PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE ENTORPECIMENTO POR SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório - formado especialmente pelos depoimentos das vítimas, da testemunha policial e dos adolescentes que praticaram o crime patrimonial com o réu - deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia. 2. A alegação de que o réu teria praticado o crime em estado de inconsciência pelo uso de substância psicotrópica não tem o condão de afastar o crime, primeiro, porque a alegação não restou comprovada e, segundo, porque a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui e imputabilidade penal (art. 28, II, CP). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE ENTORPECIMENTO POR SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório - formado especialmente pelos depoimentos das vítimas, da testemunha policial e dos adolescentes que praticaram o crime patrimonial com o réu - deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia. 2. A alegação de que o réu teria praticado o crime em est...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INCOMPATIBILIDADE COM OS INSTITUTOS DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconduta prevista no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que o sujeito adquire, porta e oculta ilegalmente arma de fogo, não havendo razão para se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto, sendo, por isso, incompatível com os institutos do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, previstos nos artigos 15 e 16, do Código Penal. 2. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INCOMPATIBILIDADE COM OS INSTITUTOS DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconduta prevista no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que o sujeito adquire, porta e oculta ilegalmente arma de fogo, não havendo razão para se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto, sendo, por isso, incompatível com os institutos do arrependimento eficaz e do arr...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu já possui sentença condenatória transitada em julgado por crime da mesma natureza, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu já possui sentença condenatória transitada em julgado por crime da mesma nature...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o réu forneceu sua fotografia para adulteração de carteira de identidade, na qual consta o nome e os dados de outra pessoa, caracterizado está o crime previsto no art. 297, do Código Penal. 2. O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu, a ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso comprovada tal situação. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o réu forneceu sua fotografia para adulteração de carteira de identidade, na qual consta o nome e os dados de outra pessoa, caracterizado está o crime previsto no art. 297, do Código Penal. 2. O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu, a ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso com...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA TENTADO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA. EMPREGO DE FACA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria da conduta imputada na denúncia. 2. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 3. Demonstrado o uso de arma branca como meio de incutir na vítima grave temor, não há como afastar a incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP. 4. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada, correta a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço). 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA TENTADO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA. EMPREGO DE FACA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria da conduta imputada na denúncia. 2. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio, máxime quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 3. Demonstrado o uso de arma branca como meio de incutir na vít...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Fatos posteriores àquele em julgamento não servem para valoração negativa dos antecedentes penais, da personalidade ou da conduta social do réu. 2. Presentes duas causas especiais de aumento de pena no delito de roubo, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria como circunstância desfavorável, permanecendo a outra como causa configuradora do tipo circunstanciado. 3. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. 4. Em se tratando de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão e sendo o réu tecnicamente primário, com circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, o regime inicial deve ser o semiaberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Fatos posteriores àquele em julgamento não servem para valoração negativa dos antecedentes penais, da personalidade ou da conduta social do réu. 2. Presentes duas causas especiais de aumento de pena no delito de roubo, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria como circunstância desfavorável...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação do crime do art. 28, da LAD. 4. Afasta-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das conseqüências do crime, quando calcada em fundamentação inidônea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veraci...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em julgamento, embora com trânsito em julgado posterior. 3. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 4. Sendo a pena inferior a quatro anos, e em se tratando de acusado primário e com apenas uma circunstância judicial desfavorável, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto. 5. O registro de uma circunstância judicial desfavorável não impede, por si, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a medida, ante as circunstâncias do caso concreto, se mostre socialmente recomendável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele e...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão que concedeu liberdade provisória, considerando que o réu é primário, sem antecedentes penais, tendo o juiz fundamentado a desnecessidade da segregação cautelar e a suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. 2. O fato de ser o indiciado morador de rua, por si só, não justifica a prisão para conveniência da instrução criminal. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão que concedeu liberdade provisória, considerando que o réu é primário, sem antecedentes penais, tendo o juiz fundamentado a desnecessidade da segregação cautelar e a suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. 2. O fato de ser o indiciado morador de rua, por si só, não justifica a prisão para conveniência da instrução criminal. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória, haja vista as declarações da vítima, além da apreensão do adolescente na posse da res furtiva. 3. Comprovada a prática de ato infracional grave, aliada a aspectos pessoais e sociais negativos, demonstrados pelas passagens anteriores pela VIJ, em que foram aplicadas as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 4. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, possuía o domínio funcional do fato, contribuindo de forma eficaz e relevante para o sucesso da empreitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória, haja vista as declarações da vítima,...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Limite. Inovação do pedido no recurso. Tarifa de cadastro. Honorários. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 5 - Honorários fixados em valor elevado reclamam redução. 6 - Apelação provida em parte.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Limite. Inovação do pedido no recurso. Tarifa de cadastro. Honorários. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Admite-se a cobrança de tarifa de cada...
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afasta a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, cabível a condenação em lucros cessantes, desde que não acumulada com multa penal moratória, que tem o mesmo caráter indenizatório. 3 - Enquanto não receber o imóvel da construtora, o promitente comprador, ainda que o imóvel esteja transcrito em seu nome, não é obrigado a pagar as despesas de condomínio e IPTU incidente sobre o imóvel. 4 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (NCPC, art. 86, caput). 5 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 2º do art. 85 do NCPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelação da ré não provida, e da autora, provida em parte.
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Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afasta a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, cabível a condenação em lucros cessantes, desde que não acumulada com multa penal moratória, que tem o mesmo caráter indenizatório. 3 - Enquanto não receber o imóvel da construtora, o promitente compra...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (TRÊS VEZES). SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, capaz de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de crime de roubo efetuado com agentes em superioridade numérica e que ameaçaram as vítimas com uma arma de fogo tipo revólver, municiada e a todo tempo apontada para as ofendidas, contexto que foi apto a conferir uma ameaça mais significativa, um maior temor e risco às vítimas que, de pronto, entregaram seus bens. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (TRÊS VEZES). SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comi...
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E ATO OBSCENO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RECORRENTE. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo nos autos elementos aptos a colocar em dúvida a higidez mental do recorrente, mostra-se impositiva a instauração de exame de insanidade mental, a fim de se verificar se na data do fato o réu tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos praticados ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do artigo 26 do Código Penal, restando caracterizado o cerceamento de defesa. 2. A nulidade reconhecida, entretanto, não alcança a instrução probatória, diante da ausência de prejuízo, preservando-se a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu. Após a juntada do laudo, o processo deve retomar seu curso a partir da apresentação de novas alegações finais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar a instauração de incidente insanidade mental do recorrente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E ATO OBSCENO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RECORRENTE. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo nos autos elementos aptos a colocar em dúvida a higidez mental do recorrente, mostra-se impositiva a instauração de exame de insanidade mental, a fim de se verificar se na data do fato o réu tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos praticados ou de determinar-se de...