APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERÍCIA REALIZADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO. BOA FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de violação ao devido processo legal arguida ao fundamento de que não foi considerada a perícia realizada pois se trata de questão meritória. As diretrizes da boa-fé objetiva são norteadoras de todo o comportamento das partes na condução do negócio jurídico, mesmo antes de assumidas as obrigações contratuais, durante a execução do contrato e até que todas as obrigações estejam exauridas. Comprovada a inexecução dos serviços referentes às reformas necessárias no local originariamente utilizado pelo departamento financeiro, bem assim, às obras da UTI-2, conclui-se pelo inadimplemento contratual. Ao pugnar pela aplicação da cláusula penal a título de lucros cessantes, caberia à parte informar e provar quais foram esses lucros cessantes, o que não fez.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERÍCIA REALIZADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO. BOA FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de violação ao devido processo legal arguida ao fundamento de que não foi considerada a perícia realizada pois se trata de questão meritória. As diretrizes da boa-fé objetiva são norteadoras de todo o comportamento das partes na condução do negócio jurídico, mesmo antes de assumidas as obrigações contratuais,...
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTESTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AÇÃO PESSOAL. CC/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DO CC/2002. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA 233 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À LEI DE REGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES STJ. No que tange à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, embora a Constituição da República tenha aparentemente inovado, no sentido de que apenas os necessitados que comprovarem a condição de pobreza poderiam fazer jus à concessão do benefício, diante da subjetiva compreensão da condição de pobreza, filio-me a entendimento mais benigno, segundo o qual bastaria a afirmação da necessidade, desde que não contestada, para que exista o deferimento. A prescrição nas hipóteses de ação pessoal regida pelo Código Civil de 1916 era de 20 anos. No caso dos autos, todavia, ao aplicar-se a regra de transição, persiste, em verdade, o prazo quinquenal do Código Civil de 2002, uma vez que não havia decorrido mais da metade do prazo. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Contrato de Abertura de Crédito, ainda que acompanhado de extratos, não apresenta exequibilidade apta a se fazer inserir no rol de títulos executivos extrajudiciais. Súmula nº. 233 STJ. Ainda que a Lei 10.931/2004 tenha criado a Cédula de Crédito Bancário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que ela não se confunde com o Contrato de Abertura de Crédito e que este não foi alcançado pela fixação da tese em sede do julgamento do Recurso Repetitivo 1.291.575/PR. Precedentes STJ: AgRg no REsp 1224142/RS, AgRg no REsp 1235799/SP, AgRg no REsp 1263274/PB.
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTESTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AÇÃO PESSOAL. CC/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DO CC/2002. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA 233 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO ANTER...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. COBERTURA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para a elucidação dos fatos da causa, caso em que deve ser afastada a alegada nulidade da sentença. 2. Havendo previsão no contrato de seguro de cobertura de risco por invalidez total e permanente por doença, e restando comprovada a incapacidade total do segurado, cabível a indenização securitária. 3. Na hipótese de indenização securitária em contrato de seguro de vida em grupo, a correção monetária incide desde a data do sinistro. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. COBERTURA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para a elucidação dos fatos da causa, caso em que deve ser afastada a alegada nulidade da sentença. 2. Havendo previsão no contrato de seguro de cobertura de risco por invalidez total e permanente por doença, e restando comprovada a incapacidade t...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA. CDC. APLICAÇÃO. IMPUGNÇÃO AOS EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença foi devidamente fundamentada ao autorizar a comissão de permanência, tendo em vista que se baseou na Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A menção, na sentença, acerca de cláusula de seguro que, na verdade, se refere a IOF, constitui hipótese de mero erro material, que pode ser sanada em sede recursal. 3. Em que pese o fato de a il. Magistrada ter assinado prazo de cinco dias, prevalece a norma processual que estabelece o prazo legal de quinze dias para a apresentação de resposta aos embargos, nos termos do art. 702, § 5º do novo CPC, sendo defeso ao juiz reduzir esse prazo. 4. Embora haja previsão contratual, a cobrança de seguro constitui venda casada cuja prática impõe sua devolução ao consumidor. 5. A simples leitura do dispositivo contratual demonstra que foi informada ao consumidor, de forma clara e direta, a incidência da comissão de permanência limitada à taxa de mercado, no dia do pagamento, não havendo que se falar em ofensa ao direito de informação. 6. A propositura da presente ação monitória constitui um exercício regular de um direito disponível àquele que pretende a satisfação de seu crédito, por força do inadimplemento do devedor, ademais, o valor ora perseguido é bastante significativo, o que afasta a tese de adimplemento substancial. 7. A litigância de má-fé exige a intenção de alterar da verdade dos fatos, com a finalidade de induzir o juízo a erro e prejudicar a parte, o que não se constatou nos presentes autos, tratando-se, tão somente, de divergência na interpretação das cláusulas contratuais. 8. A repetição em dobro se mostra indevida, na medida em que sua viabilidade depende da comprovação de má-fé, o que de fato não ocorreu. 9. O ônus de sucumbência fixado na sentença não merece reparo, na medida em que a embargada decaiu de parte mínima do pedido, o que autoriza o seu pagamento integralmente, pelo sucumbente. 10. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA. CDC. APLICAÇÃO. IMPUGNÇÃO AOS EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença foi devidamente fundamentada ao autorizar a comissão de permanência, tendo em vista que se baseou na Súmula 194 do Superior Tribu...
APELAÇÃO CÍVELPROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEILÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando o empréstimo bancário é destinado ao incremento da atividade empresarial do tomador, no caso pessoa jurídica. 2. Da simples leitura do dispositivo, é patente o entendimento de que o parágrafo quinto se refere à obrigação do credor de devolver ao devedor o valor que eventualmente sobrar da venda do imóvel em leilão se, porventura, essa venda superar o valor da dívida total, sob pena, até, de enriquecimento sem causa pelo credor, não havendo que se falar em quitação integral da dívida constante da cédula. 3. Na hipótese, compete ao demandante o ônus de comprovar fato constitutivo de sua pretensão, encargo do qual não se desincumbiu. 4. Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.
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APELAÇÃO CÍVELPROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEILÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando o empréstimo bancário é destinado ao incremento da atividade empresarial do tomador, no caso pessoa jurídica. 2. Da simples leitura do dispositivo, é patente o entendimento de que o parágrafo quinto se refere à obrigação do credor de devolver ao devedor o valor que eventualmente sobrar da venda do imóvel em leilão se,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. AUSENCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. SUSPENSÃO. INCABÍVEL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO COMPROVACÃO. AUTORA ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Inexiste justificativa jurídica para acatar-se a alegação de conexão ou relação de continência entre a ação cautelar e a ação submetida ao procedimento comum, a ponto de interferir no andamento processual desta, sobretudo por possuírem partes e objeto diversos. 2. Não havendo nos autos provas suficientes a corroborar a alegação de danos decorrentes de descumprimento contratual, ônus que incumbia à autora, impõe-se a improcedente do pedido inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. AUSENCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. SUSPENSÃO. INCABÍVEL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO COMPROVACÃO. AUTORA ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Inexiste justificativa jurídica para acatar-se a alegação de conexão ou relação de continência entre a ação cautelar e a ação submetida ao procedimento comum, a ponto de interferir no andamento processual desta, sobretudo por possuírem partes e objeto diversos. 2. Não havendo nos autos provas suficientes a corroborar a alegação de danos decorrentes de desc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALOR TRANSFERIDO DA POUPANÇA PARA A CONTA CORRENTE. BACENJUD. 1. Inviável o reconhecimento de natureza salarial ou alimentar a quantia correspondente à restituição do IRRF, porquanto se trata de vantagem somente perceptível no ano subsequente ao ano-base de apuração do imposto efetivamente devido. 2. O valor transferido de uma conta poupança para uma conta corrente perde a condição descrita no art. 649, inc. X do CPC de 1973, no qual o numerário deve permanecer depositado na poupança para ser alcançado pela aura da impenhorabilidade. 3. Embora a execução deva ser feita da forma menos gravosa pelo devedor, o princípio não ampara pretensão de esquivar-se ao pagamento do débito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALOR TRANSFERIDO DA POUPANÇA PARA A CONTA CORRENTE. BACENJUD. 1. Inviável o reconhecimento de natureza salarial ou alimentar a quantia correspondente à restituição do IRRF, porquanto se trata de vantagem somente perceptível no ano subsequente ao ano-base de apuração do imposto efetivamente devido. 2. O valor transferido de uma conta poupança para uma conta corrente perde a condição descrita no art. 649, inc. X do CPC de 1973, no qual o numerário deve permanecer depositado na poupança para ser alcançado...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS PARA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Inegável que, aparentemente, o sentenciado violou o dever de manter o endereço atualizado. No entanto, tal conclusão - a qual acarreta a reprimenda correspondente - não pode ser adotada como verdadeira sem o mínimo de esforço para garantir o contraditório. III. No caso concreto, não se esgotaram as diligências no sentido de localizar o reeducando. Inexistem, por enquanto, subsídios para conversão da reprimenda à modalidade mais gravosa. IV. Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS PARA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Inegável que, aparentemente, o sentenciado violou o dever de manter o endereço atualizado. No enta...
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. NÍVEL DE COMPROMETIMENTO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, haja vista que torna a concessão do crédito menos onerosa e representa fórmula segura de adimplemento. II. A partir do momento em que os descontos passam a comprometer a própria subsistência do consumidor, ante a ausência de qualquer limitação, a situação de abuso transparece inequívoca e não pode ser judicialmente chancelada. III. Viola os primados da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual a imposição de desconto que, a despeito de proporcionar o recebimento célere e seguro do crédito disponibilizado, autoriza a absorção total da remuneração do consumidor, inviabilizando sua manutenção e de sua família, máxime quando o próprio contrato prevê descontos mensais limitados para a hipótese de inadimplemento. IV. A limitação dos descontos ao patamar de 30% restabelece o equilíbrio entre os contratantes, assegurando a um só tempo a satisfação da dívida e a dignidade do consumidor. V. Deve ser admitido o desconto integral do débito remanescente tão logo seja creditada a restituição do Imposto de Renda na conta corrente do mutuário, nos moldes contratados. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. NÍVEL DE COMPROMETIMENTO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, haja vista que torna a concessão do crédito menos onerosa e representa fórmula segura de adimplemento. II. A partir do momento em que os descontos passam a comprometer a própria subsistência do consumidor, ante a ausência de qualquer limitação, a situação de abuso transparece i...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO PARA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Salvo em casos excepcionais, as contrariedades decorrentes de atraso na expedição de carta de quitação para baixa de hipoteca não traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária. II. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. III. Havendo sucumbência recíproca em níveis não equivalentes, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO PARA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Salvo em casos excepcionais, as contrariedades decorrentes de atraso na expedição de carta de quitação para baixa de hipoteca não traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária. II. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONDENATÓRIO. I. O fato de o julgador não emprestar adesão à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas consideradas equivocadas não traduz nenhum tipo de lapso de fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. II. Tal como definido no artigo 586 do Código Civil, o mútuo é um contrato de empréstimo de coisa fungível por meio do qual o mutuário se obriga a restituir ao mutuanteo que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. III. Documento representativo de depósito constitui mero começo de prova que não é bastante para demonstrar a existência do contrato de mútuo. IV. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou dúbia traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONDENATÓRIO. I. O fato de o julgador não emprestar adesão à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas consideradas equivocadas não traduz nenhum tipo de lapso de fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. II. Tal como definido no artigo 586 do Código Civil, o mútuo é um contrato de empréstimo de coisa...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. IV. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que determina o fornecimento de medicação regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. V. Remessa necessária conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçam...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A Tomada de Contas Especiais é precedida de uma fase preliminar que, devido ao seu caráter inquisitivo, impessoal e preparatório, prescinde da participação de eventuais interessados. II. A fase interna da Tomada de Contas Especial, que ocorre no âmbito do órgão ou entidade onde se detectou a irregularidade, tem caráter inquisitivo e precede a fase externa, que ocorre no Tribunal de Contas do Distrito Federal, esta sim vocacionada ao contraditório e à ampla defesa. III. Sem o aporte aos autos de prova inequívoca da irregularidade apontada no procedimento de Tomada de Contas Especial, não podem ser obstruídos, no plano da tutela antecipada, os encaminhamentos nela propostos. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A Tomada de Contas Especiais é precedida de uma fase preliminar que, devido ao seu caráter inquisitivo, impessoal e preparatório, prescinde da participação de eventuais interessados. II. A fase interna da Tomada de Contas Especial, que ocorre no âmbito do órgão ou entidade onde se detectou a irregularidade, tem caráter inquisitivo e precede a fase externa, que ocorre no Tribunal de Contas do Distrito Federal, esta sim vocaciona...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA ELUCIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ DEFINITIVA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. De acordo com os artigos 130, 330, inciso I, 420, parágrafo único, inciso II, e 427 do Código de Processo Civil de 1973, o indeferimento da prova pericial não traduz cerceamento de defesa quando os demais elementos de convicção dos autos são suficientes para a demonstração dos fatos controvertidos. III. A ausência de comunicação do sinistro à seguradora realmente não pode ser considerada óbice ao pleito judicial de indenização, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. IV. A omissão quanto ao dever de comunicação do sinistro, prevista no artigo 771 do Código Civil, só priva o segurado do direito à indenização securitária quando acarreta efetivo e considerável prejuízo ao segurador. V. A contratação de seguro para a hipótese de incapacidade permanente está calcada na premissa de que a indenização é devida quando o segurado acaba incapacitado para o desempenho da sua profissão e não pode, sem risco de vida ou de agravamento do seu estado de saúde, desempenhar outra atividade laborativa. VI. Esse tipo de cobertura securitária não pode pressupor inabilitação para a prática de qualquer outra atividade pelo segurado fora da sua realidade laboral, pois do contrário não traria o benefício legitimamente esperado por aquele que, já abatido por um mal que lhe impede de desenvolver a atividade mais dignificante para o homem, não poderia vislumbrar nenhum horizonte minimamente promissor para a sua vida. VII. O contrato de consumo deve ser interpretado de forma a atender a legítima expectativa do consumidor. Inteligência do artigo 47 da Lei 8.078/90. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA ELUCIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ DEFINITIVA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. De acordo com os artigos 130, 330, inciso I, 420, parágrafo único, incis...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. VENDA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS. ESTORNO UNILATERAL DA ADMINISTRADORA INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Consoante inteligência do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, a revelia projeta efeitos apenas na arena dos fatos, razão pela qual não traduz certeza da procedência do pedido. II. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade de um dos contratantes. III. Não é juridicamente admissível estorno promovido unilateralmente por operadora de cartão de crédito quando não se detecta nenhuma falha legal ou contratual da sociedade empresária que realiza a venda por meio desse sistema de pagamento. IV. Sem a afetação da imagem, do nome ou da honra objetiva, não há que se cogitar de lesão moral sofrida pela pessoa jurídica em razão do descumprimento de obrigações contratuais. V. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. VENDA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS. ESTORNO UNILATERAL DA ADMINISTRADORA INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Consoante inteligência do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, a revelia projeta efeitos apenas na arena dos fatos, razão pela qual não traduz certeza da procedência do pedido. II. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão d...