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Jurisprudência

TJDF AGI - 945397-20150020328515AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. Identificada sentença transitada em julgado que discutiu especificamente a impenhorabilidade do imóvel, objeto deste recurso, corre...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF CCP - 945396-20160020006027CCP
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. Alimitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca fornecimento de medicação, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. De acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910260924APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A disposição expressa no contrato que inviabiliza o adequado tratamento do segurado viola as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 51, IV, § 1º, II, visto que restringe direito inerente à natureza do próprio contrato de prestação de serviço de saúde, de forma a colocar em risco seu objeto ou o equilíbrio contratual. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os arg...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110805548APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OMISSAO NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento basta que a questão...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020302329AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME. I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. II - Não se reconhece como omissão do julgado, nos termos do art. 535, II, do CPC, questões que sequer foram tratadas pela decisão objeto do agravo de instrumento, como também as que foram devidamente analisadas, mas com resultado diverso do esperado pelo embargante. III - Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110789009APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A fim de evitar prejuízo à parte, aplico a regra estabelecida no art. 494, inc. I, do CPC/2015 que permite a correção de erros de cálculo d...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110488825APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embar...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310320827APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110995026APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Importa esclarecer que, nas condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não foram inscritas em precatórios, a incidência dos juros de mora deve obedecer ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/973. 3.Embargos provid...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610137722APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRESENÇA DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Procede a alegação de contradição quando constatado que, ainda haja a fundamentação na decisão embargada, a preliminar suscitada não foi apreciada por esta Col. Turma. 3. Um dos requisitos indispensáveis para ação de busca e apree...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945386-20140111010380APC
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DAS REQUERIDAS. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. REPARABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que a representação processual das requeridas foi regularizada a tempo e modo, não havendo nulidade dos atos praticados pelo patrono a ser declarada. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a repar...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945385-20150110745979APC
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM DESFAVOR DO CONJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA SE MANTER SOZINHA. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO MARIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A inquirição de testemunhas pode ser dispensada pelo juiz quando outros documentos comprobatórios constantes nos autos atestarem a veracidade dos fatos ocorridos e narrados pelas partes. Dessa maneira, não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas junta...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 945384-20150020324176AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. EQUÍVOCO NO NOME DA PARTE. NULIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE O ERRO PERDURA DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. MANIFESTO PREJUIZO. DESCABIMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1. A correta identificação da parte e de seu patrono é condição de validade dos atos de intimação expedidos pelo Juízo. 2. A jurisprudência tem abrandado a regra do artigo 236, §1º, do CPC/1973 (art. 272, §2º, CPC/2015) para relevar eventuais falhas no nome do patrono, desde que o erro seja insig...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020310115MCI
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR DO DISTRITO FEDERAL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO NOVO CPC - REJEITÇÃO - ATO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - MÉRITO - PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO ATO DE DESLIGAMENTO DO AUTOR - CANDIDATO INCORPORADO ÀS FILEIRAS DA PMDF NA CONDIÇÃO SUB JUDICE - APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ JULGADOS - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945382-20080110346733APC
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PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. Em observância ao §1º do art. 267 do CPC/73, cabe ao magistrado, ao verificar a ausência de manifestação do autor por mais de 30 (trinta) dias, intimá-lo pessoalmente, e o respectivo advogado, para que, caso realmente tenha interesse no andamento do processo,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945380-20140710124429APC
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CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alienação fiduciária se caracteriza como a transmissão, ao credor, do domínio e da posse indireta da coisa móvel alienada, para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário, nos termos do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945379-20150111443032APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGÊNCIA BANCÁRIA. TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE USO DA MULETA DE METAL PARA SE LOCOMOVER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. 1. As instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança do espaço em que o serviço é oferecido, bem como dos clientes que freqüentam o local. No entanto, esse dever de cautela e segurança não pode ultrapassar os limites razoáveis, de modo a gerar ofens...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945378-20140111957523APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945377-20140310317644APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945376-20150510036037APC
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios e outros encargos por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmulas 283 do STJ e 596 do STF). 2. A constatação de abusividade da taxa de juros praticada por instituição financeira exige a comparação com operações financeiras simi...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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