TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REGIME FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de circunstância judicial. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena quando o réu for reincidente e a reprimenda aplicada superior a 4 anos. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REGIME FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na prim...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo, uma vez que comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrada pelas declarações da lesada a violência empregada após a subtração do celular, razão pela qual é inviável o pedido de desclassificação. 2. A fixação de valor indenizatório pela reparação de danos, embora requerida pelo Ministério Público na denúncia, exige a realização do contraditório e da ampla defesa, a fim de se comprovar os prejuízos sofridos, não podendo ser estabelecido somente pelo valor apreendido com o acusado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo, uma vez que comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrada pelas declarações da lesada a violência empregada após a subtração do celular, razão pela qual é inviável o pedido de desclassificação. 2. A fixação de valor indenizatório pela reparação de danos, embora requerida pelo Ministério Público na denúncia, exige a realização do contraditório e da...
RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Falta grave cometida pelo condenado mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não pode ser considerada para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEP/DF e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a concessão do livramento condicional ao agravante. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Falta grave cometida pelo condenado mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não pode ser considerada para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEP/DF e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a concessã...
PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Absolve-se o apelante quando há dúvidas de que ele proferiu ameaças contra a ofendida, em face do princípio do in dubio pro reo, uma vez que ela, em juízo, não confirmou seu depoimento prestado na delegacia e demonstrou que as palavras do réu no momento de discussão não foram suficientes para atemorizá-la, bem como o quadro probatório revela-se frágil e insuficiente para a formação de juízo de certeza. 2. Apelação provida para absolver o réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Absolve-se o apelante quando há dúvidas de que ele proferiu ameaças contra a ofendida, em face do princípio do in dubio pro reo, uma vez que ela, em juízo, não confirmou seu depoimento prestado na delegacia e demonstrou que as palavras do réu no momento de discussão não foram suficientes para atemorizá-la, bem como o quadro probatório revela-se frágil e insuficiente para a formação de juízo de certeza. 2. Apelação provida para absolver o réu.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO SIMPLES. SILÊNCIO DO LEGISLADOR QUANTO AO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR A MENS LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECADÊNCIA. 1. Mantém-se a sentença que extinguiu a punibilidade do réu pela decadência porque, a despeito de o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal visar a proteger o patrimônio das entidades de Direito Público Interno, o referido dispositivo legal omitiu-se quanto à figura do Distrito Federal, de sorte que não se configura a qualificadora nele prevista nas hipóteses em que o crime de dano é praticado contra o patrimônio distrital. 2. A interpretação da lei penal sofre os temperamentos decorrentes do princípio da legalidade estrita, agasalhado no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, do que decorre a impossibilidade de ser ampliado texto normativo do Código Penal a fim de alcançar situações não expressamente nele previstas. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO SIMPLES. SILÊNCIO DO LEGISLADOR QUANTO AO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR A MENS LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECADÊNCIA. 1. Mantém-se a sentença que extinguiu a punibilidade do réu pela decadência porque, a despeito de o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal visar a proteger o patrimônio das entidades de Direito Público Interno, o referido dispositivo legal omitiu-se quanto à fi...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, MAS COM REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. STA 175. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. 1. No caso em análise, a Embargante pretende obter medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS e pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, embora já esteja regularmente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. Não há dúvidas de que o Estado, por força de comando constitucional (art. 196 da Constituição Federal), coadjuvado por disposição também da Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 e 207), está obrigado a prestar assistência à saúde, devendo prover aos necessitados os meios ordinários para a concretização desse direito, inclusive com o fornecimento de medicamentos e materiais indispensáveis à garantia da vida e preservação da dignidade do ser humano, vetor axiológico da Carta Republicana de 1988 (art. 1º, III). 3. Mesmo para medicamentos não padronizados, isto é, que não constem de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas no âmbito do SUS, como previsto nos artigos 19-M e 19-P da Lei 8.080/90, com a redação da Lei 12.401/11, a jurisprudência, inclusive seguindo diretrizes traçadas no julgamento da Suspensão de Segurança nº 175 do Supremo Tribunal Federal, tem se manifestado unanimemente no sentido de que pode haver sua dispensação, vez que incumbe ao Poder Público dar concretude ao mandamento constitucional, sendo de exigir-se apenas o registro do fármaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a prescrição do médico assistente atestando a eficácia do medicamento para o tratamento do paciente e a ausência de medicamente similar, ofertado pelo Estado, com resultado terapêutico equivalente. 4. No caso dos autos, estando cabalmente demonstrada a necessidade de a embargante fazer uso do medicamento CLORIDATO DE VENLAFAXINA 75 + 150 mg (total de 225mg ao dia) para tratamento da enfermidade que lhe acomete, conforme se extrai do relatório médico, e não se evidenciando a possibilidade de atendimento com outro tipo de medicamento igualmente eficaz para o auxílio na recuperação ou mesmo na manutenção estável de seu quadro clínico, o Estado deve ser obrigado a fornecer aquele fármaco, que foi regularmente prescrito pelo profissional médico responsável pelo acompanhamento da paciente. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos, para fazer prevalecer o voto vencido e, portanto, negar provimento ao apelo voluntário e à Remessa Oficial, mantendo incólume a sentença do juízo a quo.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, MAS COM REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. STA 175. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. 1. No caso em análise, a Embargante pretende obter medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS e pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, embora já esteja regularmente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. Não há dúv...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA RELATIVA E CIRCUNSTANCIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é absoluta a eficácia da cláusula resolutiva inserida no bojo do contrato, devendo ser o seu teor submetido à prévia manifestação judicial, por meio da qual, realizando-se interpretação restritiva, aferir-se-á a eventual aplicabilidade do comando resolutivo ao caso concreto, verificando-se a parte a quem aproveita e os seus reflexos sobre as obrigações decorrentes do contrato. 2 - Não pode a parte que deu causa ao inadimplemento invocar a existência de cláusula resolutiva expressa para se beneficiar da resolução do contrato. 3 - À despeito da existência de cláusula resolutiva expressa, a continuidade do pagamento da taxa de ocupação é dever do cessionário enquanto estiver na a posse do bem objeto do contrato. 4 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA RELATIVA E CIRCUNSTANCIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é absoluta a eficácia da cláusula resolutiva inserida no bojo do contrato, devendo ser o seu teor submetido à prévia manifestação judicial, por meio da qual, realizando-se interpretação restritiva, aferir-se-á a eventual aplicabilidade do comando resolutivo ao caso concreto, verificando-se a parte...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE NATUREZA SATISFATÍVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA LITIGAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. A Lei 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, estabelece, em seu artigo 2º, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, a ação principal tem valor da causa estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro, portanto, da alçada dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Não há óbices para o processamento da ação de exibição de documentos no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, ou pode ainda ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato ou documento. Sendo de natureza satisfativa, como é o caso dos autos, aobrigação de exibir os documentos existe independentemente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. 3. O art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009, traz um rol de hipóteses que não se incluem na competência do Juizado Especial Fazendário, e a ação de exibição de documentos não está incluída nas demandas cujo processamento é vedado. 4. A autora da ação é pessoa física, enquanto o réu é o Distrito Federal, ambos legitimados a ser partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º da Lei 12.153/2009. 5. Conflito conhecido e desprovido. Juízo suscitante, do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública, declarado competente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE NATUREZA SATISFATÍVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA LITIGAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. A Lei 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, estabelece, em seu artigo 2º, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distri...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O VENDEDOR DO BEM. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 2. Afraude à execução é instituto do direito processual civil, previsto no artigo 593 do CPC, segundo o qual considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens; quando sobre eles pender ação fundada em direito real; quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; e nos demais casos expressos em lei. 3. Para que seja configurada a fraude à execução é necessário que haja uma demanda em curso quando da alienação de bens. Mais do que isso, exige-se para a caracterização da fraude à execução a ciência do devedor acerca da execução movida em seu desfavor ao tempo da alienação do bem. Destarte, no caso de o credor não conseguir demonstrar a ciência do devedor da existência da demanda, a fraude à execução só poderá ser configurada a partir da citação, salvo na hipótese descrita no § 3º do artigo 615-A do CPC. 4. Cada vez mais o ordenamento jurídico tem buscado tutelar a boa-fé objetiva nas relações privadas. Partindo dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida, devendo ela prevalecer inclusive sobre os interesses dos credores lesados com esse negócio jurídico. Nesse sentido, a Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 5. No caso em análise, restou comprovada a ciência da existência da execução pelo devedor, devidamente citado, e pela adquirente do bem na época da aquisição, agindo, assim, de má-fé. Isso porque no documento de Escritura Publica de Compra e Venda, juntado aos autos, consta expressamente a infomação de que, quando da venda do imóvel para a embargante, foram apresentados perante o Oficial Notarial cerdidão de feitos judiciais da Justiça do TJ-DF, em nome do vendedor, e de ônus reais e pessoais reipercutórias, relativas ao imóvel objeto desta escritura, cujo teor o adquirente tomou conhecimento. 6. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, houve preclusão lógica, porquanto, ao recolher o preparo, o apelante praticou ato incompatível com o direito pleiteado. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O VENDEDOR DO BEM. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob o prisma da desistência do promissário comprador não obsta nem encerra óbice para que, formalizado o distrato, se debata em juízo as cláusulas contratuais que norteiam o desfazimento do vínculo, notadamente a cláusula penal convencionada. 2. Da análise dos autos, verifica-se existente inovação recursal. O autor/apelante traz aos autos da apelação matéria não analisada pelo juiz singular (dedução das arras quando da fixação da cláusula penal), importando dessa maneira em supressão de instância. E, nesse sentido, o art. 517, do CPC, dispõe que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 3. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 4. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando que os compradores pagaram 28% (vinte e oito por cento) do valor pactuado, justa a retenção de 15% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob o prisma da desistência do promissário comprador não obsta nem encerra óbice para que, formalizado o distrato, se debata em juízo as cláusulas contratuais que norteiam o desfazimento do vínculo, notadamente a cláusu...
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO.MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. DEVER DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PENSIONAMENTO EM FAVOR DA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Aresponsabilidade da administração pública pelos danos causados em razão de morte de detenta em estabelecimento prisional é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa; considerando a obrigação do Estado em zelar pela incolumidade física daqueles que estão sob sua guarda. 2. O Estado, nos termos da norma constitucional, tem o dever de assegurar a incolumidade dos cidadãos quando lhes restringe a liberdade em razão da cominação de pena através do jus puniendi. 3. Não pairam dúvidas que o sofrimento causado pela perda prematura de um ente querido gera profunda dor aos familiares, além de causar severo abalo emocional, não existindo, por certo, meios de recompor a situação ao status quo ante. Nesse sentido, o dano moral decorrente damorte de um ente querido está ligado a dor íntima e a tristeza causada pela perda, sentimentos estes inquestionáveis.Sua comprovação é impossível no plano fático. O dano decorre tão-somente do abalo psíquico gerado. 4. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o exame das circunstâncias do caso, a capacidade econômica do ofensor e da exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação. Não pode ser tão mínima que não consiga frear e servir de reprimenda aos atos ilícitos e nem tal alta que seja fonte de enriquecimento sem causa. Assim, devem ser cotejadas as condições econômicas das partes e o exemplo que a indenização representa para que futuras situações não se repitam, além das circunstâncias do caso. Analisando criteriosamente os fatos, o valor arbitrado apresenta-se compatível, devendo a condenação ser mantida. 5. No caso dos autos está demonstrado que a detenta, em regime semi aberto, exercia atividade remunerada. Assim, correta está a fixação dos danos materiais em pensionamento mensal no valor de 1/3 de um salário mínimo e meio, até a data em que completaria 65 anos de idade. 6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. No presente feito, a majoração é medida que se impõe. Inteligência do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Entretanto, modulados os efeitos da referida decisão, há determinação de que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo STF, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Remessa Necessária e Apelações Cíveis conhecidas. Parcialmente provido o recurso da autora e a remessa necessária. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO.MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. DEVER DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PENSIONAMENTO EM FAVOR DA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Aresponsabilidade da administração...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA TRADIÇÃO PELOS ÔNUS INCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afixação de multa pelo não cumprimento de obrigação independe de pedido, pois decorre da lei, não restando configurado o alegado julgamento ultra petita. 2. Compete ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Atransmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, conforme o exposto no art. 1.267 do Código Civil. Sendo certo que a partir do momento em que o comprador recebe o veículo, cabe a ele providenciar, além da permuta do domínio no órgão competente, o pagamento dos débitos relativos ao IPVA, taxa anual de licenciamento, seguro obrigatório, bem como infrações de trânsito cometidas, uma vez que se encontra na posse do bem, com uso e gozo plenos. 4. Cabível a indenização por danos morais quando a parte tem seu nome inscrito na dívida ativa em virtude de cobrança indevida de débitos oriundos da ausência de transferência da titularidade de veículo de responsabilidade do réu perante o órgão de trânsito. 5. O quantum arbitrado na r. sentença é o que guarda a devida proporcionalidade com a extensão dos danos suportados, levados em consideração a culpa do agente, as características pessoais das partes e a natureza do direito violado, observados, portanto, os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA TRADIÇÃO PELOS ÔNUS INCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afixação de multa pelo não cumprimento de obrigação independe de pedido, pois decorre da lei, não restando configurado o alegado julgamento ultra petita. 2. Compete ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo per...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPRA E VENDA. IMISSÃO COMPRADOR NA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos de compra e venda do imóvel, a obrigação de arcar com as cotas condominiais, nasce para o adquirente no momento da posse. (Recurso Repetitivo - REsp 1345331/RS) 3. No caso específico dos autos, o réu apelado demonstrou que a unidade só foi entregue em março de 2012, data a partir da qual se tornou obrigado a pagar as cotas condominiais. 4. Considerando que a ação busca o adimplemento de cotas condominiais em aberto no período de 2008 a 2011, correta a sentença que entendeu pela ausência de responsabilidade do réu. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPRA E VENDA. IMISSÃO COMPRADOR NA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos de compra e venda do imóvel, a obrigação de arcar com as cotas condominiais, nasc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MATÉRIAS E MORAL. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relação em tela rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tenho consolidado entendimento de que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e deve ser requerido pela parte, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Pedido de inversão do ônus da prova indeferido por decisão que não fora impugnada, clara a incidência da preclusão temporal. Não é permitida a parte, após ter tacitamente anuído com decisão anterior, tentar sua alteração em sede de apelo. 4. Necessária a exteriorização do defeito para que seja configurado como fato do produto. Do arcabouço probatório não é possível concluir a relação entre a hipoxemia aguda e com qualquer problema de saúde do terceiro-autor. 5. Ausente a comprovação do dano e do nexo causal entre a ação do réu e os alegados problemas de saúde do autor, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MATÉRIAS E MORAL. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relação em tela rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tenho consolidado entendimento de que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e deve ser requerido pela parte, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Pedido de inversão do ônus da prova...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI Nº 9.307/96. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96, materializando meio alternativo de pacificação social pela via não-jurisdicional, por meio do qual as partes convencionam que eventuais controvérsias serão solucionadas pelo juízo arbitral, declinando de sujeitar a solução da demanda ao exame do Poder Judiciário. 2. A sentença de piso pronunciou a decadência do direito do autor, tendo em vista o transcurso do prazo de noventa dias previsto no art. 33, parágrafo 1º da Lei de Arbitragem. 3. A inércia da parte autora em se socorrer do Poder Judiciário não pode ser interpretada em seu favor, sob pena de se estabelecer a instabilidade jurídica e de se premiar a parte leniente 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI Nº 9.307/96. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96, materializando meio alternativo de pacificação social pela via não-jurisdicional, por meio do qual as partes convencionam que eventuais controvérsias serão solucionadas pelo juízo arbitral, declinando de sujeitar a solução da demanda ao exame do Poder Judiciário. 2. A sentença de piso pronunciou a decadência do direito do autor, tendo em vista o tran...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO. INGRESSO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Doutrinariamente, o interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 2. No caso em comento, o procedimento escolhido não é hábil para satisfazer a pretensão requerida, pois, falta ao Apelante o interesse de agir, sob a ótica da utilidade e da adequação. 3. Ademais, o artigo 984 do Código de Processo Civil dispõe que no processo de inventário as questões que demandem alta indagação ou dependem de outras provas devem ser argüidas em ação própria. 4. O intuito dessa norma é exatamente evitar percalços ao andamento do processo de inventário, tanto na hipótese de solução de incidentes manifestados pelas partes como na hipótese de deslindar controvérsias que exijam exame mais detalhado da matéria. Situações estas que podem tornar a ação de inventário morosa e desgastante para as partes envolvidas. 5. Assim, como a adjudicação do bem requer a comprovação do contrato de compra e venda, bem como a demonstração do pagamento acordado, tenho que a via utilizada pelo autor é inadequada. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO. INGRESSO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Doutrinariamente, o interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 2. No caso em comento, o procedimento escolhido...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. CHEQUE ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. O prazo prescricional aplicável às Ações de Cobrança de Cheque Especial quando não transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916 é de cinco anos, contados a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Inteligência dos artigos 206, §5º, I e 2.028 do CC. 2. No caso dos autos as partes firmaram Contrato de Cheque Especial em agosto de 2000, com vencimento em julho de 2001. Não se trata de contrato com prorrogação automática e sucessiva e não foram juntados extratos comprovando a ocorrência da prorrogação, iniciando-se, portanto, na data de vencimento do contrato o prazo para contagem da prescrição. 5. Aplicando-se a regra de transição e o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CC, não tendo a ação sido ajuizada até janeiro de 2008, necessário entender-se pela ocorrência da prescrição. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida com fundamentação diversa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. CHEQUE ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. O prazo prescricional aplicável às Ações de Cobrança de Cheque Especial quando não transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916 é de cinco anos, contados a partir da entrada em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em uma ação de reintegração de posse, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos quando o bem não é entregue, se deteriorou, não foi encontrado ou não foi reclamado do poder de terceiro adquirente (artigo 627, §1º do Código de Processo Civil). 2. Não localizado o veículo objeto da ação de reintegração de posse, correta a conversão do feito em perdas e danos. 3. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que as perdas e danos devem considerar o valor estimativo do veículo contido na tabela FIPE, pois o pagamento em perdas e danos equipara-se à devolução do bem que seria leiloado, sendo inviável utilizar o valor do contrato como parâmetro. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em uma ação de reintegração de posse, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos quando o bem não é entregue, se deteriorou, não foi encontrado ou não foi reclamado do poder de terceiro adquirente (artigo 627, §1º do Código de Processo Civil). 2. Não localizado o veículo objeto da ação de reintegração de posse, correta a conversão do feito em perd...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTANTE DOS INTERESSES DO INTERDITANDO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 1.179 do CPC, Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º). 2. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.182 da lei processual civil, Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide. 3. Depreende-se da norma que o órgão ministerial atua como representante dos interesses do interditando quando não é o autor da ação de interdição, sendo prescindível, nessa hipótese, a nomeação de curador especial. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTANTE DOS INTERESSES DO INTERDITANDO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 1.179 do CPC, Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º). 2. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.182 da lei processual civil, Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em comento, de forma a impedir a deturpação do seu fim, que é amparar quem, de fato, necessite, em função da sua fragilidade financeira. 3. Na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais, eis que de acordo com os documentos apresentados não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em comento, de forma a imped...