AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. Identificada sentença transitada em julgado que discutiu especificamente a impenhorabilidade do imóvel, objeto deste recurso, correta a decisão que desconstituiu a penhora sobre ele. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. Identificada sentença transitada em julgado que discutiu especificamente a impenhorabilidade do imóvel, objeto deste recurso, corre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. Alimitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca fornecimento de medicação, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. De acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Conflito conhecido e julgado improcedente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. Alimitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca fornecimento de medicação, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. De acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A disposição expressa no contrato que inviabiliza o adequado tratamento do segurado viola as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 51, IV, § 1º, II, visto que restringe direito inerente à natureza do próprio contrato de prestação de serviço de saúde, de forma a colocar em risco seu objeto ou o equilíbrio contratual. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A disposição expressa no contrato que inviabiliza o adequado tratamento do segurado viola as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 51, IV, § 1º, II, visto que restringe direito inerente à natureza do próprio contrato de prestação de serviço de saúde, de forma a colocar em risco seu objeto ou o equilíbrio contratual. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os arg...
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OMISSAO NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 4.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OMISSAO NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento basta que a questão...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME. I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. II - Não se reconhece como omissão do julgado, nos termos do art. 535, II, do CPC, questões que sequer foram tratadas pela decisão objeto do agravo de instrumento, como também as que foram devidamente analisadas, mas com resultado diverso do esperado pelo embargante. III - Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME. I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. II - Não se reconhece como omissão do julgado, nos termos do art. 535, II, do CPC, questões que sequer foram tratadas pela decisão objeto do agravo de instrumento, como também as que foram devidamente analisadas, mas com resultado diverso do esperado pelo embargante. III - Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A fim de evitar prejuízo à parte, aplico a regra estabelecida no art. 494, inc. I, do CPC/2015 que permite a correção de erros de cálculo da sentença após sua publicação. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A fim de evitar prejuízo à parte, aplico a regra estabelecida no art. 494, inc. I, do CPC/2015 que permite a correção de erros de cálculo d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Importa esclarecer que, nas condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não foram inscritas em precatórios, a incidência dos juros de mora deve obedecer ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/973. 3.Embargos providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Importa esclarecer que, nas condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não foram inscritas em precatórios, a incidência dos juros de mora deve obedecer ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/973. 3.Embargos provid...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRESENÇA DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Procede a alegação de contradição quando constatado que, ainda haja a fundamentação na decisão embargada, a preliminar suscitada não foi apreciada por esta Col. Turma. 3. Um dos requisitos indispensáveis para ação de busca e apreensão é a comprovação da mora do devedor, que deve acontecer de forma efetiva em sua pessoa. 4.Segundo entendimento pacífico desta eg. Corte, se o devedor falece antes do ajuizamento da ação, inviável a aplicação do instituto da substituição processual, que só deve ocorrer no caso de falecimento da parte no curso da demanda. 5. Diante da ausência de pressuposto para ajuizamento desta ação - falta da notificação da mora do devedor em razão do seu falecimento - o reconhecimento da ilegitimidade das Rés é medida que se impõe, com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, VI, do CPC. 6.Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 7.Embargos conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRESENÇA DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Procede a alegação de contradição quando constatado que, ainda haja a fundamentação na decisão embargada, a preliminar suscitada não foi apreciada por esta Col. Turma. 3. Um dos requisitos indispensáveis para ação de busca e apree...
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DAS REQUERIDAS. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. REPARABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que a representação processual das requeridas foi regularizada a tempo e modo, não havendo nulidade dos atos praticados pelo patrono a ser declarada. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal/88. 3. A parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Com relação ao quantum da indenização fixada a título de danos morais, é necessário utilizar critérios e parâmetros, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. No entanto, é importante salientar que, além do critério da extensão do dano causado, deve-se levar em conta, também, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo/pedagógico do dano. 5. A peça recursal apresentada pela autora não implica em litigância de má-fé, prevista no artigo 17 do CPC, haja vista que as razões do apelo não estão dissociadas dos fundamentos da sentença. 6. Recursos não providos.
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DAS REQUERIDAS. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. REPARABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que a representação processual das requeridas foi regularizada a tempo e modo, não havendo nulidade dos atos praticados pelo patrono a ser declarada. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a repar...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM DESFAVOR DO CONJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA SE MANTER SOZINHA. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO MARIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A inquirição de testemunhas pode ser dispensada pelo juiz quando outros documentos comprobatórios constantes nos autos atestarem a veracidade dos fatos ocorridos e narrados pelas partes. Dessa maneira, não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas juntadas aos autos se mostram suficientes para a formação do livre convencimento do juiz. 2. A obrigação de prestar alimentos em favor do cônjuge decorre do dever de assistência mútua. Assim, a superveniência de doença grave que gera incapacidade absoluta obriga o pagamento de alimentos em favor do cônjuge doente. 3. Constatado que a fixação dos honorários advocatícios atendeu aos parâmetros legais exigidos, não há que se falar em redução da verba sucumbencial. 4. Recurso da autora e do réu não providos. Sentença mantida.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM DESFAVOR DO CONJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA SE MANTER SOZINHA. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO MARIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A inquirição de testemunhas pode ser dispensada pelo juiz quando outros documentos comprobatórios constantes nos autos atestarem a veracidade dos fatos ocorridos e narrados pelas partes. Dessa maneira, não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas junta...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. EQUÍVOCO NO NOME DA PARTE. NULIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE O ERRO PERDURA DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. MANIFESTO PREJUIZO. DESCABIMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1. A correta identificação da parte e de seu patrono é condição de validade dos atos de intimação expedidos pelo Juízo. 2. A jurisprudência tem abrandado a regra do artigo 236, §1º, do CPC/1973 (art. 272, §2º, CPC/2015) para relevar eventuais falhas no nome do patrono, desde que o erro seja insignificante ou informado corretamente o número de inscrição na OAB. 3. Certo é que o patrono da parte atendeu a todas as intimações, ainda na fase de conhecimento, sem lançar nenhuma mácula sobre o erro material constante de todos os atos. 4. A questão, porém, ganha maior relevância no fato de que se instaurou uma nova fase no processo, mediante o pedido de cumprimento de sentença pelos autores, o qual impõe pesado ônus ao devedor que não atender ao chamamento judicial, consistente na multa do art. 475-J do CPC/73. 5. Sequer se pode afirmar com segurança tratar-se de empresa do mesmo conglomerado econômico, tendo em vista que BRB CLUBE DE SEGUROS E ASSISTÊNCIA passou a se chamar ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA - AERB, fato público e notório, após alteração em seu estatuto social, em fevereiro de 2015, antes da intimação publicada em agosto do mesmo ano. 6. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. EQUÍVOCO NO NOME DA PARTE. NULIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE O ERRO PERDURA DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. MANIFESTO PREJUIZO. DESCABIMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1. A correta identificação da parte e de seu patrono é condição de validade dos atos de intimação expedidos pelo Juízo. 2. A jurisprudência tem abrandado a regra do artigo 236, §1º, do CPC/1973 (art. 272, §2º, CPC/2015) para relevar eventuais falhas no nome do patrono, desde que o erro seja insig...
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR DO DISTRITO FEDERAL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO NOVO CPC - REJEITÇÃO - ATO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - MÉRITO - PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO ATO DE DESLIGAMENTO DO AUTOR - CANDIDATO INCORPORADO ÀS FILEIRAS DA PMDF NA CONDIÇÃO SUB JUDICE - APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ JULGADOS - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N 35.815/2014 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CURSO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O presente agravo interno é recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 e enquadra-se na hipótese de cabimento, pois ataca decisão monocrática proferida por este Relator, impugnando especificadamente seus fundamentos. 2. Inaplicável a regra do CPC/2015 a ato praticado anteriormente à sua vigência. 3. A medida cautelar foi ajuizada quando já proferido o resultado final do julgamento da Apelação Cível n. 2014.01.1.032568-5, que manteve a sentença de improcedência do pedido do autor, bem como os Embargos de Declaração opostos ao referido julgado, exaurindo-se a competência da 5ª Turma Cível. 4. Proferido o acórdão, não pode o relator, em ato monocrático, suspender seus efeitos, decorrendo dessa peculiaridade a impossibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. 5. Compete ao requerente, ao interpor os recursos constitucionais, formular pedido de efeito suspensivo aos tribunais competentes pela via adequada. 6. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR DO DISTRITO FEDERAL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO NOVO CPC - REJEITÇÃO - ATO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - MÉRITO - PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO ATO DE DESLIGAMENTO DO AUTOR - CANDIDATO INCORPORADO ÀS FILEIRAS DA PMDF NA CONDIÇÃO SUB JUDICE - APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ JULGADOS - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO...
PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. Em observância ao §1º do art. 267 do CPC/73, cabe ao magistrado, ao verificar a ausência de manifestação do autor por mais de 30 (trinta) dias, intimá-lo pessoalmente, e o respectivo advogado, para que, caso realmente tenha interesse no andamento do processo, adote as medidas tendentes a suprir a falta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes de proferir a sentença de extinção. do feito. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. Em observância ao §1º do art. 267 do CPC/73, cabe ao magistrado, ao verificar a ausência de manifestação do autor por mais de 30 (trinta) dias, intimá-lo pessoalmente, e o respectivo advogado, para que, caso realmente tenha interesse no andamento do processo,...
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alienação fiduciária se caracteriza como a transmissão, ao credor, do domínio e da posse indireta da coisa móvel alienada, para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário, nos termos do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 911/69. Configurada, portanto, a pertinência subjetiva, a instituição financeira alienante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. 2. A instituição financeira, na qualidade de proprietária e possuidora indireta do bem até a quitação integral do contrato de financiamento, e o segundo réu, como depositário e interessado na transferência do veículo, se mostram como responsáveis pela realização do procedimento administrativo cabível e, não cumprindo sua obrigação, cometem ato ilícito. 3. Configurado o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos suportados pela autora, ao receber diversas multas e cobranças referentes ao veículo que havia alienado há anos e tendo seu nome incluído em dívida ativa indevidamente, a indenização é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alienação fiduciária se caracteriza como a transmissão, ao credor, do domínio e da posse indireta da coisa móvel alienada, para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário, nos termos do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGÊNCIA BANCÁRIA. TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE USO DA MULETA DE METAL PARA SE LOCOMOVER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. 1. As instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança do espaço em que o serviço é oferecido, bem como dos clientes que freqüentam o local. No entanto, esse dever de cautela e segurança não pode ultrapassar os limites razoáveis, de modo a gerar ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo. 2. Configura como conduta ilícita o impedimento ou imposição de dificuldades no acesso à agência bancária pelos portadores de necessidades especiais; tampouco pode ser exigido que o ingresso dessas pessoas ocorra sem o objeto de apoio necessário para a sua locomoção, sob o pretexto de oferecer segurança aos clientes. 3. Ofensa ao direito de locomoção. Danos morais configurados. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGÊNCIA BANCÁRIA. TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE USO DA MULETA DE METAL PARA SE LOCOMOVER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. 1. As instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança do espaço em que o serviço é oferecido, bem como dos clientes que freqüentam o local. No entanto, esse dever de cautela e segurança não pode ultrapassar os limites razoáveis, de modo a gerar ofens...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios e outros encargos por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmulas 283 do STJ e 596 do STF). 2. A constatação de abusividade da taxa de juros praticada por instituição financeira exige a comparação com operações financeiras similares praticadas por outras instituições na mesma época para que seja verificado o excesso e reduzida a taxa de juros aplicada. 3. Não há que se falar em redução da taxa de juros aplicada no contrato se esta se mostra em conformidade com a média praticada no mercado e se não foi demonstrada qualquer abusividade em sua cobrança e no valor constante nas faturas de cartão de crédito inadimplidas. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios e outros encargos por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmulas 283 do STJ e 596 do STF). 2. A constatação de abusividade da taxa de juros praticada por instituição financeira exige a comparação com operações financeiras simi...