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Jurisprudência

TJDF APC - 945252-20090111201840APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERÍCIA REALIZADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO. BOA FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de violação ao devido processo legal arguida ao fundamento de que não foi considerada a perícia realizada pois se trata de questão meritória. As diretrizes da boa-fé objetiva são norteadoras de todo o comportamento das partes na condução do negócio jurídico, mesmo antes de assumidas as obrigações contratuais,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945251-20070111134703APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTESTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AÇÃO PESSOAL. CC/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DO CC/2002. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA 233 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO ANTER...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 945250-20150110581475APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. COBERTURA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para a elucidação dos fatos da causa, caso em que deve ser afastada a alegada nulidade da sentença. 2. Havendo previsão no contrato de seguro de cobertura de risco por invalidez total e permanente por doença, e restando comprovada a incapacidade t...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 945249-20150110219034APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA. CDC. APLICAÇÃO. IMPUGNÇÃO AOS EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença foi devidamente fundamentada ao autorizar a comissão de permanência, tendo em vista que se baseou na Súmula 194 do Superior Tribu...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 945248-20140410121350APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 945247-20150111105166APC
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APELAÇÃO CÍVELPROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEILÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando o empréstimo bancário é destinado ao incremento da atividade empresarial do tomador, no caso pessoa jurídica. 2. Da simples leitura do dispositivo, é patente o entendimento de que o parágrafo quinto se refere à obrigação do credor de devolver ao devedor o valor que eventualmente sobrar da venda do imóvel em leilão se,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 945246-20140110785509APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. AUSENCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. SUSPENSÃO. INCABÍVEL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO COMPROVACÃO. AUTORA ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Inexiste justificativa jurídica para acatar-se a alegação de conexão ou relação de continência entre a ação cautelar e a ação submetida ao procedimento comum, a ponto de interferir no andamento processual desta, sobretudo por possuírem partes e objeto diversos. 2. Não havendo nos autos provas suficientes a corroborar a alegação de danos decorrentes de desc...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 945245-20150310227628APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 945244-20150110284244APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALOR TRANSFERIDO DA POUPANÇA PARA A CONTA CORRENTE. BACENJUD. 1. Inviável o reconhecimento de natureza salarial ou alimentar a quantia correspondente à restituição do IRRF, porquanto se trata de vantagem somente perceptível no ano subsequente ao ano-base de apuração do imposto efetivamente devido. 2. O valor transferido de uma conta poupança para uma conta corrente perde a condição descrita no art. 649, inc. X do CPC de 1973, no qual o numerário deve permanecer depositado na poupança para ser alcançado...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF RAG - 945240-20160020131304RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS PARA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Inegável que, aparentemente, o sentenciado violou o dever de manter o endereço atualizado. No enta...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF AGI - 945239-20150020336342AGI
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. NÍVEL DE COMPROMETIMENTO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, haja vista que torna a concessão do crédito menos onerosa e representa fórmula segura de adimplemento. II. A partir do momento em que os descontos passam a comprometer a própria subsistência do consumidor, ante a ausência de qualquer limitação, a situação de abuso transparece i...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945237-20130110401616APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO PARA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Salvo em casos excepcionais, as contrariedades decorrentes de atraso na expedição de carta de quitação para baixa de hipoteca não traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária. II. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945236-20110111793515APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONDENATÓRIO. I. O fato de o julgador não emprestar adesão à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas consideradas equivocadas não traduz nenhum tipo de lapso de fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. II. Tal como definido no artigo 586 do Código Civil, o mútuo é um contrato de empréstimo de coisa...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945235-20150020264349AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 945234-20140111259220RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçam...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945233-20150020322636AGI
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945232-20130710420072APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 945231-20150020297054AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A Tomada de Contas Especiais é precedida de uma fase preliminar que, devido ao seu caráter inquisitivo, impessoal e preparatório, prescinde da participação de eventuais interessados. II. A fase interna da Tomada de Contas Especial, que ocorre no âmbito do órgão ou entidade onde se detectou a irregularidade, tem caráter inquisitivo e precede a fase externa, que ocorre no Tribunal de Contas do Distrito Federal, esta sim vocaciona...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945230-20140111941217APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA ELUCIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ DEFINITIVA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. De acordo com os artigos 130, 330, inciso I, 420, parágrafo único, incis...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 945229-20140110360850APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. VENDA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS. ESTORNO UNILATERAL DA ADMINISTRADORA INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Consoante inteligência do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, a revelia projeta efeitos apenas na arena dos fatos, razão pela qual não traduz certeza da procedência do pedido. II. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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