APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. A indispensabilidade de documentação acostada a inicial para ajuizamento da ação deve ser analisada no caso concreto, dentro das possibilidades do contorno fático que se pretende delinear. O interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação, claramente presentes na hipótese. Diante do descompromisso do apelante/réu em cooperar com a contratante, verifica-se o desrespeito aos deveres negociais conexos que concluem pela inadimplência e abuso de direito, ensejando a resolução do contrato e a devolução dos valores. Na hipótese, verificados os fatos, percebe-se que o transtorno muito supera os meros dissabores do cotidiano. Assim, presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano, a condenação em danos morais é medida que se impõe.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. A indispensabilidade de documentação acostada a inicial para ajuizamento da ação deve ser analisada no caso concreto, dentro das possibilidades do contorno fático que se pretende delinear. O interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação, claramente presentes na hipótese. Diante do descompromisso do apelante/réu em cooperar com a contr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LOCAL UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS PARA A TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. PONTO COMERCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL. A proteção legal do fundo de comércio, garantida na hipótese de renovação compulsória de avença locatícia com fim comercial, está inquestionavelmente jungida à função social do contrato e da própria atividade empresarial, garantindo-se que o locatório preserve o ponto comercial, local em que se exerce a atividade e que tem, portanto, reflexos direitos no êxito desta. Evidenciado que o imóvel locado para instalação de antenas (estação rádio-base) destinadas à transmissão do sinal de telefonia móvel celular não pode ser considerado, de per si, como ponto comercial, não está apto a receber a proteção resguardada pela imposição legal da renovação do contrato de locação não residencial, destinada a permitir a permanência do empresário no imóvel.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LOCAL UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS PARA A TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. PONTO COMERCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL. A proteção legal do fundo de comércio, garantida na hipótese de renovação compulsória de avença locatícia com fim comercial, está inquestionavelmente jungida à função social do contrato e da própria atividade empresarial, garantindo-se que o locatório preserve o ponto comercial, local em que se exerce a atividade e que tem, portant...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO-DE-OBRA. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As contrarrazões de apelação não constituem meio processual próprio para buscar a modificação da sentença. Inadequação da via eleita. A responsabilidade da construtora no prazo de entrega do imóvel não resta afastada pela oscilação de mão-de-obra, risco inerente à atividade comercial desenvolvida. Dilação contratual de 180 dias mostra-se razoável para a intempérie alegada. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora com condenação em lucros cessantes e danos emergentes.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO-DE-OBRA. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As contrarrazões de apelação não constituem meio processual próprio para buscar a modificação da sentença. Inadequação da via eleita. A responsabilidade da construtora no prazo de entrega do imóvel não resta afastada pela oscilação de mão-de-obra, risco inerente à atividade comercial desenvolvida. Dilação contratual de 18...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRA ARREMESSADA PARA FORA DE ÔNIBUS APÓS MANOBRA BRUSCA EXECUTADA PELO MOTORISTA. COLETIVO QUE TRAFEGAVA COM AS PORTAS ABERTAS. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos. No caso sob análise, ante a incontestável ocorrência do acidente que vitimou seriamente a apelada, ocasionando, inclusive, a interrupção de gestação ainda no início de seu desenvolvimento, a obrigação de indenizar a vítima resplandece indene de questionamentos. Na hipótese dos autos, encontram-se presentes todos os pressupostos para que seja assegurada à apelada uma compensação pecuniária em virtude dos danos morais e materiais (lucros cessantes) a que se sujeitou em face do havido, mormente em decorrência da atuação desidiosa do preposto da empresa apelante que, ao trafegar com o coletivo de portas abertas, elevou consideravelmente as chances de ocorrência de acidentes tal como o narrado nos autos. Para a fixação do quantum devido, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do dano moral: compensatória e penalizante, bem assim, que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa, parâmetros estes observados na hipótese em apreço. Tendo sido os honorários fixados em conformidade com a complexidade da causa apresentada em juízo, não há que se cogitar a alteração de aludida verba, posto que estipulada em consonância com a legislação processual vigente à época da prolação da sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRA ARREMESSADA PARA FORA DE ÔNIBUS APÓS MANOBRA BRUSCA EXECUTADA PELO MOTORISTA. COLETIVO QUE TRAFEGAVA COM AS PORTAS ABERTAS. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Tratando-se de pretensão de revisão de cláusual contratual, a ação respectiva tem o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Não transcorrido o lapso temporal, deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, gravame eletrônico e registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Tratando-se de pretensão de revisão de cláusual contratual, a ação respectiva tem o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Não transcorrido o lapso temporal, deve ser afastada a prejudicial de mérito s...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRA EMBARGADA PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. O embargo da obra por ordem do Poder Público não se caracteriza como caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade das rés, haja vista que o fato está inserido no risco da atividade desenvolvida pelas construtoras, que não pode ser transferido ao consumidor. A não entrega do imóvel no prazo estipulado possibilita a rescisão contratual, com a restituição imediata dos valores pagos pelo autor, bem como a incidência da multa convencionada. Tendo sido os honorários fixados em conformidade com a natureza da causa apresentada em juízo, não há que se cogitar a alteração de aludida verba, posto que estipulada em consonância com a legislação processual vigente à época da prolação da sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRA EMBARGADA PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. O embargo da obra por ordem do Poder Público não se caracteriza como caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade das rés, haja vista que o fato está inserido no risco da atividade desenvolvida pelas construtoras, que não pode ser transferido ao consumidor. A não entrega do imóvel no prazo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. Título de crédito prescrito é documento hábil a embasar a propositura de ação monitória, pois se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. É possível a discussão da causa que deu origem à emissão do título de crédito por meio de embargos à monitória, incumbindo ao embargante o ônus da prova. Não comprovada a inexistência de relação jurídica que deu origem à dívida estampada no título ou qualquer irregularidade formal, o devedor é responsável pela obrigação prevista no documento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. Título de crédito prescrito é documento hábil a embasar a propositura de ação monitória, pois se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. É possível a discussão da causa que deu origem à emissão do título de crédito por meio de embargos à monitória, incumbindo ao embargante o ônus da prova. Não comprovada a inexistência de relação jurídica que deu origem à dívida estampada...
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ajuizado o feito dentro da fluência do prazo prescricional, não há que se falar em extinção da pretensão reparatória por danos morais. A doutrina tem consagrado a dupla função da verba relativa ao dano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes. Em se tratando de dano moral, hipótese em que a fixação do montante devido à vítima a título de compensação se dá por arbitramento, mediante o exercício de grande discricionariedade pelo julgador, para a fixação do quantum considerado justo há de se abarcar, inclusive, todo o período que antecede a estipulação do referido valor. Nos termos do art. 85, § 2º do novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, quando possível mensurá-lo.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ajuizado o feito dentro da fluência do prazo prescricional, não há que se falar em extinção da pretensão reparatória por danos morais. A doutrina tem consagrado a dupla função da verba relativa ao dano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do crédito decorrente do ônus da sucumbência cujo devedor encontra-se sob o beneplácito da justiça gratuita (art. 98, § 3º CPC/15) fica sobrestado, até que se comprove a perda da qualidade de necessitado no prazo de 5 (cinco) anos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do crédito decorrente do ônus da sucumbência cujo devedor encontra-se sob o beneplácito da justiça gratuita (art. 98, § 3º CPC/15) fica sobrestado, até que se comprove a perda da qualidade de necessitado no prazo de 5 (cinco) anos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do crédito decorrente do ônus da sucumbência cujo devedor encontra-se sob o beneplácito da justiça gratuita (art. 98, § 3º CPC/15) fica sobrestado, até que se comprove a perda da qualidade de necessitado no prazo de 5 (cinco) anos.
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