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Jurisprudência

TJDF APC - 942850-20120111346416APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA JARDIM BOTÂNICO. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE DEVIDAMENTE REGULARIZADO EM PROCESSO LEGAL DE LOTEAMENTO URBANO PROMOVIDO PELA TERRACAP. IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DOMÍNIO COMPROVADO. DISCUSSÃO ACERCA DA QUESTÃO FUNDIÁRIA QUE ENVOLVE AMPLA EXTENSÃO DE TERRAS EM QUE ESTARIA INSERIDO O IMÓVEL REIVINDIC...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942849-20130110230675APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à necessidade de realização de nova perícia, bem como sobre a validade da perícia realizada foi devidamente analisada em decisão contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Não há que se falar em cerceamento de defesa, estando preclusa a oportunidade para impugnar o laudo e requerer a produção de nova prova. Preliminar rejeitada. 2. N...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 942848-20150020316888AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. TÍTULO DE DÍVIDA AGRÁRIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe a Constituição Federal acerca dos Títulos da Dívida Agrária: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942847-20150110357843APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. AFASTADO. DOCUMENTOSQUE VÃO DE ENCONTRO AO FIRMADO NA DECLARAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DA NORMA (ART. 5º, LXXIV, CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Preliminar. Afastada. 2. Apresunção de veracidade do...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942846-20150610077703APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DEMONSTRADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma m...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942845-20140110579127APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREGÃO ELETRÔNICO. PARTICIPANTE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. EXTENSÃO DA PENALIDADE. TODOS OS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA. EXCLUSÃO DA PARTICIPANTE DO CERTAME. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AAdministração Pública é una, sendo claro que os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com algum de seus entes ou ór...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 942844-20150020311368AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE. NA PARTE CONHECIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As questões não analisadas pelo juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, analisá-las acarretaria em supressão de instância. 2. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e apreciar as causas cíveis de...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 942842-20150020260627AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RELATOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DISPARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando a decisão vergastada foi proferida, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida caso constatada a presença de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte, exigindo-se ainda fundado receio de dan...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 942841-20150020287689AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA LEF. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL. ART. 151 DO CTN. DEPÓSITO DE VALOR INTEGRAL. SÚMULA 112 DO STJ. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pela agravante, para suspender a exigibilidade do crédito tributário,...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 942840-20150020318282AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É certo que a decisão judicial da ação de alimentos não transita em julgado, podendo ser revista a qualquer tempo, como preceitua o art.15 da Lei de nº 5.478/1968. 2. Para que haja a integral alforria da obrigação alimentícia é necessário que haja modificação no quadro financeiro ou do alimentante ou do alimentado. 3. Incasu, o agravante/alimentante não trouxe aos autos comprovação de que a agravad...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 942839-20150020326294AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA. PRECLUSÃO LÓGICA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS CONDOMÍNIOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a legitimidade da agravada em ação de cobrança, preclusa está a irresignação da parte agravante, quanto à legitimidade da parte agravada, em fase de cumprimento de sentença. 2. Apesar de a agravante entender que a agravada não é parte legítima por falta de regular constituição, conforme decidido em outra ação, el...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 942838-20150020321504AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. DOSAGEM MÉDICA. NÃO INDICADA. AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e apreciar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, com valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Salvo as exceções legais, a competência dos Juizados Especiais da Faze...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 942837-20150020297062AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA. DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo preceitua o art. 926 do Código de Processo Civil de 1973, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Contudo, o autor deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse, na ação de reintegração de posse, conforme determina o art. 927 do mesmo código. 2. Restando comprovado todos os requisitos exigidos...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942836-20150110246994APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. AUSÊNCIA REGISTRO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 STJ. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que, em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (303). 3. No caso específico dos autos o contra...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942835-20150111305453APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO RESOLVIDO. VALORES DEVOLVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942834-20150111305445APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO RESOLVIDO. VALORES DEVOLVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942833-20140111913863APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE ANUÊNIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA DO SERVIDOR. NÃO CONTABILIZADA. NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS. LEI Nº 8.112/1990. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O legislador local determinou que a Lei nº 8.112/1990 se aplicaria aos servidores do Distrito Federal até a aprovação do regime jurídico único dos referidos agentes públicos, o que somente ocorreu com o advento da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a qual se aplica...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942832-20140710206489APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor disciplina no artigo 14, que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário per...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942831-20150710059235APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de decisão judicial, uma vez que, mesmo sem confrontar diretamente os pedidos e fundamentos apresentados na nova petição inicial e na sua emenda, o d. magistrado as analisou devidamente e as indeferiu. 2. A taxa condominial é uma contraprestação pe...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942829-20150110307839APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é dire...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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