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Jurisprudência

TJDF APR - 943781-20130110250669APR
Ementa
PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE TORTURA CONTRA A PRÓPRIA MÃE. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR POSTULANDO CONDENAÇÃO POR CRIME MENOS OFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de tortura contra a própria mãe. Ele foi denunciado pela irmã dizendo que por várias vezes ele a teria amarrado na cadeira de rodas, sacolejado e emurrado bruscamente, proferindo impropérios (velha doida e Velha maluca). 2 As provas são insusficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime, havendo apenas um cenário nebuloso, de acusações va...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 943780-20150310183648APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 943779-20151210033659APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, simulando portar um revólver por baixo da camisa. 2 Não há como reclassificar a conduta para furto simples, ante o confronto físico vis-a-vis entre os sujeitos da infração, com grave ameaça demonstrada pela simulação de portar um revólver para intimidar a vítima. 3 Nos crimes com...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 943778-20150710070044APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, combinado com 71 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por adquirir e receber um automóvel produto de crime, conduzindo-o pelas ruas, transportando, ainda, um telefone celular roubado. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente conduzindo automóvel produto de crime e transportando um telefone celular comprovad...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 943777-20130510036459APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 943776-20150310023258APR
Ementa
PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 344, do Código Penal, depois que o agente ameaçou duas vezes a ex-mulher, prometendo-lhe uma surra e se fosse preso pela violência doméstica denunciada. 2 A materialidade e a autoria dos crimes foram provadas pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de seu genitor, testemumnha ocular dos fatos. 3 A segunda conduta infringiu o artigo 344 do Có...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 943775-20110310028607APR
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FALTA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155 § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por tentarem furtar fios de cobre, não consumando o resultado devido à prisão em flagrante. 2 A suspensão condicional do processo é direito público subjetivo do réu, quando preenchidos s requisitos ob...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 943774-20140110932664APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 943773-20140910240697APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de receber e ocultar um automóvel proveniente de roubo, conforme constatado por policiais que apreenderam a res. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas pelas quando há testemunhos convincentes amparados por outros elementos de convicção. Nesse tipo de crime o elemento subjetivo da conduta é aferido pelas circunstâncias da apreensão. A apreensão da res em poder do agente enseja a inver...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 943772-20150310164905APR
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PENAL. CRIME DE ROUBO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu os réus por insuficiência probatória, julgando não provada a imputação de infringência ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2 Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento vitimário deve ser prestigiado, mas apenas quando se apresenta lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção. Estando a vítima drogada e embriagada, não logrou reconhecer os autores do crime. Aplicação do princípio in dub...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 943771-20150110295022APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 943769-20080210005145APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1. Evidencia-se a culpa da companhia aérea na situação em que, após o comandante da aeronave convidar a passageira a se retirar da aeronave com o compromisso de que poderá embarcar no próximo, ela é impedida injustificadamente de realizar o novo embarque. 2. O descumprimento do contrato de transporte aéreo, impedindo de forma injustificada o consumidor de embarcar de volta para casa na data prevista e de retomar suas atividades cotidianas, configura falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral....
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 943768-20120111741962APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROLATADA EM REGIME DE MUTIRÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NA LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença prolatada sob o regime de mutirão não viola o princípio da identidade física do juiz. 2. O contrato de corretagem não impõe obrigação de meio, mas sim de resultado, cabendo o pagamento da comissão somente se a transação se concretizar. Sendo incontroverso dos autos que a locação não se ultimou, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 943767-20140710229562APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TAXA DE CESSÃO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa à devolução da taxa de cessão de direitos, haja vista que recebeu o valor atinente a tal transferência. 2. É de responsabilidade da construtora o atraso na entrega...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RAG - 943766-20160020103170RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O trabalho externo é admissível aos presos que cumprem pena em regime fechado, desde que em obras públicas da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, e se tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (artigo 36 da LEP). 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o atendimento d...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 943765-20160020100838RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 seque...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 943764-20160020009742AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO N° 9 DO TJDFT. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO INDUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, ocorrendo somente na hipótese de os elementos de informação serem robustos e irrefutáveis quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou s...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 943763-20160020047162AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. As demandas que versem sobre saúde podem tramitar nos Juizados Especiais, desde que a causa não exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 12.153/09. 2. O que estabelece a competência é o valor atribuído à causa, sendo irrelevante que tenha sido, ou não, superestimado pela parte ou esteja incorreto, se ainda não houve impugnação. 3...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 943762-20150020251580AGI
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica de empresa executada deve haver indícios de abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. 2. Aausência de bens passíveis de penhora e a inatividade da empresa são circunstâncias insuficientes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que se fundam...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 943761-20160020048768AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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