main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 942683-20150020327826AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710298992APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 942680-20160310065482RSE
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO PARCIALMENTE DESCUMPRIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONAL. INDEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. VIABILIDADE. ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de revogação facultativa do sursis processual, se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser prorrogado a critério do magistrado a quo. 2. Mostra-se adequada e proporcional a decisão que prorroga o prazo de suspensão do proce...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710284533APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942678-20131110046034APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas, corroboradas pelo laudo pericial que comprova as lesões corporais sofridas. 2. Na apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente com...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810064699APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC 1.022/2015), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.(CPC/2015 114). 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110821854APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910266914APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APO - 942672-20150110381170APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOVENIÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Havendo o reconhecimento de repercussão geral do tema pelo C. STF (Tema 548), não há conveniência na instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito deste E. TJDFT. 2. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º). 3. O Estado te...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APO - 942671-20120110741137APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196 estabelece como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimento ao paciente, situação que somente pode ser constatada pelo médico que o vem acompanhando. 3. Negou-se provimento à remessa necessári...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 942670-20120910254784APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS - SIMULAÇÃO - - INEXISTÊNCIA - ERRO - DECADÊNCIA. 1. É tempestivo o apelo do autor, patrocinado pela Defensoria Pública, se o apelo foi interposto antes do final do prazo contado em dobro (Lei nº 1.060/50, art. 5º § 5º c/c CPC 508). 2. É de quatro anos o prazo decadencial para requerer a anulação de negócio jurídico, por suposta ocorrência de vício de vontade do outorgante (erro), no momento em que outorgou a procuração ao réu (CC 178 II). 3. Mantém-se a r. sentença que reconheceu a decadência d...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942669-20160020106397HBC
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942668-20160020092789HBC
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942667-20160020117054HBC
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942666-20160020121088HBC
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020052904HBC
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 942664-20150110890237RSE
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APC - 942663-20150110591589APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO. CONCESSÃO DE. DIREITO REAL DE USO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. CONTINÊNCIA. SÚMULA 235, STJ. IMISSÃO DE POSSE LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. Nega-se provimento a agravo retido que requer a juntada de contestação aos autos e revogação da decisão que decreta a revelia em face de não ter conseguido obter cópias de documentos que instruíam outra ação para juntar à sua contestação, em razão da greve do Poder Judiciário, a qual não suspendeu prazos, nem o at...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 942662-20140710240556APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOAR DE ALARME ANTIFURTO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. O simples soar de um alarme antifurto ao sair de uma loja não é apto a gerar indenização por danos morais, haja vista desacompanhado de qualquer conduta agressiva ou ofensa pelo funcionário da loja. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, perc...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 942660-20131110043983APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO.BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Evidenciada a existência de falhas no sistema da entidade, atribuindo um empréstimo e saques de valores errôneos, inevitável a declaração de inexistência do contrato e da dívida, bem como o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada (Súmula 479 do STJ). 2. É cediço que em caso de defeitos na prestação dos serviços bancários a...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão