ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/DF. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO MÊS DE JANEIRO DE 2015. PAGAMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual se encontra atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o o bjetivo almejado pela parte. 2. Revela-se escorreita a r. sentença que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, ante a ausência superveniente de interesse processual, visto que a demanda não trará qualquer utilidade ao autor, porquanto a pretensão formulada na inicial -pagamento de adicional de férias suprimido no mês de janeiro de 2015 da folha de pagamento dos servidores substituídos - foi plenamente satisfeita. 3. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/DF. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO MÊS DE JANEIRO DE 2015. PAGAMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual se encontra atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o o bjetivo almejado pela parte. 2. Revela-se escorreita a r. sent...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse de processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. II - De acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os autores originais (Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros), a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, o Condomínio Porto Rico, inserido, na gleba 23 da Fazenda Santa Maria, será integralmente transferida ao Governo do Distrito Federal, que se responsabilizou em implementar serviços de infraestrutura básica no local e, em contrapartida, o Estado contemplará os proprietários do imóvel com a devolução de 48 (quarenta e oito) hectares da área já recuperada. III - Com o ajuste firmado entre os autores originários e o Estado, não subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. IV - Recurso desprovido.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse de processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. II - De acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os autores originais (Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros), a TERRACAP,...
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAS INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional, desde que efetivada nos prazos estipulados no CPC. 2. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 3.O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil de 2002. 4.Ao julgador é vedado conceder aquilo que não tenha sido expressamente requerido pelo autor. No entanto, esta regra sofre exceções, permitindo-se a concessão de provimento jurisdicional que não foi expressamente pedido pelo autor, nos casos em que há prestações vincendas e inadimplidas na constância do processo, decorrente de contratos de trato sucessivo (artigo 290 do CPC/1973). 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAS INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional, desde que efetivada nos prazos estipulados no CPC. 2. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 3.O prazo prescricional aplicável à pretensão de co...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. DEPOIMENTO PESSOAL E OFÍCIO AO CARTÓRIO. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. ÔNUS DA PROVA. IMÓVEL QUE NÃO MAIS PERTENCE AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova documental acostada nos autos se mostra suficiente para elucidação do caso, é dispensável o depoimento pessoal que nada acrescentaria, objetivamente, em termos de subsídio probatório. 2. O pedido de expedição de ofício ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF para confirmação da firma dada por autenticidade é irrelevante e não se mostra necessária para confirmar a ocorrência da firma e a autenticidade do documento. 3. Incumbe a quem arguiu a falsidade de documento o ônus de prová-lo e a quem o produziu o ônus da prova da autenticidade da assinatura nele aposta, quando impugnada pela contraparte (art. 389, CPC/73). 4. Se considerada autêntica a Cessão de Direitos de imóvel e não possuindo mais os réus a sua propriedade que, atualmente, está em poder de terceiro, não cabe a eles a transferência do domínio à autora, restando a ela pleitear a condenação em perdas e danos, pedido este não constante na inicial. 5. Tendo a pretensão da autora sido julgada improcedente, resta prejudicada a análise do agravo retido interposto pelos réus. 6. Não é possível o exame dos pedidos de majoração dos honorários advocatícios e de revogação da gratuidade de justiça quando arguidas somente em contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. 7. Não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 17, do CPC, incabível a condenação por litigância de má-fé, afastando-se, assim, a aplicação dos arts. 16 e 18, do mesmo diploma. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. DEPOIMENTO PESSOAL E OFÍCIO AO CARTÓRIO. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. ÔNUS DA PROVA. IMÓVEL QUE NÃO MAIS PERTENCE AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA DA IMAGEM DE MENOR. AUTORIZAÇÃO PATERNA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. PODER FAMILIAR PATERNO NÃO ALTERADO. 1. Aexposição temporária da imagem de menor, como consequência da execução do serviço contratado por seu genitor, e mediante a prévia ciência e autorização desse, não configura a prática de ato ilícito. 2 . O cometimento de ato ilícito é um dos três requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil. Sua ausência desautoriza a condenação do agente à obrigação de indenizar a suposta vítima. 3. Afixação de guarda unilateral em favor da genitora não altera o poder familiar do genitor. 4. Recurso não provido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA DA IMAGEM DE MENOR. AUTORIZAÇÃO PATERNA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. PODER FAMILIAR PATERNO NÃO ALTERADO. 1. Aexposição temporária da imagem de menor, como consequência da execução do serviço contratado por seu genitor, e mediante a prévia ciência e autorização desse, não configura a prática de ato ilícito. 2 . O cometimento de ato ilícito é um dos três requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil. Sua ausência desautoriza a condenação do agente...
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, no regime matrimonial da comunhão parcial de bens, não há que se falar em partilha de bens adquiridos antes do matrimônio 2. No presente caso, não restou comprovado qualquer benfeitoria ou despesa na manutenção do veículo da ex-cônjuge realizada pelo apelante, não podendo o bem ser incluído na partilha. 3. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, no regime matrimonial da comunhão parcial de bens, não há que se falar em partilha de bens adquiridos antes do matrimônio 2. No presente caso, não restou comprovado qualquer benfeitoria ou despesa na manutenção do veículo da ex-cônjuge realizada pelo apelante, não podendo o bem ser incluído na partilha. 3. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações tomam por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. 2. À míngua de qualquer comprovação formal ou documental de propriedade, mostra-se impossível, e temerária, qualquer decisão que atribua aos litigantes direitos sobre veículo arrolado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações tomam por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. 2. À míngua de qualquer comprovação formal ou documental de propriedade, mostra-se impossível, e temerária, qualquer decisão que atribua aos litigantes direitos sobre veículo arrolado. 3. Recurso conhecido e...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. AUSÊNCIA REGISTRO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que, em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (303). 3. No caso específico dos autos resta claro que desde 2002 a apelada poderia ter feito o registro do imóvel, evitando-se penhoras indevidas, mas não o fez, o que gerou a constrição indevida e o ajuizamento destes Embargos de Terceiros. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, tão somente quanto ao ônus sucumbencial, invertendo-o integralmente.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. AUSÊNCIA REGISTRO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que, em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (303). 3. No caso específico dos autos resta claro que desde 2002 a apel...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, previstos em nosso processo civil, deve-se valorizar a celeridade, combatendo-se o excesso de formalismo. 2. Não se deve, assim, declarar nulidade processual quando a lei não haja expressamente cominado, especialmente quando inexiste prejuízo processual em concreto. 3. No caso em tela, houve o indeferimento da inicial porque não foram apresentadas as procurações originais e declarações atestando não ter recebido valores cobrados em outras ações. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, previstos em nosso processo civil, deve-se valorizar a celeridade, combatendo-se o excesso de formalismo. 2. Não se deve, assim, declarar nulidade processual quando a lei não haja expressamente comina...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO. CARGA DOS AUTOS. NÃO DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a doutrina de Daniel Amorim são pressupostos subjetivos de constituição do processo a investidura, imparcialidade, competência e capacidade. São pressupostos objetivos, coisa julgada, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem, petição apta, citação apta e regularidade formal. 2. Mesma na doutrina mais abrangente, a não devolução de autos não configura pressuposto de constituição válido do processo. Assim, nula sentença que extingue o feito prematuramente nesses termos. 3. Apesar de censurável a conduta do advogado que retém por dez meses os autos, o próprio Código de Processo Civil prevê penalidades para essa situação, não sendo a extinção do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO. CARGA DOS AUTOS. NÃO DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a doutrina de Daniel Amorim são pressupostos subjetivos de constituição do processo a investidura, imparcialidade, competência e capacidade. São pressupostos objetivos, coisa julgada, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem, petição apta, citação apta e regularidade formal. 2. Mesma na doutrina mais abrangente, a não devolução de aut...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 3. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. Deve ser vista como um requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. 4. Desse modo, a demora na realização da citação, por ausência de culpa da parte autora, não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 3. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. LEI 8560/92. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegislação pátria entende ser plenamente cabível a fixação de alimentos na ação de investigação de paternidade, ainda que não haja pedido expresso na inicial. Tal previsão está consubstanciada no art. 7º da Lei 8560/92. 2. Aevidente recusa do réu em fornecer seu material para o exame de código genético faz incidir a regra prevista na legislação de regência (Lei 8.560/92, art. 2º-A c/c CC, arts. 231/232), norma essa reproduzida no entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, especialmente na Súmula 301 do STJ. 3. Ao não se submeter ao exame, o recorrente deixou de produzir a prova que agora diz não existir nos autos. Nesses casos, cabe ao magistrado, ponderar, no conjunto probatório dos autos, a possibilidade de se reconhecer ou não a paternidade. 4. O juízo fundamentou sua decisão em outras provas, em especial o depoimento de testemunhas que confirmaram o relacionamento amoroso, ainda que breve, ocorrido entre a mãe do autor e o ora recorrente, além do reconhecimento pelo próprio réu de que teve relacionamento sexual com a mãe do autor. 5. O assento de nascimento é passível de anulação, por meio de provimento judicial, a requerimento do pai ou do filho, quando não espelhar a realidade biológica, uma vez que a paternidade é um direito natural e constitucional. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. LEI 8560/92. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegislação pátria entende ser plenamente cabível a fixação de alimentos na ação de investigação de paternidade, ainda que não haja pedido expresso na inicial. Tal previsão está consubstanciada no art. 7º da Lei 8560/92. 2. Aevidente recusa do réu em fornecer seu material para o exame de código genético faz incidir a re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESCISÃO. UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA. PRORROGADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Administradora de benefício do plano de saúde alega ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade sobre cancelamento do plano de saúde. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, pelos documentos juntados crível a conclusão pela legitimidade da administradora. Afastada a preliminar. 2. Apesar de ter entendimento consolidado da ausência de obrigação das operadoras de plano de saúde em disponibilizar plano individual com as mesmas características de preço, no caso em análise, não há comprovação da notificação antes do cancelamento conforme expressa previsão do artigo 17 da RN 195/2009. Tornando abusiva a conduta das apelantes que pretendem cancelar o plano de saúde disponibilizado. 3. O desgaste a que foi submetido o autor no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Na situação que se descortina, valor fixado apresentava-se razoável. 5. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESCISÃO. UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA. PRORROGADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Administradora de benefício do plano de saúde alega ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade sobre cancelamento do plano de saúde. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. NÃO PREJUDICA PROMISSÁRIO COMPRADOR. SUMULA 308 STJ. MULTA. DESCUMPRIMENTO. VALOR. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela os autores entabularam contrato de promessa de compra e venda com a construtora; mesmo quitando todas suas obrigações, não foi possível o registro do imóvel em seu favor em razão de hipoteca realizada pela construtora com agente financeiro. 2. Ahipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384) 3. Configurado descumprimento de decisão judicial e observada recalcitrância sem justificativa do devedor, não há que se falar em redução do valor do fixado a título de multa, uma vez que foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. NÃO PREJUDICA PROMISSÁRIO COMPRADOR. SUMULA 308 STJ. MULTA. DESCUMPRIMENTO. VALOR. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela os autores entabularam contrato de promessa de compra e venda com a construtora; mesmo quitando todas suas obrigações, não foi possível o registro do imóvel em seu favor em razão de hipoteca realizada pela construtora com agente financeiro....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ASSINATURA ILEGÍTIMA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SÚMULA 385. INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. QUANTUM. NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor escampado na nossa Magna Carta, no seu artigo 5º, inciso XXXII. 2. Alegislação consumerista eleva ao status de consumidor todas as vítimas do evento e todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Inteligência dos arts. 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Arelação existente entre as partes é de consumo, eis que o autor, em que pese não ter celebrado qualquer contrato com a ré, diga-se, ter participado diretamente da relação com a imobiliária, equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo dos arts. 17 e 19 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento. 4. Reconhecida a relação de consumo, digo que o Código de Defesa do Consumidor disciplina no artigo 14, que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 5. Comprovado, por meio de laudo pericial, que a assinatura presente no contrato de fiança não é do autor, forçoso concluir pela inexistência do contrato entre as partes, bem como pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. 6. Ainclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 7. Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor continha alguma restrição de crédito no momento da inscrição perpetrada pela ré. Desse modo, incabível a aplicação da Súmula 385 do STJ. 8. Aparte deve recorrer de todo o conteúdo disposto na sentença, sob pena de determinada matéria não impugnada se tornar preclusa. Assim rege o princípio tantum devolutum quantum apellatum, bem disposto nos artigos 505 e 515, ambos do Código de Processo Civil. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ASSINATURA ILEGÍTIMA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SÚMULA 385. INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. QUANTUM. NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor escampado na nossa Magna Carta, no seu artigo 5º, inciso...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória que tem como objetivo o recebimento crédito decorrente de cheque emitido e devolvido por falta de provisão de fundos, e que se encontra sem força executiva, a princípio, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a obrigação cambiária decorrente da emissão do cheque é independente da relação jurídica subjacente. 2. Segundoentendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 3. Na ação monitória fundada em título prescrito, embora dispensável a dedução da causa debendi na inicial, não se pode obstar que o réu, nos embargos que venha a opor, alegue tal causa em sua defesa, pois, com a apresentação dos embargos, o processo segue o rito ordinário, nos termos do § 2º do art. 1.102-C, do Código de Processo Civil (Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário); 4. Anatureza dos embargos à monitória é de defesa ou contestação. Doutrina. Precedentes do STJ. 5. Incasu, a apelante não demonstrou a inexistência da relação jurídica com autor ou a inexistência do débito, deixando de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, devendo ser mantida a sentença que converteu o mandado inicial em título executivo. 6. Apelação conhecida e não provida.Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória que tem como objetivo o recebimento crédito decorrente de cheque emitido e devolvido por falta de provisão de fundos, e que s...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. AMBAS NÃO PROVIDAS. 1. Há interesse processual da apelada, Fundação Cesgranrio, na medida em que estão demonstrados nos autos a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, a fim de que o fisco se abstenha de exigir o recolhimento do ISS sobre o serviço prestado à autarquia pública federal, em face da alegada imunidade tributária. 2. Em que pese a obrigatoriedade da retenção e do recolhimento do ISS ser do INEP, por força do convênio celebrado entre a União e o Distrito Federal, com a finalidade de implementar a retenção pela Secretaria do Tesouro Nacional, a impetrante Cesgranrio é quem efetivamente irá suportar o ônus tributário, uma vez que o INEP atua como mero responsável tributário. 3. No âmbito distrital, a decisão a respeito da incidência ou não do tributo em questão (ISS) compete à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, pois é o órgão que detém o poder de decisão sobre a legalidade de uma imposição fiscal. 4. Devidamente atendidas as exigências dispostas no art. 14 do CTN, e em se tratando de entidade com finalidades educacionais e culturais, não lucrativas, o reconhecimento da imunidade tributária é medida que se impõe. 5. Preliminares rejeitadas. Remessa necessária e Apelo conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. AMBAS NÃO PROVIDAS. 1. Há interesse processual da apelada, Fundação Cesgranrio, na medida em que estão demonstrados nos autos a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, a fim de que o fisco se abstenha de exigir o recolhimento do ISS sobre o serviço prestado à autarquia pública federal, em face da alegada imuni...