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Jurisprudência

TJDF APC - 944781-20140710136507APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO. INEPCIA DA INICIAL. OUTORGA UXÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não restar demonstrado, de forma cabal, que a parte teve seu direito de defesa impedido, não subsiste razão para acolher a tese de inépcia da petição inicial. Ou seja, se a peça de ingresso preenche os requisitos exigidos pelo art. 282, CPC/73, com correspondência no art. 319, CPC/2015, não sendo o caso de ausência de pedido e da narração dos fatos concluem-se os pedidos, não há que se falar em inépcia da inicial 2. Nos termos do art. 1.650, CC, A decretação de invali...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944780-20150110158085APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. INTIMAÇÃO DO MP. OBRIGATÓRIA. INTERESSE DE MENORES. SITUAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICADA. INTERVENÇÃO. OBRIGATÓRIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 944779-20150110878433RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE 84,32%. PLANO COLLOR. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1 - A alteração do cálculo promovido pela Administração Pública decorreu da constatação de vício de interpretação acerca do cumprimento da decisão judicial, levando a impetrante ao recebimento de valores maiores do que os que lhe foram deferidos judicialmente. 2 - Destarte, sendo certo que a Administração Pública possui a prerrogativa de rever seus atos quando eivad...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910135153APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v....
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020335758AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 944776-20160020072720AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravante contratado de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento, não se pode inferir que o prosseguimento dos descontos poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, eis que, este previamente conhecia o...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 944775-20150110773984APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. PRAÇA DE ESPORTES. ANÚNCIO PROMOCIONAL. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se não há previsão contratual, nem nos panfletos publicitários informação de a praça de esporte seria construída dentro da área do Condomínio, não há como acolher a tese de danos materiais, decorrentes de sua ausência no interior do condomínio. 2. Aobrigação pelas despesas condominiais deve ser suportada pelo comprador do imóvel. Como esclareceu o Magistrado A obrigação de p...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 944742-20121210003598APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ÁLIBI DO RÉU MINIMAMENTE COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática de um crime de roubo quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que o acusado participou da empreitada criminosa. 2. Embora a vítima tenha reconhecido o recorrido como sendo um dos assaltantes, existem elementos probató...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 944741-20141310074685APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES PRATICADO POR SEMI-IMPUTÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável alcance, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito e manter a condenação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 26, parágrafo único, ambos do Código Penal (roubo simples pr...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 944740-20150110017883APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A presença de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena não justifica a redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribuna...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 944739-20090310122765APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTO VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é robusto e coeso. In casu, o depoimento da vítima na de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 944733-20110810191379APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS VÁLIDOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre ao Magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou de direito e de fato se os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem necessidade de maior dilação probatória, nos termos do art. 330, inc. I, do Código...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944732-20140110307873APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CADEIA DE FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O fornecedor de produtos e serviços tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação sob a égide do CDC. Presente o interesse de agir quanto se tratar de obrigação solidária. A demora excessiva na prestação dos serviços configura-se em ofensa aos direitos da personalidade. Solidariedade decorre da lei ou vontade das partes (art. 265 CC). O valor indenizató...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 944731-20140110906182APO
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APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI. PLANO ASSISTENCIAL DE SAUDE. ÔNUS DA CEB. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. No julgamento da ADI n. 2014002032055-2 restou definido que a CEB deverá continuar arcando com o custeio do plano de saúde nos termos das leis impugnadas. Houve, na modulação de efeitos adotada no referido julgamento, tanto restrição dos efeitos da declaração - aplicação das leis apenas para a CEB continuar a arcar com o plano de saúde pelo prazo determinado - quanto para diferir sua eficácia, temporalmente (pelo prazo de dezoito meses)...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 944730-20140111974662APC
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CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. As intercorrências inerentes a aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois represe...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944729-20150410005038APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. O filho atingido à maioridade cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do poder familiar, remanescendo apenas o dever de prestar alimentos em razão do vínculo de parentesco. A obrigação alimentar fundada nas relações de parentesco, além de ser recíproca, nasce após a cessação da menoridade e tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e a real necessidade daquele que os requ...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944728-20140111940247APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE DEMONSTRADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. VALIDADE. PRESCINDE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART 24 DA LEI 8.906/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DOS PODERES. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 25, V, DA LEI N. 8.906/1994). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para que o terceiro possa recorrer, basta que fiquem demonstradas a necessidade e a utilidade da intervenção, além...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 944727-20160020070025CCP
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 944726-20160020056600CCP
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 944725-20160020034080CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A ação cautelar de exibição tem por objetivo permitir que uma coisa ou documento, em poder de outrem, seja exibida judicialmente, revestindo-se de caráter preparatório. O art. 2º, § 1º da Lei n. 12.153/09 não excluiu do âmbito da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo e julgamento de ação cautelar de exibição de documentos. Precedentes. Conflito de negativo de competência acolhido. Declarado competente o d. juízo suscitante...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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