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Jurisprudência

TJDF APC - 943803-20150310175564APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943802-20150110451633APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. 1 - Considerando a extinção da ação de execução de alimentos, devido à satisfação do crédito pelo devedor, a parte executada, por ser vencida na demanda, deverá arcar com o ônus sucumbenciais da condenação, consoante preconiza a regra do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, nessas contendas, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciaçã...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943801-20110111934576APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO, POR MEIO ELETRÔNICO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2. No entanto, nem a parte foi regularmente intimada para promover o feito em 48 (quarenta e oito) horas, tampouco fora observada a intimação de seu procurador, via DJE, sob pena de extinção, razão pela qual não foram cumpridos os requisitos exigidos para a extinção do feito sem...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943800-20120111933240APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. Não configurada a desídia da parte autora, não estão preenchidos os req...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943799-20150710172908APC
Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1.O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial hábil a embasar a ação de execução, desde que, além de estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possua cláusula para discriminar o valor das mensalidades, esteja acompanhado do demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação dos serviços contratados pelo devedor. 2. Com relação à ausência de liquidez e exigibilidade do título judicial, tem-se que a liquidez deve ser entendida como a determinabili...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943798-20150110166626APC
Ementa
CIVIL. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO. LOCAL DE PAGAMENTO. DÍVIDA PORTÁTIL. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO REITERADO EM PRAÇA DIVERSA. RENÚNCIA DO CREDOR QUANTO AO LOCAL DE PAGAMENTO. FERIADO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA SUBSEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE MORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Corroborando com o princípio da boa-fé e com a possibilidade jurídica da supressio, o art. 330 do Código Civil estabelece que O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. 2. Inviabilizado o pagamento na data aven...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943797-20150710133618APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 943795-20140112006353APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - LEI 3.824/06 - AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE - EFICÁCIA LIMITADA DA NORMA - NECESSIDADE REGULAMENTAÇÃO - CR, 84, IV E LODF, 100, VII, INEXISTÊNCIA DO ATO REGULAMENTADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - RECURSO E REEXAME PROVIDOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ao instituir a Gratificação de Titulação em benefício dos servidores do Distrito Federal, a Lei 3.824/06 veiculou normas de eficácia limitada, cuj...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943794-20150610104350APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. ACOLHIDO. APELO DO RÉU. PLEITO PARA EXCLUSÃO DE ASTREINTE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. REJEITADA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Importa salientar que, embora o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134 , impute obrigação ao antigo proprietário de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado comprovante de transferência de propriedade do bem automotor, sob pena de ter que se responsabilizar solida...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 943793-20140110581532APO
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. MÉRITO. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO. MANDATO CLASSISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO COMPUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da congruência consiste na necessidade de o julgador analisar a lide nos limites do pedido e da causa de pedir apresentados pela parte autora, nos termos do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. No caso dos autos a sentença foi extra petita em relação à condenação ao pagamento da GIC. 2- O período em que o servidor desempenha mandato class...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943792-20140111961356APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL REGIDA PELO CPC DE 1973. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIÇO CONTRATADO E NÃO EXECUTADO. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CÁRTULA COM PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira do Enunciado Administrativo Número 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, recurso interposto anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é regido, na admissibilidade, pelo Código de Processo Civil de 1973. 2. O recorrente, ao pleitear a reforma do provimento judicia...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR - 943791-20130910151019APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20121110009908APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 943789-20160020107630RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de execução penal, embora autorizada pela lei a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição, o decreto de prisão do condenado constitui medida extrema, que deve ser adotada em situações especialíssimas, após a obse...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 943788-20110910145506APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando o excessivo número de disparos demonstra o dolo intenso do agente, cujos atos de execução por ele perpetrados foram além do que seria necessário para a caracterização do crime. 2. Aexistência de condenaçõe...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 943787-20161310001788APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. PREVALÊNCIA DA MULTIREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Descabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da CF se a sentença vergastada se encontra devidamente motivada, pois ponderou os elementos informativos constantes dos autos e as provas orais produzidas em juí...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 943786-20150710195637APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSESEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REPARAÇÃO DE DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face do acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidad...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 943785-20150310144518APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos coeso...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 943784-20160020075014RAG
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS OU ESGOSTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRÁ-LO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo das Execuções Criminais promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 943782-20150310173495APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de abordar uma criança na, identificar-se como policial e fazê-la a entrar no seu carro. Com o automóvel em movimento exigiu que a menina tocasse seu pênis e praticasse felação, ainda apalpando-lhe a genitália. 2 Condenação amparada nos depoimentos da infante, cuja palavra assume especial relevância na elucidação de crimes. 3 A dosimetria não merece reparo quando se mostra fiel ao critério trifásico, mas a condenação...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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