main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 945418-20140110543526APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REGIME FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na prim...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945417-20140710398243APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo, uma vez que comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrada pelas declarações da lesada a violência empregada após a subtração do celular, razão pela qual é inviável o pedido de desclassificação. 2. A fixação de valor indenizatório pela reparação de danos, embora requerida pelo Ministério Público na denúncia, exige a realização do contraditório e da...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 945416-20160020118178RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Falta grave cometida pelo condenado mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não pode ser considerada para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEP/DF e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a concessã...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 945415-20130111194778APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Absolve-se o apelante quando há dúvidas de que ele proferiu ameaças contra a ofendida, em face do princípio do in dubio pro reo, uma vez que ela, em juízo, não confirmou seu depoimento prestado na delegacia e demonstrou que as palavras do réu no momento de discussão não foram suficientes para atemorizá-la, bem como o quadro probatório revela-se frágil e insuficiente para a formação de juízo de certeza. 2. Apelação provida para absolver o réu.
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 945414-20150910065317RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO SIMPLES. SILÊNCIO DO LEGISLADOR QUANTO AO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR A MENS LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECADÊNCIA. 1. Mantém-se a sentença que extinguiu a punibilidade do réu pela decadência porque, a despeito de o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal visar a proteger o patrimônio das entidades de Direito Público Interno, o referido dispositivo legal omitiu-se quanto à fi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF EIC - 945413-20130111639443EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, MAS COM REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. STA 175. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. 1. No caso em análise, a Embargante pretende obter medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS e pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, embora já esteja regularmente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. Não há dúv...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 945412-20110112251364APC
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA RELATIVA E CIRCUNSTANCIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é absoluta a eficácia da cláusula resolutiva inserida no bojo do contrato, devendo ser o seu teor submetido à prévia manifestação judicial, por meio da qual, realizando-se interpretação restritiva, aferir-se-á a eventual aplicabilidade do comando resolutivo ao caso concreto, verificando-se a parte...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF CCP - 945411-20160020034650CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE NATUREZA SATISFATÍVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA LITIGAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. A Lei 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, estabelece, em seu artigo 2º, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distri...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 945410-20130111664070APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O VENDEDOR DO BEM. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 945409-20150110806260APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob o prisma da desistência do promissário comprador não obsta nem encerra óbice para que, formalizado o distrato, se debata em juízo as cláusulas contratuais que norteiam o desfazimento do vínculo, notadamente a cláusu...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APO - 945408-20140111808810APO
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO.MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. DEVER DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PENSIONAMENTO EM FAVOR DA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Aresponsabilidade da administração...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 945406-20140110155745APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA TRADIÇÃO PELOS ÔNUS INCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afixação de multa pelo não cumprimento de obrigação independe de pedido, pois decorre da lei, não restando configurado o alegado julgamento ultra petita. 2. Compete ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo per...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 945405-20110710199085APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPRA E VENDA. IMISSÃO COMPRADOR NA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos de compra e venda do imóvel, a obrigação de arcar com as cotas condominiais, nasc...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 945404-20120111603547APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MATÉRIAS E MORAL. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relação em tela rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tenho consolidado entendimento de que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e deve ser requerido pela parte, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Pedido de inversão do ônus da prova...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 945403-20150111268925APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI Nº 9.307/96. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96, materializando meio alternativo de pacificação social pela via não-jurisdicional, por meio do qual as partes convencionam que eventuais controvérsias serão solucionadas pelo juízo arbitral, declinando de sujeitar a solução da demanda ao exame do Poder Judiciário. 2. A sentença de piso pronunciou a decadência do direito do autor, tendo em vista o tran...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 945402-20110610064460APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO. INGRESSO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Doutrinariamente, o interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 2. No caso em comento, o procedimento escolhido...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 945401-20120111724952APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. CHEQUE ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. O prazo prescricional aplicável às Ações de Cobrança de Cheque Especial quando não transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916 é de cinco anos, contados a partir da entrada em...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 945400-20150020314503AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em uma ação de reintegração de posse, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos quando o bem não é entregue, se deteriorou, não foi encontrado ou não foi reclamado do poder de terceiro adquirente (artigo 627, §1º do Código de Processo Civil). 2. Não localizado o veículo objeto da ação de reintegração de posse, correta a conversão do feito em perd...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 945399-20150020334520AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTANTE DOS INTERESSES DO INTERDITANDO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 1.179 do CPC, Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º). 2. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.182 da lei processual civil, Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 945398-20150020287470AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em comento, de forma a imped...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão