APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. I - APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES. A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. B) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCABIMENTO. C) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. 2. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. HABITE-SE. DEMORA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO A MAIOR. OCORRÊNCIA. CULPA. FORNECEDORA. AFIRMAÇÃO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA DE DANO. PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE. II - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL (MULTA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva para responderem pelos juros de obra pagos a maior pelos autores, suscitada pelas rés, não prospera, pois, embora a destinatária de tais valores tenha sido a instituição financeira (CEF), apurou-se nos autos que a conduta omissiva das rés, que atrasaram a conclusão da obra, é que deu ensejo ao referido pagamento, cuja reparação é buscada na demanda. Preliminar rejeitada. 2. De igual modo, a questão preliminar referente à denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, que financiou a obra e recebeu os juros em questão, atraindo a competência da Justiça Federal também não prosperam, pois na espécie não se discutem os juros em si, mas a indenização decorrente da omissão das rés, que gerou o pagamento indevido deles, não havendo que se falar em intervenção daquela instituição financeira, e, logo, em competência daquele ramo da Justiça. Preliminares rejeitadas. 3. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 4. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, demora de órgãos públicos para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 5. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 6. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 7. Conforme entendimento que majoritariamente se forma nesta Corte, ao qual, sinalizando evolução de entendimento, passo a me filiar, a ausência de previsão contratual que imputa penalidade à fornecedora, em contratos como o objeto da demanda, para o caso de mora ou inadimplemento, não autoriza que se aplique por inversão a penalidade em prol do consumidor, a fim de justificar o reequilíbrio contratual, sob pena de criarem-se direitos e inovar-se nos contratos já celebrados, em prejuízo do pacta sunt servanda. Precedentes do TJDFT. 8. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS, PRELIMINARES (ilegitimidade passiva, denunciação da lide e incompetência da Justiça Local) SUSCITADAS PELAS RÉS REJEITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. I - APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES. A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. B) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCABIMENTO. C) COMPETÊNCIA DA JUS...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 83% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula alienação fiduciária, a fim de garantir o adimplemento da avença, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que não se verifique o inadimplemento contratual, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame. Entretanto, constatado o inadimplemento contratual, o credor poderá requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade do bem. 3. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece normas processuais acerca das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária e, em seu artigo 3º estabelece a possibilidade do credor, desde que comprovada a mora, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. 4. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. No entanto, transcorrido o referido prazo sem que seja realizado o pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. 5. O entendimento supra não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa-fé pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa-fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem. 6. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a doutrina traz a teoria do adimplemento substancial, exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 6.1. Para a configuração do adimplemento substancial, são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 7. In casu, o adimplemento de aproximadamente 83% do contrato, não configura parte significa da obrigação ao ponto de se aplicar a teoria do adimplemento substancial no caso em análise. 8. No caso em análise, restou demonstrado o interesse de agir do autor, uma vez que havendo inadimplemento do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o credor tem direito ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, nos termos do Decreto n. 911/69. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 83% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visad...
AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE. INTERDIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações consumeristas a responsabilidade civil é objetiva. 2. Para configurar o dano moral é suficiente a comprovação do fato que gerou a inscrição indevida (dano in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo. O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado. 3. Os prestadores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados na execução de seu objeto social, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 4. Não comporta redução o valor da indenização por danos morais fixado, o qual se compatibiliza com as funções reparatória e penalizante, com a natureza e extensão do dano, bem como com o potencial econômico das partes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE. INTERDIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações consumeristas a responsabilidade civil é objetiva. 2. Para configurar o dano moral é suficiente a comprovação do fato que gerou a inscrição indevida (da...
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DESINTERESSE. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAMPARO DOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não é possível impedir que uma parte contratante exerça o seu direito à resilição unilateral, previsto contratualmente. 2. A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, no que tange aos contratos de plano de saúde coletivos, não veda em nenhum momento a referida possibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato. 3. A extinção do contrato objeto dos autos não significa, necessariamente, que os beneficiários do plano de saúde coletivo ficarão desamparados. É que, de acordo com a Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar, em casos tais, deverão as operadoras disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar a esses beneficiários, sem necessidade de novos prazos de carência (Acórdão 527723)
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CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DESINTERESSE. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAMPARO DOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não é possível impedir que uma parte contratante exerça o seu direito à resilição unilateral, previsto contratualmente. 2. A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, no que tange aos contratos de plano de saúde coletivos, não veda em nenhum momento a referi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A inexistência de bens penhoráveis do devedor de alimentos, por si só, não justifica que as sociedades em que o executado ostenta a condição de sócio sejam responsabilizadas pela dívida alimentar. Ausentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mostra-se inviável o deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deduzido pelos agravantes. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A inexistência de bens penhoráveis do devedor de alimentos, por si só, não justifica que as sociedades em que o executado ostenta a condição de sócio sejam responsabilizadas pela dívida alimentar. Ausentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mostra-se inviável o deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deduzido pelos agravantes. 2. Agravo não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se do artigo 919, §1°, do Novo Código de Processo Civil (art. 739-A, §1°, do CPC/73) que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente sendo cabível quando o embargante demonstrar ao juiz a presença dos requisitos para o deferimento da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Não restou comprovado o risco de grave dano de difícil reparação em caso de prosseguimento da execução, sendo certo que o fato de a rescisão de contrato de compra e venda envolvendo o mesmo imóvel ter sido decretada em processo correlato não altera tal conclusão. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se do artigo 919, §1°, do Novo Código de Processo Civil (art. 739-A, §1°, do CPC/73) que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente sendo cabível quando o embargante demonstrar ao juiz a presença dos requisitos para o deferimento da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Não restou comprovado o risco de grav...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Uma das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, é nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. Desse modo, o sentenciado que está em prisão domiciliar fica impedido de ingressar em estabelecimento prisional para realizar visitas. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV,...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MÃE DO APENADO. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Não se mostra razoável o indeferimento do pedido de autorização de visita da mãe do preso, que, mesmo tendo sido vítima de violência doméstica praticada por seu filho, manifesta, conscientemente, o desejo de com ele manter contato. 3. A visita de um familiar do preso, especialmente de sua genitora, é benéfica para o processo de reinserção do apenado ao bom convívio na sociedade, só devendo ser obstada por motivo justificável, como a existência de risco de prejuízo à finalidade reparadora da sanção ou à ordem e disciplina prisionais, o que não se verifica na espécie. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MÃE DO APENADO. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Não se mostra razoável o indeferimento do pedido de autorização de visita da mãe do preso, que, mesmo tendo sido vítima de violência doméstica praticada por seu filho, man...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a reincidência do acusado desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Sendo a pena corporal inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, mas em se tratando de réu reincidente, correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, c/c o enunciado sumular n. 269, Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a reincidência do acusado desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Sendo a pena corporal inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, mas em se...