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Jurisprudência

TJDF APC - 943825-20140710214917APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CHUVA. FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. DIES AD QUEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de chuva não configura caso fortuito ou de força maior excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, além da previsão de prorrogação automática admitida pela jurisprudência em 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943824-20141110054993APC
Ementa
COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 57 da Lei n. 8.245/91 o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a notificação realizada nos moldes da lei. 3. Nos termos do art. 35, somente as benfeitorias necessárias, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis de...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943823-20140110637672APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. MEIO SUGADO. Reprovação. Filmagem dos testes. Cerceamento de defesa. Fiscal. Graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pe...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 943821-20150111228350RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidade. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tri...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 943820-20150110479753RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TIPO E ENFERMIDADES DIVERSAS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostra-se devida a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, quando constatado pericialmente que o obreiro se encontra acometido de diversas enfermidades, que aliadas às consequências advindas de infortúnio relacionado ao labor e de sua idade avançada, apontam não mais dispor de condições para o trabalho. 2 - O auxílio-doença acidentário é devido enquanto o obreiro se mostra insusceptível de recuperação...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943819-20140110453987APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. POSSE. CONVOCAÇÃO VIA TELEFONE. VALIDADE. OBSERVÂNCIA. EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições e disposições editalícias constituem lei entre as partes (princípios da legalidade e da vinculação ao edital), tendo em vista que regulam o concurso seletivo, sendo de obediência cogente tanto por parte da Administração Pública quanto dos candidatos. 2.Havendo disposição no edital prevendo que a convocação será efetivada através dos dados cadastrais informados pelos candidatos, cabe a estes manterem suas info...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943818-20160310014924APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O valor da causa nas ações de busca e apreensão originárias de cédula de crédito bancário, ajuizadas em face do descumprimento do negócio jurídico, deve corresponder ao valor econômico do contrato. 2. A atribuição de valor à causa é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo e exigência indispensável à petição inicial, cujo desaj...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 943817-20140111167837RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. MENOR. MATRÍCULA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Assim, ao contrário do preceito constitucional sobre a educação infantil, o arcabouço jurídic...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 943816-20150110608293RMO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicamentos ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manuten...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 943815-20140110262327RMO
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943814-20150110902563APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviço educacional subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação 3. Não ocorrida a citação no prazo prescricional por motivos imputáveis ao r...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943813-20150110557938APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Nos casos de responsabilidade civil por omissão do Estado, adota-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessária demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. 2. Não sendo comprovada a recusa estatal no fornecimento de fraldas geriátricas, tampouco sendo certificada pela autora a existência do produto em outros postos de atendimento, não há que se falar em negligênci...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943812-20150710114957APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à relação jurídica havida entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor é destinatário final do produto oferecido ou do serviço prestado pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do CDC). 2. A desídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943811-20140710288163APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINACIAMENTO. ABUSIVIDADE. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desí...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943810-20150110233815APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CAUSA DEBENDI. NÃO DEMONSTRADA. COAÇÃO. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após perder a eficácia de título executivo, prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento da nota promissória, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrar por meio de ação de conhecimento a dívida líquida representada em documento particular. Hipótese não identificada nos autos. 2. Para cobrança de nota promissória vencida, imperioso indicar e provar a cau...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943808-20150110235267APC
Ementa
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONTRATANTE E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. SEGURADO COMO DESTINATÁRIO FINAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO SIMILAR SEM A OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DELICADO ESTADO DE SAÚDE. NÃO INTERRUPÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Os segurados dos planos de saúde coletivo, ostentando condição de destinatários finais dos serviços, são considerados consumidores, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na espécie. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. A jurisprudência...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943807-20140110352606APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. REFLEXO. PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO E TEMPORÁRIO. 1. Não depende de prova pericial atuarial que o expert aponte se o direito postulado se amolda à legislação invocada como aplicável ao caso concreto. Isso pertence à competência do Magistrado. Também a prova técnica não deve ser utilizada para apontar se são devidos valores ao postulante ou i...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 943806-20150110519273APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - DOENÇA GRAVE - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - ÓBITO ANTES DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - APURAÇÃO DO IMPOSTO - REGIME DE COMPETÊNCIA - NATUREZA SUBJETIVA DO TRIBUTO - HERDEIROS - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - DESCABIMENTO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - TERMO INICIAL - DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Embora o fato gerador do imposto de renda ocorra com a disponibilidade financeira, a teor do disposto no artigo 43 do...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943805-20150910058734APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. TAXAS E JUROS ABUSIVOS. MORA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os efeitos do atraso não podem ser afastados, uma vez que nenhuma ilegalidade há que leve à invalidade do contrato juríd...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943804-20150610112894APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. DEVEDORA CITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O art. 792, do CPC possibilita a suspensão do processo executivo, enquanto restar pendente de quitação as parcelas acordadas. 2. A especial circunstância de a devedora ter sido citada e firmar acordo extrajudicial, sem estar assistida por advogado, não impede sua suspensão pelo magistrado. 4. A extinção do processo, em desconsideração ao pedido autoral de suspensão...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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