APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. 1 - Considerando a extinção da ação de execução de alimentos, devido à satisfação do crédito pelo devedor, a parte executada, por ser vencida na demanda, deverá arcar com o ônus sucumbenciais da condenação, consoante preconiza a regra do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, nessas contendas, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos da norma do art. 20, § 4º, do referido diploma legal. 2 - Deu-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. 1 - Considerando a extinção da ação de execução de alimentos, devido à satisfação do crédito pelo devedor, a parte executada, por ser vencida na demanda, deverá arcar com o ônus sucumbenciais da condenação, consoante preconiza a regra do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, nessas contendas, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciaçã...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO, POR MEIO ELETRÔNICO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2. No entanto, nem a parte foi regularmente intimada para promover o feito em 48 (quarenta e oito) horas, tampouco fora observada a intimação de seu procurador, via DJE, sob pena de extinção, razão pela qual não foram cumpridos os requisitos exigidos para a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no abandono de causa (art. 267, III, CPC de 1973), constituindo tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO, POR MEIO ELETRÔNICO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2. No entanto, nem a parte foi regularmente intimada para promover o feito em 48 (quarenta e oito) horas, tampouco fora observada a intimação de seu procurador, via DJE, sob pena de extinção, razão pela qual não foram cumpridos os requisitos exigidos para a extinção do feito sem...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. Não configurada a desídia da parte autora, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73 de 06 de outubro de 2010 do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. Não configurada a desídia da parte autora, não estão preenchidos os req...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1.O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial hábil a embasar a ação de execução, desde que, além de estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possua cláusula para discriminar o valor das mensalidades, esteja acompanhado do demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação dos serviços contratados pelo devedor. 2. Com relação à ausência de liquidez e exigibilidade do título judicial, tem-se que a liquidez deve ser entendida como a determinabilidade do quantum debeatur, ou seja, é preciso que o título executivo contenha todos os elementos necessários para que se possa conhecer a quantidade devida ao titular do direito, além da atualização da dívida, assim como o boletim do aluno, todos os documentos juntados, que confirma a prestação do serviço e a obrigação contraída no referido contrato. 3. O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória ou de cobrança. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1.O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial hábil a embasar a ação de execução, desde que, além de estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possua cláusula para discriminar o valor das mensalidades, esteja acompanhado do demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação dos serviços contratados pelo devedor. 2. Com relação à ausência de liquidez e exigibilidade do título judicial, tem-se que a liquidez deve ser entendida como a determinabili...
CIVIL. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO. LOCAL DE PAGAMENTO. DÍVIDA PORTÁTIL. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO REITERADO EM PRAÇA DIVERSA. RENÚNCIA DO CREDOR QUANTO AO LOCAL DE PAGAMENTO. FERIADO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA SUBSEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE MORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Corroborando com o princípio da boa-fé e com a possibilidade jurídica da supressio, o art. 330 do Código Civil estabelece que O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. 2. Inviabilizado o pagamento na data avençada em razão de feriado local devidamente comprovado, tem se por prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 3. Caracterizada a inexistência de mora do devedor, impõe-se o reconhecimento da indevida inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes do SERASA por dívida paga no dia subsequente à feriado local. 4. Esta Corte tem acompanhado o posicionamento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que assentou, em casos de inscrição indevida de dados do devedor em órgãos de proteção ao crédito, não ser necessária a demonstração de prejuízos experimentados, pois nestes casos, presume-se o dano moral que decorre da mera inclusão ou manutenção indevida (dano in re ipsa). 5. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), considerando, ainda, as especificidades do caso concreto. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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CIVIL. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO. LOCAL DE PAGAMENTO. DÍVIDA PORTÁTIL. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO REITERADO EM PRAÇA DIVERSA. RENÚNCIA DO CREDOR QUANTO AO LOCAL DE PAGAMENTO. FERIADO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA SUBSEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE MORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Corroborando com o princípio da boa-fé e com a possibilidade jurídica da supressio, o art. 330 do Código Civil estabelece que O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. 2. Inviabilizado o pagamento na data aven...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - LEI 3.824/06 - AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE - EFICÁCIA LIMITADA DA NORMA - NECESSIDADE REGULAMENTAÇÃO - CR, 84, IV E LODF, 100, VII, INEXISTÊNCIA DO ATO REGULAMENTADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - RECURSO E REEXAME PROVIDOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ao instituir a Gratificação de Titulação em benefício dos servidores do Distrito Federal, a Lei 3.824/06 veiculou normas de eficácia limitada, cuja produção de efeitos pressupõe a edição de ato regulamentador específico, tendo em vista que, embora estejam previstos os sujeitos, a base de cálculo e os percentuais da gratificação, o texto possui conceitos abertos indeterminados, tais como instituições especialmente credenciadas, carece de correlação entre o curso superior e a área de atuação, tampouco especifica a natureza do certificado de conclusão de curso de aprimoramento e dos cursos de atualização ou treinamento profissional da área de atuação do servidor (Conselho Especial, MSG 2013.00.2.019577-7). 2. O preenchimento dos conceitos abertos indeterminados contidos na Lei 3.824/06 não pode decorrer da atuação discricionária do agente público responsável pelo exame dos títulos apresentados pelo servidor, especialmente quando considerado que a decisão terá repercussão financeira a cargo do orçamento público e que poderá haver divergências oriundas da convicção pessoal de quem executa a norma, o que gera insegura nas relações com a Administração. A fim de evitar situações como as exemplificadas, a eficácia das normas limitadas é diferida no tempo e depende de regulamentação específica para produzir efeitos plenos. 3. Da aplicação do Princípio da Simetria, decorre que a Lei 3.824/06 não produziu efeitos em relação à instituição da Gratificação de Titulação em face da inexistência de ato regulamentar confeccionado pelo Governador do DF, conforme exigência contida nos artigos 84, IV, da Constituição da República. Entendimento contrário violaria o disposto 100, VII, da Lei Orgânica do DF. 4. Recurso e reexame necessário providos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - LEI 3.824/06 - AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE - EFICÁCIA LIMITADA DA NORMA - NECESSIDADE REGULAMENTAÇÃO - CR, 84, IV E LODF, 100, VII, INEXISTÊNCIA DO ATO REGULAMENTADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - RECURSO E REEXAME PROVIDOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ao instituir a Gratificação de Titulação em benefício dos servidores do Distrito Federal, a Lei 3.824/06 veiculou normas de eficácia limitada, cuj...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. ACOLHIDO. APELO DO RÉU. PLEITO PARA EXCLUSÃO DE ASTREINTE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. REJEITADA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Importa salientar que, embora o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134 , impute obrigação ao antigo proprietário de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado comprovante de transferência de propriedade do bem automotor, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao mitigar a aplicação do dispositivo ora citado, afasta a sua responsabilidade no caso de não haver dúvidas de que as infrações foram cometidas quando o antigo proprietário não tinha mais a propriedade do veículo. 2 - O ordenamento jurídico pátrio estatui que a propriedade de bem móvel é adquirida com a simples tradição. Portanto, é obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, bem como seus ônus, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3 - Não se constitui obrigação impossível a justificar o afastamento da astreintes, a alegação de subsequente transferência do veículo para terceiro, porquanto o ato negocial adveio do compromisso entre cedente e cessionário, no qual este último assumiu a titularidade do referido bem. 4 - Provido o apelo do autor. Negado provimento ao apelo do réu.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. ACOLHIDO. APELO DO RÉU. PLEITO PARA EXCLUSÃO DE ASTREINTE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. REJEITADA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Importa salientar que, embora o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134 , impute obrigação ao antigo proprietário de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado comprovante de transferência de propriedade do bem automotor, sob pena de ter que se responsabilizar solida...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. MÉRITO. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO. MANDATO CLASSISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO COMPUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da congruência consiste na necessidade de o julgador analisar a lide nos limites do pedido e da causa de pedir apresentados pela parte autora, nos termos do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. No caso dos autos a sentença foi extra petita em relação à condenação ao pagamento da GIC. 2- O período em que o servidor desempenha mandato classista deve ser computado para fins de promoção por antiguidade (Lei n. 8.112/90, 102, VIII, c), o que já fora realizado pela Administração, in casu. 3- Deu-se provimento ao recurso do réu e negou-se provimento ao do autor.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. MÉRITO. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO. MANDATO CLASSISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO COMPUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da congruência consiste na necessidade de o julgador analisar a lide nos limites do pedido e da causa de pedir apresentados pela parte autora, nos termos do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. No caso dos autos a sentença foi extra petita em relação à condenação ao pagamento da GIC. 2- O período em que o servidor desempenha mandato class...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL REGIDA PELO CPC DE 1973. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIÇO CONTRATADO E NÃO EXECUTADO. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CÁRTULA COM PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira do Enunciado Administrativo Número 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, recurso interposto anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é regido, na admissibilidade, pelo Código de Processo Civil de 1973. 2. O recorrente, ao pleitear a reforma do provimento judicial, tem o dever processual de impugnar as razões sobre as quais a sentença foi alicerçada, sendo que o descumprimento desse ônus macula a peça recursal, impedindo o conhecimento das razões nela inscritas. Atenção ao princípio da dialeticidade recursal, corolário do princípio do contraditório. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3. Presume-se verdadeiro, em cotejo com a prova dos autos, fato alegado na petição inicial e não impugnado especificamente nas razões de contestação. Inteligência do art. 302 do CPC/1973. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Incontroversa a versão da autora de que contratou os serviços da ré que não o executou, legítima a sustação de cheque utilizado como meio de pagamento, na modalidade pós-datada, não se mostrando legítima, nessa conjectura, o protesto da cártula efetuado pela empresa ré. Precedentes deste eg. TJDFT. 5. Bem assim o protesto do título mostrou-se indevido porquanto ao tempo do ato encontrava-se prescrita a pretensão executiva da cártula. Precedente do C. STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL REGIDA PELO CPC DE 1973. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIÇO CONTRATADO E NÃO EXECUTADO. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CÁRTULA COM PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira do Enunciado Administrativo Número 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, recurso interposto anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é regido, na admissibilidade, pelo Código de Processo Civil de 1973. 2. O recorrente, ao pleitear a reforma do provimento judicia...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de execução penal, embora autorizada pela lei a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição, o decreto de prisão do condenado constitui medida extrema, que deve ser adotada em situações especialíssimas, após a observância do contraditório, bem como esgotados os meios para a sua localização. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de execução penal, embora autorizada pela lei a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição, o decreto de prisão do condenado constitui medida extrema, que deve ser adotada em situações especialíssimas, após a obse...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando o excessivo número de disparos demonstra o dolo intenso do agente, cujos atos de execução por ele perpetrados foram além do que seria necessário para a caracterização do crime. 2. Aexistência de condenações anteriores é fundamento inidôneo para justificar a análise desfavorável da conduta social, devendo ser considerado o comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 3. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos e das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante, se assim for prevista, na segunda fase ou pena ambulatória. 4. Mantém-se a análise adversa das consequências do crime, em face da sua gravidade, diante da prova de que a vítima perdeu massa encefálica, a visão de um olho, a força de um dos braços e a sensibilidade de um dos lados da face. 5. Praticados dois crimes de tentativa de homicídio qualificado, mediante ação única, em que o réu pretendia ceifar a vida de apenas uma das vítimas, aplica-se a regra do concurso formal próprio. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando o excessivo número de disparos demonstra o dolo intenso do agente, cujos atos de execução por ele perpetrados foram além do que seria necessário para a caracterização do crime. 2. Aexistência de condenaçõe...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. PREVALÊNCIA DA MULTIREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Descabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da CF se a sentença vergastada se encontra devidamente motivada, pois ponderou os elementos informativos constantes dos autos e as provas orais produzidas em juízo, bem como apontou os fundamentos fáticos e jurídicos que culminaram na condenação do apelante, rejeitando-se essa preliminar. 2. Mantém-se o decreto condenatório se as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e da materialidade do delito de roubo circunstanciado, mormente pelas declarações da lesada, bem como do policial que efetuou a prisão em flagrante do agente. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Desproporcional o quantum de aumento pela prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea, procede-se sua redução. 5.Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. PREVALÊNCIA DA MULTIREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Descabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da CF se a sentença vergastada se encontra devidamente motivada, pois ponderou os elementos informativos constantes dos autos e as provas orais produzidas em juí...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSESEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REPARAÇÃO DE DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face do acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime de roubo, uma vez que agiu com demasiada e desnecessária violência contra um dos lesados, agredindo-o com coronhadas na cabeça e chutes no corpo. 2. Mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime em face do abalo psicológico de uma das lesadas decorrente da ação criminosa, fundamento suficiente e idôneo a justificar a majoração da pena-base. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Exclui-se a condenação a título de reparação de dano com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando não há pedido nesse sentido. 8. Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSESEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REPARAÇÃO DE DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face do acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidad...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos coesos e harmônicos dos lesados e das testemunhas, bem como pelo reconhecimento fotográfico realizado. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade quando consta dos autos anotações de crimes anteriores aos delitos em comento, bem como seu trânsito em julgado ocorreu antes da sentença proferida nestes autos, além do conjunto probatório demonstrar que o réu possui personalidade voltada para o crime. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos coeso...
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS OU ESGOSTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRÁ-LO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo das Execuções Criminais promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de não justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, inviável a decretação imediata da prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS OU ESGOSTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRÁ-LO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo das Execuções Criminais promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de abordar uma criança na, identificar-se como policial e fazê-la a entrar no seu carro. Com o automóvel em movimento exigiu que a menina tocasse seu pênis e praticasse felação, ainda apalpando-lhe a genitália. 2 Condenação amparada nos depoimentos da infante, cuja palavra assume especial relevância na elucidação de crimes. 3 A dosimetria não merece reparo quando se mostra fiel ao critério trifásico, mas a condenação definitiva por fato posterior caracteriza personalidade propensa ao crime, sem ofensa à presunção de inocência, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu antes da sentença condenatória proferida nestes autos. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de abordar uma criança na, identificar-se como policial e fazê-la a entrar no seu carro. Com o automóvel em movimento exigiu que a menina tocasse seu pênis e praticasse felação, ainda apalpando-lhe a genitália. 2 Condenação amparada nos depoimentos da infante, cuja palavra assume especial relevância na elucidação de crimes. 3 A dosimetria não merece reparo quando se mostra fiel ao critério trifásico, mas a condenação...