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Jurisprudência

TJDF APC - 943201-20131110079929APC
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ausente a demonstração inequívoca da aquisição e existência de bens móveis, porquanto fotografias não autorizam a presunção que os mesmos tenham sido adquiridos por qualquer dos litigantes ou mantidos em suas posses, não se mostra possível partilhar tais bens, mormente porque subsistem meios processuais para arrolá-los. 2 - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sem a comprovação que os...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943200-20110111836950APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇAS DE ASTREINTES. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de execução de obrigação de fazer, pode o magistrado, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, fixar astreintes com o objetivo de motivar o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Antes da entrada em vigor da Lei 11.232/05 era necessária formação de autos apartados para execução da multa fixada em juízo, dada a inexistência de processo sincrético na esfera do procedimento ordinário. 3. Não se configura litigância de má-fé o comp...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943199-20140110972233APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. A participação de terceiro, por meio da denunciação à lide, em um processo judicial, justifica-se pela afirmação de existência de uma garantia do terceiro a quem se comunica a existência da lide, ou seja, ocorrerá quando o listisdenunciante afirma ter direito de regresso contra o litisdenunciado. 2. A preliminar de inépcia da inic...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943198-20140710260902APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. 1. O quantum devido correspondente aos lucros cessantes, devem ser aferidos mediante liquidação de sentença, se não houver dados precisos, nos autos, sobre o montante do prejuízo. 2. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente vendedor quando inadimplente, por não haver entregue o imóvel, deve-se aplicar...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943197-20160610016404APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO COISA JULGADA. BEM PARTICULAR. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO ART. 1.048 CPC/73. 1.Os embargos de terceiro servem para que o terceiro, sempre que sofra uma constrição de um bem (do qual tenha posse) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe, possa afastar a constrição. 2. Serão extintos os embargos de terceiro, com espeque no art. 1048 do CPC/73, porquanto não opostos durante o processo de conhecimento em que...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RVC - 943196-20160020064076RVC
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943195-20140410073924APR
Ementa
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LCP - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição. Se parte das condutas questionadas consistiram em simples toques corporais ou apalpadas superficiais, de consequências e censurabilidade menos intensas, dev...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 943193-20150310243049APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ENTREGA DA ARMA DE FOGO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas dos autos demonstram que não houve, por parte do acusado, prévia entrega e dentro do prazo legal (até 31.12.2009), da arma de fogo que possuía em sua residência, perante a Polícia Federal, tendo ele, tão somente, indicado a localização do artefato em virtude do comparecimento dos policiais à sua casa com o fim de averiguar denú...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943192-20140510105346APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 356, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INTIMAÇÃO POR DJE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS NÃO CUMPRIDO POR MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - NEGATIVA EM FORNECER NOVO ENDEREÇO - TIPO PENAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que o advogado, regularmente intimado deixou de restituir os autos tirados em carga e ainda se furtou ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, não informando endereço atualizado. Desta forma, resta caracterizada a prática do tipo penal previsto no art. 356 do Código Penal. A prévia intimaçã...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 943191-20160020074977RAG
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 943190-20160020086219RAG
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 943189-20160020077606RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM. INDULTO BASEADO NO DECRETO 8.615/2015 SEM O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, é obrigatória e não faculdade do Juiz. Se a Presidência da República, ao editar o Decreto 8.615/2015 arrolou o COPEN como um dos órgãos que poderá, inclusive de ofício, encaminhar ao Juiz da Execução lista daqueles q...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943188-20140710385556APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ERRO DE TIPO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado concordou com a prática do crime, ainda que tenha sido executado pelo adolescente que o acompanhava, se dispondo, inclusive, a ficar com a posse da res derelicta. Para o reconhecimento do erro de tipo...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943187-20140310173649APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943186-20150110101808APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante, corroborados pelos laudos de perícia criminal -revela que o acusado incorreu na conduta de vender entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Fixada a reprimend...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943185-20150710113175APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o acusad...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943184-20141010027884APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE VISTA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 1º da Lei 12.234/2010, publicada em 5.5.2010, alterou os artigos 109 e 110 do Código Penal com o fim de excluir a prescrição retroativa verificada ent...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943183-20150110263473APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VÍDEO QUE DEMONSTRA A TRAFICÂNCIA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ALGUNS ENTORPECENTES - RELATOS HÍGIDOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E DE USUÁRIOS DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu nas condutas de vender e ter em depósito entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita - máxime pelos relatos das testemunhas policiais (que inclusive filmaram parte das ações praticadas pelo acusado) e d...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943182-20150710076077APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943180-20150910028354APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA -COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO APTA A EFETUAR DISPAROS E MUNICIADA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a absolvição do acusado da imputação de prática do crime insculpido no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, com base na tese de atipicidade da conduta, na hipótese em que resta comprovado que a arma de fogo apreendida na posse do acusado estava apta a efetuar disparos e encontrava-se municiad...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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