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Jurisprudência

TJDF APC - 942935-20150110758230APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREVISÃO DE REEMBOLSO DOS GASTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. MULTA DO ART, 475-J DO CPC DE 1973. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PELO DJe. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942934-20150910279544APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade-adequação. Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para o alcance do resultado pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 2. Diante da pretensão de a parte ver declarada a titularidade exclusiva de bem imóvel cedido pela Companhia Imobiliá...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942933-20140910255888APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942932-20150710142288APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de busca e apreensão, a utilidade do provimento jurisdicional está evidenciada nos casos em que não foram esgotadas todas as diligências possíveis com vistas a localizar o veículo alienado fiduciariamente e não há nos autos notícia de que o bem tenha perecido. 2. Evidenciada a utilidade da ação de busca e apreensão, ante a possibilidade...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942931-20130111654593APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal ou em outro estabelecido pelo juiz condutor do processo, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil de 1973, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte credora. 2. Transcorrido o p...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942930-20150710028986APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942929-20140111226838APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MÓVEL SOB MEDIDA DE MARCA DIVERSA DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecedor de produtos responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos que oferece no mercado de consumo, sendo suficiente o preenchimento dos seguintes pressupostos: vício do produto, evento danoso e relação de causalidade entre vício do produto e o dano. 2. Em relação aos danos...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942927-20160310013616APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal ou outro concedido pelo magistrado, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil de 1973, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Transcorrido o prazo sem que os vícios apontados pelo juiz co...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942926-20150110824016APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fortuito interno, fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de tod...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942925-20150510080589APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do tí...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942924-20150610070428APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PARTE DOS VALORES ADIMPLIDOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A RESTITUIR. INCIDÊNCIA DO INCC AFASTADA. NATUREZA CONDENATÓRIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláus...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942923-20120111534184APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURADORIA DE AUSENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO E TRIBUTOS DEVIDOS PELO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O art. 130 do CPC de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide e as protel...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942922-20140111941514APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS NOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS AUTORES. DÉBITOS NÃO CONTRAÍDOS PELOS TITULARES DOS CARTÕES. INSCRIÇÃO DOS SEUS NOMES NO SERASA E NO SPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que lança débitos no cartão de crédito sem autorização dos titulares. 2. O registro indevido em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa, dispensando a comprovação dos danos efetivamente sofrido...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 942921-20160020031032AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 942920-20160020050868AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA PELO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À PARTE AGRAVANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 98, §1°, VI, do Código de Processo Civil vigente, o benefício da gratuidade da justiça abrange também os honorários do perito, de modo que se aplicam ao caso os termos da Portaria Conjunta nº 53, de 21 de outubro de 2011, e da Resolução 127/2011 do CNJ. 2. Uma vez constatada a imprescindibilid...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942919-20150910080707APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO FINANCIADO. OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CEDENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 2. Para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito, po...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 942918-20150020099929AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, pr...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942917-20131110072758APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADO.VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.Mostra-se ilegítima a rescisão unil...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942916-20150110527814APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas em recurso próprio. 2. Nos termos do artigo 738, caput, do CPC de 1973, com correspondência no artigo 915 do novo CPC, Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020301295AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não padece de vício de omissão o acórdão que enfrenta os argumentos lançados nas razões recursais e contrarrazões e...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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