CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ausente a demonstração inequívoca da aquisição e existência de bens móveis, porquanto fotografias não autorizam a presunção que os mesmos tenham sido adquiridos por qualquer dos litigantes ou mantidos em suas posses, não se mostra possível partilhar tais bens, mormente porque subsistem meios processuais para arrolá-los. 2 - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sem a comprovação que os empréstimos bancários efetivamente tenham revertidos em prol da família, não há que se falar em partilha de dívidas. 3 - Ausente o pedido e a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça, o deferimento por sentença mostra-se extra petita, devendo ser decotado do decreto sentencial para autorizar a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 4 - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao apelo da autora.
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CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ausente a demonstração inequívoca da aquisição e existência de bens móveis, porquanto fotografias não autorizam a presunção que os mesmos tenham sido adquiridos por qualquer dos litigantes ou mantidos em suas posses, não se mostra possível partilhar tais bens, mormente porque subsistem meios processuais para arrolá-los. 2 - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sem a comprovação que os...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇAS DE ASTREINTES. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de execução de obrigação de fazer, pode o magistrado, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, fixar astreintes com o objetivo de motivar o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Antes da entrada em vigor da Lei 11.232/05 era necessária formação de autos apartados para execução da multa fixada em juízo, dada a inexistência de processo sincrético na esfera do procedimento ordinário. 3. Não se configura litigância de má-fé o comportamento da credora ao cobrar, equivocadamente, em duplicidade multa fixada no feito de execução de obrigação de fazer em autos apartados e nos mesmos autos, por ser erro escusável, tendo em vista a mudança legislativa acima mencionada. 4. Negou-se provimento ao recurso da primeira ré. Deu-se provimento ao apelo da segunda ré.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇAS DE ASTREINTES. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de execução de obrigação de fazer, pode o magistrado, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, fixar astreintes com o objetivo de motivar o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Antes da entrada em vigor da Lei 11.232/05 era necessária formação de autos apartados para execução da multa fixada em juízo, dada a inexistência de processo sincrético na esfera do procedimento ordinário. 3. Não se configura litigância de má-fé o comp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. A participação de terceiro, por meio da denunciação à lide, em um processo judicial, justifica-se pela afirmação de existência de uma garantia do terceiro a quem se comunica a existência da lide, ou seja, ocorrerá quando o listisdenunciante afirma ter direito de regresso contra o litisdenunciado. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada quando, além de preenchidos corretamente os requisitos da petição inicial, nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil/1973, não se verifica falta de pedido, pedidos impossíveis ou incompatíveis entre si, sendo a lógica e compreensão dos pleitos formulados pela autora decorrente da interpretação da integralidade da peça. 3. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 4. Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar a falta de provas da inadimplência da fatura, sem indicar nos autos provas que comprovem o fato extintivo atribuído ao direito do autor. 5. Ao oposto, desincumbe a autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ao demonstrar a legitimidade da cobrança, diante de seu adimplemento no contrato de prestação de serviços. 6. Preliminares rejeitadas. Agravo retido e apelação cível desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. A participação de terceiro, por meio da denunciação à lide, em um processo judicial, justifica-se pela afirmação de existência de uma garantia do terceiro a quem se comunica a existência da lide, ou seja, ocorrerá quando o listisdenunciante afirma ter direito de regresso contra o litisdenunciado. 2. A preliminar de inépcia da inic...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. 1. O quantum devido correspondente aos lucros cessantes, devem ser aferidos mediante liquidação de sentença, se não houver dados precisos, nos autos, sobre o montante do prejuízo. 2. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente vendedor quando inadimplente, por não haver entregue o imóvel, deve-se aplicar analogicamente a previsão em caso de inadimplência da promitente comprador, uma vez tratar-se de contrato bilateral, oneroso e comutativo. Prececente STJ. Todavia, ressalvando meu entendimento, alinho-me àquele expressado pelo d. Colegiado, conforme os termos do art. 926 do Código de Processo Civil/2015, o qual orienta que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios tem entendido que os juros de obra, os quais, para fins de início da amortização de saldo devedor, são cobrados pela instituição financeira, devem ser ressarcidos pela construtora, uma vez comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. 1. O quantum devido correspondente aos lucros cessantes, devem ser aferidos mediante liquidação de sentença, se não houver dados precisos, nos autos, sobre o montante do prejuízo. 2. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente vendedor quando inadimplente, por não haver entregue o imóvel, deve-se aplicar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO COISA JULGADA. BEM PARTICULAR. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO ART. 1.048 CPC/73. 1.Os embargos de terceiro servem para que o terceiro, sempre que sofra uma constrição de um bem (do qual tenha posse) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe, possa afastar a constrição. 2. Serão extintos os embargos de terceiro, com espeque no art. 1048 do CPC/73, porquanto não opostos durante o processo de conhecimento em que se discutiu a rescisão do negócio jurídico e a consequente restituição do bem, não sendo admitida sua oposição depois de transitado em julgado. 3. Avia dos embargos de terceiros não é a adequada para desconstituir os efeitos da coisa julgada material e formal produzidos na ação de conhecimento, que decidiu sobre a rescisão de negócio jurídico. 4. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO COISA JULGADA. BEM PARTICULAR. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO ART. 1.048 CPC/73. 1.Os embargos de terceiro servem para que o terceiro, sempre que sofra uma constrição de um bem (do qual tenha posse) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe, possa afastar a constrição. 2. Serão extintos os embargos de terceiro, com espeque no art. 1048 do CPC/73, porquanto não opostos durante o processo de conhecimento em que...
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LCP - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição. Se parte das condutas questionadas consistiram em simples toques corporais ou apalpadas superficiais, de consequências e censurabilidade menos intensas, deve-se operar a desclassificação da tipificação inicial do artigo 217-A do CP para o delito contravencional de perturbação da tranqüilidade (artigo 65 da LCP), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.
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PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LCP - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição. Se parte das condutas questionadas consistiram em simples toques corporais ou apalpadas superficiais, de consequências e censurabilidade menos intensas, dev...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ENTREGA DA ARMA DE FOGO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas dos autos demonstram que não houve, por parte do acusado, prévia entrega e dentro do prazo legal (até 31.12.2009), da arma de fogo que possuía em sua residência, perante a Polícia Federal, tendo ele, tão somente, indicado a localização do artefato em virtude do comparecimento dos policiais à sua casa com o fim de averiguar denúncia da prática de outro delito, inviável a declaração de extinção de sua punibilidade. Na espécie não incide o comando hospedado no artigo 32 da Lei 10.826/2003.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ENTREGA DA ARMA DE FOGO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas dos autos demonstram que não houve, por parte do acusado, prévia entrega e dentro do prazo legal (até 31.12.2009), da arma de fogo que possuía em sua residência, perante a Polícia Federal, tendo ele, tão somente, indicado a localização do artefato em virtude do comparecimento dos policiais à sua casa com o fim de averiguar denú...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 356, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INTIMAÇÃO POR DJE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS NÃO CUMPRIDO POR MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - NEGATIVA EM FORNECER NOVO ENDEREÇO - TIPO PENAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que o advogado, regularmente intimado deixou de restituir os autos tirados em carga e ainda se furtou ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, não informando endereço atualizado. Desta forma, resta caracterizada a prática do tipo penal previsto no art. 356 do Código Penal. A prévia intimação do advogado para restituição dos autos é imprescindível para caracterização do delito e de forma a prevenir condenação fundada em culpa ou negligência (precedentes STJ).
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 356, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INTIMAÇÃO POR DJE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS NÃO CUMPRIDO POR MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - NEGATIVA EM FORNECER NOVO ENDEREÇO - TIPO PENAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que o advogado, regularmente intimado deixou de restituir os autos tirados em carga e ainda se furtou ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, não informando endereço atualizado. Desta forma, resta caracterizada a prática do tipo penal previsto no art. 356 do Código Penal. A prévia intimaçã...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM. INDULTO BASEADO NO DECRETO 8.615/2015 SEM O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, é obrigatória e não faculdade do Juiz. Se a Presidência da República, ao editar o Decreto 8.615/2015 arrolou o COPEN como um dos órgãos que poderá, inclusive de ofício, encaminhar ao Juiz da Execução lista daqueles que satisfaçam os requisitos para a concessão de indulto e de comutação de penas, é porque não alijou o referido colegiado consultivo do rito de concessão dos benefícios. Agravo a que se dá provimento.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM. INDULTO BASEADO NO DECRETO 8.615/2015 SEM O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, é obrigatória e não faculdade do Juiz. Se a Presidência da República, ao editar o Decreto 8.615/2015 arrolou o COPEN como um dos órgãos que poderá, inclusive de ofício, encaminhar ao Juiz da Execução lista daqueles q...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ERRO DE TIPO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado concordou com a prática do crime, ainda que tenha sido executado pelo adolescente que o acompanhava, se dispondo, inclusive, a ficar com a posse da res derelicta. Para o reconhecimento do erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores, não basta alegar o desconhecimento quanto a idade do menor para que se tenha por demonstrado o erro de tipo. É preciso que se faça a prova acerca desse estado de ignorância, porquanto quem pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ERRO DE TIPO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado concordou com a prática do crime, ainda que tenha sido executado pelo adolescente que o acompanhava, se dispondo, inclusive, a ficar com a posse da res derelicta. Para o reconhecimento do erro de tipo...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante, corroborados pelos laudos de perícia criminal -revela que o acusado incorreu na conduta de vender entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante, corroborados pelos laudos de perícia criminal -revela que o acusado incorreu na conduta de vender entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Fixada a reprimend...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o acusado cometeu o crime de roubo de celular, bolsa e outros objetos, mediante o emprego de arma de fogo, inviável o acolhimento do pleito absolutório, máxime quando a vítima, na companhia de policiais, aponta na rua o acusado que, apesar de fugir é capturado pouco tempo depois. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se seu emprego ficou demonstrado pelos relatos uníssonos da vítima e da testemunha dos fatos, nas oportunidades em que foram ouvidas.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o acusad...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE VISTA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 1º da Lei 12.234/2010, publicada em 5.5.2010, alterou os artigos 109 e 110 do Código Penal com o fim de excluir a prescrição retroativa verificada entre a data dos fatos e a denúncia com base na pena em concreto estabelecida pela sentença condenatória. Assim, ainda que, no caso em concreto, entre a data dos fatos e o recebimento da exordial acusatória tenha transcorrido prazo superior ao indicado pela lei a partir da fixação da reprimenda pela sentença condenatória, não há falar em ocorrência do prazo prescricional, uma vez que, de acordo com o novel artigo 110, § 1º, do Código Penal, não mais se aplica o instituto da prescrição retroativa entre tais marcos temporais. Inviável, sob pena de inobservância ao princípio da eventualidade, o acolhimento do pleito defensivo subsidiário de concessão de vista para apresentação de novas razões de apelação, na hipótese de não provimento do recurso defensivo que continha o único pleito de reconhecimento, pelo Tribunal, de suposto prazo prescricional.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE VISTA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 1º da Lei 12.234/2010, publicada em 5.5.2010, alterou os artigos 109 e 110 do Código Penal com o fim de excluir a prescrição retroativa verificada ent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VÍDEO QUE DEMONSTRA A TRAFICÂNCIA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ALGUNS ENTORPECENTES - RELATOS HÍGIDOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E DE USUÁRIOS DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu nas condutas de vender e ter em depósito entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita - máxime pelos relatos das testemunhas policiais (que inclusive filmaram parte das ações praticadas pelo acusado) e dos usuários de drogas, que foram ouvidos tanto em sede inquisitorial, quanto em juízo, e foram uníssonos em relatar que adquiriram entorpecentes do réu - impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VÍDEO QUE DEMONSTRA A TRAFICÂNCIA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ALGUNS ENTORPECENTES - RELATOS HÍGIDOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E DE USUÁRIOS DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu nas condutas de vender e ter em depósito entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita - máxime pelos relatos das testemunhas policiais (que inclusive filmaram parte das ações praticadas pelo acusado) e d...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o acusado cometeu o crime de roubo de celular, bolsa e documentos pessoais, além de valor em espécie, mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, inviável o acolhimento do pleito absolutório, máxime quando o álibi sustentado pelo próprio réu foi refutado pela testemunha de defesa, ocasião em que a antiga patroa do acusado afirmou que ele não fora trabalhar em diversos dias, incluindo o dia do cometimento desse fato-crime. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se seu emprego ficou demonstrado pelos relatos uníssonos da vítima, nas oportunidades em que fora ouvida.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA -COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO APTA A EFETUAR DISPAROS E MUNICIADA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a absolvição do acusado da imputação de prática do crime insculpido no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, com base na tese de atipicidade da conduta, na hipótese em que resta comprovado que a arma de fogo apreendida na posse do acusado estava apta a efetuar disparos e encontrava-se municiada. Por outro lado, o fato de a arma se encontrar inapta para efetuar disparos e/ou encontrar-se desmuniciada não afastaria a atipicidade da conduta, uma vez que a potencialidade lesiva por ela gerada tem o condão de, por si só, expor a incolumidade pública a risco. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA -COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO APTA A EFETUAR DISPAROS E MUNICIADA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a absolvição do acusado da imputação de prática do crime insculpido no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, com base na tese de atipicidade da conduta, na hipótese em que resta comprovado que a arma de fogo apreendida na posse do acusado estava apta a efetuar disparos e encontrava-se municiad...