PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do crédito decorrente do ônus da sucumbência cujo devedor encontra-se sob o beneplácito da justiça gratuita (art. 98, § 3º CPC/15) fica sobrestado, até que se comprove a perda da qualidade de necessitado no prazo de 5 (cinco) anos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF).PROVIMENTO DE EMPREGOS DE TÉCNICO METROFERROVIÁRIO - OCUPAÇÃO: TÉCNICO EM ESTRADAS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS ATOS PREPARATÓRIOS DO CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO METRÔ/DF. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ESPECIALIDADES CORRELATAS. POSSE NO EMPREGO PÚBLICO. DIREITO DENEGADO AO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e integrante da estrutura da Administração Indireta deste ente fazendário, possui capacidade processual plena para estar em juízo e defender seus interesses. A pretensão deduzida pelo ora apelante não recai sobre quaisquer dos atos referentes à realização do certame, guardando pertinência apenas quanto ao direito à posse decorrente da sua aprovação nas fases anteriores do certame. Aliado a tais fatos, aferindo-se que as contratações dos habilitados na seleção pública mencionada nos autos serão de inteira responsabilidade da apelada, imperioso se faz o reconhecimento de sua legitimidade ad causam. No mérito, constata-se que o apelante possui formação técnica superior àquela que lhe foi exigida por força do edital normativo da seleção pública a que se submetera, restando devidamente comprovado que detém titulação em nível de capacitação correlata ao emprego almejado, extrapolando as especificações necessárias ao exercício das funções que dele serão requeridas. Delineado esse contexto, correto asseverar que a apelada não pode obstar a posse do recorrente no emprego público pretendido, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O provimento do recurso impõe a inversão dos ônus sucumbenciais sendo que, sob a égide do digesto processual vigente, nas causas em que não seja possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, o juiz fixará o valor dos honorários no patamar entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF).PROVIMENTO DE EMPREGOS DE TÉCNICO METROFERROVIÁRIO - OCUPAÇÃO: TÉCNICO EM ESTRADAS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS ATOS PREPARATÓRIOS DO CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO METRÔ/DF. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ESPECIALIDADES CORRELATAS. POSSE NO EMPREGO PÚBLICO. DIREITO DENEGADO AO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do crédito decorrente do ônus da sucumbência cujo devedor encontra-se sob o beneplácito da justiça gratuita (art. 98, § 3º CPC/15) fica sobrestado, até que se comprove a perda da qualidade de necessitado no prazo de 5 (cinco) anos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. VERBA CONDENATÓRIA DE TITULARIDADE DISTINTA DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 8.906/94 E DOS ARTIGOS 82 § 2º E 85 DO CPC. ADVOGADO QUE OFICIOU NA FASE DE CONHECIMENTO TEM DIREITO PESSOAL SOBRE OS HONORÁRIOS A DESPEITO DO INTERESSE DA PARTE REPRESENTADA. SENTENÇA CASSADA. Havendo discussão sobre a titularidade das verbas sucumbenciais, cada parte deve cobrar a parcela que lhe diz direito, separadamente. A verba condenatória é distinta da verba honorária. Esta é pessoal do advogado que oficiou nos autos na fase de conhecimento. Não pode a parte, por meio de outro patrono questionar parcela sucumbencial que não lhe diz respeito. Deve-se dar regular prosseguimento ao feito executivo, separadamente, por titularidade, cassando-se a sentença que o extinguiu.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. VERBA CONDENATÓRIA DE TITULARIDADE DISTINTA DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 8.906/94 E DOS ARTIGOS 82 § 2º E 85 DO CPC. ADVOGADO QUE OFICIOU NA FASE DE CONHECIMENTO TEM DIREITO PESSOAL SOBRE OS HONORÁRIOS A DESPEITO DO INTERESSE DA PARTE REPRESENTADA. SENTENÇA CASSADA. Havendo discussão sobre a titularidade das verbas sucumbenciais, cada parte deve cobrar a parcela que lhe diz direito, separadamente. A verba condenatória é distinta da verba honor...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do crédito decorrente do ônus da sucumbência cujo devedor encontra-se sob o beneplácito da justiça gratuita (art. 98, § 3º CPC/15) fica sobrestado, até que se comprove a perda da qualidade de necessitado no prazo de 5 (cinco) anos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do crédito decorrente do ônus da sucumbência cujo devedor encontra-se sob o beneplácito da justiça gratuita (art. 98, § 3º CPC/15) fica sobrestado, até que se comprove a perda da qualidade de necessitado no prazo de 5 (cinco) anos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE SANEAMENTO - ASS. ESPECIALIDADE ENGENHARIA FLORESTAL. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. CANDIDATO APROVADO E HABILITADO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, possui direito subjetivo à nomeação em cargo oriundo de aprovação em concurso público o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital regulatório do certame. À luz do entendimento esposado, os candidatos aprovados e habilitados em cadastro reserva, mas que se situem fora do número de vagas, detêm mera expectativa de direito. A respeito do tema, o colendo Supremo Tribunal Federal delineou os critérios nos quais extirpa-se a discricionariedade da Administração no tocante à convocação de aprovados em concurso público, a saber: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837.311, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, DJe 18/04/2016). No caso sob análise, ante o incontestável fato de que a apelada procedeu à contratação de servidores terceirizados para a execução de tarefas inerentes ao cargo de Analista de Saneamento, na especialidade Engenharia Florestal, correto asseverar que exsurge para o candidato regularmente aprovado em concurso público e habilitado em cadastro reserva o direito subjetivo à nomeação, em respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e proteção da confiança. O provimento do recurso impõe a inversão dos ônus sucumbenciais sendo que, sob a égide do digesto processual vigente, nas causas em que não seja possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, o juiz fixará o valor dos honorários no patamar entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE SANEAMENTO - ASS. ESPECIALIDADE ENGENHARIA FLORESTAL. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. CANDIDATO APROVADO E HABILITADO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENC...
APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA DO DOBRO SOBRE O TOTAL INDEVIDAMENTE COBRADO. DEVOLUÇÃO PARCIAL NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. A instituição financeira que desconta do correntista valor relativo a título de capitalização não contratado é responsável pela devolução em dobro da cobrança indevida na inteligência do art. 42 parágrafo único do CDC. Imprestável para alteração da base de cálculo da indenização o valor já restituído voluntariamente pela instituição financeira.
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APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA DO DOBRO SOBRE O TOTAL INDEVIDAMENTE COBRADO. DEVOLUÇÃO PARCIAL NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. A instituição financeira que desconta do correntista valor relativo a título de capitalização não contratado é responsável pela devolução em dobro da cobrança indevida na inteligência do art. 42 parágrafo único do CDC. Imprestável para alteração da base de cálculo da indenização o valor já restituído voluntariamente pela instituição fin...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penhoráveis do devedor, deve-se dar regular prosseguimento ao feito executivo, cassando-se a sentença que o extinguiu.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penho...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penhoráveis do devedor, deve-se dar regular prosseguimento ao feito executivo, cassando-se a sentença que o extinguiu.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penho...
COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Incumbe à construtora de imóvel adquirido na planta entregar a obra pronta e acabada na data aprazada, compreendendo tudo o que é necessário para que os adquirentes usufruam o imóvel, inclusive com a documentação pertinente. 2. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, reveste-se de respaldo a pretensão da adquirente de recebimento de indenização a título de lucros cessantes, no período compreendido entre a data prometida, considerada a tolerância contratualmente ajustada, e aquela em que efetivamente recebeu o imóvel. 3. Inviável a aplicação de cláusula penal moratória pelo atraso na entrega do imóvel em desfavor da construtora, uma vez que não há disposição contratual prevendo tal penalidade.
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COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Incumbe à construtora de imóvel adquirido na planta entregar a obra pronta e acabada na data aprazada, compreendendo tudo o que é necessário para que os adquirentes usufruam o imóvel, inclusive com a documentação pertinente. 2. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, reveste-se de respaldo a pretensão da adquirente de recebimento de indenização a título de lucros...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. RECUSA DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Desnecessária, para a configuração do interesse processual, a comprovação da autora de que o réu recusou-se a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas. Não merece prosperar a tese de que a ausência de documento comprobatório da recusa configuraria a inépcia da inicial. Evidenciado o vínculo material que junge os litigantes e que os documentos cuja exibição se pretende é comum às partes, os referidos documentos devem ser exibidos pelo réu, não se admitindo recusa. Nos termos do §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, ou naquelas em que não houve condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. RECUSA DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Desnecessária, para a configuração do interesse processual, a comprovação da autora de que o réu recusou-se a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas. Não merece prosperar a tese de que a ausência de documento comprobatório da recusa configuraria a inépcia da inicial. Evidencia...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 8% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL INÍQUA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABRANDAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1) É manifestamente onerosa a cláusula penal contida em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao promitente-comprador o pagamento de 8% sobre o valor integral do contrato, quando apenas parte do preço foi paga, impondo-se, por conseguinte, o seu abrandamento, conforme regramento insculpido no art. 413 do Código Civil. 2 ) Não há que se falar em danos morais se os fatos descritos não causaram dor, sofrimento ou humilhação intensos, superiores às frustrações e aborrecimentos que ordinariamente se encontra sujeito aquele que efetua negócio jurídico.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 8% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL INÍQUA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABRANDAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1) É manifestamente onerosa a cláusula penal contida em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao promitente-comprador o pagamento de 8% sobre o valor integral do contrato, quando apenas parte do preço foi paga, impondo-se, por conseguinte, o seu abrandamento, conforme regramento in...
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. Disciplina a Lei n.º 1.060/50 que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Considerando que a citação por edital somente se deu após terem sido tomados todos os cuidados necessários e buscados os meios aptos para sua, rejeita-se a arguição de nulidade da citação editalícia. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Sendo incontroversa a aquisição de bem durante a convivência affectio maritalis, presume-se o esforço comum dos conviventes e se procede à partilha.
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APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. Disciplina a Lei n.º 1.060/50 que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Considerando que a citação por edital somente se deu após terem sido tomados todos os cuidados necessários e busc...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE ESPECIAL. PAGAMENTO DE CHEQUE ALÉM DO LIMITE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO QUE EXCEDEU AOS JUROS LEGAIS. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade do banco, pelos serviços prestados aos seus clientes, é objetiva. O CDC abarca expressamente a possibilidade das pessoas jurídicas figurarem como consumidoras. Aplicáveis, na hipótese, os conceitos insculpidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Para elidir a responsabilidade sobre o defeito na prestação do serviço, caberia, ao banco, comprovar a ausência de defeito, o que não ocorreu.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE ESPECIAL. PAGAMENTO DE CHEQUE ALÉM DO LIMITE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO QUE EXCEDEU AOS JUROS LEGAIS. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade do banco, pelos serviços prestados aos seus clientes, é objetiva. O CDC abarca expressamente a possibilidade das pessoas jurídicas figurarem como consumidoras. Aplicáveis, na hipótese, os conceitos insculpidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Para elidir a responsabilidade sobre o defeito na prestação do serviço, caberia,...
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL. MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL. TAC 002/2007. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO PODER PÚBLICO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ENQUANTO PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Não há falar-se em cerceamento de defesa se a matéria a ser examinada prescinde de prova pericial, bastando a documental já carreada aos autos. Verificado que o imóvel objeto do auto de notificação demolitória encontra-se situado em área pública passível de regularização, de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta 002/2007, resta caracterizada o abuso na pretensão demolitória, a inquinar o ato administrativo de nulidade. A Administração deve se abster de promover atos demolitórios enquanto não finalizado o processo administrativo de regularização da Colônia Agrícola Águas Claras. Nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL. MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL. TAC 002/2007. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO PODER PÚBLICO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ENQUANTO PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Não há falar-se em cerceamento de defesa se a matéria a ser examinada prescinde de prova pericial, bastando a documental já carreada aos autos. Verificado que o imóvel objeto do auto de notificação demolitória...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERÍCIA REALIZADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO. BOA FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de violação ao devido processo legal arguida ao fundamento de que não foi considerada a perícia realizada pois se trata de questão meritória. As diretrizes da boa-fé objetiva são norteadoras de todo o comportamento das partes na condução do negócio jurídico, mesmo antes de assumidas as obrigações contratuais, durante a execução do contrato e até que todas as obrigações estejam exauridas. Comprovada a inexecução dos serviços referentes às reformas necessárias no local originariamente utilizado pelo departamento financeiro, bem assim, às obras da UTI-2, conclui-se pelo inadimplemento contratual. Ao pugnar pela aplicação da cláusula penal a título de lucros cessantes, caberia à parte informar e provar quais foram esses lucros cessantes, o que não fez.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERÍCIA REALIZADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO. BOA FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de violação ao devido processo legal arguida ao fundamento de que não foi considerada a perícia realizada pois se trata de questão meritória. As diretrizes da boa-fé objetiva são norteadoras de todo o comportamento das partes na condução do negócio jurídico, mesmo antes de assumidas as obrigações contratuais,...