main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 942804-20160020121666HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventivado paciente pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de munição de uso restrito, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente, especialmente ante a existência de condenação recente pela prática de delito semelhante, presumindo-se que, em liberdade, voltará a delinquir. 2. Condições pessoais como trabalho lí...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942803-20160020117464HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, do agente denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, bem como porque o paciente não possui residência fixa, sendo morador de rua, e existe ri...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942802-20160020127408HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O trancamento da ação penal somente é possível se restar clara a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que não ocorre no caso. 2. A discussão sobre o mérito demanda dilação probatória, o que não pode ocorrer nesta estreita via. 3. Impo...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 942800-20150710149756RSE
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942799-20140610056315APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VERSÕES DISCORDANTES DO RÉU E DA OFENDIDA RATIFICADAS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DA CERTEZA DA CONDUTA PRATICADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do apelado pelo crime de violação de domicílio, quando há divergência entre as versões dele e da ofendida, ambas confirmadas por depoimentos judiciais de testemunhas, impossibilitando a certeza da real conduta praticada, a fim de tipificar o delito, uma vez que não ficou esclarecido se ele adentrou ou nã...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942798-20130110422330APR
Ementa
PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPOIMENTO PRESTADO APENAS NA DELEGACIA. LEITURA EM PLENÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos delitos de competência do Tribunal do Júri,eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento deverão ser arguídas logo depois de ocorrerem, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 2. Simples leitura de depoimento prestado por testemunha apenas na delegacia policial não é fundamento idôneo para justificar a anulação do julgamento, especialmente...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942797-20140310069255APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942796-20150111294402APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA ALÍNEA 'B', DO INCISO III, DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As declarações do lesado corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, juntamente com o fato de que parte da res furtiva foi encontrada em local indicado pelo réu, têm credibilidade e são provas hábeis para ensejar a condenação. 2. Inviável a aplicação do benefício do furto privilegiado quando a co...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942795-20140110534497APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE RESPALDADA PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MITIGAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento f...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942794-20150310210544APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA.REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido aos autos, sobretudo pelas declarações do lesado e pelo reconhecimento pessoal do réu, ambos realizados na delegacia, corroborados pelos depoimentos dos policiais e confi...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942793-20130310247150APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES MANTIDA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. ÚNICO CONTEXTO. REGIME INICIAL ABERTO. 1. Ausente o interesse recursal por parte do órgão ministerial, uma vez que o Juiz sentenciante preponderou a agravante da reincidência sobre a confissão espontânea, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recu...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942792-20141110072049APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTABELECIDA POR DECISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER TRANSNACIONAL DO CRIME NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença, quando seu prolator reconhece a ocorrência de delito transnacional, sem indicar os fundamentos que justifique essa tese, bem como porque a mesma já havia...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710121793APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DO CORPO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL DIVERSA. REPUBLICAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatada a existência de erro material na publicação do corpo de acórdão anterior que julgou os embargos de declaração opostos pelo embargante, consistente em fazer publicar a ementa, o relatório e os votos referentes à apelação criminal diversa, procede-se à sua correção. 2. Determinada a republicação do acórdão, a fim de corrigir o erro material, fica prejudicado o ple...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942790-20140111679599APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DE UM DOS RÉUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO APELO DE UM DOS RÉUS. Se os elementos probatórios carreados para os autos...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942789-20130610137702APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 147 DO CP, C/C O ART. 5º, INC. II, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações das vítimas, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por conseqüências, ensejar decreto condenatório....
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF EIR - 942787-20160020001392EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/1990 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabe...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF EIR - 942786-20150020269506EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/1990 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabe...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942785-20160020087140HBC
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100111945686APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942782-20151110040432APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o interrogatório judicial do acusado, corroborado pelo depoimento, em juízo, da vítima da agressão - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lh...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão