PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE TORTURA CONTRA A PRÓPRIA MÃE. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR POSTULANDO CONDENAÇÃO POR CRIME MENOS OFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de tortura contra a própria mãe. Ele foi denunciado pela irmã dizendo que por várias vezes ele a teria amarrado na cadeira de rodas, sacolejado e emurrado bruscamente, proferindo impropérios (velha doida e Velha maluca). 2 As provas são insusficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime, havendo apenas um cenário nebuloso, de acusações vagas, contraditórias e sem provas materiais, permeando acerba discussão entre irmãos quanto aos direitos hereditários. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE TORTURA CONTRA A PRÓPRIA MÃE. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR POSTULANDO CONDENAÇÃO POR CRIME MENOS OFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de tortura contra a própria mãe. Ele foi denunciado pela irmã dizendo que por várias vezes ele a teria amarrado na cadeira de rodas, sacolejado e emurrado bruscamente, proferindo impropérios (velha doida e Velha maluca). 2 As provas são insusficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime, havendo apenas um cenário nebuloso, de acusações va...
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, simulando portar um revólver por baixo da camisa. 2 Não há como reclassificar a conduta para furto simples, ante o confronto físico vis-a-vis entre os sujeitos da infração, com grave ameaça demonstrada pela simulação de portar um revólver para intimidar a vítima. 3 Nos crimes cometidos com grave ameaça a pessoa, independentemente da quantidade de pena, não é recomendável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis da pena. Inteligência dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 4 Apelação desprovida
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PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, simulando portar um revólver por baixo da camisa. 2 Não há como reclassificar a conduta para furto simples, ante o confronto físico vis-a-vis entre os sujeitos da infração, com grave ameaça demonstrada pela simulação de portar um revólver para intimidar a vítima. 3 Nos crimes com...
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, combinado com 71 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por adquirir e receber um automóvel produto de crime, conduzindo-o pelas ruas, transportando, ainda, um telefone celular roubado. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente conduzindo automóvel produto de crime e transportando um telefone celular comprovadamente roubado. 3 O regime semiaberto é adequado quando há reincidência, mesmo sendo a pena inferior a quatro anos. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, combinado com 71 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por adquirir e receber um automóvel produto de crime, conduzindo-o pelas ruas, transportando, ainda, um telefone celular roubado. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente conduzindo automóvel produto de crime e transportando um telefone celular comprovad...
PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 344, do Código Penal, depois que o agente ameaçou duas vezes a ex-mulher, prometendo-lhe uma surra e se fosse preso pela violência doméstica denunciada. 2 A materialidade e a autoria dos crimes foram provadas pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de seu genitor, testemumnha ocular dos fatos. 3 A segunda conduta infringiu o artigo 344 do Código Penal, afastando a pretensão de reclassificá-la como crime de ameaça, haja vista o dolo específico favorecer interesse próprio em processo judicial. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 344, do Código Penal, depois que o agente ameaçou duas vezes a ex-mulher, prometendo-lhe uma surra e se fosse preso pela violência doméstica denunciada. 2 A materialidade e a autoria dos crimes foram provadas pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de seu genitor, testemumnha ocular dos fatos. 3 A segunda conduta infringiu o artigo 344 do Có...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FALTA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155 § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por tentarem furtar fios de cobre, não consumando o resultado devido à prisão em flagrante. 2 A suspensão condicional do processo é direito público subjetivo do réu, quando preenchidos s requisitos objetivos e subjetivos, cabendo ao Ministério Público verificar a presença desses pressupostos. Tendo o agente recebido o benefício há menos de cinco anos, não há como ser beneficiado pela segunda vez. 3 Para aplicar-se o princípio da insignificância, deve-se analisar o valor do bem subtraído, a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação e a reprovabilidade do delito. Havendo lesão ao patrimônio público no furto da fiação do serviço público de distribuição de energia e graves consequências aos usuários, com o blackout da rede elétrica, não há cvomo reconhecer direito ao benefício do princípio da inssignificâancia ou furto privilegiado. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FALTA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155 § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por tentarem furtar fios de cobre, não consumando o resultado devido à prisão em flagrante. 2 A suspensão condicional do processo é direito público subjetivo do réu, quando preenchidos s requisitos ob...
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de receber e ocultar um automóvel proveniente de roubo, conforme constatado por policiais que apreenderam a res. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas pelas quando há testemunhos convincentes amparados por outros elementos de convicção. Nesse tipo de crime o elemento subjetivo da conduta é aferido pelas circunstâncias da apreensão. A apreensão da res em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva, consoante a regra do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de receber e ocultar um automóvel proveniente de roubo, conforme constatado por policiais que apreenderam a res. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas pelas quando há testemunhos convincentes amparados por outros elementos de convicção. Nesse tipo de crime o elemento subjetivo da conduta é aferido pelas circunstâncias da apreensão. A apreensão da res em poder do agente enseja a inver...
PENAL. CRIME DE ROUBO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu os réus por insuficiência probatória, julgando não provada a imputação de infringência ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2 Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento vitimário deve ser prestigiado, mas apenas quando se apresenta lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção. Estando a vítima drogada e embriagada, não logrou reconhecer os autores do crime. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE ROUBO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu os réus por insuficiência probatória, julgando não provada a imputação de infringência ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2 Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento vitimário deve ser prestigiado, mas apenas quando se apresenta lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção. Estando a vítima drogada e embriagada, não logrou reconhecer os autores do crime. Aplicação do princípio in dub...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1. Evidencia-se a culpa da companhia aérea na situação em que, após o comandante da aeronave convidar a passageira a se retirar da aeronave com o compromisso de que poderá embarcar no próximo, ela é impedida injustificadamente de realizar o novo embarque. 2. O descumprimento do contrato de transporte aéreo, impedindo de forma injustificada o consumidor de embarcar de volta para casa na data prevista e de retomar suas atividades cotidianas, configura falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral. 3. A alegação de dano material consistente na compra de passagem de ônibus para retorno à origem deve ser comprovada. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1. Evidencia-se a culpa da companhia aérea na situação em que, após o comandante da aeronave convidar a passageira a se retirar da aeronave com o compromisso de que poderá embarcar no próximo, ela é impedida injustificadamente de realizar o novo embarque. 2. O descumprimento do contrato de transporte aéreo, impedindo de forma injustificada o consumidor de embarcar de volta para casa na data prevista e de retomar suas atividades cotidianas, configura falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral....
AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROLATADA EM REGIME DE MUTIRÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NA LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença prolatada sob o regime de mutirão não viola o princípio da identidade física do juiz. 2. O contrato de corretagem não impõe obrigação de meio, mas sim de resultado, cabendo o pagamento da comissão somente se a transação se concretizar. Sendo incontroverso dos autos que a locação não se ultimou, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança da comissão de corretagem. 3. As particularidades do caso concreto devem servir de baliza para o montante a ser arbitrado, inexistindo, na espécie, qualquer objeção para que o valor dado à causa sirva de referência. 4. Apelações conhecidas. Negado provimento ao apelo do autor e dado provimento ao da ré.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROLATADA EM REGIME DE MUTIRÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NA LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença prolatada sob o regime de mutirão não viola o princípio da identidade física do juiz. 2. O contrato de corretagem não impõe obrigação de meio, mas sim de resultado, cabendo o pagamento da comissão somente se a transação se concretizar. Sendo incontroverso dos autos que a locação não se ultimou, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TAXA DE CESSÃO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa à devolução da taxa de cessão de direitos, haja vista que recebeu o valor atinente a tal transferência. 2. É de responsabilidade da construtora o atraso na entrega do imóvel, ainda que seja por falta de habite-se, pois decorre do risco da atividade da empresa, tratando-se mesmo de fortuito interno, de modo que sua ocorrência não é capaz de afastar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar. 3. O valor dos lucros cessantes deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, haja vista a ausência de elementos probatórios capazes de auxiliar na apuração do valor mensal dos alugueis. 4. A cláusula de tolerância que condiciona a entrega do imóvel ao transcurso de prazo após a celebração do contrato com o agente financeiro é nula de pleno direito, pois o implemento da condição se sujeita à vontade única de uma das partes no contrato. 5. É ilegítima a cobrança de percentual sobre o valor do imóvel para simples anuência na transferência dos direitos de que é titular o promitente comprador. Contudo, havendo engano justificável, a restituição do indigitado valor deve ocorrer na forma simples. 6. Sendo certo que se está diante de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com a indenização por lucros cessantes, sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. 7. Apelos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TAXA DE CESSÃO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa à devolução da taxa de cessão de direitos, haja vista que recebeu o valor atinente a tal transferência. 2. É de responsabilidade da construtora o atraso na entrega...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O trabalho externo é admissível aos presos que cumprem pena em regime fechado, desde que em obras públicas da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, e se tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (artigo 36 da LEP). 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos subjetivos, tampouco a proposta específica de trabalho, ou demonstrado o oferecimento da referida vaga pela FUNAP, não havendo como conceder o benefício de forma genérica. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de trabalho externo.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O trabalho externo é admissível aos presos que cumprem pena em regime fechado, desde que em obras públicas da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, e se tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (artigo 36 da LEP). 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o atendimento d...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 sequer foi apurada no período relevante previsto no Decreto Presidencial, não consistindo óbice à concessão do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto ao sentenciado.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 seque...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO N° 9 DO TJDFT. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO INDUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo somente na hipótese de os elementos de informação serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que não é o caso dos autos. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça, existindo meros indícios de cometimento de atos dispostos na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, nos termos do artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, pois aplicável, ao caso, o princípio in dubio pro societate. 3. É inadmissível em sede de cognição sumária, que seja definido o mérito da Ação de Improbidade, de forma a inviabilizar a análise dos fatos e provas que possam surgir no curso da demanda, quando presentes indícios de autoria e prática de atos tipificados na lei. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Preliminar Rejeitada. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO N° 9 DO TJDFT. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO INDUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo somente na hipótese de os elementos de informação serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. As demandas que versem sobre saúde podem tramitar nos Juizados Especiais, desde que a causa não exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 12.153/09. 2. O que estabelece a competência é o valor atribuído à causa, sendo irrelevante que tenha sido, ou não, superestimado pela parte ou esteja incorreto, se ainda não houve impugnação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. As demandas que versem sobre saúde podem tramitar nos Juizados Especiais, desde que a causa não exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 12.153/09. 2. O que estabelece a competência é o valor atribuído à causa, sendo irrelevante que tenha sido, ou não, superestimado pela parte ou esteja incorreto, se ainda não houve impugnação. 3...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica de empresa executada deve haver indícios de abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. 2. Aausência de bens passíveis de penhora e a inatividade da empresa são circunstâncias insuficientes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que se fundamenta exclusivamente nos casos previstos em lei. A penhora efetivada no rosto dos autos - Processo nº 2009.01.1.010660-9 demonstra que a empresa executada possui patrimônio próprio para satisfazer o crédito em execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica de empresa executada deve haver indícios de abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. 2. Aausência de bens passíveis de penhora e a inatividade da empresa são circunstâncias insuficientes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que se fundam...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças à matrícula em creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever...