICADO. 1.Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, nada obstante tenha sido facultada à parte autora a citação por edital, mostra-se impositivo o...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946512-20160020019165AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 2. A decisão que excluiu a obrigação da arrematante do imóvel, com relação ao pagamento do IPTU/TLP, no período compreendido entre a arrematação e a imissão na posse, não foi objeto de impugnação por qu...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946510-20160020029166AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, a incidência de expurgos inflacionários e à incidência dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se p...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946509-20160020044468AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO EM FACE DO RE 626.307/SP. NÃO APLICAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Os efeitos dadecisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP somente alcança processos em grau de recurso, não...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946508-20150020245399AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado pela rede de saúde pública não exonera o Distrito Federal da obrigação de fo...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946507-20160020027930AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela necessária não só a relevância da fundamentação, como também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A observância das normas contidas no edital do concurso demonstra a ausência de ilegalidade por parte da banca realiz...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946506-20150020246055AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CASSI. FORNECIMENTO DE MÉDICAMENTO. FÁRMACO NÃO REGULAMENTADO PELA Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Adisposição contratual de cobertura, ou ausência desta, para medicamentos não regulamentados pela ANVISA, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se afigura prudente e razoável a negativa do plano de saúde em fornecer medicamento, prescrito pelo médico responsável pelo tratamento...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 946505-20150020337089AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA PARTE CREDORA. NÃO CABIMENTO. 1. Não há como determinar a suspensão da consolidação da propriedade do bem imóvel, dado em garantia em contrato de Cédula de Crédito Bancário pelo ora agravante, tendo em vista que este transferiu para a credora, ora agravada, a propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, assim, assumir os encargos correspondentes à referida garantia. 2. A val...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946504-20150910095922APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens possui natureza pessoal, sendo aplicável o prazo prescricional vintenário, de acordo com o artigo 177 do Código Civil de 1916, quando já decorrido mais da metade do lapso temporal previsto na lei revogada, na data da entrada em vigor do novo Código Civil. 2.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.015.975/SP, r...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946503-20150110183363APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE CONTROLE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA. 1. Compete ao PROCON/DF, a imposição de sanções administrativas, no âmbito de sua atribuição, em virtude de descumprimento de normas de proteção ao consu...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 946502-20140110776262APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO AUTORA EM PROCESSO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Evidenciado acervo probatório produzido nos autos, que a abordagem policial e a prisão da autora em flagrante se deu em circunstâncias que a tornavam suspeita da prática de crime de trágico de entorpecentes, e não estando configurado qualquer excesso por parte d...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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