DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. ESBULHO. MELHOR POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido o apelante identificado como um dos principais líderes da invasão, correta a sua inclusão no pólo passivo da demanda, mostrando-se despicienda a identificação de todos os invasores do movimento social, para fins de compor o litígio, sob pena de inviabilizar o andamento do processo. Além disso, é irrelevante a qualificação do réu na FETRAF, uma vez que o litígio não envolve a referida organização sindical. Preliminar afastada. O art. 927, do Código de Processo Civil, impõe ao autor, para que seja acolhido o seu pedido de reintegração de posse, que comprove: 'I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho e IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse; e a perda da posse, na ação de reintegração. A reintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador.(Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2ª Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 1111. grifo nosso). Resta configurado o esbulho quando o possuidor esbulhado é privado do controle material sobre a coisa, perdendo a atuação física sobre o bem, o que pode se dar por violência, clandestinidade ou precariedade, ex vi do artigo 1.200 do Código Civil vigente. O art. 1.201, do Código Civil, classifica a posse de boa-fé como sendo aquela em que o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Logo, contrario sensu, a posse de má-fé é aquele eivada de quaisquer dos vícios inerentes a ela, que impedem a aquisição da coisa. Mostrando-se inconteste que a recorrida detém a melhor posse do imóvel em questão, com base nos documentos colacionados aos autos, como nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, e não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Apelo do autor conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. ESBULHO. MELHOR POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido o apelante identificado como um dos principais líderes da invasão, correta a sua inclusão no pólo passivo da demanda, mostrando-se despicienda a identificação de todos os invasores do movimento social, para fins de compor o litígio, sob pena de inviabilizar o andamento do processo. Além disso, é irrelevante a qualificação do réu na FETRAF, uma vez que o litígio não envolve a referida organização sindical. Preliminar...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ação de usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, necessitando, desse modo, em razão de seu rito especial, do preenchimento de certos requisitos, como a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes (CPC/73, art. 942), além dos eventuais interessados. No entanto, a referida ação diz respeito a terras particulares, não se aplicando, portanto, a imóvel público pertencente à Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS, posteriormente substituída pela CODHAB/DF - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. A inadequação da via eleita, nesse caso, é patente, não se mostrando outra solução, que não o julgamento improcedente do pedido. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ação de usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, necessitando, desse modo, em razão de seu rito especial, do preenchimento de certos requisitos, como a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes (CPC/73, art. 942), além dos eventuais interessados. No entanto, a referida ação diz respeito a terras particulares, não se aplicando, portanto, a imóvel público pertencente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo na hipótese de pedido de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser fundamentados art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ADMITIDA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRADORA/ESTIPULANTE CONTRA A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Segundo a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Os embargos de declaração se destinam à obtenção de aclaramento de julgados, dissipando obscuridades, contradições e omissões. Guardam, portanto, caráter integrativo da decisão e, apenas excepcionalmente, podem resultar em efeitos modificativos, quando, por uma questão de lógica, suprida a omissão ou superada a contradição, a conclusão não mais possa continuar no mesmo sentido. 3. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas protetivas dos direitos do consumidor, a denunciação da lide não se mostra possível, por expressa vedação legal (art. 88 do CDC). 4. Adenunciação da lide só se mostra obrigatória nos casos em que a sua não efetivação implique na perda do direito de regresso da parte demandada, sendo que a simples pretensão de transferência da responsabilidade pelo ato alegadamente ilícito não enseja o seu acolhimento. 5. Considerando que a embargante poderá, em ação própria, exercer o seu direito de regresso contra a seguradora, caso seja condenada a executar o seguro de vida previsto no consórcio imobiliário para quitar as parcelas remanescentes do contrato, a denunciação da lide não se mostra necessária. 6. Ausentes os requisitos dispostos no artigo 535, do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ADMITIDA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRADORA/ESTIPULANTE CONTRA A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Segundo a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Os embargos de declaração se destinam à obtenção de aclaramento de julgados, dissipando obscuridades, contradições e omissões. Guardam, portanto, caráter integrativo da decisão e, ap...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições, obscuridades e sanar omissões no julgado. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1022 do Novo CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. Mesmo na hipótese de pedido de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser fundamentados no art. 1022 do Novo CPC. Recurso conhecido e não provido
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições, obscuridades e sanar omissões no julgado. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1022 do Novo CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. Mesmo na hipótese de pedido de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser fundamentados no art. 1022 do Novo CPC. Recurso conhecido e não provido
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA QUE ALTERA TERMO INICIAL PARA ENTREGA DAS CHAVES EM CASO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se manifestamente abusiva, tendo em vista que não estabelece prazo certo para o término da obra e entrega do bem. 2. A exigência de Relatório de Impacto de Trânsito pela Administração Pública não constitui caso fortuito ou força maior, pois, apesar de inevitável, liga-se aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial que é impossível exercê-la sem assumi-los. 3. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se o prazo de tolerância, reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente ao recebimento dos lucros cessantes, que representam uma forma de compensar o promitente comprador pela não disponibilidade do imóvel adquirido, bem como pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. 4. Ante a lacuna contratual, a mora da construtora deverá ser discutida no âmbito da responsabilidade civil (perdas e danos), que, como mencionado, já foi objeto de indenização via lucros cessantes, não sendo cabível a inversão da cláusula penal como determinado na sentença, pois seria criar obrigação contratual sem base na disposição de vontade dos contraentes. 5. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA QUE ALTERA TERMO INICIAL PARA ENTREGA DAS CHAVES EM CASO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se manifestamente abusiva, tendo em vista que não estabelece prazo certo para o término da obra e entrega do bem. 2. A exigência de Rela...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO TRIBUTÁRIO. Segundo dispõe o art. 543- B § 3º, do CPC/73, é determinada a suspensão dos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, não sendo obrigatória em relação aos recursos em curso nas instâncias inferiores. Nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, prescreve em 5 (cinco) anos o direito de pleitear a restituição de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, contado o prazo da data do pagamento indevido. De acordo com as normas da Constituição Federal, o adicional de férias, correspondente a um terço da remuneração do servidor, possui natureza indenizatória (e não remuneratória), razão pela qual não se admite a incidência da contribuição previdenciária. Trata-se de situação distinta do pagamento pelas férias gozadas, cuja natureza remuneratória permite a incidência do referido tributo. Em relação à atualização monetária, a Corte Suprema consignou que, entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). A partir de 26/03/2015, a correção para os precatórios/requisitórios tributários já expedidos se dará pelo índice correspondente ao utilizado pela Fazenda Pública para correção de seus créditos tributários Os juros de mora são de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez (L. 11.960/09) e incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). Embora o Decreto-Lei nº 500/69 e o art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT isentem o ente distrital do pagamento das custas judiciais, a Lei nº 9.289/96 (art. 4º, parágrafo único) prevê a possibilidade de reembolso das custas processuais que tenham sido adiantadas pela parte que venceu a lide, como ocorreu no caso. Recurso de apelação dos autores provido. Remessa necessária provida. Recurso de apelação do réu desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO TRIBUTÁRIO. Segundo dispõe o art. 543- B § 3º, do CPC/73, é determinada a suspensão dos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, não sendo obrigatória em relação aos recursos em curso nas instâncias inferiores. Nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, prescreve em 5 (cinco) anos o direito de pleitear a restituição de tributo, seja qual for a modalida...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA OBRA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. As balizas da sentença estão inseridas no pedido, em relação ao qual incide o brocardo sententia debet esse conformis libello. Em decorrência desse princípio, denominado da conformidade, também chamado do paralelismo, da congruência ou da adstrição, o juiz não poderá julgar ultra, extra ou citra petita. Não tendo a sentença extrapolado os limites do pedido, não padece de qualquer vício. Preliminar rejeitada. De acordo com a teoria do risco do negócio ou atividade, sendo a atividade principal da ré a construção civil, não há como alegar que chuvas torrenciais, greve do transporte público e falta de mão de obra constituem fatos imprevisíveis, tampouco inevitáveis, a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra. De acordo com a teoria do adimplemento substancial, quando a parte houver cumprido as obrigações assumidas em contrato de maneira significativa, não há como romper o vínculo contratual estabelecido entre elas. No entanto, essa teoria não tem aplicação, quando o promitente vendedor extrapola o prazo de entrega da unidade imobiliária estipulado em contrato, sem motivo justificável. Por meio da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC/02), essencial à garantia da boa-fé objetiva nas relações contratuais, o contratante não pode reclamar a execução do que lhe é devido pelo outro, sem antes cumprir a sua parte. Se a construtora não entrega o imóvel no prazo avençado, não há que se falar em mora do promitente comprador, quanto à quitação do financiamento. Em caso de mora inconteste da construtora e não sendo de interesse do adquirente a continuidade do contrato, pode este optar por sua resolução. Nesse caso haverá o retorno das partes ao estado anterior à avença, com a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, hipótese em que não caberá indenização, a título de lucros cessantes. A aplicação da multa moratória ou compensatória, fora dos parâmetros fixados para essas hipóteses em contrato, implica em verdadeira intervenção pública nas relações privadas, não sendo admissível seu reconhecimento, tendo em vista que isso ensejaria a criação de cláusula contratual à margem de previsão expressa. A sucumbência será recíproca e proporcional ao que a parte ganhou, quando a parte decai em parte dos pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 21, caput, do CPC. Apeloda ré conhecido e parcialmente provido. Apelo da autora conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA OBRA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. As balizas da sentença estão inseridas no pedido, em relação ao qual incide o brocardo sententia debet esse conformis libello. Em decorrência desse princípio, denominado da conformidade, também chamado do paralelismo, da congruência ou da adstrição, o juiz não poderá julgar ultra, extra ou citra petita. Não tendo a sentenç...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA DO STJ. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 2. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, da quantia repassada à construtora, com a incidência de juros legais, a contar da citação, nos termos da Súmula 543 do STJ. 3. Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não é devida a aplicação de multa contratual, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA DO STJ. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 2. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 37 da Lei de Execuções Penais dispõe os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do serviço externo (aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. 2. Tratando-se de apenado em regime fechado, o benefício do trabalho externo somente será admissível em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. 3. Ausente a comprovação dos pressupostos legais, inviável a concessão da benesse. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 37 da Lei de Execuções Penais dispõe os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do serviço externo (aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. 2. Tratando-se de apenado em regime fechado, o benefício do trabalho externo somente será admissível em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fug...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA OFENDIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AGRESSÕES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Diante do desinteresse expresso e categórico da vítima quanto às medidas protetivas, torna-se inidônea a decisão que decretou a prisão preventiva - embasada no artigo 313, inciso III, do Diploma Processual -, uma vez que não há de se falar em garantia de cumprimento das medidas protetivas de urgência. 2. Não havendo evidências de que a liberdade do denunciado obstaria a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança de aplicação da lei penal, torna-se injustificada a constrição cautelar, pois ausentesos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Levando-se em conta a demora da constrição corporal do agressor, a ausência de noticias quanto a eventual descumprimento reiterado de medidas protetivas e, ainda, o pedido de desistência, pela vítima, daquelas medidas, impõe-se a revogação da prisão cautelar por não se fazer mais idôneo o fundamento do decreto prisional. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA OFENDIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AGRESSÕES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Diante do desinteresse expresso e categórico da vítima quanto às medidas protetivas, torna-se inidônea a decisão que decretou a prisão preventiva - embasada no artigo 313, inciso III, do Diploma Processual -, uma vez que não há de se falar em garantia de cumprimento das medidas protetivas de urgência. 2. Não havendo evidências d...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes, supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes, supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, tem-se por incabível a sua imediata revogação. 3. Aalegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPORTAMENTO DA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Com o encerramento da instrução processual, tem-se por superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Aalegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça 4. Não se verifica desproporcionalidade na prisão cautelar decretada, pois não é possível assegurar que será imposto à paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPORTAMENTO DA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO IN CONCRETO. RECONHECIDA. OMISSÃO SANADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos moldes do artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, a prescrição se consuma em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a um ano. 2. Embargos de declaração não se prestam para permitir o reexame das teses lançadas no recurso de apelação. 3. A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional. Portanto, decorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório que reformou o decreto absolutório e fixou a pena em 03 (três) meses de detenção, há que se reconhecer a prescrição, com a conseqüente extinção da punibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO IN CONCRETO. RECONHECIDA. OMISSÃO SANADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos moldes do artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, a prescrição se consuma em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a um ano. 2. Embargos de declaração não se prestam para permitir o reexame das teses lançadas no recurso de apelação. 3. A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional. Portanto, decorridos mais de 04 (quatro) anos entre...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INCABÍVEL.PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Havendo dúvidas e contradições entre os depoimentos das vítimas e réu, não é possível acolher o pedido de absolvição sumária, mormente porque os elementos coligidos não evidenciam peremptoriamente que o fato praticado está acobertado por causa justificante (legítima defesa). 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 4. Recurso conhecido e desprovido
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INCABÍVEL.PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Havendo dúvidas e contradições entre os depoimentos das vítimas e réu, não é possível acolher o pedido de absolvição sumária, mormente porque os elementos coligidos não evidenciam peremptoriamente que o fato praticado está acobertado por causa justificante (legítima defesa). 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúv...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIO DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. PERIGO COMUM. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESENÇA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo meros indícios de autoria, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, impera o princípio in dúbio pro societate. 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 3. Havendo indícios da existência do motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima, o tema deve ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. O disparo de arma de fogo, no crime de homicídio, quando a vítima está em companhia de número restrito de pessoas, não qualifica o delito por perigo comum. 5. Tratando-se de homicídio, considera-se perigo comum a exposição de um número indeterminado de pessoas ao risco, não sendo o caso em que a vítima, que foi alvejada em via pública, estava acompanhada apenas de 02 (duas) pessoas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIO DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. PERIGO COMUM. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESENÇA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo meros indícios de autoria, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, impera o princípio in dúbio pro societate. 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos a...