RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM. INDULTO BASEADO NO DECRETO 8.615/2015 SEM O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, é obrigatória e não faculdade do Juiz. Se a Presidência da República, ao editar o Decreto 8.615/2015 arrolou o COPEN como um dos órgãos que poderá, inclusive de ofício, encaminhar ao Juiz da Execução lista daqueles que satisfaçam os requisitos para a concessão de indulto e de comutação de penas, é porque não alijou o referido colegiado consultivo do rito de concessão dos benefícios. Agravo a que se dá provimento.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM. INDULTO BASEADO NO DECRETO 8.615/2015 SEM O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, é obrigatória e não faculdade do Juiz. Se a Presidência da República, ao editar o Decreto 8.615/2015 arrolou o COPEN como um dos órgãos que poderá, inclusive de ofício, encaminhar ao Juiz da Execução lista daqueles qu...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM. INDULTO BASEADO NO DECRETO 8.615/2015 SEM O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, é obrigatória e não faculdade do Juiz. Se a Presidência da República, ao editar o Decreto 8.615/2015 arrolou o COPEN como um dos órgãos que poderá, inclusive de ofício, encaminhar ao Juiz da Execução lista daqueles que satisfaçam os requisitos para a concessão de indulto e de comutação de penas, é porque não alijou o referido colegiado consultivo do rito de concessão dos benefícios. Agravo a que se dá provimento.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM. INDULTO BASEADO NO DECRETO 8.615/2015 SEM O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, é obrigatória e não faculdade do Juiz. Se a Presidência da República, ao editar o Decreto 8.615/2015 arrolou o COPEN como um dos órgãos que poderá, inclusive de ofício, encaminhar ao Juiz da Execução lista daqueles q...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 70 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório, sobretudo os depoimentos prestados pelas vítimas, revela que o acusado, efetivamente, subtraiu os bens pertencentes às vítimas, não há falar em sua absolvição quanto ao delito de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Se as provas dos autos demonstram que o réu, no momento da subtração da res furtiva, disse às vítimas que estava armado, incutindo-lhes temor relevante a ponto de elas entregarem os bens exigidos pelo acusado, inviável o acolhimento do pedido recursal de desclassificação da conduta praticada pelo acusado para o delito de furto simples, diante da configuração da elementar grave ameaça, imprescindível para a caracterização do crime de roubo.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 70 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório, sobretudo os depoimentos prestados pelas vítimas, revela que o acusado, efetivamente, subtraiu os bens pertencentes às vítimas, não há falar em sua absolvição quanto ao delito de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Se as provas dos autos demonstram que o réu, no momento da subtração da res f...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DO AGENTE E MAUS ANTECEDENTES -CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, a apreensão e a realização de perícia sobre a arma de fogo são prescindíveis, sendo suficiente para a configuração da causa de aumento elencada no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal a sua constatação por meio de prova oral. É permitido ao julgador, sem que incida em bis in idem, considerar como desfavoráveis os antecedentes, a personalidade e reconhecer a agravante da reincidência, quando pesarem contra o réu diversas condenações definitivas por fatos-crimes anteriores àquele em julgamento, desde que respeitado, quanto à última, o disposto no inciso I do art. 64 do Estatuto Repressivo.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DO AGENTE E MAUS ANTECEDENTES -CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, a apreensão e a realização de perícia sobre a arma de fogo são prescindíveis, sendo suficiente para a configuração da causa de aumento elencada no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal a sua constatação por meio de prova or...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de estelionato que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes).
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de estelionato que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de agente reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, escorreita a imposição do regime prisional inicialmente semiaberto, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis (Súmula 269 do STJ). Nos casos em que o réu for condenado pela prática de receptação, sendo ele reincidente em crimes contra o patrimônio, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de agente reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, escorreita a imposição do regime prisional inicialmente semiaberto, ainda que...
PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. A eventual aplicação de medidas socioeducativas deve considerar a idade do adolescente ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que se falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor venha a atingir a maioridade penal durante o curso do processo.
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PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. A eventual aplicação de medidas socioeducativas deve considerar a idade do adolescente ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que se falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor venha a atingir a maioridade penal durante o curso do processo.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO APELANTE. PUNIBILIDADE EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO COMETIDO EM VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Não extrapola as circunstâncias normais do delito de tráfico o fato de ele ter sido cometido à luz do dia, em via pública movimentada. Mitigado o princípio da não culpabilidade, é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedente do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO APELANTE. PUNIBILIDADE EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO COMETIDO EM VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Não extrapola as circunstâncias normais do delito de tráfico o fato de ele ter s...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo. Nos crimes patrimoniais como o roubo, quando é comum a inexistência de vestígios ou outra prova testemunhal dos fatos, o depoimento, seguro, coerente e preciso, prestado pela vítima possui maior relevância, mormente quando em harmonia com os demais elementos probatórios. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o de furto, se foi demonstrado que o agente fugiu e ameaçou jogar uma pedra na vítima, com a intenção de assegurar a posse dos bens subtraídos. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo. Nos crimes patrimoniais como o roubo, quando é comum a inexistência de vestígios ou outra prova testemunhal dos fatos, o depoimento, seguro, coerente e preciso, prestado pela vítima possui maior relevância, mormente quando em harmonia com os demais elementos probatórios. Incabível a desclassificação do crime de roubo para...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação dos agentes criminosos por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores é medida que se impõe. Na espécie, enquanto um dos agentes furtava objetos no interior de um veículo, os demais comparsas, sendo uma adolescente, em unidade de desígnios e liame subjetivo, davam cobertura ao executante, evadindo-se todos do local, em seguida, distribuindo-se entre si os produtos do furto. No crime de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, uma vez comprovada a idade da adolescente na data dos fatos por meio de documento hábil, é irrelevante se aferir se esta era ou não corrompido quando da empreitada criminosa. O artigo 19, da Lei de Contravenções Penais, exige para a configuração infração, que a arma portada pelo agente esteja em desconformidade com a regulamentação estatal. Pendente a edição de decreto normativo de licença para o porte de arma branca, o fato de os agentes serem flagrados com facas, que não foram usadas na empreitada criminosa, consubstancia figura atípica. A reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais autorizam a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Mitigado o princípio da não culpabilidade, é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedente do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação dos agentes criminosos por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores é medida que se impõe. Na espécie, enquanto um dos agentes furtava objetos no interior de um veículo, os demais compars...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CPC/73 ART. 166. CPC/2015 ART. 953. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSTA NO FORO DE BRASÍLIA. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Gama-DF em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, nos autos de ação de indenização por danos morais. 2. O CDC em seu art. 6º, inciso VIII, declara que uma das prerrogativas do consumidor é a facilitação da defesa de seus direitos. 2.1. No caso vertente, a demanda foi proposta pela consumidora, que escolheu foro diverso do seu domicílio, certamente visando facilitar o exercício do seu direito. 2.2. Dessa forma, não é coerente interpretar as normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele eleito. 3. Trata-se de competência territorial, portanto, relativa, não podendo o juiz,de ofício, substituir a escolha do consumidor quanto ao foro eleito para demandar a lide, acerca de relação de consumo, na forma do que estatui o art. 112 do Código de Processo Civil, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito do juízo suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CPC/73 ART. 166. CPC/2015 ART. 953. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSTA NO FORO DE BRASÍLIA. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Gama-DF em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, nos autos de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NEGATIVA DA POSSUIDORA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos infringentes opostos diante de acórdão da 6ª Turma Cível que, por maioria, deu provimento ao apelo interposto para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. 1.1. Recurso para fazer prevalecer o voto vencido que negou provimento à apelação. 2. A posse dos embargantes está demonstrada não apenas no documento conferido pela CODHAB, mas também nos depoimentos prestados pelas testemunhas, que corroboram as alegações dos embargantes de que cederam gratuitamente o bem à embargada por meio de um comodato verbal, em virtude do relacionamento afetivo vivido por ela e o irmão do primeiro embargante. 3. Houve liberalidade dos embargantes ao tolerarem a permanência e o uso do bem pela embargada, configurando-se uma relação de comodato, a qual se define pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. 3.1. Ajurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a ocupação gratuita e por tempo indeterminado equipara-se ao comodato verbal sem prazo. 3.2. Assim, in casu, mostra-sepossível a rescisão unilateral do contrato de comodato por tempo indeterminado, através de citação válida da parte contrária, quando presente o desejo de reaver o bem e não realizada a notificação extrajudicial. 4. Caso não haja restituição do bem pelo comodatário no prazo concedido, a posse tornar-se-á ilegítima, constituindo esbulho possessório. 4.1. Resta caracterizado o esbulho a partir do momento em que a embargada se negou a desocupar o imóvel, o que comprova a perda de sua posse. 4.2. Preenchidos os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, os embargantes fazem jus à invocada proteção possessória. 5. Embargos infringentes providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NEGATIVA DA POSSUIDORA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos infringentes opostos diante de acórdão da 6ª Turma Cível que, por maioria, deu provimento ao apelo interposto para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. 1.1. Recurso para fazer prevalecer o voto vencido que negou provimento à apelação. 2. A posse dos embargantes está demons...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. ILEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO RESULTADO OBTIDO PELO CANDIDATO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Desde que haja expressa autorização legal, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. 1.1. Contudo, a realização de referido exame psicotécnico não deve ser destinada à aferição específica de perfil profissiográfico. 2. Precedente do Egrégio STF: O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (2ª Turma, AI nº 539.408/AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 7/4/2006, p. 52). 3. In casu, o resultado não-recomendado falece de fundamentação, estando sim, desprovido de razões compreensíveis e razoáveis que possam firmar a convicção no sentido de que o candidato não esteja psicologicamente preparado para exercer o cargo almejado, apontando algum possível problema de ordem psicológica que possa vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou colocando em risco a integridade do candidato ou de terceiras pessoas. 4. Precedente da Casa: 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: 'A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo'. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessidade de adequação ao perfil profissiográfico, sem, entretanto, demonstrar o que se exige do candidato e quais os métodos a serem utilizados no teste psicológico, violando os princípios da impessoalidade, publicidade, legalidade e isonomia. 3. Embargos infringentes não providos.(2ª Câmara Cível, EI na APC nº 2010.01.1.098033-2, rel. Des. Cruz Macedo, DJe de 3/7/2013, p. 61). 5. Segundo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a nulidade da avaliação psicológica, diante da subjetividade dos critérios utilizados, devem os candidatos submeter-se a novo exame, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia. 6. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente acolhidos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. ILEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO RESULTADO OBTIDO PELO CANDIDATO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Desde que haja expressa autorização legal, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. 1.1. Contudo, a realização de referido exame psicotécnico não deve...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREGADO DA CODEVASF. DESLIGAMENTO DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LC Nº 109/2001 E RESOLUÇÃO CGPC Nº 6/2003. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes. 1.1. O patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. 1.2. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. 2. Nos termos da LC nº 109/2001 e da Resolução CGPC nº 06/2003, o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada, ocorre apenas quando há rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada. 3. Precedente do STJ: (...) Essa exigência de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para o ex-participante de fundo previdenciário solicitar o resgate de suas contribuições, apesar de rigorosa, é essencial, pois evita-se a desnaturação do sistema, dado que o objetivo da previdência complementar fechada é a proteção social de um grupo específico de participantes e não a sua utilização como forma de investimento, tanto é assim que a atividade da EFPC é sem a finalidade lucrativa, voltada unicamente para a gestão de recursos para fazer frente à suplementação de benefícios futuros contratados. Por isso é que, quando possível, deve ser sempre estimulada a permanência do participante no plano (fomento à cultura previdenciária), em que pese a natureza da previdência privada ser facultativa. (...) Assim, não fere a razoabilidade nem há como ser reputada ilícita ou abusiva a cláusula estatutária, baseada em instrumento normativo de órgão governamental, que prevê a rescisão do vínculo laboral com o patrocinador como condição para o ex-participante de plano de previdência privada fechada fazer jus ao resgate da reserva de poupança. (...) (REsp 1518525/SE, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 19/05/2015). 4. Enfim. Ao se inscrever voluntariamente no plano de previdência em questão, o autor não se comprometeu exclusivamente com a entidade, mas também com todos os demais participantes, uma vez que o objetivo é fomentar e manter um fundo de complementação de aposentadorias que atende beneficiários atuais e futuros. A fundação tem o dever de gerir os benefícios, não obtendo lucros desta atividade. Não se assemelha, pois, a fundo de investimento, consórcio, etc, nos quais o desligamento do participante impõe a restituição imediata dos valores pagos. (Juíza de Direito Thais Araujo Correia). 5. Recurso improvido.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREGADO DA CODEVASF. DESLIGAMENTO DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LC Nº 109/2001 E RESOLUÇÃO CGPC Nº 6/2003. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes. 1.1. O patrimônio da entidade e respectivo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da ausência de juntada da cópia do instrumento procuratório da agravante. 1.1. Recurso para que seja dado seguimento ao agravo de instrumento, bem como, que seja oportunizado à parte a apresentação da peça considerada faltante. 2. Constitui dever da parte agravante instruir (e conferir) a petição de agravo por instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia, na medida em que a falta ou incompletude acarreta, necessariamente, na impossibilidade de processamento do recurso, sendo até mesmo inviável facultar oportunidade para suprimento da irregularidade na formação do instrumento diante da preclusão consumativa, operada no momento de interposição. 3. O agravo de instrumento não merece seguimento, uma vez que instruído de maneira deficiente, porquanto ausente cópia do instrumento de mandato outorgado aos patronos da agravante, contrariando o art. 525, I, do CPC, de 1973.3.1. Precedente da Casa: 1. A ausência da procuração outorgada à parte agravada determina a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, não se admitindo a juntada posterior de documentos para cumprir a exigência legal inscrita no Art. 525, inciso I, do CPC. 2. Recurso não provido. (20150020303678AGI, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 27/04/16). 4. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da ausência de juntada da cópia do instrumento procuratório da agravante. 1.1. Recurso para que seja dado seguimento ao agravo de instrumento, bem como, que seja oportunizado à parte a apresentação da peça considerada faltante. 2. Constitui dever da parte agravante instruir (e conferir) a petição de agravo po...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BUSCA PELA SUSPENSÃO DOS JUROS DE OBRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SUSPENSÃO DE TODAS AS PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO DIVERSO DA INICIAL E DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em agravo de instrumento, que determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra. 1.1. Recurso para reconhecimento de omissão do julgado sob a alegação de que o pedido de antecipação de tutela realizado seria quanto a todas as parcelas vincendas durante o curso do processo e não somente quanto aos juros de obra. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Incasu, o pedido deferido no acórdão embargado apreciou os requisitos do art. 273 do CPC/73 no que toca à suspensão dos juros de obra, seguindo a linha do pleiteado no recurso, e não a suspensão de todas as parcelas vincendas, tendo em vista não ter sido esse o pedido formulado nem mesmo na ação originária. 3.1. Dessa forma, não é possível aos embargantes, através do presente recurso, após o correto julgamento do agravo de instrumento, formular novo pedido, que não suscitado quando da interposição do agravo de instrumento. 3.2. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelos embargantes, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BUSCA PELA SUSPENSÃO DOS JUROS DE OBRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SUSPENSÃO DE TODAS AS PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO DIVERSO DA INICIAL E DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em agravo de instrumento, que determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra. 1.1. Recurso para reconhecimento de omissão do julgado sob...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial da ação cautelar preparatória, por inadequação da via eleita. 1.1. Recurso interposto pelo Distrito Federal com o fito de majorar verba honorária. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 3. Não comporta alteração o arbitramento da verba honorária quando fixada em consonância com o trabalho realizado pelo advogado, especialmente quando a demanda não apresentou complexidade, nem muito tempo da parte contrária para elaboração da defesa técnica e acompanhamento dos atos processuais, até porque o processo tramitou por exíguos 42 (quarenta e dois) dias até a sentença, com o indeferimento da inicial. 3.1. Ademais, não foram necessárias muitas intervenções da Procuradoria do Distrito Federal, cuja participação se limitou à apresentação de informações preliminares e contestação, ambas com conteúdo semelhante. 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial da ação cautelar preparatória, por inadequação da via eleita. 1.1. Recurso interposto pelo Distrito Federal com o fito de majorar verba honorária. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do ju...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. PROVAS DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. LEI 8.245/91. 1. Aausência de laudo de vistoria inicial não é suficiente para elidir o dever de reparação pelo locatário pelos danos oriundos da má-conservação do imóvel durante a vigência do contrato. 2. Se o locatário não exerce o direito de exigir a descrição minuciosa do estado do imóvel ao início da locação, na forma do artigo 22, inciso V, da Lei 8.245/91, presume-se - em caráter relativo - que o tenha recebido em boas condições de uso. 3. Demonstrada pelos documentos acostados aos autos a situação precária do imóvel ao término do contrato de locação e os gastos efetuados para sua reparação, deve a locatária ressarcir o locador pelos reparos efetuados, em atendimento ao pacta sunt servanda. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. PROVAS DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. LEI 8.245/91. 1. Aausência de laudo de vistoria inicial não é suficiente para elidir o dever de reparação pelo locatário pelos danos oriundos da má-conservação do imóvel durante a vigência do contrato. 2. Se o locatário não exerce o direito de exigir a descrição minuciosa do estado do imóvel ao início da locação, na forma do artigo 22, inciso V, da Lei 8.245/91, presume-se - em caráter relativo - que o tenha receb...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de rescisão contratual e de consolidação da posse e propriedade do bem alienado. 1.1. Recurso objetivando reforma da sentença, porquanto a notificação extrajudicial teria sido entregue em endereço diverso do contrato e a terceira pessoa, além da busca pela gratuidade de justiça. 2. O pedido de justiça gratuita já foi deferido nos autos. 2.1. Assim, havendo preclusão da matéria, segundo o art. 473 do CPC/73, não se mostra necessária nova análise sobre o tema. 3. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 3.1. Entrementes é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que a mesma tenha sido recebida por pessoa diversa do devedor. 3.2. In casu, a notificação extrajudicial foi remetida exatamente para o mesmo endereço constante do contrato, assim, ainda que a pessoa a assinar o aviso de recebimento seja proprietária de outra loja no prédio da ré, a notificação realizada não se torna inválida. 3.3. Precedente desta Corte: 2. Para o aperfeiçoamento da notificação premonitória para o aviamento de ação de busca e apreensão lastreada em contrato gravado por alienação fiduciária em garantia é dispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo obrigatório somente seu recebimento no efetivo endereço do devedor, ainda que por terceiros. (...) (20140510131764APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 4. Apelação improvida.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de rescisão contratual e de consolidação da posse e propriedade do bem alienado. 1.1. Recurso objetivando reforma da sentença, porquanto a notificação extrajudicial teria sido entregue em endereço diverso do contrato e a terceira pessoa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE E NÃO PAGAMENTO DE SEGURO. PREVISÃO DE FUNDOS. DANO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afirma o autor que houve migração de sua conta para nova conta em outra agência por vontade exclusiva do Banco e que tal fato gerou indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos, bem como a não realização de débitos em conta, que deveriam ser automáticos, referentes ao seguro do carro e do seu seguro de vida. 1.1. A sentença entendeu que tais fatos geram dano moral condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1.2. Contra a sentença o Banco do Brasil S/A apela pedindo a desconsideração do dano ou, subsidiariamente, a minoração do importe fixado. 2.Nos termos do art. 927 do Código Civil, Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2.1. Na mesma linha o CDC dispõe no art. 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 3. No presente caso, o Banco do Brasil S/A, ao mudar cliente de agência, não transplantou todas as operações de crédito/débito e saldos da conta para a nova agência, permitindo a devolução de cheque quando havia previsão de fundos e não autorizando o pagamento de seguro de vida e de acidentes de automóvel, quando também havia previsão de fundos. 4. Precedente: (...) 2. A devolução de cheque sob alegação inverídica de insuficiência de fundos confere, ao emitente, direito a indenização por dano moral, consistente no constrangimento, desconforto e abalo tanto a honra quanto à imagem por ela sofrida, refletindo, por conseguinte, na sua reputação, estigmatizando-o como má pagadora perante os portadores dos cheques emitidos por falsários...(20130710035234APC, Relator: Silva Lemos, 5ª Turma Cível, DJE: 04/08/2015, pág. 235). 5. Deve o valor ser fixado com moderação, procurando-se estabelecer o que seja necessário e suficiente para prevenir e reparar o dano. 5.1 No caso, observados estes parâmetros e não se tratando de valor exorbitante ou irrisório merece ser mantido. 6. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE E NÃO PAGAMENTO DE SEGURO. PREVISÃO DE FUNDOS. DANO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afirma o autor que houve migração de sua conta para nova conta em outra agência por vontade exclusiva do Banco e que tal fato gerou indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos, bem como a não realização de débitos em conta, que deveriam ser automáticos, referentes ao seguro do carro e do seu seguro de vida. 1.1. A sentença entendeu que tais fatos geram dano moral condenando a in...