HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventivado paciente pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de munição de uso restrito, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente, especialmente ante a existência de condenação recente pela prática de delito semelhante, presumindo-se que, em liberdade, voltará a delinquir. 2. Condições pessoais como trabalho lícito e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventivado paciente pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de munição de uso restrito, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente, especialmente ante a existência de condenação recente pela prática de delito semelhante, presumindo-se que, em liberdade, voltará a delinquir. 2. Condições pessoais como trabalho lí...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, do agente denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, bem como porque o paciente não possui residência fixa, sendo morador de rua, e existe risco concreto de evasão do distrito da culpa, caso em liberdade. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, do agente denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, bem como porque o paciente não possui residência fixa, sendo morador de rua, e existe ri...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O trancamento da ação penal somente é possível se restar clara a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que não ocorre no caso. 2. A discussão sobre o mérito demanda dilação probatória, o que não pode ocorrer nesta estreita via. 3. Impossível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima abstrata dos crimes ultrapassa um ano, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O trancamento da ação penal somente é possível se restar clara a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que não ocorre no caso. 2. A discussão sobre o mérito demanda dilação probatória, o que não pode ocorrer nesta estreita via. 3. Impo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VERSÕES DISCORDANTES DO RÉU E DA OFENDIDA RATIFICADAS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DA CERTEZA DA CONDUTA PRATICADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do apelado pelo crime de violação de domicílio, quando há divergência entre as versões dele e da ofendida, ambas confirmadas por depoimentos judiciais de testemunhas, impossibilitando a certeza da real conduta praticada, a fim de tipificar o delito, uma vez que não ficou esclarecido se ele adentrou ou não a residência da ex-mulher, sem sua vontade expressa. 2. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VERSÕES DISCORDANTES DO RÉU E DA OFENDIDA RATIFICADAS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DA CERTEZA DA CONDUTA PRATICADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do apelado pelo crime de violação de domicílio, quando há divergência entre as versões dele e da ofendida, ambas confirmadas por depoimentos judiciais de testemunhas, impossibilitando a certeza da real conduta praticada, a fim de tipificar o delito, uma vez que não ficou esclarecido se ele adentrou ou nã...
PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPOIMENTO PRESTADO APENAS NA DELEGACIA. LEITURA EM PLENÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos delitos de competência do Tribunal do Júri,eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento deverão ser arguídas logo depois de ocorrerem, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 2. Simples leitura de depoimento prestado por testemunha apenas na delegacia policial não é fundamento idôneo para justificar a anulação do julgamento, especialmente diante da inexistência de protesto no momento oportuno. 3. Diante da confissão do réu, na delegacia e em plenário, no sentido de que efetuou o golpe de faca que causou a morte da vítima, fato ratificado por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar que sua condenação pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPOIMENTO PRESTADO APENAS NA DELEGACIA. LEITURA EM PLENÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos delitos de competência do Tribunal do Júri,eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento deverão ser arguídas logo depois de ocorrerem, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 2. Simples leitura de depoimento prestado por testemunha apenas na delegacia policial não é fundamento idôneo para justificar a anulação do julgamento, especialmente...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA ALÍNEA 'B', DO INCISO III, DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As declarações do lesado corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, juntamente com o fato de que parte da res furtiva foi encontrada em local indicado pelo réu, têm credibilidade e são provas hábeis para ensejar a condenação. 2. Inviável a aplicação do benefício do furto privilegiado quando a conduta do apelante possuir elevado grau de reprovabilidade diante de sua reincidência e a coisa furtada não ser de pequeno valor. 3. É impossível a incidência da atenuante prevista na alínea b, do inciso III, do art. 65 do Código Penal, quando o réu não repara o dano de forma espontânea. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA ALÍNEA 'B', DO INCISO III, DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As declarações do lesado corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, juntamente com o fato de que parte da res furtiva foi encontrada em local indicado pelo réu, têm credibilidade e são provas hábeis para ensejar a condenação. 2. Inviável a aplicação do benefício do furto privilegiado quando a co...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE RESPALDADA PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MITIGAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento foi feito em juízo e não constitui o único meio de prova a fundamentar a condenação do apelante. 2. Aconfissão extrajudicial do apelante, respaldada pelas declarações da ofendida, no sentido de que ele a agarrou pelo pescoço, ameaçou-a de morte, passou a mão em seus seios e vagina e chegou a abrir seu próprio zíper, corroborados pelos reconhecimentos por ela realizados e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação, constituem provas suficientes para fundamentar sua condenação. 3. O Juiz, para aplicar a diminuição em razão da tentativa, deve levar em consideração o caminhopercorrido pelo réu. Quanto mais perto da consumação, menor deverá ser a fração de diminuição, e quanto mais distante da consumação, maior será a fração. 4.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o réu primário e a reprimenda inferior a 4 anos (alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 6. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE RESPALDADA PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MITIGAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento f...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA.REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido aos autos, sobretudo pelas declarações do lesado e pelo reconhecimento pessoal do réu, ambos realizados na delegacia, corroborados pelos depoimentos dos policiais e confissão do apelante quando interrogado em outra ação penal. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, uma vez que a pena imposta é superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA.REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido aos autos, sobretudo pelas declarações do lesado e pelo reconhecimento pessoal do réu, ambos realizados na delegacia, corroborados pelos depoimentos dos policiais e confi...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES MANTIDA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. ÚNICO CONTEXTO. REGIME INICIAL ABERTO. 1. Ausente o interesse recursal por parte do órgão ministerial, uma vez que o Juiz sentenciante preponderou a agravante da reincidência sobre a confissão espontânea, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso do Órgão Ministerial. 2. Mantém-se a análise desvaforável dos antecedentes quando motivada em certidão hábil para esse fim. 3. Exclui-se a agravante da reincidência quando a condenação utilizada para tanto tem trânsito em julgado posterior à data do crime tratado no presente processo, nos termos do art. 63 do Código Penal. 4. Mantém-se a fração de 1/2 em relação à causa de diminuição, pois adequada e proporcional ao grau de discernimento do apelante. 5. Aplica-se o concurso formal de crimes quando demonstrado que o réu, com uma única ação, no mesmo contexto fático, subtraiu bens de dois lesados, sendo inviável o reconhecimento de crime único. 6. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e apenas a circunstância judicial dos antecedentes desfavorável. 7. Recurso da acusação não conhecido, acolhendo-se a preliminar de ausência de interesse recursal. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES MANTIDA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. ÚNICO CONTEXTO. REGIME INICIAL ABERTO. 1. Ausente o interesse recursal por parte do órgão ministerial, uma vez que o Juiz sentenciante preponderou a agravante da reincidência sobre a confissão espontânea, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recu...
PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTABELECIDA POR DECISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER TRANSNACIONAL DO CRIME NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença, quando seu prolator reconhece a ocorrência de delito transnacional, sem indicar os fundamentos que justifique essa tese, bem como porque a mesma já havia sido afastada por decisão proferida no curso da instrução, sem recurso das partes. 2. Embora remanescente, em tese, o delito de associação previsto no art. 288 do Código Penal, impossível a aplicação da emendatio libelli, pelo Tribunal, por caracterizar supressão de instância. 3. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTABELECIDA POR DECISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER TRANSNACIONAL DO CRIME NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença, quando seu prolator reconhece a ocorrência de delito transnacional, sem indicar os fundamentos que justifique essa tese, bem como porque a mesma já havia...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DO CORPO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL DIVERSA. REPUBLICAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatada a existência de erro material na publicação do corpo de acórdão anterior que julgou os embargos de declaração opostos pelo embargante, consistente em fazer publicar a ementa, o relatório e os votos referentes à apelação criminal diversa, procede-se à sua correção. 2. Determinada a republicação do acórdão, a fim de corrigir o erro material, fica prejudicado o pleito do apelante concernente à nova apreciação dos embargos. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos para corrigir o erro material.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DO CORPO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL DIVERSA. REPUBLICAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatada a existência de erro material na publicação do corpo de acórdão anterior que julgou os embargos de declaração opostos pelo embargante, consistente em fazer publicar a ementa, o relatório e os votos referentes à apelação criminal diversa, procede-se à sua correção. 2. Determinada a republicação do acórdão, a fim de corrigir o erro material, fica prejudicado o ple...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DE UM DOS RÉUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO APELO DE UM DOS RÉUS. Se os elementos probatórios carreados para os autos são insuficientes à demonstração, de maneira cabal, da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por parte de um dos acusados, imperiosa a manutenção da sentença absolutória quanto a ele, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos, composto, inclusive, pela respectiva confissão em juízo, demonstra que o réu incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 307, caput, do Código Penal, deve ser mantida a sua condenação. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, na hipótese em que resta comprovado que o acusado praticou apenas uma das ações do núcleo elencadas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a revelar que a sua conduta não merece juízo de censurabilidade além do inerente ao próprio tipo penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DE UM DOS RÉUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO APELO DE UM DOS RÉUS. Se os elementos probatórios carreados para os autos...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 147 DO CP, C/C O ART. 5º, INC. II, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações das vítimas, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por conseqüências, ensejar decreto condenatório. Se o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria foi estabelecido em patamar exacerbado, tendo em vista que desacompanhado de fundamentação idônea e implicou exasperação da pena em patamar superior a 1/6 (um sexto) daquela até então estabelecida, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. Não cabe reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 147 DO CP, C/C O ART. 5º, INC. II, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações das vítimas, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por conseqüências, ensejar decreto condenatório....
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/1990 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, previsto no artigo 44 do Código Penal. Assim, tem-se que os artigos 9º - que excepciona os incisos X, XI, XII e XIII do art. 1º - ambos do Decreto 8.380/2014, ao permitirem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, que tenha sido beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/1990 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabe...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/1990 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, previsto no artigo 44 do Código Penal. Assim, tem-se que os artigos 9º - que excepciona os incisos X, XI, XII e XIII do art. 1º - ambos do Decreto 8.172/2013, ao permitirem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, que tenha sido beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/1990 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabe...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o interrogatório judicial do acusado, corroborado pelo depoimento, em juízo, da vítima da agressão - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, mediante o emprego de arma (um canivete), impossível o acolhimento do pleito defensivo de exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Se a reprimenda aplicada ao crime de roubo majorado foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, na hipótese em que se verifica que o crime foi praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, bem como que a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado é superior a 4 (quatro) anos. Deve ser negado o pedido do acusado de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstasno artigo 319 do Código de Processo Penal quando se constata a permanência da circunstância que fundamentou a segregação cautelar do réu - necessidade de garantia da ordem pública -, sobretudo na hipótese em que, após regular processo criminal, ele restou condenado.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o interrogatório judicial do acusado, corroborado pelo depoimento, em juízo, da vítima da agressão - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lh...