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Jurisprudência

TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112366458APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimen...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942911-20140110105322APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DO PACIENTE POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PARTE SEGURADA POR PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional, na hipótese de denunciação à lide em ação monitória, tem início com a sentença que reconhece a obrigação de a parte ré arcar com o pagamento da dívida cobrada e constitui título executivo o valor devido, pois é a partir deste momento que surge o direito de regresso. 2. Diante da cobrança de dívida por internação hospitalar...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EIR - 942903-20150020293943EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, pa...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF EIR - 942902-20150020223736EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, pa...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF HBC - 942892-20160020096203HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO. AVALIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. Não é inepta a denúncia que, como no caso concreto, apresenta a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, esclarecendo as supostas condutas delituosas praticadas pelo denunciado, permitindo, com isso, o exercício da ampla defesa. Além disso, a peça inaugural vem acompanhada de documentos probatórios, inclusive com a informação de constituição definitiva do crédito, pelos qua...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 942891-20140310031118APR
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PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE PROXIMIDADE E AUTORIDADE SOBRE ELA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ABUSOS SEXUAIS POR VÁRIOS MESES NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. 1- Nos crimes sexuais o exame de corpo de delito assume grande relevância probatória, contudo, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, principalmente praticados contr...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF EIR - 942890-20140910028477EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA SEGUNDA FASE COMO AGRAVANTE LEGALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE. 1. Seguindo o entendimento atualmente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no artigo 61 do Código Penal, ou ensejar a exasperação da pena-base. 2....
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110450534APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3....
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 942888-20160020096759HBC
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HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apartir da análise do modus operandi pode-se defluir a gravidade concreta da conduta, autorizando a conclusão de que o paciente é pessoa perigosa e, por isso mesmo, representa ameaça à ordem pública. 2. Tendo em vista que o crime imputado ao paciente comina pena máxima superior a 4 (quatro anos), cabível a segregação cautelar. 3. Comprovada a necessidade de...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 942887-20160020107615HBC
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1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA 2. Mantém-se a prisão preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, quando presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como diante da gravidade concreta do crime, ante as reiteradas condutas delitivas do paciente. 3. Não se mostra viável a proteção da ordem pública por meio da aplicação de medidas cautelares diversas...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 942884-20150110371894APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA: LEI N. 11.343/2006, ART. 33, PARÁGRAFO 4º. INAPLICABILIDADE. 1. As declarações dos policiais civis responsáveis pela investigação e pela prisão do réu por tráfico de entorpecentes representam prova lícita, mormente quando em harmonia com os demais elementos de prova coligidos nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A causa especial de redução de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei Antidrogas som...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111899932APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Código de Processo Civil de 2015, a consequência é a re...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111895472APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Código de Processo Civil de 2015, a consequência é a re...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111465556APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110815559APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110091675APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110081063APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110063410APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111649735APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110054606APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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