DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREVISÃO DE REEMBOLSO DOS GASTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. MULTA DO ART, 475-J DO CPC DE 1973. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PELO DJe. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato. 2. É manifestamente abusiva a cláusula contratual que repassa ao consumidor a obrigação de ressacir os custos e despesas serviços de essenciais à conclusão da obra, tais como a instalação de energia elétrica, água e esgoto, pois são inerentes à construção do empreendimento e devem estar compreendidos nos custos operacionais assumidos pela construtora. 3. Nos casos de rescisão contratual, os valores a serem restituídos devem ser atualizados pelo INPC, pois é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 4. A incidência da multa do art. 475-J do CPC de 1973 depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, por por publicação no DJe. 5. Apelação das Rés conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREVISÃO DE REEMBOLSO DOS GASTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. MULTA DO ART, 475-J DO CPC DE 1973. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PELO DJe. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade-adequação. Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para o alcance do resultado pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 2. Diante da pretensão de a parte ver declarada a titularidade exclusiva de bem imóvel cedido pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, após a separação de fato do casal,resta configurado o interesse. 3. O juízo competente para processar as ações de declaração de bem exclusivo adquirido por cessão de direito da TERRACAP é o da vara de família. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade-adequação. Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para o alcance do resultado pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 2. Diante da pretensão de a parte ver declarada a titularidade exclusiva de bem imóvel cedido pela Companhia Imobiliá...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de busca e apreensão, a utilidade do provimento jurisdicional está evidenciada nos casos em que não foram esgotadas todas as diligências possíveis com vistas a localizar o veículo alienado fiduciariamente e não há nos autos notícia de que o bem tenha perecido. 2. Evidenciada a utilidade da ação de busca e apreensão, ante a possibilidade de ser encontrado o veículo e satisfeito o crédito, não há justa razão para a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de busca e apreensão, a utilidade do provimento jurisdicional está evidenciada nos casos em que não foram esgotadas todas as diligências possíveis com vistas a localizar o veículo alienado fiduciariamente e não há nos autos notícia de que o bem tenha perecido. 2. Evidenciada a utilidade da ação de busca e apreensão, ante a possibilidade...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal ou em outro estabelecido pelo juiz condutor do processo, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil de 1973, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte credora. 2. Transcorrido o prazo sem que os vícios apontados tenham sido sanados, o resultado da inércia do exequente é a extinção do processo, sem a satisfação do seu crédito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal ou em outro estabelecido pelo juiz condutor do processo, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil de 1973, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte credora. 2. Transcorrido o p...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MÓVEL SOB MEDIDA DE MARCA DIVERSA DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecedor de produtos responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos que oferece no mercado de consumo, sendo suficiente o preenchimento dos seguintes pressupostos: vício do produto, evento danoso e relação de causalidade entre vício do produto e o dano. 2. Em relação aos danos materiais, é necessária a prova concreta de que o fato tenha afetado a situação patrimonial da pessoa que se diz economicamente lesada. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MÓVEL SOB MEDIDA DE MARCA DIVERSA DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecedor de produtos responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos que oferece no mercado de consumo, sendo suficiente o preenchimento dos seguintes pressupostos: vício do produto, evento danoso e relação de causalidade entre vício do produto e o dano. 2. Em relação aos danos...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal ou outro concedido pelo magistrado, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil de 1973, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Transcorrido o prazo sem que os vícios apontados pelo juiz condutor da causa tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal ou outro concedido pelo magistrado, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil de 1973, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Transcorrido o prazo sem que os vícios apontados pelo juiz co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fortuito interno, fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral e imediata. 3. Embora possível a redução equitativa da cláusula penal, no caso, a máxima da pacta sunt servanda deve ser preservada, alterando-se apenas a base de cálculo da multa, a fim de manter o caráter compensatório do encargo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fortuito interno, fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de tod...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem a comprovação da entrega no endereço do destinatário é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do tí...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PARTE DOS VALORES ADIMPLIDOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A RESTITUIR. INCIDÊNCIA DO INCC AFASTADA. NATUREZA CONDENATÓRIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. O sinal dado como parte do valor desembolsado, por ostentar natureza confirmatória, deverá compor a base de cálculo do montante a ser restituído ao promitente comprador. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, seguindo orientação do STJ, tem se posicionado no sentido que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Sendo o INCC o índice utilizado para manter o equilíbrio financeiro do contrato na fase da construção do empreendimento e destinar-se a atualizar o valor das prestações, é descabida a adoção na correção do valor a ser restituído pela promitente vendedora em decorrência da rescisão contratual. 5. Na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parte dos valores pagos a título de sinal e prestações, em razão da preponderância da natureza condenatória da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do art. 20, § 3º, do CPC de 1973 (§ 2° do art. 85 do novo Código de Processo Civil. Inviável, portanto, a fixação dessa verba por apreciação equitativa do juiz. 6. Apelações da Ré e do Autor conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PARTE DOS VALORES ADIMPLIDOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A RESTITUIR. INCIDÊNCIA DO INCC AFASTADA. NATUREZA CONDENATÓRIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláus...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURADORIA DE AUSENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO E TRIBUTOS DEVIDOS PELO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O art. 130 do CPC de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide e as protelatórias. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide sem que implique em cerceamento de defesa. 2. Em caso de cessão de direitos de veículo automotor, o cessionário é responsável pelo adimplemento do financiamento contraído pelo cedente e pelos tributos incidentes a partir da tradição. 3. A inscrição do nome cedente no órgão de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento do veículo, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e implica em danos morais passíveis de indenização pecuniária. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURADORIA DE AUSENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO E TRIBUTOS DEVIDOS PELO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O art. 130 do CPC de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide e as protel...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS NOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS AUTORES. DÉBITOS NÃO CONTRAÍDOS PELOS TITULARES DOS CARTÕES. INSCRIÇÃO DOS SEUS NOMES NO SERASA E NO SPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que lança débitos no cartão de crédito sem autorização dos titulares. 2. O registro indevido em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa, dispensando a comprovação dos danos efetivamente sofridos pela pessoa cujo nome foi inscrito. 3. Para a configuração do dano moral não é relevante que as despesas indevidamente lançadas no cartão de crédito tenham sido decorrentes de fraude praticada por terceiro. 4. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da medida e se adequar à gravidade da lesão, com observância à situação econômica do causador do dano. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS NOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS AUTORES. DÉBITOS NÃO CONTRAÍDOS PELOS TITULARES DOS CARTÕES. INSCRIÇÃO DOS SEUS NOMES NO SERASA E NO SPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que lança débitos no cartão de crédito sem autorização dos titulares. 2. O registro indevido em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa, dispensando a comprovação dos danos efetivamente sofrido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA PELO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À PARTE AGRAVANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 98, §1°, VI, do Código de Processo Civil vigente, o benefício da gratuidade da justiça abrange também os honorários do perito, de modo que se aplicam ao caso os termos da Portaria Conjunta nº 53, de 21 de outubro de 2011, e da Resolução 127/2011 do CNJ. 2. Uma vez constatada a imprescindibilidade da prova pericial e a impossibilidade de a autora custear os honorários, mostra-se razoável a realização da perícia médica pelo Instituto de Medicina Legal - IML outrora agendada, afastando-se a exigência do depósito dos honorários periciais. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA PELO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À PARTE AGRAVANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 98, §1°, VI, do Código de Processo Civil vigente, o benefício da gratuidade da justiça abrange também os honorários do perito, de modo que se aplicam ao caso os termos da Portaria Conjunta nº 53, de 21 de outubro de 2011, e da Resolução 127/2011 do CNJ. 2. Uma vez constatada a imprescindibilid...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO FINANCIADO. OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CEDENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 2. Para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito, pois o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou suscetibilidades fazem parte da vida em sociedade. 3. As parcelas de IPVA vencidas depois da tradição do veículo são devidas pelo cessionário. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO FINANCIADO. OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CEDENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 2. Para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito, po...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (g.n). Assim, há de se concluir pela absoluta impenhorabilidade de crédito decorrente de verba honorária. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, pr...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADO.VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.Mostra-se ilegítima a rescisão unilateral se não foram comprovados oinadimplementoea efetiva notificação prévia, nos moldes definidos nalegislação de regência. 3. Aresponsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mediante o exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. No caso de condenação, oshonorários advocatícios devemser fixadosentre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da indenização, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo de Civil de 1973 (com correspondência no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil). 6. Apelações conhecidas. Recurso da 1ª Ré parcialmente provida. Recurso da 2ª Ré não provido. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADO.VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.Mostra-se ilegítima a rescisão unil...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas em recurso próprio. 2. Nos termos do artigo 738, caput, do CPC de 1973, com correspondência no artigo 915 do novo CPC, Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 3. Atempestividade dos embargos à execução, por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição. Pode ser, inclusive, arguida de ofício, pois quanto à matéria não há preclusão, nem se sujeita o tribunal ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau de jurisdição. 4. Suposto erro in procedendo do magistrado a quo no conhecimento dos embargos à execução não se convalida pelo decurso do tempo, razão pela qual inaplicável ao caso a teoria do fato consumado. 5. Apelação parcialmente conhecida. Preliminar de intempestividade dos Embargos à Execução acolhida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas em recurso próprio. 2. Nos termos do artigo 738, caput, do CPC de 1973, com correspondência no artigo 915 do novo CPC, Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não padece de vício de omissão o acórdão que enfrenta os argumentos lançados nas razões recursais e contrarrazões e conclui que não é possível rediscutir fatos e argumentos acobertados pela coisa julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não padece de vício de omissão o acórdão que enfrenta os argumentos lançados nas razões recursais e contrarrazões e...