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Jurisprudência

TJDF APR - 942595-20151010059624APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE ENTORPECIMENTO POR SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório - formado especialmente pelos depoimentos das vítimas, da testemunha policial e dos adolescentes que praticaram o crime patrimonial com o réu - deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia. 2. A alegação de que o réu teria praticado o crime em est...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942594-20150110072512APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INCOMPATIBILIDADE COM OS INSTITUTOS DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconduta prevista no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que o sujeito adquire, porta e oculta ilegalmente arma de fogo, não havendo razão para se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto, sendo, por isso, incompatível com os institutos do arrependimento eficaz e do arr...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942593-20150910206089APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942592-20141010100469APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu já possui sentença condenatória transitada em julgado por crime da mesma nature...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942591-20120110365715APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o réu forneceu sua fotografia para adulteração de carteira de identidade, na qual consta o nome e os dados de outra pessoa, caracterizado está o crime previsto no art. 297, do Código Penal. 2. O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu, a ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso com...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942590-20151210054518APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA TENTADO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA. EMPREGO DE FACA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria da conduta imputada na denúncia. 2. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 3. Demonstrado o uso de arma branca como meio de incutir na vít...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942581-20150510097986APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942579-20140510106605APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942578-20131310022435APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Fatos posteriores àquele em julgamento não servem para valoração negativa dos antecedentes penais, da personalidade ou da conduta social do réu. 2. Presentes duas causas especiais de aumento de pena no delito de roubo, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria como circunstância desfavorável...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942577-20140111511515APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veraci...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942576-20130111851157APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942575-20140310139147APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele e...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 942574-20160020058592RAG
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 942573-20160110413168RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão que concedeu liberdade provisória, considerando que o réu é primário, sem antecedentes penais, tendo o juiz fundamentado a desnecessidade da segregação cautelar e a suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. 2. O fato de ser o indiciado morador de rua, por si só, não justifica a prisão para conveniência da instrução criminal. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 942572-20140910017264APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória, haja vista as declarações da vítima,...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 942571-20140910093130APC
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Limite. Inovação do pedido no recurso. Tarifa de cadastro. Honorários. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Admite-se a cobrança de tarifa de cada...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 942570-20140510009688APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 942569-20140710337083APC
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Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afasta a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, cabível a condenação em lucros cessantes, desde que não acumulada com multa penal moratória, que tem o mesmo caráter indenizatório. 3 - Enquanto não receber o imóvel da construtora, o promitente compra...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF HBC - 942563-20160020105064HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (TRÊS VEZES). SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comi...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 942561-20150110129647APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E ATO OBSCENO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RECORRENTE. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo nos autos elementos aptos a colocar em dúvida a higidez mental do recorrente, mostra-se impositiva a instauração de exame de insanidade mental, a fim de se verificar se na data do fato o réu tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos praticados ou de determinar-se de...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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