CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CHUVA. FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. DIES AD QUEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de chuva não configura caso fortuito ou de força maior excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, além da previsão de prorrogação automática admitida pela jurisprudência em 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 3. É devida a indenização decorrente da cláusula penal devidamente pactuada, incidente sobre o valor atualizado do imóvel, ostentando caráter dúplice: moratório e compensatório. 4. A simples expedição da carta de habite-se não é suficiente para elidir a mora da vendedora. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CHUVA. FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. DIES AD QUEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de chuva não configura caso fortuito ou de força maior excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, além da previsão de prorrogação automática admitida pela jurisprudência em 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir...
COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 57 da Lei n. 8.245/91 o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a notificação realizada nos moldes da lei. 3. Nos termos do art. 35, somente as benfeitorias necessárias, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis de indenização e legitimam o exercício do direito de retenção, todavia, não ficou comprovada, nos autos, a realização de qualquer obra. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 57 da Lei n. 8.245/91 o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a notificação realizada nos moldes da lei. 3. Nos termos do art. 35, somente as benfeitorias necessárias, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis de...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. MEIO SUGADO. Reprovação. Filmagem dos testes. Cerceamento de defesa. Fiscal. Graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pertinente, reveste-se de legalidade. O edital do certame definiu critérios objetivos de avaliação dos movimentos físicos realizados pelos candidatos não havendo, à vista de sua análise, qualquer ilegalidade. 3. Se nem a lei e nem o edital exige que o fiscal, no teste físico, fosse graduado ou inscrito no Conselho Regional de Educação Física, torna-se válido o exame. 4. A falta de filmagem dos testes não significa que ocorreu irregularidade no procedimento. 5.Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. MEIO SUGADO. Reprovação. Filmagem dos testes. Cerceamento de defesa. Fiscal. Graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pe...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidade. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em lei e em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 3. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. No caso dos autos, não há norma legal estabelecendo a obrigatoriedade do exame psicotécnico para fins de ingresso no cargo de Técnico Industrial de Eletrotécnica da CEB, razão pela qual o teste realizado deve ser declarado nulo. 5. Negou-se provimento à remessa necessária.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidade. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tri...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TIPO E ENFERMIDADES DIVERSAS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostra-se devida a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, quando constatado pericialmente que o obreiro se encontra acometido de diversas enfermidades, que aliadas às consequências advindas de infortúnio relacionado ao labor e de sua idade avançada, apontam não mais dispor de condições para o trabalho. 2 - O auxílio-doença acidentário é devido enquanto o obreiro se mostra insusceptível de recuperação para a atividade laborativa ou, seja reabilitado para o exercício de outro ofício, ou ainda, impossibilitada sua recuperação seja aposentado por invalidez. Assim, a interrupção administrativa do pagamento, sem a observância dos requisitos legais, deve ser reparada judicialmente, como in casu. 3 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 4 - Negou-se provimento ao reexame necessário.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TIPO E ENFERMIDADES DIVERSAS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostra-se devida a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, quando constatado pericialmente que o obreiro se encontra acometido de diversas enfermidades, que aliadas às consequências advindas de infortúnio relacionado ao labor e de sua idade avançada, apontam não mais dispor de condições para o trabalho. 2 - O auxílio-doença acidentário é devido enquanto o obreiro se mostra insusceptível de recuperação...
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. POSSE. CONVOCAÇÃO VIA TELEFONE. VALIDADE. OBSERVÂNCIA. EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições e disposições editalícias constituem lei entre as partes (princípios da legalidade e da vinculação ao edital), tendo em vista que regulam o concurso seletivo, sendo de obediência cogente tanto por parte da Administração Pública quanto dos candidatos. 2.Havendo disposição no edital prevendo que a convocação será efetivada através dos dados cadastrais informados pelos candidatos, cabe a estes manterem suas informações atualizadas. 3. Não há que se falar em indenização decorrente da convocação tardia, quando ausente qualquer ilegalidade no ato estatal, além de não ter havido prestação de serviços, pela interessada, ao Estado. 4. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. POSSE. CONVOCAÇÃO VIA TELEFONE. VALIDADE. OBSERVÂNCIA. EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições e disposições editalícias constituem lei entre as partes (princípios da legalidade e da vinculação ao edital), tendo em vista que regulam o concurso seletivo, sendo de obediência cogente tanto por parte da Administração Pública quanto dos candidatos. 2.Havendo disposição no edital prevendo que a convocação será efetivada através dos dados cadastrais informados pelos candidatos, cabe a estes manterem suas info...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O valor da causa nas ações de busca e apreensão originárias de cédula de crédito bancário, ajuizadas em face do descumprimento do negócio jurídico, deve corresponder ao valor econômico do contrato. 2. A atribuição de valor à causa é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo e exigência indispensável à petição inicial, cujo desajuste legitima seu indeferimento, conforme dispõe o artigo 284, do CPC/73. 3. No caso de indeferimento da petição inicial em face do não atendimento à determinação judicial de emenda, o texto legal não exige a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Nesse contexto, correta se revela a r. sentença que extinguiu o feito, em face da ausência de pressuposto válido para regular desenvolvimento do processo. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O valor da causa nas ações de busca e apreensão originárias de cédula de crédito bancário, ajuizadas em face do descumprimento do negócio jurídico, deve corresponder ao valor econômico do contrato. 2. A atribuição de valor à causa é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo e exigência indispensável à petição inicial, cujo desaj...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. MENOR. MATRÍCULA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Assim, ao contrário do preceito constitucional sobre a educação infantil, o arcabouço jurídico pátrio expressamente estabelece a obrigatoriedade da educação em instituição próxima a residência do educando. 3. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. MENOR. MATRÍCULA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Assim, ao contrário do preceito constitucional sobre a educação infantil, o arcabouço jurídic...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicamentos ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo 3 - Comprovada a necessidade e a hipossuficiência da demandante, o ente federativo deve fornecer a medicação reputada como a melhor alternativa pelos profissionais da Rede Pública de Saúde responsáveis pelo tratamento. 4- Remessa necessária desprovida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicamentos ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manuten...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviço educacional subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação 3. Não ocorrida a citação no prazo prescricional por motivos imputáveis ao requerente, não ocorre a interrupção da prescrição, o que possibilita seu reconhecimento de ofício. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviço educacional subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação 3. Não ocorrida a citação no prazo prescricional por motivos imputáveis ao r...
DIREITO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Nos casos de responsabilidade civil por omissão do Estado, adota-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessária demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. 2. Não sendo comprovada a recusa estatal no fornecimento de fraldas geriátricas, tampouco sendo certificada pela autora a existência do produto em outros postos de atendimento, não há que se falar em negligência estatal. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Nos casos de responsabilidade civil por omissão do Estado, adota-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessária demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. 2. Não sendo comprovada a recusa estatal no fornecimento de fraldas geriátricas, tampouco sendo certificada pela autora a existência do produto em outros postos de atendimento, não há que se falar em negligênci...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à relação jurídica havida entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor é destinatário final do produto oferecido ou do serviço prestado pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do CDC). 2. A desídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão de vincular o comprador, ressaltando-se, ainda, a previsão de prorrogação automática do prazo de entrega, não se cuidando de elemento abstrato a referência à larga experiência da vendedora no ramo da construção civil, capaz de contornar tais obstáculos. 3. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. O prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel, adquirido na planta, é reconhecido como dano presumido, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio, naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. 4. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente vendedor quando inadimplente, por não haver entregue o imóvel, deve-se aplicar analogicamente a previsão em caso de inadimplência da promitente comprador, uma vez tratar-se de contrato bilateral, oneroso e comutativo. Prececente STJ. Todavia, ressalvando o entendimento pessoal do Relator, deve-se alinhar-se àquele expressado pelo d. Colegiado, conforme os termos do art. 926 do Código de Processo Civil/2015, o qual orienta que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 5. Negou-se provimento aos recursos.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à relação jurídica havida entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor é destinatário final do produto oferecido ou do serviço prestado pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do CDC). 2. A desídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINACIAMENTO. ABUSIVIDADE. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão de vincular o comprador, ressaltando-se, ainda, a previsão de prorrogação automática do prazo de entrega, não se cuidando de elemento abstrato a referência à larga experiência da vendedora no ramo da construção civil, capaz de contornar tais obstáculos. 3. Reflete abusividade a cláusula que prorroga o prazo de entrega das chaves em até 26 (vinte e seis) meses após a assinatura do contrato de financiamento com o agente financeiro, além do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), impondo ao consumidor desvantagem exagerada, devendo ser declarada sua nulidade, consoante disposição do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente vendedor quando inadimplente, por não haver entregue o imóvel, deve-se aplicar analogicamente a previsão em caso de inadimplência da promitente comprador, uma vez tratar-se de contrato bilateral, oneroso e comutativo. Prececente STJ. Todavia, ressalvando o entendimento pessoal do Relator, deve-se alinhar-se àquele expressado pelo d. Colegiado, conforme os termos do art. 926 do Código de Processo Civil/2015, o qual orienta que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 5. A dívida decorrente da taxa condominial e tributos tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 6. Negou-se provimento aos recursos.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINACIAMENTO. ABUSIVIDADE. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desí...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CAUSA DEBENDI. NÃO DEMONSTRADA. COAÇÃO. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após perder a eficácia de título executivo, prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento da nota promissória, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrar por meio de ação de conhecimento a dívida líquida representada em documento particular. Hipótese não identificada nos autos. 2. Para cobrança de nota promissória vencida, imperioso indicar e provar a causa que deu origem à cártula. 3. Decai o direito da parte interessada de anular negócio jurídico por suposta coação, quando não ajuizada a demanda dentro do prazo decadencial de 4 anos, contados do término da coação. 4. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CAUSA DEBENDI. NÃO DEMONSTRADA. COAÇÃO. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após perder a eficácia de título executivo, prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento da nota promissória, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrar por meio de ação de conhecimento a dívida líquida representada em documento particular. Hipótese não identificada nos autos. 2. Para cobrança de nota promissória vencida, imperioso indicar e provar a cau...
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONTRATANTE E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. SEGURADO COMO DESTINATÁRIO FINAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO SIMILAR SEM A OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DELICADO ESTADO DE SAÚDE. NÃO INTERRUPÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Os segurados dos planos de saúde coletivo, ostentando condição de destinatários finais dos serviços, são considerados consumidores, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na espécie. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. A jurisprudência deste eg. TJDFT é pacífica quanto à responsabilização solidária da empresa contratante e da operadora do plano de saúde quanto à obrigação de restabelecer o vínculo contratual dos segurados cujo contrato foi rescindido fora dos moldes legais. 3. Conforme o art. 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Outrossim, o delicado estado de saúde do segurado obsta a interrupção da cobertura securitária, resguardado o direito fundamental à vida e à saúde, corolários da dignidade da pessoa humana. Precedente deste eg. TJDFT. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONTRATANTE E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. SEGURADO COMO DESTINATÁRIO FINAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO SIMILAR SEM A OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DELICADO ESTADO DE SAÚDE. NÃO INTERRUPÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Os segurados dos planos de saúde coletivo, ostentando condição de destinatários finais dos serviços, são considerados consumidores, aplicável, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na espécie. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. A jurisprudência...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. REFLEXO. PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO E TEMPORÁRIO. 1. Não depende de prova pericial atuarial que o expert aponte se o direito postulado se amolda à legislação invocada como aplicável ao caso concreto. Isso pertence à competência do Magistrado. Também a prova técnica não deve ser utilizada para apontar se são devidos valores ao postulante ou indicar desequilíbrio econômico da entidade, porquanto os cálculos, dessa natureza e com esta finalidade, dependem do prévio reconhecimento do direito e, assim, somente se mostraria útil sua produção na fase de cumprimento da sentença. 2. As horas extraordinárias integram o salário de participação que serve de base de cálculo do benefício previdenciário e, como tal, integram o cálculo da complementação de aposentadoria em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900- 56.1999.5.04.0751) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 3. Não há falar em ausência de fonte de custeio em relação às diferenças de complementação de aposentadoria deferidas ao autor, pois, já consta dos autos a retenção das contribuições para o custeio da complementação de aposentadoria, em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, pela integração das horas extras. 4. A coisa julgada laboral atinge, por via transversa, a PREVI, porquanto o reconhecimento judicial do direito à percepção da remuneração por serviços extraordinários irradia efeitos sobre outras relações jurídicas, como a previdenciária. 5. Uma vez que o Benefício Especial de Remuneração e Temporário também apresentam como base o salário de participação, que restou majorado, pela integração das horas extras, impõe-se o recálculo e pagamento das diferenças calculadas. 6. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. REFLEXO. PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO E TEMPORÁRIO. 1. Não depende de prova pericial atuarial que o expert aponte se o direito postulado se amolda à legislação invocada como aplicável ao caso concreto. Isso pertence à competência do Magistrado. Também a prova técnica não deve ser utilizada para apontar se são devidos valores ao postulante ou i...
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - DOENÇA GRAVE - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - ÓBITO ANTES DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - APURAÇÃO DO IMPOSTO - REGIME DE COMPETÊNCIA - NATUREZA SUBJETIVA DO TRIBUTO - HERDEIROS - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - DESCABIMENTO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - TERMO INICIAL - DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Embora o fato gerador do imposto de renda ocorra com a disponibilidade financeira, a teor do disposto no artigo 43 do CTN, como o regime de apuração do tributo é o da competência, uma vez implementada a condição da isenção, as quais estão contidas no artigo 6º da Lei 7.713/88, a desoneração prevalecerá ainda que os proventos de aposentadoria somente sejam pagos, mediante precatório pago aos herdeiros, após o óbito da pessoa beneficiada. 2. A aplicabilidade da norma inscrita no artigo 46 da Lei 8.542/92, que prevê a retenção do IR quando os rendimentos forem pagos em decorrência do cumprimento de decisão judicial, pressupõe que se trate de renda tributável no momento em que o servidor deveria tê-la recebido. 3. Considerando-se que a forma de apuração do imposto de renda considera o regime da competência do tributo e que a herança devida aos sucessores consubstancia remuneração integrada ao patrimônio da servidora antes do óbito, tem-se como preservada a natureza subjetiva da isenção do IR, especialmente quando considerado que na época em que haveria o recolhimento do tributo ela já gozava do benefício fiscal. 4. Os efeitos da inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09 declarada nos autos das ADIs 4.425 e 4.357 pelo STF não alcançam os créditos de natureza tributária, para os quais vigora a legislação específica. Logo, nas ações de repetição do indébito tributário, o montante devido será atualizado com observância da taxa SELIC e o termo inicial da correção é a data da cobrança indevida (RE 515580 ED-ED-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015). 5.Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 6. Recursos e remessa necessária desprovidos e alteração, de ofício, da forma de atualização do indébito tributário.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - DOENÇA GRAVE - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - ÓBITO ANTES DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - APURAÇÃO DO IMPOSTO - REGIME DE COMPETÊNCIA - NATUREZA SUBJETIVA DO TRIBUTO - HERDEIROS - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - DESCABIMENTO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - TERMO INICIAL - DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Embora o fato gerador do imposto de renda ocorra com a disponibilidade financeira, a teor do disposto no artigo 43 do...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. TAXAS E JUROS ABUSIVOS. MORA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os efeitos do atraso não podem ser afastados, uma vez que nenhuma ilegalidade há que leve à invalidade do contrato jurídico, de forma que as implicações jurídicas para o inadimplemento são as consequências da mora, caso não seja pago o que foi pactuado. 2. Caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou a não opção de compra pelo arrendatário, com a consequente devolução do bem alugado e tendo havido o adiantamento das quantias a título de VRG, impõe-se a restituição dos valores vertidos pelo arrendatário, com a competente compensação das despesas experimentadas pelo arrendador, tudo isso após a venda do veículo a terceiros. 3.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro, razão pela qual essa tarifa não pode ser decotada do contrato. 4.Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. TAXAS E JUROS ABUSIVOS. MORA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE 1. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os efeitos do atraso não podem ser afastados, uma vez que nenhuma ilegalidade há que leve à invalidade do contrato juríd...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. DEVEDORA CITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O art. 792, do CPC possibilita a suspensão do processo executivo, enquanto restar pendente de quitação as parcelas acordadas. 2. A especial circunstância de a devedora ter sido citada e firmar acordo extrajudicial, sem estar assistida por advogado, não impede sua suspensão pelo magistrado. 4. A extinção do processo, em desconsideração ao pedido autoral de suspensão da execução, impõe a cassação da sentença para que os autos aguardem a completa satisfação do crédito com o cumprimento da obrigação. 5. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. DEVEDORA CITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O art. 792, do CPC possibilita a suspensão do processo executivo, enquanto restar pendente de quitação as parcelas acordadas. 2. A especial circunstância de a devedora ter sido citada e firmar acordo extrajudicial, sem estar assistida por advogado, não impede sua suspensão pelo magistrado. 4. A extinção do processo, em desconsideração ao pedido autoral de suspensão...