PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO PARCIALMENTE DESCUMPRIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONAL. INDEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. VIABILIDADE. ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de revogação facultativa do sursis processual, se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser prorrogado a critério do magistrado a quo. 2. Mostra-se adequada e proporcional a decisão que prorroga o prazo de suspensão do processo para cumprimento integral da condição imposta quando a beneficiária, espontaneamente, volta a comparecer em juízo para informar e justificar suas atividades, o que demonstra a sua vontade em adimplir com o compromisso assumido. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO PARCIALMENTE DESCUMPRIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONAL. INDEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. VIABILIDADE. ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de revogação facultativa do sursis processual, se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser prorrogado a critério do magistrado a quo. 2. Mostra-se adequada e proporcional a decisão que prorroga o prazo de suspensão do proce...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas, corroboradas pelo laudo pericial que comprova as lesões corporais sofridas. 2. Na apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. 3.Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas, corroboradas pelo laudo pericial que comprova as lesões corporais sofridas. 2. Na apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente com...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC 1.022/2015), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.(CPC/2015 114). 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC 1.022/2015), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.(CPC/2015 114). 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOVENIÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Havendo o reconhecimento de repercussão geral do tema pelo C. STF (Tema 548), não há conveniência na instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito deste E. TJDFT. 2. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º). 3. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOVENIÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Havendo o reconhecimento de repercussão geral do tema pelo C. STF (Tema 548), não há conveniência na instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito deste E. TJDFT. 2. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º). 3. O Estado te...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196 estabelece como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimento ao paciente, situação que somente pode ser constatada pelo médico que o vem acompanhando. 3. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196 estabelece como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimento ao paciente, situação que somente pode ser constatada pelo médico que o vem acompanhando. 3. Negou-se provimento à remessa necessári...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS - SIMULAÇÃO - - INEXISTÊNCIA - ERRO - DECADÊNCIA. 1. É tempestivo o apelo do autor, patrocinado pela Defensoria Pública, se o apelo foi interposto antes do final do prazo contado em dobro (Lei nº 1.060/50, art. 5º § 5º c/c CPC 508). 2. É de quatro anos o prazo decadencial para requerer a anulação de negócio jurídico, por suposta ocorrência de vício de vontade do outorgante (erro), no momento em que outorgou a procuração ao réu (CC 178 II). 3. Mantém-se a r. sentença que reconheceu a decadência do direito do autor se o negócio jurídico foi realizado em 29/03/07 e a ação anulatória foi ajuizada em 05/11/12, após o prazo decadencial de quatro anos. 4. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade e negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS - SIMULAÇÃO - - INEXISTÊNCIA - ERRO - DECADÊNCIA. 1. É tempestivo o apelo do autor, patrocinado pela Defensoria Pública, se o apelo foi interposto antes do final do prazo contado em dobro (Lei nº 1.060/50, art. 5º § 5º c/c CPC 508). 2. É de quatro anos o prazo decadencial para requerer a anulação de negócio jurídico, por suposta ocorrência de vício de vontade do outorgante (erro), no momento em que outorgou a procuração ao réu (CC 178 II). 3. Mantém-se a r. sentença que reconheceu a decadência d...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO. CONCESSÃO DE. DIREITO REAL DE USO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. CONTINÊNCIA. SÚMULA 235, STJ. IMISSÃO DE POSSE LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. Nega-se provimento a agravo retido que requer a juntada de contestação aos autos e revogação da decisão que decreta a revelia em face de não ter conseguido obter cópias de documentos que instruíam outra ação para juntar à sua contestação, em razão da greve do Poder Judiciário, a qual não suspendeu prazos, nem o atendimento nas serventias. 2. A Súmula 235 do STJ se aplica às hipóteses de continência, de modo que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. 3. O exercício de mera detenção de imóvel pertencente a empresa pública durante anos, e por ela tolerado, não se sobrepõe ao direito real de uso concedido, empresa privada, registrado na matrícula do bem no competente cartório. 4. Incumbe ao autor trazer aos autos prova constitutiva do seu alegado direito a lucros cessantes. 5. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO. CONCESSÃO DE. DIREITO REAL DE USO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. CONTINÊNCIA. SÚMULA 235, STJ. IMISSÃO DE POSSE LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. Nega-se provimento a agravo retido que requer a juntada de contestação aos autos e revogação da decisão que decreta a revelia em face de não ter conseguido obter cópias de documentos que instruíam outra ação para juntar à sua contestação, em razão da greve do Poder Judiciário, a qual não suspendeu prazos, nem o at...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOAR DE ALARME ANTIFURTO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. O simples soar de um alarme antifurto ao sair de uma loja não é apto a gerar indenização por danos morais, haja vista desacompanhado de qualquer conduta agressiva ou ofensa pelo funcionário da loja. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOAR DE ALARME ANTIFURTO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. O simples soar de um alarme antifurto ao sair de uma loja não é apto a gerar indenização por danos morais, haja vista desacompanhado de qualquer conduta agressiva ou ofensa pelo funcionário da loja. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, perc...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO.BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Evidenciada a existência de falhas no sistema da entidade, atribuindo um empréstimo e saques de valores errôneos, inevitável a declaração de inexistência do contrato e da dívida, bem como o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada (Súmula 479 do STJ). 2. É cediço que em caso de defeitos na prestação dos serviços bancários a inversão do ônus da prova é ope legis, ou seja, decorre automaticamente da lei. 3. Ao fixar o quantum reparatório na esfera dos danos morais, há necessidade de sopesamento da conduta do ofensor, devendo ser-lhe proporcionado adequado conforto material, as condições econômicas das partes, bem como o resultado inibitório do cometimento das condutas que deram causa àquele sofrimento. 4. Recurso do réu desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO.BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Evidenciada a existência de falhas no sistema da entidade, atribuindo um empréstimo e saques de valores errôneos, inevitável a declaração de inexistência do contrato e da dívida, bem como o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada (Súmula 479 do STJ). 2. É cediço que em caso de defeitos na prestação dos serviços bancários a...