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Jurisprudência

TJDF APC - 945375-20150110022565APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/DF. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO MÊS DE JANEIRO DE 2015. PAGAMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual se encontra atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o o bjetivo almejado pela parte. 2. Revela-se escorreita a r. sent...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945374-20150111079176APC
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse de processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. II - De acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os autores originais (Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros), a TERRACAP,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945373-20130110951288APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAS INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional, desde que efetivada nos prazos estipulados no CPC. 2. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 3.O prazo prescricional aplicável à pretensão de co...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945372-20070110313492APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. DEPOIMENTO PESSOAL E OFÍCIO AO CARTÓRIO. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. ÔNUS DA PROVA. IMÓVEL QUE NÃO MAIS PERTENCE AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945371-20140111711505APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945370-20140710136757APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA DA IMAGEM DE MENOR. AUTORIZAÇÃO PATERNA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. PODER FAMILIAR PATERNO NÃO ALTERADO. 1. Aexposição temporária da imagem de menor, como consequência da execução do serviço contratado por seu genitor, e mediante a prévia ciência e autorização desse, não configura a prática de ato ilícito. 2 . O cometimento de ato ilícito é um dos três requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil. Sua ausência desautoriza a condenação do agente...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945369-20140410007158APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, no regime matrimonial da comunhão parcial de bens, não há que se falar em partilha de bens adquiridos antes do matrimônio 2. No presente caso, não restou comprovado qualquer benfeitoria ou despesa na manutenção do veículo da ex-cônjuge realizada pelo apelante, não podendo o bem ser incluído na partilha. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 945366-20141010042278APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações tomam por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. 2. À míngua de qualquer comprovação formal ou documental de propriedade, mostra-se impossível, e temerária, qualquer decisão que atribua aos litigantes direitos sobre veículo arrolado. 3. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 945365-20140110216438APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. AUSÊNCIA REGISTRO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que, em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (303). 3. No caso específico dos autos resta claro que desde 2002 a apel...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 945364-20140111663026APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, previstos em nosso processo civil, deve-se valorizar a celeridade, combatendo-se o excesso de formalismo. 2. Não se deve, assim, declarar nulidade processual quando a lei não haja expressamente comina...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 945363-20150111335657APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO. CARGA DOS AUTOS. NÃO DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a doutrina de Daniel Amorim são pressupostos subjetivos de constituição do processo a investidura, imparcialidade, competência e capacidade. São pressupostos objetivos, coisa julgada, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem, petição apta, citação apta e regularidade formal. 2. Mesma na doutrina mais abrangente, a não devolução de aut...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 945362-20100112073568APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 945361-20140111143334APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 3. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 945360-20130910156032APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 945359-20130110979832APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. LEI 8560/92. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegislação pátria entende ser plenamente cabível a fixação de alimentos na ação de investigação de paternidade, ainda que não haja pedido expresso na inicial. Tal previsão está consubstanciada no art. 7º da Lei 8560/92. 2. Aevidente recusa do réu em fornecer seu material para o exame de código genético faz incidir a re...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 945358-20150610028718APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESCISÃO. UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA. PRORROGADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Administradora de benefício do plano de saúde alega ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade sobre cancelamento do plano de saúde. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 945357-20130710336099APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. NÃO PREJUDICA PROMISSÁRIO COMPRADOR. SUMULA 308 STJ. MULTA. DESCUMPRIMENTO. VALOR. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela os autores entabularam contrato de promessa de compra e venda com a construtora; mesmo quitando todas suas obrigações, não foi possível o registro do imóvel em seu favor em razão de hipoteca realizada pela construtora com agente financeiro....
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 945356-20140510043876APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ASSINATURA ILEGÍTIMA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SÚMULA 385. INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. QUANTUM. NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor escampado na nossa Magna Carta, no seu artigo 5º, inciso...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 945355-20140510100349APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória que tem como objetivo o recebimento crédito decorrente de cheque emitido e devolvido por falta de provisão de fundos, e que s...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 945353-20140111824706APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. AMBAS NÃO PROVIDAS. 1. Há interesse processual da apelada, Fundação Cesgranrio, na medida em que estão demonstrados nos autos a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, a fim de que o fisco se abstenha de exigir o recolhimento do ISS sobre o serviço prestado à autarquia pública federal, em face da alegada imuni...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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