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Jurisprudência

TJDF RAG - 942781-20160020077647RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM. INDULTO BASEADO NO DECRETO 8.615/2015 SEM O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, é obrigatória e não faculdade do Juiz. Se a Presidência da República, ao editar o Decreto 8.615/2015 arrolou o COPEN como um dos órgãos que poderá, inclusive de ofício, encaminhar ao Juiz da Execução lista daqueles qu...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 942780-20160020078594RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM. INDULTO BASEADO NO DECRETO 8.615/2015 SEM O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, é obrigatória e não faculdade do Juiz. Se a Presidência da República, ao editar o Decreto 8.615/2015 arrolou o COPEN como um dos órgãos que poderá, inclusive de ofício, encaminhar ao Juiz da Execução lista daqueles q...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942779-20140110083750APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 70 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório, sobretudo os depoimentos prestados pelas vítimas, revela que o acusado, efetivamente, subtraiu os bens pertencentes às vítimas, não há falar em sua absolvição quanto ao delito de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Se as provas dos autos demonstram que o réu, no momento da subtração da res f...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942778-20150310174102APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DO AGENTE E MAUS ANTECEDENTES -CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, a apreensão e a realização de perícia sobre a arma de fogo são prescindíveis, sendo suficiente para a configuração da causa de aumento elencada no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal a sua constatação por meio de prova or...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942777-20150110057452APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de estelionato que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942776-20150310084490APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de agente reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, escorreita a imposição do regime prisional inicialmente semiaberto, ainda que...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942775-20130910295668APR
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PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. A eventual aplicação de medidas socioeducativas deve considerar a idade do adolescente ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que se falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor venha a atingir a maioridade penal durante o curso do processo.
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 942771-20150110804578APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO APELANTE. PUNIBILIDADE EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO COMETIDO EM VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Não extrapola as circunstâncias normais do delito de tráfico o fato de ele ter s...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 942770-20150710283084APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo. Nos crimes patrimoniais como o roubo, quando é comum a inexistência de vestígios ou outra prova testemunhal dos fatos, o depoimento, seguro, coerente e preciso, prestado pela vítima possui maior relevância, mormente quando em harmonia com os demais elementos probatórios. Incabível a desclassificação do crime de roubo para...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 942769-20150310156573APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação dos agentes criminosos por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores é medida que se impõe. Na espécie, enquanto um dos agentes furtava objetos no interior de um veículo, os demais compars...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF CCP - 942768-20160020012347CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CPC/73 ART. 166. CPC/2015 ART. 953. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSTA NO FORO DE BRASÍLIA. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Gama-DF em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, nos autos de...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC - 942767-20130610094452EIC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NEGATIVA DA POSSUIDORA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos infringentes opostos diante de acórdão da 6ª Turma Cível que, por maioria, deu provimento ao apelo interposto para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. 1.1. Recurso para fazer prevalecer o voto vencido que negou provimento à apelação. 2. A posse dos embargantes está demons...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC - 942766-20120110042113EIC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. ILEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO RESULTADO OBTIDO PELO CANDIDATO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Desde que haja expressa autorização legal, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. 1.1. Contudo, a realização de referido exame psicotécnico não deve...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 942765-20150110822695APC
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREGADO DA CODEVASF. DESLIGAMENTO DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LC Nº 109/2001 E RESOLUÇÃO CGPC Nº 6/2003. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes. 1.1. O patrimônio da entidade e respectivo...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020041267AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da ausência de juntada da cópia do instrumento procuratório da agravante. 1.1. Recurso para que seja dado seguimento ao agravo de instrumento, bem como, que seja oportunizado à parte a apresentação da peça considerada faltante. 2. Constitui dever da parte agravante instruir (e conferir) a petição de agravo po...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020027642AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BUSCA PELA SUSPENSÃO DOS JUROS DE OBRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SUSPENSÃO DE TODAS AS PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO DIVERSO DA INICIAL E DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em agravo de instrumento, que determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra. 1.1. Recurso para reconhecimento de omissão do julgado sob...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 942762-20150110118514APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial da ação cautelar preparatória, por inadequação da via eleita. 1.1. Recurso interposto pelo Distrito Federal com o fito de majorar verba honorária. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do ju...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 942761-20130111920833APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. PROVAS DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. LEI 8.245/91. 1. Aausência de laudo de vistoria inicial não é suficiente para elidir o dever de reparação pelo locatário pelos danos oriundos da má-conservação do imóvel durante a vigência do contrato. 2. Se o locatário não exerce o direito de exigir a descrição minuciosa do estado do imóvel ao início da locação, na forma do artigo 22, inciso V, da Lei 8.245/91, presume-se - em caráter relativo - que o tenha receb...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 942760-20150110333919APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de rescisão contratual e de consolidação da posse e propriedade do bem alienado. 1.1. Recurso objetivando reforma da sentença, porquanto a notificação extrajudicial teria sido entregue em endereço diverso do contrato e a terceira pessoa...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 942758-20140710159558APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE E NÃO PAGAMENTO DE SEGURO. PREVISÃO DE FUNDOS. DANO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afirma o autor que houve migração de sua conta para nova conta em outra agência por vontade exclusiva do Banco e que tal fato gerou indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos, bem como a não realização de débitos em conta, que deveriam ser automáticos, referentes ao seguro do carro e do seu seguro de vida. 1.1. A sentença entendeu que tais fatos geram dano moral condenando a in...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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