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Jurisprudência

TJDF APC - 945274-20160110158389APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945273-20110111474744APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945272-20150110003035APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF).PROVIMENTO DE EMPREGOS DE TÉCNICO METROFERROVIÁRIO - OCUPAÇÃO: TÉCNICO EM ESTRADAS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS ATOS PREPARATÓRIOS DO CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO METRÔ/DF. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ESPECIALIDADES CORRELATAS. POSSE NO EMPREGO PÚBLICO. DIREITO DENEGADO AO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945271-20160110158315APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945270-20160110523666APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. VERBA CONDENATÓRIA DE TITULARIDADE DISTINTA DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 8.906/94 E DOS ARTIGOS 82 § 2º E 85 DO CPC. ADVOGADO QUE OFICIOU NA FASE DE CONHECIMENTO TEM DIREITO PESSOAL SOBRE OS HONORÁRIOS A DESPEITO DO INTERESSE DA PARTE REPRESENTADA. SENTENÇA CASSADA. Havendo discussão sobre a titularidade das verbas sucumbenciais, cada parte deve cobrar a parcela que lhe diz direito, separadamente. A verba condenatória é distinta da verba honor...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945269-20160110158364APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945268-20160110158330APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MASSA FALIDADE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O reconhecimento do pedido ocasiona o desaparecimento do próprio litígio, pois não há resistência de uma das partes, não havendo mais conflito de interesses. Como a parte ré reconheceu o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, acarretando o ônus da sucumbência em sua integralidade. O direito de cobrança do...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945266-20150110517219APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE SANEAMENTO - ASS. ESPECIALIDADE ENGENHARIA FLORESTAL. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. CANDIDATO APROVADO E HABILITADO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENC...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945265-20150110774536APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA DO DOBRO SOBRE O TOTAL INDEVIDAMENTE COBRADO. DEVOLUÇÃO PARCIAL NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. A instituição financeira que desconta do correntista valor relativo a título de capitalização não contratado é responsável pela devolução em dobro da cobrança indevida na inteligência do art. 42 parágrafo único do CDC. Imprestável para alteração da base de cálculo da indenização o valor já restituído voluntariamente pela instituição fin...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945264-20110112345950APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penho...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945263-20100110727983APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penho...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945262-20130111484356APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945261-20140710192655APC
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COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Incumbe à construtora de imóvel adquirido na planta entregar a obra pronta e acabada na data aprazada, compreendendo tudo o que é necessário para que os adquirentes usufruam o imóvel, inclusive com a documentação pertinente. 2. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, reveste-se de respaldo a pretensão da adquirente de recebimento de indenização a título de lucros...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945260-20150710261928APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. RECUSA DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Desnecessária, para a configuração do interesse processual, a comprovação da autora de que o réu recusou-se a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas. Não merece prosperar a tese de que a ausência de documento comprobatório da recusa configuraria a inépcia da inicial. Evidencia...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945259-20150111274948APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 8% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL INÍQUA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABRANDAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1) É manifestamente onerosa a cláusula penal contida em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao promitente-comprador o pagamento de 8% sobre o valor integral do contrato, quando apenas parte do preço foi paga, impondo-se, por conseguinte, o seu abrandamento, conforme regramento in...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945258-20140110664770APC
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APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. Disciplina a Lei n.º 1.060/50 que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Considerando que a citação por edital somente se deu após terem sido tomados todos os cuidados necessários e busc...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945257-20151010043414APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE ESPECIAL. PAGAMENTO DE CHEQUE ALÉM DO LIMITE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO QUE EXCEDEU AOS JUROS LEGAIS. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade do banco, pelos serviços prestados aos seus clientes, é objetiva. O CDC abarca expressamente a possibilidade das pessoas jurídicas figurarem como consumidoras. Aplicáveis, na hipótese, os conceitos insculpidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Para elidir a responsabilidade sobre o defeito na prestação do serviço, caberia,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945256-20150110765930APC
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL. MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL. TAC 002/2007. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO PODER PÚBLICO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ENQUANTO PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Não há falar-se em cerceamento de defesa se a matéria a ser examinada prescinde de prova pericial, bastando a documental já carreada aos autos. Verificado que o imóvel objeto do auto de notificação demolitória...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945255-20150110637002APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945253-20080111523830APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERÍCIA REALIZADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO. BOA FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de violação ao devido processo legal arguida ao fundamento de que não foi considerada a perícia realizada pois se trata de questão meritória. As diretrizes da boa-fé objetiva são norteadoras de todo o comportamento das partes na condução do negócio jurídico, mesmo antes de assumidas as obrigações contratuais,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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