PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal não enseja embargos de declaração. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimen...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DO PACIENTE POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PARTE SEGURADA POR PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional, na hipótese de denunciação à lide em ação monitória, tem início com a sentença que reconhece a obrigação de a parte ré arcar com o pagamento da dívida cobrada e constitui título executivo o valor devido, pois é a partir deste momento que surge o direito de regresso. 2. Diante da cobrança de dívida por internação hospitalar, diretamente do paciente segurado por plano de saúde, é cabível a denunciação à lide da seguradora, para que indenize regressivamente pelos valores que desembolsou com o pagamento do tratamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DO PACIENTE POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PARTE SEGURADA POR PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional, na hipótese de denunciação à lide em ação monitória, tem início com a sentença que reconhece a obrigação de a parte ré arcar com o pagamento da dívida cobrada e constitui título executivo o valor devido, pois é a partir deste momento que surge o direito de regresso. 2. Diante da cobrança de dívida por internação hospitalar...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 vedam a concessão de tal benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, pa...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 vedam a concessão de tal benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS Nº 8.072/90 E 11.343/06. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, pa...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO. AVALIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. Não é inepta a denúncia que, como no caso concreto, apresenta a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, esclarecendo as supostas condutas delituosas praticadas pelo denunciado, permitindo, com isso, o exercício da ampla defesa. Além disso, a peça inaugural vem acompanhada de documentos probatórios, inclusive com a informação de constituição definitiva do crédito, pelos quais se pôde extrair a verossimilhança da subsunção dos fatos narrados à norma penal. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentes julgados, tem entendido que na denúncia por crimes societários não é necessária a minuciosa descrição das condutas delituosas, até sob pena de inviabilizar-se a ação penal já na sua fase incipiente. Questões atinentes ao dolo do acusado, ou seja, responsabilidade ou não acerca da supressão de ICMS aos cofres públicos, sua função, atribuições e poder dentro da empresa, são relativas ao mérito da causa e, por isso, devem ser debatidas no decorrer da instrução. Denegada a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO. AVALIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. Não é inepta a denúncia que, como no caso concreto, apresenta a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, esclarecendo as supostas condutas delituosas praticadas pelo denunciado, permitindo, com isso, o exercício da ampla defesa. Além disso, a peça inaugural vem acompanhada de documentos probatórios, inclusive com a informação de constituição definitiva do crédito, pelos qua...
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE PROXIMIDADE E AUTORIDADE SOBRE ELA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ABUSOS SEXUAIS POR VÁRIOS MESES NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. 1- Nos crimes sexuais o exame de corpo de delito assume grande relevância probatória, contudo, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, principalmente praticados contra vulneráveis, na maioria das vezes não deixam vestígios, podendo a prova da materialidade ser obtida por outros meios. 2- Devidamente apuradas materialidade e autoria do delito pelas robustas provas dos autos, escorreita a condenação do réu pelo delito de estupro de vulnerável. 3- Correta a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, se as provas dos autos comprovam que o réu, companheiro da avó da vítima, morava com ela há várias anos, possuindo autoridade sobre a infante e sendo por ela tratado como avô. 4- Constatado que a vítima sofreu abusos sexuais, na residência em que morava com o réu, por diversas vezes, ao longo de cerca de cinco meses, adequada a fixação da fração máxima pela continuidade delitiva (artigo 71 do CP). 5- Adequadamente dosada a reprimenda, nada a reparar. 6- Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE PROXIMIDADE E AUTORIDADE SOBRE ELA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ABUSOS SEXUAIS POR VÁRIOS MESES NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. 1- Nos crimes sexuais o exame de corpo de delito assume grande relevância probatória, contudo, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, principalmente praticados contr...
EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA SEGUNDA FASE COMO AGRAVANTE LEGALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE. 1. Seguindo o entendimento atualmente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no artigo 61 do Código Penal, ou ensejar a exasperação da pena-base. 2. Nada obstante o artigo 61, do Código Penal estabelecer que as circunstâncias nele elencadas somente agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime, havendo duas qualificadoras, nada impede que apenas uma delas somente seja realmente utilizada para qualificar o delito - e, por conseqüência, realmente não possa ser utilizada para agravar a pena -, sendo que a outra, desde que não utilizada para tal fim, não afrontaria tal proibição, podendo ser considerada como agravante, acaso legalmente prevista. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA SEGUNDA FASE COMO AGRAVANTE LEGALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE. 1. Seguindo o entendimento atualmente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no artigo 61 do Código Penal, ou ensejar a exasperação da pena-base. 2....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3....
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apartir da análise do modus operandi pode-se defluir a gravidade concreta da conduta, autorizando a conclusão de que o paciente é pessoa perigosa e, por isso mesmo, representa ameaça à ordem pública. 2. Tendo em vista que o crime imputado ao paciente comina pena máxima superior a 4 (quatro anos), cabível a segregação cautelar. 3. Comprovada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, em face da sua periculosidade, nenhuma das medidas cautelares enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra adequadas. 4.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apartir da análise do modus operandi pode-se defluir a gravidade concreta da conduta, autorizando a conclusão de que o paciente é pessoa perigosa e, por isso mesmo, representa ameaça à ordem pública. 2. Tendo em vista que o crime imputado ao paciente comina pena máxima superior a 4 (quatro anos), cabível a segregação cautelar. 3. Comprovada a necessidade de...
1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA 2. Mantém-se a prisão preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, quando presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como diante da gravidade concreta do crime, ante as reiteradas condutas delitivas do paciente. 3. Não se mostra viável a proteção da ordem pública por meio da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que nenhuma delas impedirá o paciente de praticar novo crime, sendo altamente provável que, em liberdade, ele encontrará estímulo para a renovação do intento delitivo. 4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e o exercício de trabalho lícito não são isoladamente circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes os seus requisitos. 5. Ordem denegada.
Ementa
1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA 2. Mantém-se a prisão preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, quando presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como diante da gravidade concreta do crime, ante as reiteradas condutas delitivas do paciente. 3. Não se mostra viável a proteção da ordem pública por meio da aplicação de medidas cautelares diversas...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA: LEI N. 11.343/2006, ART. 33, PARÁGRAFO 4º. INAPLICABILIDADE. 1. As declarações dos policiais civis responsáveis pela investigação e pela prisão do réu por tráfico de entorpecentes representam prova lícita, mormente quando em harmonia com os demais elementos de prova coligidos nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A causa especial de redução de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei Antidrogas somente se aplica quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Precedentes do TJDFT. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA: LEI N. 11.343/2006, ART. 33, PARÁGRAFO 4º. INAPLICABILIDADE. 1. As declarações dos policiais civis responsáveis pela investigação e pela prisão do réu por tráfico de entorpecentes representam prova lícita, mormente quando em harmonia com os demais elementos de prova coligidos nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A causa especial de redução de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei Antidrogas som...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Código de Processo Civil de 2015, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Código de Processo Civil de 2015, a consequência é a re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Código de Processo Civil de 2015, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Código de Processo Civil de 2015, a consequência é a re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.