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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110506336APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020328804AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC - 942871-20160020051356HBC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 942869-20160020005475AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRODUÇÃO AGRÍCOLA - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERMANÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1) O Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não se aplicam as normas consumeristas ao contrato de empréstimo bancário assumido com o intuito de incrementar a atividade de produção rural, pois, com base da Teoria Finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo (REsp 1203109)....
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 942868-20140111312778APC
Ementa
EXECUÇÃO - DUPLICATAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS PESSOAS QUE RECEBERAM AS MERCADORIAS - INCONSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Incogitável falar-se em cerceamento de defesa por não apresentação de réplica e não abertura da fase de especificação de provas, seja porque aquela se apresenta como mera reiteração daquilo que foi esboçado na inicial, seja porque o interesse do autor na efetivação d...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APR - 942866-20150110189033APR
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APREENSÃO DE SEIS PORÇÕES DE CRACK COM 26,36G DE MASSA LÍQUIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 942865-20140111416546APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FLASIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reflexo social da decisão que absolve por reconhecer que a conduta praticada não constitui infração penal é diverso do daquela que absolve por insuficiência de provas, motivo pelo qual se deve reconhecer, nesses casos, o interesse na interposição de recurso buscando a alteração do fundamento da sentença absolutória. 2. Demonstrado nos autos que os recorrentes...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 942864-20150020332059AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. APEX. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ISENÇÃO. ART. 511 CPC/73. NÃO SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil dispensa do recolhimento de preparo o Ministério Público, a União, os Estados e Municípios (art. 511, §1º CPC/73) em razão natureza jurídica. 2. Agravante é associação civil, de direito privado, não se enquadrando nas isenções legais; portanto, apresentado recurso sem o devido recolhimento do preparo, deserto. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 942863-20140111062213RMO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. APROVAÇÃO NO EXAME DE VERIFICAÇÂO DE APRENDIZADO PARA FINS DE AVANÇO NOS ESTUDOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EMITIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A educação é direito de todos e constitui dever do Estado promovê-la, segundo previsto no artigo 205 da Constituição, e, a par disso, o artigo 208, V, também da Carta Política prevê a possibilidade de acesso do aluno a níveis mais elevados de estudo, de acordo com a sua capacid...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942862-20100111112800APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. DEMORA AUTORIZAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n.º 1.060/50 e do art. 89, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94, a Defensoria Pública possui a prerrogativa de receber intimação pessoal de todos os atos processuais, caracterizando a inobservância desta norma cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade insanável. 2. Em ação cominatória proposta em face de empresa de p...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APR - 942861-20140111530828APR
Ementa
PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO DE SARGENTO DA IMPUTAÇÃO DE DESACATO CONTRA SOLDADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ATÍPICA. REPREENSÃO ÁSPERA TOLERÁVEL NO COTIDIANO DA LIDA MILITAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 299 do Código Penal Militar, por atipicidade da conduta, postulando o órgão acusador a condenação. 2 Não há desacato quando Sargento da Polícia Militar repreende Soldado com maior aspereza, por entender que colocara em risco guarnições que se dirigiam em comboio para a Delegacia conduzindo prisioneiros no cubículo, ao parar abruptamente e se distanciar das...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 942860-20150910167748APR
Ementa
PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECOTE DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao ser encontrado dormindo ao volante do automóvel parado irregularmente na pista. Submetido ao teste do etilômetro, constatou-se a capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool em níveis superiores ao permitido por lei. 2 A materialidade e a autoria da embriaguez ao volante se reputam provadas quando há prisão em...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 942859-20120610095883APR
Ementa
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. DETERMINAção DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/03 e recurso especial interposto pela defesa para compensar integralmente a reincidência com a confissão. Processo sobrestado e decisão da Superior Corte em sentido contrário, retornando-se os autos para nova avaliação. A Turma manteve o acórdão originário, mas o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a compensação plena. 2 Na segunda fase da dosimetria, admite-se a compensação...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 942858-20150810045668RSE
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir 121, § 2º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto no tórax, por intervir quando ele agredia a própria mãe. A morte não se consumou porque a vítima se desviou do golpe e fugiu correndo do local. 2 A falta do laud...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 942857-20140810056954RSE
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto pelas costas por causa de uma dívida impaga. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, que é da competência privativa do Tribunal do Júri, j...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 942855-20150510095868RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA DE SOBRINHO CONTRA TIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recurso em sentido estrito do Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, que declinou da competência e não apreciou medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressã...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 942854-20140110852659APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942853-20140610151977APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, é necessária a presença de dois requisitos: a prova de que o credor efetuou cobrança de dívida já paga e a comprovação de que este agiu de má-fé, consoante determina o Enunciado nº 159, da Súmula do STF. 2. No caso em tela, não foram juntados documentos que demonstrem...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 942852-20140810050167APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais e abusivas, devendo ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. É ilegal a cobrança...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 942851-20150020268938AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. CARÁTER EXTRAVAGANTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO EXAURIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O registro de informações referentes ao indivíduo está protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, previsto no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. 2. Aquebra do sigilo fiscal só é possível em caráter extravagante, quando o exequente demonstrar ter realizado tod...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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