CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO. INEPCIA DA INICIAL. OUTORGA UXÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não restar demonstrado, de forma cabal, que a parte teve seu direito de defesa impedido, não subsiste razão para acolher a tese de inépcia da petição inicial. Ou seja, se a peça de ingresso preenche os requisitos exigidos pelo art. 282, CPC/73, com correspondência no art. 319, CPC/2015, não sendo o caso de ausência de pedido e da narração dos fatos concluem-se os pedidos, não há que se falar em inépcia da inicial 2. Nos termos do art. 1.650, CC, A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Quer dizer, a parte adversa não tem legitimidade nem interesse processual em levantar tal nulidade. 3. Se as partes herdeiras não chegam a um acordo para entregar o quinhão corresponde a um desses herdeiros, não lhe resta outro caminho, a não ser buscar o desfazimento do condomínio pela via judicial. 4. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO. INEPCIA DA INICIAL. OUTORGA UXÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não restar demonstrado, de forma cabal, que a parte teve seu direito de defesa impedido, não subsiste razão para acolher a tese de inépcia da petição inicial. Ou seja, se a peça de ingresso preenche os requisitos exigidos pelo art. 282, CPC/73, com correspondência no art. 319, CPC/2015, não sendo o caso de ausência de pedido e da narração dos fatos concluem-se os pedidos, não há que se falar em inépcia da inicial 2. Nos termos do art. 1.650, CC, A decretação de invali...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. INTIMAÇÃO DO MP. OBRIGATÓRIA. INTERESSE DE MENORES. SITUAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICADA. INTERVENÇÃO. OBRIGATÓRIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuaram sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Nas causas em que envolverem interesse de menores é obrigatória a intervenção do Membro do Ministério Público, sob pena de nulidade do processo. IV. A sentença deve ser cassada, seja por envolver interesse de menores, seja mais ainda por terem eles sofrido piora em sua situação jurídica. V. Recurso conhecido. Acolhida preliminar de nulidade da sentença. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. INTIMAÇÃO DO MP. OBRIGATÓRIA. INTERESSE DE MENORES. SITUAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICADA. INTERVENÇÃO. OBRIGATÓRIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE 84,32%. PLANO COLLOR. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1 - A alteração do cálculo promovido pela Administração Pública decorreu da constatação de vício de interpretação acerca do cumprimento da decisão judicial, levando a impetrante ao recebimento de valores maiores do que os que lhe foram deferidos judicialmente. 2 - Destarte, sendo certo que a Administração Pública possui a prerrogativa de rever seus atos quando eivados de ilegalidade ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativas, tem-se que o ato administrativo que busca a correção dos vícios referentes à base de cálculo dos percentuais incidentes sobre os proventos da impetrante não consubstancia qualquer violação de direito líquido e certo, uma vez que a autoridade, no caso, agiu em estrita observância aos princípios da legalidade e da autotutela. 3 - Entendimento consolidado neste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o percentual de 84,32% deve incidir sobre o valor da remuneração do mês de março de 1990. 4 - Não há que se falar em desconto de remuneração paga indevidamente se a verba foi recebida de boa-fé pela servidora, principalmente, quando, como no presente caso, a impetrante em nada contribuiu para o alegado equívoco perpetrado. 5 - Remessa necessária desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE 84,32%. PLANO COLLOR. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1 - A alteração do cálculo promovido pela Administração Pública decorreu da constatação de vício de interpretação acerca do cumprimento da decisão judicial, levando a impetrante ao recebimento de valores maiores do que os que lhe foram deferidos judicialmente. 2 - Destarte, sendo certo que a Administração Pública possui a prerrogativa de rever seus atos quando eivad...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. O Novo Código de Processo Civil considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravante contratado de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento, não se pode inferir que o prosseguimento dos descontos poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, eis que, este previamente conhecia o quantum que deveria suportar, ao longo de todo o período contratado. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravante contratado de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento, não se pode inferir que o prosseguimento dos descontos poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, eis que, este previamente conhecia o...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. PRAÇA DE ESPORTES. ANÚNCIO PROMOCIONAL. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se não há previsão contratual, nem nos panfletos publicitários informação de a praça de esporte seria construída dentro da área do Condomínio, não há como acolher a tese de danos materiais, decorrentes de sua ausência no interior do condomínio. 2. Aobrigação pelas despesas condominiais deve ser suportada pelo comprador do imóvel. Como esclareceu o Magistrado A obrigação de pagar taxa de condomínio é uma obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, está vinculada ao imóvel, devendo ser arcado pelo proprietário e não pela construtora, até porque a autora não comprovou as alegações que fizera no sentido de que: a) estão cobrando condomínio desde antes de sua aquisição; b) a inviabilização da obtenção do financiamento se dera por culpa das rés e por isso não teve a entrega das chaves. 3. Não comporta nenhum reparo a sentença quanto à cobrança de despesas condominiais, isso porque embora alegue a autora que recebeu cobranças condominiais referentes à unidade imobiliária adquirida junto à ré, antes da efetiva entrega do bem, a rigor não há elementos que permitam inferir tal afirmação. 4. O mero descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de lesar direitos da personalidade e, por conseguinte, permitir a reparação a título de danos morais. 5. Panfletos publicitários com data bem distante daquela contida no contrato de promessa de compra e venda, não serve como parâmetro demonstrativo da abusividade. 6.Nos contratos de compra e venda de imóvel, a propaganda veiculada por meio de panfletos publicitários, tem o condão de induzir no adquirente da unidade imobiliária a crença de que o imóvel tem vaga na garagem. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. PRAÇA DE ESPORTES. ANÚNCIO PROMOCIONAL. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se não há previsão contratual, nem nos panfletos publicitários informação de a praça de esporte seria construída dentro da área do Condomínio, não há como acolher a tese de danos materiais, decorrentes de sua ausência no interior do condomínio. 2. Aobrigação pelas despesas condominiais deve ser suportada pelo comprador do imóvel. Como esclareceu o Magistrado A obrigação de p...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ÁLIBI DO RÉU MINIMAMENTE COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática de um crime de roubo quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que o acusado participou da empreitada criminosa. 2. Embora a vítima tenha reconhecido o recorrido como sendo um dos assaltantes, existem elementos probatórios mínimos indicando que o réu, no horário do fato, encontrava-se em local diverso. 3. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição do réu. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença absolutória confirmada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ÁLIBI DO RÉU MINIMAMENTE COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática de um crime de roubo quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que o acusado participou da empreitada criminosa. 2. Embora a vítima tenha reconhecido o recorrido como sendo um dos assaltantes, existem elementos probató...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES PRATICADO POR SEMI-IMPUTÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável alcance, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito e manter a condenação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 26, parágrafo único, ambos do Código Penal (roubo simples praticado por semi-imputável), às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e 03 (três) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES PRATICADO POR SEMI-IMPUTÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável alcance, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito e manter a condenação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 26, parágrafo único, ambos do Código Penal (roubo simples pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A presença de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena não justifica a redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não existe qualquer óbice para que o Juízo sentenciante eleja, desde já, as penas restritivas de direitos que melhor sirvam à repressão e prevenção do crime em questão, competindo ao Juízo das Execuções Penais, se for o caso, alterar a forma de seu cumprimento, nos termos do artigo 148 da Lei nº 7.210/1984. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A presença de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena não justifica a redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribuna...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTO VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é robusto e coeso. In casu, o depoimento da vítima na delegacia, que descreveu em detalhes a dinâmica delitiva, em conformidade com a confissão extrajudicial do réu, bem como com as palavras dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório, tornam segura a constatação de que o apelante praticou o furto descrito na denúncia. 2. Por sua natureza de procedimento inquisitivo, no Inquérito Policial não é necessária a observância do contraditório, pelo que a condenação não pode se basear exclusivamente nas provas orais colhidas nessa fase. Porém, se associadas a outras provas produzidas sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, podem ser empregadas para fundamentar a condenação, como ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTO VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é robusto e coeso. In casu, o depoimento da vítima na de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS VÁLIDOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre ao Magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou de direito e de fato se os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem necessidade de maior dilação probatória, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil. Agravo retido desprovido. 2. A legitimidade passiva será daquele que supostamente tenha causa danos ao autor ou estiver apresentando resistência ao seu interesse. Preliminar rejeitada. 3. A assembleia geral ordinária que definiu os critérios e prazos para o recadastramento de unidades condominiais já foi considerada válida e legítima por esta Corte de Justiça. A autora deveria ter pleiteado o seu cadastro perante o condomínio, comprovando o preenchimento de todos os requisitos do recadastramento no prazo estipulado. 4. Conforme preceito expresso no art. 927 do Código de Processo Civil brasileiro, o pleito de reintegração de posse pressupõe prova robusta da posse anterior e sua perda, ônus do qual se desincumbiu a autora. Verificada a ausência de preenchimento dos requisitos legais contemplados pelo diploma processual, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS VÁLIDOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre ao Magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou de direito e de fato se os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem necessidade de maior dilação probatória, nos termos do art. 330, inc. I, do Código...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CADEIA DE FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O fornecedor de produtos e serviços tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação sob a égide do CDC. Presente o interesse de agir quanto se tratar de obrigação solidária. A demora excessiva na prestação dos serviços configura-se em ofensa aos direitos da personalidade. Solidariedade decorre da lei ou vontade das partes (art. 265 CC). O valor indenizatório a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de remunerar de forma digna o trabalho do advogado. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data do arbitramento do valor da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça. Apelação da autora provida. Apelação da primeira ré desprovida. Apelação da segunda ré provida em parte.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CADEIA DE FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O fornecedor de produtos e serviços tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação sob a égide do CDC. Presente o interesse de agir quanto se tratar de obrigação solidária. A demora excessiva na prestação dos serviços configura-se em ofensa aos direitos da personalidade. Solidariedade decorre da lei ou vontade das partes (art. 265 CC). O valor indenizató...
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI. PLANO ASSISTENCIAL DE SAUDE. ÔNUS DA CEB. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. No julgamento da ADI n. 2014002032055-2 restou definido que a CEB deverá continuar arcando com o custeio do plano de saúde nos termos das leis impugnadas. Houve, na modulação de efeitos adotada no referido julgamento, tanto restrição dos efeitos da declaração - aplicação das leis apenas para a CEB continuar a arcar com o plano de saúde pelo prazo determinado - quanto para diferir sua eficácia, temporalmente (pelo prazo de dezoito meses). O fato de o Governador do Distrito Federal não ter proposto ADI anteriormente não justifica o fato de a CEB não ter adotado as medidas judiciais adequadas para evitar o atual quadro de desequilíbrio financeiro devido ao pagamento do plano assistencial a aposentados, pensionistas e dependentes. É extremamente onerosa a concessão de benefícios sem contrapartida mensal fixa por parte do beneficiário, mas é inadmissível a transferência desse encargo ao Distrito Federal, ente que não faz parte da relação jurídica entre as apelantes/autoras e os beneficiários do Plano Assistencial. O fato de terem sido modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não impôs qualquer obrigação ao apelante/réu. Remessa oficial e recurso de apelação do réu providos e recurso adesivo de apelação das autoras desprovido.
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APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI. PLANO ASSISTENCIAL DE SAUDE. ÔNUS DA CEB. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. No julgamento da ADI n. 2014002032055-2 restou definido que a CEB deverá continuar arcando com o custeio do plano de saúde nos termos das leis impugnadas. Houve, na modulação de efeitos adotada no referido julgamento, tanto restrição dos efeitos da declaração - aplicação das leis apenas para a CEB continuar a arcar com o plano de saúde pelo prazo determinado - quanto para diferir sua eficácia, temporalmente (pelo prazo de dezoito meses)...
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. As intercorrências inerentes a aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito à imediata devolução dos valores desembolsados, sem qualquer retenção, a teor do enunciado sumular n. 543 do Superior Tribunal de Justiça.Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. Apelação desprovida.
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CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. As intercorrências inerentes a aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois represe...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. O filho atingido à maioridade cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do poder familiar, remanescendo apenas o dever de prestar alimentos em razão do vínculo de parentesco. A obrigação alimentar fundada nas relações de parentesco, além de ser recíproca, nasce após a cessação da menoridade e tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e a real necessidade daquele que os requer. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é no sentido de que o alimentando pode perceber alimentos até 24 anos, desde que fique provado estar cursando ensino superior e não tenha condição de arcar com seu sustento sem que as despesas com educação possam lhe prejudicar. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentado. Demonstradas as necessidades-possibilidades das partes mostra-se razoável a fixação da verba alimentícia aplicada com base nos critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidade. Apelações desprovidas.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. O filho atingido à maioridade cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do poder familiar, remanescendo apenas o dever de prestar alimentos em razão do vínculo de parentesco. A obrigação alimentar fundada nas relações de parentesco, além de ser recíproca, nasce após a cessação da menoridade e tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e a real necessidade daquele que os requ...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE DEMONSTRADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. VALIDADE. PRESCINDE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART 24 DA LEI 8.906/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DOS PODERES. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 25, V, DA LEI N. 8.906/1994). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para que o terceiro possa recorrer, basta que fiquem demonstradas a necessidade e a utilidade da intervenção, além do prejuízo causado pela decisão hostilizada, nos termos do art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não há razão para anular a sentença quando verificado que o ato judicial foi devidamente explicitado e bem fundamentado. 3. Não se aplica a exigência de subscrição por duas testemunhas, contidas no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, aos contratos de prestação de serviços advocatícios para que este adquira qualidade de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/1994. 4. Nos termos do artigo 25, inc. V, da Lei n. 8.906/1994, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários advocatícios, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato. 5. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação cível desprovida.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE DEMONSTRADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. VALIDADE. PRESCINDE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART 24 DA LEI 8.906/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DOS PODERES. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 25, V, DA LEI N. 8.906/1994). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para que o terceiro possa recorrer, basta que fiquem demonstradas a necessidade e a utilidade da intervenção, além...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A ação cautelar de exibição tem por objetivo permitir que uma coisa ou documento, em poder de outrem, seja exibida judicialmente, revestindo-se de caráter preparatório. O art. 2º, § 1º da Lei n. 12.153/09 não excluiu do âmbito da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo e julgamento de ação cautelar de exibição de documentos. Precedentes. Conflito de negativo de competência acolhido. Declarado competente o d. juízo suscitante - Juízo de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A ação cautelar de exibição tem por objetivo permitir que uma coisa ou documento, em poder de outrem, seja exibida judicialmente, revestindo-se de caráter preparatório. O art. 2º, § 1º da Lei n. 12.153/09 não excluiu do âmbito da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo e julgamento de ação cautelar de exibição de documentos. Precedentes. Conflito de negativo de competência acolhido. Declarado competente o d. juízo suscitante...