APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO DE PERSONALIDADE. OFENSA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora não se questione a legalidade da cláusula de carência, sabe-se que o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência, como na hipótese em tela. 2. Ademais, na esteira do art. 47 do CDC, a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deverá ocorrer da maneira mais favorável ao beneficiário, mormente quando há recomendação médica de tratamento de emergência, razão pela qual se afigura correta a condenação da recorrente ao pagamento das despesas relativas à cirurgia de cesariana à qual a apelada foi submetida. 3. A reparação moral decorre da negativa da recorrente em custear o tratamento de saúde necessário à recorrida, paciente com gestação gemelar e quadro de sofrimento fetal agudo, a qual se encontrava física e emocionalmente fragilizada. 4. Ao negar cobertura à internação hospitalar e aos procedimentos médicos de necessidade da segurada, a apelante não só foi inadimplente como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pela recorrida, os quais têm natureza in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio evento danoso. 5. A indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, afastar-se do caráter pedagógico-punitivo, devendo ser imposta com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. In casu, o valor fixado pelo Juízo singular é demasiado, devendo ser minorado para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que considero nem tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa da apelada, e nem tão baixo a ponto de tornar ínfima a reparação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO DE PERSONALIDADE. OFENSA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora não se questione a legalidade da cláusula de carência, sabe-se que o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência, como...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% A 25%. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM AS ARRAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 51, V, do Código do Consumidor, havendo indícios de existência de cláusulas abusivas no contrato, persiste o interesse de a parte revisar as cláusulas contratuais e obter a restituição dos valores excedentes, ainda que o contrato se encontre rescindido. 2. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da rescisão pelos promissários compradores, mostra-se cabível a incidência da cláusula penal pactuada. 3. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que ocorre no caso dos autos. Precedentes do STJ. 4. É cediço o entendimento de que a Clausula Penal Compensatória, pela sua natureza, não aceita indenização suplementar. Desse modo, as arras confirmatórias não devem ser consideradas a fim de eventual ressarcimento. 5. Ante a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros moratórios será do trânsito em julgado da sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% A 25%. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM AS ARRAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 51, V, do Código do Consumidor, havendo indícios de existência de cláusulas abusivas no contrato, persiste o interesse de a parte revisar as cláusulas contratuais e obter a restituição do...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO PUBLICADA EM SÍTIO DA INTERNET. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. Identificada sentença transitada em julgado que discutiu especificamente a reparação pelos danos morais no caso exposto na lide, deveria o magistrado acolher a preliminar de coisa julgada, tendo em vista vedação legal de nova análise sobre a mesma matéria. Desse modo, entendo pela cassação da sentença proferida nestes autos. 3. Estando os autos devidamente instruídos, necessário aplicar a teoria da causa madura e analisar o mérito da demanda, em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade. Precedentes. 4. Em razão da coisa julgada verificada nos autos, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC. 5. Entendo que o valor arbitrado à título de honorários advocatícios está em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, §4º do CPC. Desse modo, mantenho o valor arbitrado pelo magistrado singular. 6. Acolhida a preliminar de coisa julgada. Recurso do autor prejudicado. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO PUBLICADA EM SÍTIO DA INTERNET. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. Identificada sentença transitada em julgado que di...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPLETIVO. INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. CRITÉRIO DE IDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aeducação de jovens e adultos, por sua vez, é um importante mecanismo de inclusão de pessoas que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. Sua função é recolocar aquele que ficou fora do sistema de ensino regular em pé de igualdade com os demais alunos de sua faixa etária. 2. Esta Egrégia Corte de Justiça pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. Assim, de forma a seguir o entendimento deste Eg. Tribunal, necessário é dar provimento ao agravo. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPLETIVO. INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. CRITÉRIO DE IDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aeducação de jovens e adultos, por sua vez, é um importante mecanismo de inclusão de pessoas que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. Sua função é recolocar aquele que ficou fora do sistema de ensino regular em pé de igualdade com os demais alunos de sua faixa etária. 2. Esta Egrég...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO. GRAVAME. PROCESSO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. SOBRESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso em análise, existem duas ações que tratam do mesmo imóvel. Na ação de cobrança das cotas condominiais que se encontra em fase de cumprimento de sentença fora oportunizado prazo para que os agravantes informassem o interesse sobre a arrematação do bem. Desta decisão foram interpostos embargos de declaração e também Recurso Especial pendente de análise no Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, os agravantes não tiveram oportunidade ainda de se manifestar nos autos da ação de cobrança das cotas condominiais, matéria prejudicial ao feito atual, pois a decisão agravada considerou que a arrematação se encontrava perfeita e acabada; quando em verdade, os agravantes podem sequer anuir com essa arrematação. 3. Necessária, pois, a reforma da decisão para sobrestar o feito considerando a prejudicialidade da análise do recurso em feito diverso. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO. GRAVAME. PROCESSO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. SOBRESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso em análise, existem duas ações que tratam do mesmo imóvel. Na ação de cobrança das cotas condominiais que se encontra em fase de cumprimento de sentença fora oportunizado prazo para que os agravantes informassem o interesse sobre a arrematação do bem. Desta decisão foram interpostos embargos de declaração e também Recurso Especial pendente de análise no Supe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DE BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRADA. PROVA INVEQUÍVOCA. INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. No caso em análise, discute-se alegada abusividade do plano de saúde na interrupção do plano de saúde e necessidade de antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a cobertura. 2. Extrai-se dos autos que o recorrente limitou-se a apresentar cópias de comprovantes de pagamento relativos às mensalidades, os quais, por si só, são incapazes de demonstrar que o agravante adimpliu todos os pagamentos devidos. 3. Os demais documentos juntados aos autos trazem apenas informações sobre o plano de saúde contratado e sobre a doença do recorrente. Sendo assim, não consistem em prova inequívoca de que o direito do agravante tenha sido infundadamente lesado pelas recorridas. Ausente os requisitos para concessão da antecipação da tutela. Escorreita a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DE BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRADA. PROVA INVEQUÍVOCA. INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. No caso em análise, discute-se alegada abusividade do plano de saúde na interrupção do plano de saúde e necessidade de antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a cobertura. 2. Extrai-se dos autos que o recorrente limitou-se a apresentar cópias de comprovantes de pagamento relativos...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a petição juntada à fl. 256 informe o cumprimento da obrigação e requeira a extinção do feito, ao se examinar a petição de fl. 257, também protocolada na mesma data, e apesar de sua redação um pouco intrincada, pode-se concluir que para a obrigação ser adimplida em sua inteireza, é imperativo que o alvará a ser lavrado seja expedido em favor da parte autora. 2. Aapelante não se desincumbiu do seu ônus (art. 333, I, do CPC) de provar que o montante pago extrajudicialmente ao autor se refere à totalidade do valor do débito. 3. Desta forma, correta a sentença ao determinar a expedição do alvará em favor da patrona do autor apelado. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a petição juntada à fl. 256 informe o cumprimento da obrigação e requeira a extinção do feito, ao se examinar a petição de fl. 257, também protocolada na mesma data, e apesar de sua redação um pouco intrincada, pode-se concluir que para a obrigação ser adimplida em sua inteireza, é imperativo que o alvará a ser lavrado seja expedido em favor da parte autora. 2. Aapelante não se desincumbiu do seu ônus (art. 333, I, do...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar consulta médica na especialidade ortopedia/joelho para averiguar a necessidade de realização de cirurgia ante o quadro clínico do autor. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRENTE DA VENDA DE VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 2º DO DL 911/69. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de prestação de contas, em que a autora alega que firmou contrato de financiamento com a instituição financeira ré para aquisição de veículo, o qual foi objeto de Ação de Busca e Apreensão, tendo sido o bem apreendido em razão de ter se tornado inadimplente. Aduziu a autora que após a retomada do veículo pela instituição financeira, esta não lhe forneceu quaisquer informações sobre o resultado da venda do bem, nem sobre a existência de eventual saldo devedor. 2. Aapelante/ré alega ausência de interesse de agir da autora, ao fundamento de que esta nunca requereu administrativamente o fornecimento dos documentos e dos cálculos, não havendo qualquer resistência pela instituição financeira. No entanto, ainda que não haja provas do prévio requerimento administrativo pela autora, a resistência da ré em relação à pretensão de prestação de contas restou plenamente demonstrada nos autos, tendo em vista que em sua defesa manifestou ser descabida qualquer obrigação de prestar contas, além de não apresentar qualquer documento ou informação acerca dos resultados da venda do veículo objeto de contrato firmado entre as partes e que fora retomado pela instituição financeira após regular Ação de Busca e Apreensão. Preliminar rejeitada. 3. Aação de prestação de contas possui natureza especial consubstanciada no que se chama de rito bifásico. Tal nomenclatura advém do fato de que este procedimento pode desenvolver-se em duas fases distintas. A primeira fase, estágio atual dos presentes autos, consiste na análise judicial da existência do dever do réu em prestar contas, a ser decidida por sentença. Completada a primeira fase, julgada procedente a pretensão inicial, parte-se para a segunda fase, que trata da apuração de eventual saldo devedor. 4. ALei n.° 13.043/2014 alterou o caput do art. 2º do DL 911/69, deixando expresso que o credor, após fazer a alienação do bem, tem o dever de prestar contas ao devedor, para que este tenha ciência do resultado da venda e possa fiscalizar se há saldo excedente, tendo em vista que esses recursos lhe pertencem. 5. Arelação jurídica travada entre as partes é de consumo, sendo que o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao dizer que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRENTE DA VENDA DE VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 2º DO DL 911/69. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de prestação de contas, em que a autora alega que firmou contrato de financiamento com a instituição financeira ré para aquisição de veículo, o qual foi objeto de Ação de Busca e Apreensão, tendo sido...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O princípio do contraditório é formado pelos elementos da informação e possibilidade de reação. Desse modo, o princípio do contraditório é observado ainda que não se verifique, no caso concreto, a efetiva reação da parte, bastando que esta tenha tido a oportunidade de reagir. 2. No mérito, o apelante alega a ocorrência de má-fé e fraude à execução. A questão, no entanto, não pode ser apreciada. Impossível conhecer a alegação de fraude à execução no apelo, pois caracterizaria a inovação recursal e acarretaria inevitável supressão de instância. 3. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso conhecido e não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O princípio do contraditório é formado pelos elementos da informação e possibilidade de reação. Desse modo, o princípio do contraditório é observado ainda que não se verifique, no caso concreto, a efetiva reação da parte, bastando que esta tenha tido a oportunidade de reagir. 2. No mérito, o apelante alega a ocor...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO EM ESCRITO. EXIGÊNCIA LEGAL. DESATENDIMENTO. ILEGALIDADE DO REGISTRO RECONHECIDA. LEI DISTRITAL 514/93. NORMA JULGADA CONSTITUCIONAL PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT NA AIL 20140020218365. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 43 § 2º DO CDC, NA SÚMULA 359 DO STJ E DO ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória, em que o autor afirma que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito do SPC e SERASA, a requerimento da instituição financeira ré, mas sem prévia comunicação. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Consoante inteligência do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 4. Num primeiro momento, houve muita controvérsia sobre quem seria o destinatário da norma contida no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, se a comunicação prévia seria ônus do próprio credor ou do órgão mantenedor do cadastro de restrição do crédito. Prevaleceu, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 359 que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 5. Ressalte-se que, no âmbito do Distrito Federal, o art. 3º da Lei Distrital 514/93, declarada constitucional com o julgamento da AIL 20140020218365, prevê que além da comunicação dirigida pela entidade arquivista (conforme estabelece o CDC e entendimento sumulado do STJ), também deve ser encaminhada notificação pela própria empresa credora que solicita a inscrição. 6. Tomando como parâmetro as premissas estabelecidas no julgamento da AIL 20140020218365, julgado pelo Conselho Especial deste TJDFT, tem-se que a exigência prevista no art. 3º da Lei distrital n. 514/93 não contraria e nem se confunde com a obrigação prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A primeira é destinada às empresas credoras que solicitam a inscrição de devedores em cadastro de inadimplentes, enquanto à segunda é destinada à própria entidade arquivista. 7. Consoante já decidiu esta Egrégia Primeira Turma Cível, em voto da lavra do eminente Desembargador Teófilo Caetano, a conciliação das regulações deve ser realizada mediante interpretação sistemática e teleológica dos preceptivos, derivando que, estando destinada a notificação a cientificar o consumidor do débito imputado e da inscrição solicitada, a única exegese possível é que a finalidade da regulação é atendida mediante a consumação de uma única notificação, pois exorbita a finalidade da norma a exigência de dupla notificação (Acórdão n.835129, 20110110012893APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 127). 8. Disto conclui-se que, no âmbito do Distrito Federal, havendo provas de prévia comunicação do devedor pela entidade mantenedora do Cadastro de Proteção ao Crédito acerca da inclusão de seu nome em banco de danos, estaria o credor desobrigado do ônus de atender ao que dispõe o artigo 3º da Lei Distrital nº. 514/93. 9. No entanto, na hipótese dos autos, a instituição financeira ré não trouxe essa prova, deixando de demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC/73. 10. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público, consoante disposto no §4º do art. 43 do CDC. Desse modo, tem-se que os fornecedores podem obter as informações negativas relativas aos consumidores nos bancos de dados, provando que o devedor já foi previamente notificado pela entidade arquivista, o que não ocorreu no caso em análise. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO EM ESCRITO. EXIGÊNCIA LEGAL. DESATENDIMENTO. ILEGALIDADE DO REGISTRO RECONHECIDA. LEI DISTRITAL 514/93. NORMA JULGADA CONSTITUCIONAL PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT NA AIL 20140020218365. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 43 § 2º DO CDC, NA SÚMULA 359 DO STJ E DO ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória, em que o autor...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES. EXAME DOCUMENTOSCÓPICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante como incurso nos arts. 297, c/c o 304, ambos do Código Penal, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais coerentes dos policiais que fizeram a abordagem, corroborados pelo exame documentoscópico que concluiu pela falsidade do documento apreendido, associados às demais provas colhidas nos autos. 2. Correta a análise da agravante da reincidência em face de condenação por fato anterior ao apurado nestes autos, cuja pena ainda está sendo cumprida pelo réu, não havendo que falar em extinção da punibilidade. 3. Inviável o reconhecimento da confissão extrajudicial quando não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador. 4. Mantém-se o quantum de pena aplicado em razão da análise desfavorável de circunstância judicial e da presença de reincidência, se proporcional ao previsto nos preceitos secundários dos tipos penais sob julgamento. 5.Fixa-se o regime inicial semiabertopara o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas os antecedentes desfavoráveis. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES. EXAME DOCUMENTOSCÓPICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante como incurso nos arts. 297, c/c o 304, ambos do Código Penal, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM CRIME MENOS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR E DE SUA DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. VALOR DEPROPORCIONAL DA BICICLETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa se o juiz apreciou as questões impugnadas, demonstrando seu convencimento, uma vez que ele não está obrigado a rebater todas as alegações do apelante. 2. Versões do lesado na polícia e em juízo, de que o crime foi praticado em concurso de pessoas, com divisão de tarefas e com grave ameaça de morte, respaldadas pela confissão dos apelantes e demais provas dos autos, constituem provas suficientes para sustentar a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado, inviabilizando a desclassificação para o delito de furto, ou o reconhecimento da participação de menor importância ou a intenção de participação em crime menos grave. 3. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, devem os réus serem absolvidos do crime de corrupção de menor. 4. Indefere-se o pleito de absolvição pelo crime de receptação, porque desproporcional o valor pelo qual a bicicleta foi adquirida, cabendo ao apelante demonstrar sua origem lícita, ônus do qual não se incumbiu. 5. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 6. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, parcialmente provido o de um réu e provido o do outro.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM CRIME MENOS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR E DE SUA DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. VALOR DEPROPORCIONAL DA BICICLETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO...
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA E JUÍZO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INCÊNDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TERCEIRO AGREDIDO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. FATOS INDEPENDENTES. PESSOAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. A teor do inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, a conexão probatória ou instrumental configura-se quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, o que demandará o julgamento em conjunto das ações penais, situação que só se justifica na medida em que se assegure a economia processual e a racionalidade das decisões judiciais, impedindo, assim, decisões conflitantes, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Conflito conhecido paradeclarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Planaltina.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA E JUÍZO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INCÊNDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TERCEIRO AGREDIDO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. FATOS INDEPENDENTES. PESSOAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. A teor do inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, a conexão probatória ou instrumental configura-se quando a prova de uma i...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE DE JUIZ E DE INTERESSE NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO STJ. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL IRRELEVANTE E IMPERTINENTE. REEXAME DE MATÉRIA. 1. A exceção de suspeição não deve admitida quando não há nos autos provas robustas capazes de refutar a imparcialidade do juiz excepto na condução de ação penal. 2. Se a prova pericial já foi exaustivamente apreciada e indeferida na primeira instância, por dois juízes, e na segunda instância, por turma criminal em sede de habeas corpus, e se mostra irrelevante para a elucidação dos delitos apurados em ação penal, bem como impertinente, pois busca rever decisão proferida em ação de natureza fundiária, inviável o seu reexame em sede de exceção de suspeição. 3 A exceção de suspeição não se presta a reexame de matéria já decidida, bem como não é sucedâneo recursal. 4. Exceção de suspeição rejeitada.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE DE JUIZ E DE INTERESSE NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO STJ. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL IRRELEVANTE E IMPERTINENTE. REEXAME DE MATÉRIA. 1. A exceção de suspeição não deve admitida quando não há nos autos provas robustas capazes de refutar a imparcialidade do juiz excepto na condução de ação penal. 2. Se a prova pericial já foi exaustivamente apreciada e indeferida na primeira instância, por dois juízes, e na segunda instância, por turma criminal em sede de habeas corpus, e se mostra irrelevante para a elucida...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 2. Nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão que impõe o afastamento da valoração desfavorável dos antecedentes. 3. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do patamar mínimo em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ. 4. Comprovada a prática de 3 delitos, sendo 2 de roubo e 1 de corrupção de menores, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio de crimes. 5. Mantém-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 2. Nos te...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA DO FEITO A OUTRO JUIZO DE EXECUÇÃO. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, alínea a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO REFORMADA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante da não localização da sentenciada no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento das reprimendas restritivas de direito, necessário se faz a sua intimação por meio de edital, a teor do art. 181, § 1º, alínea a, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão impugnada.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA DO FEITO A OUTRO JUIZO DE EXECUÇÃO. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, alínea a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO REFORMADA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante da não localização da sentenciada no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento das reprimendas restritiv...
RECURSO DE Agravo em execução. direito de visita. COMPANHEIRA DE INTERNO PROCESSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. 2. O fato de a companheira do apenado estar sendo processada pelo crime de tráfico de drogas não é fundamento idôneo para justificar o indeferimento do pedido de visita formulado, quando sequer há juízo de condenação, cujos efeitos restringem-se apenas à perda da liberdade e suspensão dos direitos políticos, não se estendendo a outros direitos individuais. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE Agravo em execução. direito de visita. COMPANHEIRA DE INTERNO PROCESSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parente e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. 2. O fato de a companheira do apenado estar sendo processada pelo crime de tráfico de drogas não é fundamento idôneo para justificar o indeferime...
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE FUGA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO. INSTRUMENTOS UTILIZADOS APREENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. ART. 49 DA lep. IMPOSIÇÃO LEGAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desnecessária a perícia técnica no local em que ocorreu a falta grave, quando os elementos de prova trazidos aos autos do inquérito disciplinar, sobretudo a confissão do companheiro de cela do recorrente, corroborada pelas declarações do agente penitenciário que surpreendeu os internos, bem como pela apreensão dos instrumentos utilizados comprovam a tentativa de fuga do presídio, no qual cumpria pena privativa de liberdade. 2. O pedido de desclassificação da conduta do recorrente para falta média não encontra guarida no normativo legal, mormente quando o parágrafo único do art. 49 da LEP impõe que a tentativa deve ser punida com a mesma sanção aplicada à falta consumada, como ocorre dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE FUGA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO. INSTRUMENTOS UTILIZADOS APREENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. ART. 49 DA lep. IMPOSIÇÃO LEGAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desnecessária a perícia técnica no local em que ocorreu a falta grave, quando os elementos de prova trazidos aos autos do inquérito disciplinar, sobretudo a confissão do companheiro de cela do recorrente, corroborada pelas declarações do agente penitenciário que surpreendeu os internos, bem como pela a...
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE MEIO QUE RESULTA PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS ATEMORIZADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Provada a existência do crime e havendo indícios de autoria, bem como evidenciado o elevado grau de agressividade e periculosidade do paciente, aliado à gravidade concreta do fato a ele imputado, além da informação de que está ameaçando testemunhas, deve ser mantida a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, o que torna inadequada a sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE MEIO QUE RESULTA PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS ATEMORIZADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Provada a existência do crime e havendo indícios de autoria, bem como evidenciado o elevado grau de agressividade e periculosidade do paciente, aliado à gravidade concreta do fato a ele imputado, além da informação de que está ameaçando testemunhas, deve ser mantida a sua prisão preventiva para a gar...