APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÃO INSALUBRE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBLIDADE. 1 - Após reiterados julgamentos de mandados de injunção acerca da omissão legislativa em regulamentar o art. 40, § 4º, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, sedimentando a possibilidade de aplicação analógica das regras de aposentadoria especial do regime geral da previdência social, no que couber, aos servidores públicos, até a edição da lei complementar específica. Assim, adequado o ajuizamento de ação de conhecimento pretendendo o reconhecimento do direito decorrente desse entendimento. 2- Embora possível a aplicação das regras da aposentadoria especial da Lei nº 8.213/91, a posição dominante na Suprema Corte é de vedação à conversão de tempo de serviço especial em comum, prevista no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, para o servidor público, seja pela impossibilidade de contagem de tempo ficto (art. 40, § 10, da CF), seja porque a garantia do artigo 40, § 4º, da CF/88 é apenas de aposentadoria especial, não abarcando a contagem diferenciada de tempo de serviço. 3 - Preliminar Rejeitada. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÃO INSALUBRE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBLIDADE. 1 - Após reiterados julgamentos de mandados de injunção acerca da omissão legislativa em regulamentar o art. 40, § 4º, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, sedimentando a possibilidade de aplicação analógica das regras de aposentadoria especial do regime geral da previdência social, no que couber, aos servidores públicos, até a edição da lei comp...
EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL INADIMPLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES SEM PROVIMENTO DE FUNDOS. 1. A extinção da ação de execução pela quitação depende da comprovação do efetivo pagamento pelo devedor ou da satisfação da dívida por outros meios judiciais. 2. Se o credor demonstrou que os cheques apresentados pela parte executada não foram utilizados para adimplemento do contrato que originou a demanda, eis que não foram compensados por insuficiência de fundos, não há provas suficientes a ensejar a extinção da execução. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL INADIMPLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES SEM PROVIMENTO DE FUNDOS. 1. A extinção da ação de execução pela quitação depende da comprovação do efetivo pagamento pelo devedor ou da satisfação da dívida por outros meios judiciais. 2. Se o credor demonstrou que os cheques apresentados pela parte executada não foram utilizados para adimplemento do contrato que originou a demanda, eis que não foram compensados por insuficiência de fundos, não há provas suficientes a ensejar a extinção da ex...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES NÃO VERDADEIRAS. NULIDADE DOS ATOS. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, quando evidenciada sua interposição em prazo tempestivo. 2. Ante as peculiaridades da demanda e as provas colhidas no feito, impõe-se a nulidade da escritura pública e do respectivo registro de compra e venda de imóvel, efetuada apenas pelo interessado, em nome próprio e representado os vendedores, quando decorrente de prática de simulação, nos termos do artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil, ao conter declarações inverídicas relativas ao preço de venda do imóvel e expressa quitação que, do conjunto probatório colhido, não ocorreu. 3. Reformada a sentença, com a procedência da declaração de nulidade de escritura e registro de compra e venda, resta prejudicada a análise da preliminar de julgamento ultra petita suscitada quanto aos alugueis e compensação, visto que tais condenações deixaram de existir. 4. Com a reforma da sentença, devem os ônus sucumbenciais serem readequados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminar de julgamento ultra petita prejudicada.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES NÃO VERDADEIRAS. NULIDADE DOS ATOS. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, quando evidenciada sua interposição em prazo tempestivo. 2. Ante as peculiaridades da demanda e as provas colhidas no feito, impõe-se a nulid...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES NÃO VERDADEIRAS. NULIDADE DOS ATOS. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, quando evidenciada sua interposição em prazo tempestivo. 2. Ante as peculiaridades da demanda e as provas colhidas no feito, impõe-se a nulidade da escritura pública e do respectivo registro de compra e venda de imóvel, efetuada apenas pelo interessado, em nome próprio e representado os vendedores, quando decorrente de prática de simulação, nos termos do artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil, ao conter declarações inverídicas relativas ao preço de venda do imóvel e expressa quitação que, do conjunto probatório colhido, não ocorreu. 3. Reformada a sentença, com a procedência da declaração de nulidade de escritura e registro de compra e venda, resta prejudicada a análise da preliminar de julgamento ultra petita suscitada quanto aos alugueis e compensação, visto que tais condenações deixaram de existir. 4. Com a reforma da sentença, devem os ônus sucumbenciais serem readequados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminar de julgamento ultra petita prejudicada.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES NÃO VERDADEIRAS. NULIDADE DOS ATOS. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, quando evidenciada sua interposição em prazo tempestivo. 2. Ante as peculiaridades da demanda e as provas colhidas no feito, impõe-se a nulid...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. RECONHECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PROVA SUBSTANCIOSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Provas documentais substanciosas em sentido contrário são suficientes para afastar a conclusão de perícia médica realizada por órgão público. 2. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais reconhecida. 3. Cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença para valor razoável e equitativo às peculiaridades da demanda, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 4. Remessa necessária e apelo do réu conhecidos e não providos. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. RECONHECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PROVA SUBSTANCIOSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Provas documentais substanciosas em sentido contrário são suficientes para afastar a conclusão de perícia médica realizada por órgão público. 2. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais reconhecida. 3. Cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença para valor razoável e equitativo às peculiaridades da demanda, nos...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIÁVEL. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, quanto aos imóveis novos adquiridos na planta, o adquirente somente se torna responsável pelos ônus advindos do uso do referido bem a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assume a posse de fato. 2. Para caracterização da reponsabilidade civil objetiva e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita do agente, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 3. Não comprovado o efetivo prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é indevida a indenização por danos materiais. 4. Incabível a cumulação da multa compensatória com lucros cessantes, uma vez que possuem o mesmo caráter indenizatório, sob pena de bis in idem. 5. O inadimplemento contratual, in casu, não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 6. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIÁVEL. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, quanto aos imóveis novos adquiridos na planta, o adquirente somente se torna responsável pelos ônus advindos do uso do referido bem a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assume a posse de fato. 2. Para caracterização da reponsabilidade civil objeti...
APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de alegações relativas a pedido de desistência quando existente anterior decisão proferida pelo Juízo a quo, que avaliou os motivos de recusa apresentados pelos réus e indeferiu o pedido, da qual não foi interposto recurso oportuno, restando preclusa a matéria. 2. Contatando-se que as atuações dos advogados dos réus foram exercidas dentro dos parâmetros habituais, restringindo-se à apresentação de contestações, simples petições e presença em audiência de conciliação, não se tratando a demanda de causa complexa, visto que relativa apenas à manutenção ou não de anterior decisão homologatória judicial, inexistindo, ainda, maior dilação probatória, mostra-se desarrazoada a fixação de honorários no importe total de R$ 6.000,00, devendo ser reduzida à quantia de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para os advogados de cada réu, por ser mostrar mais adequada à demanda, nos termo do artigo 20, §4º, do CPC. 3. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de alegações relativas a pedido de desistência quando existente anterior decisão proferida pelo Juízo a quo, que avaliou os motivos de recusa apresentados pelos réus e indeferiu o pedido, da qual não foi interposto recurso oportuno, restando preclusa a matéria. 2. Contatando-se que as atuações dos advogados dos réus foram exercidas dentro dos parâmetros habituais, restringindo-se à apresentação de contestações, simples petições e presença e...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. 1. O reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da embargante-executa nos autos da Ação de Execução gera a perda superveniente do objeto nos embargos à execução, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante art. 267, IV do CPC. 2. Mostrando-se excessiva a verba fixada a título de honorários advocatícios, deve ser reduzida, considerando a natureza, complexidade e tempo, consoante art. 20, §3º, do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. 1. O reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da embargante-executa nos autos da Ação de Execução gera a perda superveniente do objeto nos embargos à execução, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante art. 267, IV do CPC. 2. Mostrando-se excessiva a verba fixada a t...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇO JULGADO PREJUDICADO. 1.Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, nada obstante tenha sido facultada à parte autora a citação por edital, mostra-se impositivo o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão monitória, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 3.Prejudicial de prescrição arguida de ofício acolhida. Recurso de Apelação julgado prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇO JULGADO PREJUDICADO. 1.Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, nada obstante tenha sido facultada à parte autora a citação por edital, mostra-se impositivo o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 2. A decisão que excluiu a obrigação da arrematante do imóvel, com relação ao pagamento do IPTU/TLP, no período compreendido entre a arrematação e a imissão na posse, não foi objeto de impugnação por qualquer das partes, o que obsta a discussão da matéria quando da efetividade do comando nela contido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 2. A decisão que excluiu a obrigação da arrematante do imóvel, com relação ao pagamento do IPTU/TLP, no período compreendido entre a arrematação e a imissão na posse, não foi objeto de impugnação por qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, a incidência de expurgos inflacionários e à incidência dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal deduzida pelo Banco do Brasil. 2.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, a incidência de expurgos inflacionários e à incidência dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO EM FACE DO RE 626.307/SP. NÃO APLICAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Os efeitos dadecisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP somente alcança processos em grau de recurso, não se aplicando ao caso em comento, na medida em que este se encontra em processamento junto à primeira instância. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3.Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja observado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO EM FACE DO RE 626.307/SP. NÃO APLICAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Os efeitos dadecisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP somente alcança processos em grau de recurso, não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado pela rede de saúde pública não exonera o Distrito Federal da obrigação de fornecê-lo, especialmente quando a prescrição de tal fármaco é a única opção para a sobrevida do paciente portador de doença grave. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado pela rede de saúde pública não exonera o Distrito Federal da obrigação de fo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela necessária não só a relevância da fundamentação, como também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A observância das normas contidas no edital do concurso demonstra a ausência de ilegalidade por parte da banca realizadora do certame quanto à convocação dos candidatos portadores de necessidades especiais. Ademais, a pretensão liminar deduzida pela candidata não merece prosperar, porquanto obteve classificação fora do número de vagas previstas para convocação e realização do curso de formação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela necessária não só a relevância da fundamentação, como também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A observância das normas contidas no edital do concurso demonstra a ausência de ilegalidade por parte da banca realiz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CASSI. FORNECIMENTO DE MÉDICAMENTO. FÁRMACO NÃO REGULAMENTADO PELA Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Adisposição contratual de cobertura, ou ausência desta, para medicamentos não regulamentados pela ANVISA, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se afigura prudente e razoável a negativa do plano de saúde em fornecer medicamento, prescrito pelo médico responsável pelo tratamento de paciente com câncer em estágio avançado, tão-somente por não ser regulamentado pela ANVISA. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CASSI. FORNECIMENTO DE MÉDICAMENTO. FÁRMACO NÃO REGULAMENTADO PELA Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Adisposição contratual de cobertura, ou ausência desta, para medicamentos não regulamentados pela ANVISA, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se afigura prudente e razoável a negativa do plano de saúde em fornecer medicamento, prescrito pelo médico responsável pelo tratamento...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA PARTE CREDORA. NÃO CABIMENTO. 1. Não há como determinar a suspensão da consolidação da propriedade do bem imóvel, dado em garantia em contrato de Cédula de Crédito Bancário pelo ora agravante, tendo em vista que este transferiu para a credora, ora agravada, a propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, assim, assumir os encargos correspondentes à referida garantia. 2. A valer, o agravante colocou-se na condição de garantidor do contrato, ficando, assim, em razão da inadimplência do devedor principal, obrigado ao pagamento da dívida, respondendo, inclusive, com o bem dado em garantia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA PARTE CREDORA. NÃO CABIMENTO. 1. Não há como determinar a suspensão da consolidação da propriedade do bem imóvel, dado em garantia em contrato de Cédula de Crédito Bancário pelo ora agravante, tendo em vista que este transferiu para a credora, ora agravada, a propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, assim, assumir os encargos correspondentes à referida garantia. 2. A val...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens possui natureza pessoal, sendo aplicável o prazo prescricional vintenário, de acordo com o artigo 177 do Código Civil de 1916, quando já decorrido mais da metade do lapso temporal previsto na lei revogada, na data da entrada em vigor do novo Código Civil. 2.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.015.975/SP, relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que a ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum, de acordo com o artigo 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão. 3. Transcorrido o prazo prescricional vintenário entre a data de falecimento da pretensa companheirae a data da propositura da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens possui natureza pessoal, sendo aplicável o prazo prescricional vintenário, de acordo com o artigo 177 do Código Civil de 1916, quando já decorrido mais da metade do lapso temporal previsto na lei revogada, na data da entrada em vigor do novo Código Civil. 2.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.015.975/SP, r...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE CONTROLE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA. 1. Compete ao PROCON/DF, a imposição de sanções administrativas, no âmbito de sua atribuição, em virtude de descumprimento de normas de proteção ao consumidor, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, consoante as disposições contidas nos artigos 55 e 56 da Lei nº 8.078/90. 2. Ao Poder Judiciário, por força do Princípio da Separação dos Poderes, somente é permitida a análise do ato administrativo, sob os aspectos da legalidade, considerando, neste particular, a competência, a finalidade, a motivação e o objeto, que constituem os requisitos necessários à sua formação. 3. Tendo em vista que no processo administrativo instaurado para apuração de infração de normas de proteção ao consumidor, foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há como ser reconhecida a nulidade da penalidade imposta. 4. Constatado que a multa aplicada se mostra proporcional à condição econômica da instituição financeira ré, à vantagem auferida e à gravidade da infração, tendo sido observado, ainda, o caráter preventivo e reparador da penalidade, não há razão para que seja reduzido o valor fixado pelo PROCON/DF. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE CONTROLE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA. 1. Compete ao PROCON/DF, a imposição de sanções administrativas, no âmbito de sua atribuição, em virtude de descumprimento de normas de proteção ao consu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO AUTORA EM PROCESSO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Evidenciado acervo probatório produzido nos autos, que a abordagem policial e a prisão da autora em flagrante se deu em circunstâncias que a tornavam suspeita da prática de crime de trágico de entorpecentes, e não estando configurado qualquer excesso por parte do policiais civis responsáveis pela diligência, não há como ser reconhecida a prática de ato ilícito passível de justificar a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, ainda que a parte autora tenha sido absolvida da conduta delitiva que lhe foi imputada em Ação Penal posteriormente proposta em seu desfavor. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO AUTORA EM PROCESSO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Evidenciado acervo probatório produzido nos autos, que a abordagem policial e a prisão da autora em flagrante se deu em circunstâncias que a tornavam suspeita da prática de crime de trágico de entorpecentes, e não estando configurado qualquer excesso por parte d...