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Jurisprudência

TJDF APC - 942539-20120110206465APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. ESBULHO. MELHOR POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido o apelante identificado como um dos principais líderes da invasão, correta a sua inclusão no pólo passivo da demanda, mostrando-se despicienda a identificação de todos os invasores do movimento social, para fins de compor o litígio, sob pena de inviabilizar o andamento do processo. Além disso, é irrelevante a qualificação do réu na FETRAF, uma vez que o litígio não envolve a referida organização sindical. Preliminar...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 942538-20100111827336APO
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942537-20120111715995APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ação de usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, necessitando, desse modo, em razão de seu rito especial, do preenchimento de certos requisitos, como a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes (CPC/73, art. 942), além dos eventuais interessados. No entanto, a referida ação diz respeito a terras particulares, não se aplicando, portanto, a imóvel público pertencente...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110648932APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020013420AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ADMITIDA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRADORA/ESTIPULANTE CONTRA A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Segundo a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Os embargos de declaração se destinam à obtenção de aclaramento de julgados, dissipando obscuridades, contradições e omissões. Guardam, portanto, caráter integrativo da decisão e, ap...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110942208APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições, obscuridades e sanar omissões no julgado. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1022 do Novo CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. Mesmo na hipótese de pedido de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser fundamentados no art. 1022 do Novo CPC. Recurso conhecido e não provido
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20150110373699RMO
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020332959AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942529-20140710334879APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA QUE ALTERA TERMO INICIAL PARA ENTREGA DAS CHAVES EM CASO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se manifestamente abusiva, tendo em vista que não estabelece prazo certo para o término da obra e entrega do bem. 2. A exigência de Rela...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 942528-20140110812784APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO TRIBUTÁRIO. Segundo dispõe o art. 543- B § 3º, do CPC/73, é determinada a suspensão dos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, não sendo obrigatória em relação aos recursos em curso nas instâncias inferiores. Nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, prescreve em 5 (cinco) anos o direito de pleitear a restituição de tributo, seja qual for a modalida...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942527-20140111690777APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA OBRA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. As balizas da sentença estão inseridas no pedido, em relação ao qual incide o brocardo sententia debet esse conformis libello. Em decorrência desse princípio, denominado da conformidade, também chamado do paralelismo, da congruência ou da adstrição, o juiz não poderá julgar ultra, extra ou citra petita. Não tendo a sentenç...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942526-20140710325702APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA DO STJ. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 2. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RAG - 942525-20160020104849RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 37 da Lei de Execuções Penais dispõe os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do serviço externo (aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. 2. Tratando-se de apenado em regime fechado, o benefício do trabalho externo somente será admissível em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fug...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 942524-20160020112932HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA OFENDIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AGRESSÕES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Diante do desinteresse expresso e categórico da vítima quanto às medidas protetivas, torna-se inidônea a decisão que decretou a prisão preventiva - embasada no artigo 313, inciso III, do Diploma Processual -, uma vez que não há de se falar em garantia de cumprimento das medidas protetivas de urgência. 2. Não havendo evidências d...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 942523-20160020126069HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes, supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 942521-20160020119863HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 942520-20160020130752HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPORTAMENTO DA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100112142545APR
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO IN CONCRETO. RECONHECIDA. OMISSÃO SANADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos moldes do artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, a prescrição se consuma em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a um ano. 2. Embargos de declaração não se prestam para permitir o reexame das teses lançadas no recurso de apelação. 3. A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional. Portanto, decorridos mais de 04 (quatro) anos entre...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 942518-20150810057699RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INCABÍVEL.PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Havendo dúvidas e contradições entre os depoimentos das vítimas e réu, não é possível acolher o pedido de absolvição sumária, mormente porque os elementos coligidos não evidenciam peremptoriamente que o fato praticado está acobertado por causa justificante (legítima defesa). 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúv...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 942517-20100310278652RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIO DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. PERIGO COMUM. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESENÇA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo meros indícios de autoria, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, impera o princípio in dúbio pro societate. 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos a...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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