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Jurisprudência

TJDF AGI - 943760-20160020073572AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NATUREZA DO VALOR. CORRETAGEM OU SINAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.956-SP, DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO EQUIVOCADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A controvérsia quanto à natureza da quantia que a parte autora pretende recuperar em razão do distrato do contrato de compra e venda intermediado pela ré (comissão de corretagem ou sinal), motivado pela...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 943759-20160020017890AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida e coberta pelo manto da preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual, nos termos do artigo 471 do CPC de 1973, correspondente no art. 505 do novo Código de Processo Civil. 2. O simples exercício do direito de defesa, caracterizado pela interposição do recurso em tese cabível, não induz a litigância de má-fé, notadamente...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 943758-20160020037789AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE EM TEMPO EXÍGUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de a intimação das partes ter sido efetivada pouco antes da data designada para a produção da prova pericial, não há vício que enseje a anulação da prova, pois a legislação processual vigente à época dos fatos não estabelecia o prazo de antecedência da publicação. O Código de Processo Civil de 1973 dispõe apenas que as partes terão ciência da data e local designados pelo...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020336334AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. POUPANÇA OURO. CONTA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontent...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020247242AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrênc...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 943754-20150310228889APR
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PENAL. ART. 155, § 4º, INC. I E IV DO CP. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, quando possível a realização do exame pericial e os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova testemunhal somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios. Se...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943753-20150510000034APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado subtraiu a res furtiva, mediante emprego de arma e concurso de pessoas, não há falar em sua absolvição quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inci...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 943752-20140111994390APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 18, DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OFERTA DE VOO PROMOCIONAL PARA A EUROPA. COMPRA EFETIVADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. ASTREINTES. EFETIVIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Alegitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 943751-20120111029433APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ALUGUEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO E AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. RECONVENÇÕES. ADMISSÃO DA ESPOSA DO LOCADOR COMO ASSISTENTE DO LOCATÁRIO. REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE COBRANÇA E DA PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE DESPEJO FUNDADO EM DENÚNCIA VAZIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO LOCATÁRIO EMITIDA PELA ESPOSA DO LOCADOR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 943750-20120111256789APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ALUGUEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO E AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. RECONVENÇÕES. ADMISSÃO DA ESPOSA DO LOCADOR COMO ASSISTENTE DO LOCATÁRIO. REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE COBRANÇA E DA PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE DESPEJO FUNDADO EM DENÚNCIA VAZIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO LOCATÁRIO EMITIDA PELA ESPOSA DO LOCADOR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 943749-20120111237556APC
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CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Empresa revendedora de veículos e a instituição financeira são solidariamente responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor em decorrência de contrato celebrado por meio de fraude, sendo a responsabilidade de ambas objetiva, conforme art. 14 do CDC. 2. A mera inclusão indevida na dívida ativa configura dano moral, não havendo necessidade...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 943748-20150110755272APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. HIPÓTESE LEGAL. ART. 397, DO CPC. POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CIÊNCIA DA TERCEIRA ADQUIRENTE DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR A VENDEDORA À INSOLVÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, INCISO II, DO CPC. ENUNCIADO N.º 375, DA SÚMULA DO STJ. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL COM DATA ANTERIOR À EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. CONTRATO SIMULADO COM O INTUITO DE MODIFICAR A DATA DA AQUISIÇÃO DO BEM PARA ENCOBRIR A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE. 1. Embora a maioria dos documentos juntad...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 943747-20150020288169AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DENEGADA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM ÁREA PÚBLICA. APARENTE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, cabendo àquele que o questiona demonstrar sua desconformidade com o ordenamento jurídico. 2. Ausente a verossimilhança das alegações diante da constatação de que o ato impugnado aparenta, em primeira análise, observância dos requisitos legais e autorização na lei de regência, impossibilita-se a reforma da decisão que negou a limin...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020259722AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC/73, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A rigor, o recurso de embargos de declaração - interposto sob a égide do velho ou do novo CPC - presta-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não é viável a utilização desse recurso com o propósito de assegurar ao embargante eventual direito de fazer prevalecer o ent...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 943745-20140111883428APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. DOENÇA SUJEITA À TRATAMENTO E CONTROLE PERIÓDICO. 1. Ajurispridência do egrégio STJ vem firmando o entendimento de que, apesar da condição imposta pelo art. 30, da Lei nº 9.250/95, o laudo pericial oficial não vincula o magistrado em sua livre apreciação, quando, pelas demais provas dos autos, ficar suficientemente demonstrada a mol...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 943743-20130111513908APC
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CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. DESCONTOS FEITOS NA CONTA CORRENTE DA AVALISTA. AUTORIZAÇÃO POR CLÁUSULA CONTRATUAL. LICITUDE. 1. A nulidade prevista no art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 167/67 não atinge a cédula de crédito rural, porque esta corresponde a um financiamento bancário, negócio jurídico de natureza contratual, em que há a participação direta de instituição de crédito. Trata-se de operação diversa das referentes às notas promissórias e duplicatas rurais, nas quais o banco não participa da relação ju...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 943742-20161010018866APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA E COMPARECIMENTO DO EXEQUENTE AOS AUTOS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. 1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa em relação ao executado que ainda não foi citado é imprescindível a inércia do exequente por período superior a trinta (30) dias, seguida de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 943741-20150910033069APC
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Enunciado n.º 469, da Súmula do STJ). 2. Qualquer restrição de cláusula contratual deve ser claramente especificada no contrato de plano de saúde, sob pena de as restrições não terem validade perante o consumidor. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento e medicamentos indicados pelo médico do consumidor é passível de gerar o dever de indenização...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 943740-20120111686690APC
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO MOTOCICLETA DA POLÍCIA MILITAR E CARRO DE PARTICULAR. CULPA CONCORRENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. ENUNCIADOS 43 E 54, DA SÚMULA DO STJ. 1. Se o Laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil concluiu que houve culpa do condutor do automóvel, que adentrou na via onde transitava a motocicleta da Polícia Militar do DF, em condições de tráfego que não lhe permitiam fazê-lo, mas que, por outro lado, o condutor da moto trafegava em excesso de velocidade, correta a sentença que...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 943739-20160020022083AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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