AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRODUÇÃO AGRÍCOLA - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERMANÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1) O Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplicam as normas consumeristas ao contrato de empréstimo bancário assumido com o intuito de incrementar a atividade de produção rural, pois, com base da Teoria Finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo (REsp 1203109). Como conseqüência, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser utilizado como base para a fixação da competência. 2) Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRODUÇÃO AGRÍCOLA - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERMANÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1) O Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplicam as normas consumeristas ao contrato de empréstimo bancário assumido com o intuito de incrementar a atividade de produção rural, pois, com base da Teoria Finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo (REsp 1203109)....
EXECUÇÃO - DUPLICATAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS PESSOAS QUE RECEBERAM AS MERCADORIAS - INCONSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Incogitável falar-se em cerceamento de defesa por não apresentação de réplica e não abertura da fase de especificação de provas, seja porque aquela se apresenta como mera reiteração daquilo que foi esboçado na inicial, seja porque o interesse do autor na efetivação de provas deve ser exteriorizado já na própria petição inicial. 2. O juiz, por ser o destinatário delas, não está obrigado a franquear o oferecimento de provas, quando visualiza que a questão debatida prescinde de sua colheita. 3. Não há que se falar em não entrega das mercadorias vinculadas às duplicatas que amparam a execução, se a realidade emergente dos autos denuncia que elas foram efetivamente recebidas por pessoas a tanto legitimadas, que mantinham vínculo laboral com a executada. 4. Honorários advocatícios arbitrados em montante compatível com o labor empenhado pelo patrono da parte contrária não comportam minoração. 5. Recurso desprovido.
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EXECUÇÃO - DUPLICATAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS PESSOAS QUE RECEBERAM AS MERCADORIAS - INCONSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Incogitável falar-se em cerceamento de defesa por não apresentação de réplica e não abertura da fase de especificação de provas, seja porque aquela se apresenta como mera reiteração daquilo que foi esboçado na inicial, seja porque o interesse do autor na efetivação d...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APREENSÃO DE SEIS PORÇÕES DE CRACK COM 26,36G DE MASSA LÍQUIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de drogas para uso pessoal, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, que foi reconhecido, na fase inquisitorial, pelo usuário, corroborado pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 2. A apreensão de crack, substância entorpecente de natureza gravemente abjeta, é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal, já que apresenta, por si só, maior grau de censurabilidade. 3. O aumento em razão das circunstâncias judiciais e das agravantes deve ser proporcional à pena-base aplicada. 4. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da Defesa e parcialmente provido o recurso ministerial para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, majorar a pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 703 (setecentos e três) dias-multa para 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 773 (setecentos e setenta e três) dias-multa, fixados à razão mínima.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APREENSÃO DE SEIS PORÇÕES DE CRACK COM 26,36G DE MASSA LÍQUIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO...
APELAÇÃO CRIMINAL. FLASIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reflexo social da decisão que absolve por reconhecer que a conduta praticada não constitui infração penal é diverso do daquela que absolve por insuficiência de provas, motivo pelo qual se deve reconhecer, nesses casos, o interesse na interposição de recurso buscando a alteração do fundamento da sentença absolutória. 2. Demonstrado nos autos que os recorrentes, na qualidade de síndico e leiloeiro, apenas registraram na certidão do leilão negativo do imóvel a suposta ameaça relatada pela testemunha Maíra, interessada na aquisição do bem , a absolvição deve se fundamentar na atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e provido para alterar a sentença no tocante à fundamentação da absolvição dos réus pelo delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, o fazendo com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FLASIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reflexo social da decisão que absolve por reconhecer que a conduta praticada não constitui infração penal é diverso do daquela que absolve por insuficiência de provas, motivo pelo qual se deve reconhecer, nesses casos, o interesse na interposição de recurso buscando a alteração do fundamento da sentença absolutória. 2. Demonstrado nos autos que os recorrentes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. APEX. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ISENÇÃO. ART. 511 CPC/73. NÃO SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil dispensa do recolhimento de preparo o Ministério Público, a União, os Estados e Municípios (art. 511, §1º CPC/73) em razão natureza jurídica. 2. Agravante é associação civil, de direito privado, não se enquadrando nas isenções legais; portanto, apresentado recurso sem o devido recolhimento do preparo, deserto. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. APEX. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ISENÇÃO. ART. 511 CPC/73. NÃO SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil dispensa do recolhimento de preparo o Ministério Público, a União, os Estados e Municípios (art. 511, §1º CPC/73) em razão natureza jurídica. 2. Agravante é associação civil, de direito privado, não se enquadrando nas isenções legais; portanto, apresentado recurso sem o devido recolhimento do preparo, deserto. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. APROVAÇÃO NO EXAME DE VERIFICAÇÂO DE APRENDIZADO PARA FINS DE AVANÇO NOS ESTUDOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EMITIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A educação é direito de todos e constitui dever do Estado promovê-la, segundo previsto no artigo 205 da Constituição, e, a par disso, o artigo 208, V, também da Carta Política prevê a possibilidade de acesso do aluno a níveis mais elevados de estudo, de acordo com a sua capacidade. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9394/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 3. Não há razoabilidade, bom senso, em impedir que o impetrante avance em seus estudos unicamente pelo fator idade, tendo em vista que ele já concluiu a 3ª série do ensino médio em razão da liminar deferida e, segundo consta dos autos, já encontra-se devidamente matriculado no curso de Engenharia da Computação na Universidade de Brasília. 4. Remessa necessária não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. APROVAÇÃO NO EXAME DE VERIFICAÇÂO DE APRENDIZADO PARA FINS DE AVANÇO NOS ESTUDOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EMITIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A educação é direito de todos e constitui dever do Estado promovê-la, segundo previsto no artigo 205 da Constituição, e, a par disso, o artigo 208, V, também da Carta Política prevê a possibilidade de acesso do aluno a níveis mais elevados de estudo, de acordo com a sua capacid...
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. DEMORA AUTORIZAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n.º 1.060/50 e do art. 89, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94, a Defensoria Pública possui a prerrogativa de receber intimação pessoal de todos os atos processuais, caracterizando a inobservância desta norma cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade insanável. 2. Em ação cominatória proposta em face de empresa de plano de saúde, objetivando realização de cirurgia bem como indenização por danos morais, é nula a sentença quando proferida sem a intimação prévia e pessoal da Defensoria Pública de decisão anterior que, na fase instrutória, indeferiu a realização de nova perícia. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. DEMORA AUTORIZAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n.º 1.060/50 e do art. 89, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94, a Defensoria Pública possui a prerrogativa de receber intimação pessoal de todos os atos processuais, caracterizando a inobservância desta norma cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade insanável. 2. Em ação cominatória proposta em face de empresa de p...
PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO DE SARGENTO DA IMPUTAÇÃO DE DESACATO CONTRA SOLDADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ATÍPICA. REPREENSÃO ÁSPERA TOLERÁVEL NO COTIDIANO DA LIDA MILITAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 299 do Código Penal Militar, por atipicidade da conduta, postulando o órgão acusador a condenação. 2 Não há desacato quando Sargento da Polícia Militar repreende Soldado com maior aspereza, por entender que colocara em risco guarnições que se dirigiam em comboio para a Delegacia conduzindo prisioneiros no cubículo, ao parar abruptamente e se distanciar das demais viaturas. Tal comportamento, segundo o superior hieráquico, acarretou sério risco à segurança de toda equipe, expondo-a ao ataque de eventuais interessados no resgate de prisioneiros. 3 Na dura lida da caserna não é de estranhar, vez por outra, embates verbais mais acalorados, próprios da aspereza da profissão, com constantes enfrentamentos contra malfeitores de alta periculosidade. Estas condições de trabalho que deixam o policial com os nervos à flor da pele, devendo-se, por isso, avaliar com temperança e certa tolerância esses embates, que só configuram o crime de desacato quando transbordam tais limites de forma contundente. 4 Apelação desprovida.
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PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO DE SARGENTO DA IMPUTAÇÃO DE DESACATO CONTRA SOLDADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ATÍPICA. REPREENSÃO ÁSPERA TOLERÁVEL NO COTIDIANO DA LIDA MILITAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 299 do Código Penal Militar, por atipicidade da conduta, postulando o órgão acusador a condenação. 2 Não há desacato quando Sargento da Polícia Militar repreende Soldado com maior aspereza, por entender que colocara em risco guarnições que se dirigiam em comboio para a Delegacia conduzindo prisioneiros no cubículo, ao parar abruptamente e se distanciar das...
PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECOTE DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao ser encontrado dormindo ao volante do automóvel parado irregularmente na pista. Submetido ao teste do etilômetro, constatou-se a capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool em níveis superiores ao permitido por lei. 2 A materialidade e a autoria da embriaguez ao volante se reputam provadas quando há prisão em flagrante e o teste do etilômetro demonstra um índice de alcoolemia superior ao permitido por lei, máxime quando corroborado pela confissão do agente. 3 A pena acessória de multa segue os parâmetros da pena principal, aos quais se acrescenta tão somente a análise da condição financeira do agente, devendo ser decotada para torná-la proporcional. 4 Apelação provida em parte.
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PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECOTE DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao ser encontrado dormindo ao volante do automóvel parado irregularmente na pista. Submetido ao teste do etilômetro, constatou-se a capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool em níveis superiores ao permitido por lei. 2 A materialidade e a autoria da embriaguez ao volante se reputam provadas quando há prisão em...
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. DETERMINAção DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/03 e recurso especial interposto pela defesa para compensar integralmente a reincidência com a confissão. Processo sobrestado e decisão da Superior Corte em sentido contrário, retornando-se os autos para nova avaliação. A Turma manteve o acórdão originário, mas o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a compensação plena. 2 Na segunda fase da dosimetria, admite-se a compensação plena entre a reincidência e a confissão espontânea. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. DETERMINAção DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/03 e recurso especial interposto pela defesa para compensar integralmente a reincidência com a confissão. Processo sobrestado e decisão da Superior Corte em sentido contrário, retornando-se os autos para nova avaliação. A Turma manteve o acórdão originário, mas o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a compensação plena. 2 Na segunda fase da dosimetria, admite-se a compensação...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir 121, § 2º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto no tórax, por intervir quando ele agredia a própria mãe. A morte não se consumou porque a vítima se desviou do golpe e fugiu correndo do local. 2 A falta do laudo de exame de corpo de delito não causa nulidade, podendo o laudo ser juntado posteriormente ou suprido pelo prontuário médico. 3 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. A sentença deve se ater à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. Cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri analisar os fatos e decidir sobre a tese de desistência voluntária. 4 Recurso desprovido.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir 121, § 2º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto no tórax, por intervir quando ele agredia a própria mãe. A morte não se consumou porque a vítima se desviou do golpe e fugiu correndo do local. 2 A falta do laud...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto pelas costas por causa de uma dívida impaga. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, que é da competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. O Magistrado deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. A desclassificação da conduta para crime da competência de outro Juízo só é admitida quando evidenciada com nitidez a excludente alegada de legítima defesa ou a ausência do animus necandi. 3 Nesta fase, a exclusão de qualificadoras só ocorre quando estas se apresentam com manifesta improcedência. 4 Recurso desprovido.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto pelas costas por causa de uma dívida impaga. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, que é da competência privativa do Tribunal do Júri, j...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA DE SOBRINHO CONTRA TIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recurso em sentido estrito do Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, que declinou da competência e não apreciou medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. Os protagonistas não coabitam no mesmo lote e a agressão não foi motivada pela imposição de inferioridade ou hierarquia, mas pelo uso imoderado de drogas pelo agente, o que afasta os rigores desse diploma. 3 Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA DE SOBRINHO CONTRA TIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recurso em sentido estrito do Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, que declinou da competência e não apreciou medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, é necessária a presença de dois requisitos: a prova de que o credor efetuou cobrança de dívida já paga e a comprovação de que este agiu de má-fé, consoante determina o Enunciado nº 159, da Súmula do STF. 2. No caso em tela, não foram juntados documentos que demonstrem que a execução tenha sido ajuizada após o pagamento do débito; além disto, também não há prova de que o credor embargado tenha agido com má-fé. 3. Correta a sentença ao condenar o embargante ao pagamento de custas e honorários, ante a improcedência dos pedidos feitos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, é necessária a presença de dois requisitos: a prova de que o credor efetuou cobrança de dívida já paga e a comprovação de que este agiu de má-fé, consoante determina o Enunciado nº 159, da Súmula do STF. 2. No caso em tela, não foram juntados documentos que demonstrem...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais e abusivas, devendo ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como Registro de Contrato, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. Precedentes STJ. 3. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais e abusivas, devendo ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. É ilegal a cobrança...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. CARÁTER EXTRAVAGANTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO EXAURIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O registro de informações referentes ao indivíduo está protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, previsto no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. 2. Aquebra do sigilo fiscal só é possível em caráter extravagante, quando o exequente demonstrar ter realizado todos os esforços possíveis para localizar bens do executado. 3. Não tendo o exequente demonstrado que realizou todas as diligências possíveis com o objetivo de localizar bens penhoráveis do executado, correta a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. CARÁTER EXTRAVAGANTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO EXAURIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O registro de informações referentes ao indivíduo está protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, previsto no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. 2. Aquebra do sigilo fiscal só é possível em caráter extravagante, quando o exequente demonstrar ter realizado tod...