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Jurisprudência

TJDF APC - 942757-20130710339419APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC/73 e 485, IV do de 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de reintegração de posse, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de comprovação da parte autora, acerca da publicação em jornais locais, da citação editalícia determinada em decisão interlocutór...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 942756-20150110679743APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. AUXÍLIO EM RAZÃO DE DESABRIGO TEMPORÁRIO. LEI DISTRITAL nº 5.165/2013. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer direcionada a obrigar o ente estatal a incluir a autora em programas habitacional e assistencial, após a derrubada de sua casa, erigida em área pública. 2.Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença porque da inobservância do ato impugnado não decorre prejuízo para a parte, consoante brocardo pas de nullité sa...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 942755-20150410064320APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E AINDA DA PRIMZADIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de revisão de cédula de crédito bancário, sem julgamento de mérito, diante do não atendimento à determinação de emenda da inicial para comprovar o recolhimento das custas iniciais. 2. O art. 284, do CPC/73, prevê que Verificando o juiz que a petição inicial não preenche...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 942754-20150110650469APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ACOMPANHADO DO HISTÓRICO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial da ação de execução, em razão do não atendimento da determinação de emenda para juntada da duplicata materializada em papel. 2. A informatização das transações comerciais tem ocasionado a substituição das duplicatas materializadas em papel pelas virtuais, que são transmitidas pelo comerciante ao banco, através do computador...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 942753-20110111569258APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. REINÍCIO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. ERROR IN PROCEDENDO. MANDADO ANTERIORMENTE CUMPRIDO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, CPC/73. 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de cobrança de cheques, em razão de prescrição da pretensão autoral. 1.1. A apelante defende que não houve implemento do prazo prescricional, pois a demora na citação decorreu da dificuldade em localizar o réu. 2.Após a perda da executi...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111938163APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DOIS EMBARGOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGOS. AUTORES. OMISSÃO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A DISPOSITIVOS DO CDC. BUSCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES. REJEITADOS. EMBARGOS. RÉS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC/73. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores e pelas rés contra acórdão que negou provimento aos apelos interpostos. 1.1. Nos embargos dos...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 942751-20140111520345APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTE PEDIDO NA INICIAL REFERENTE À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECOTE DA SENTENÇA. MÉRITO: VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil, em que foram declaradas nulas as estipulações contratuais de pagamento de despesas de Seguro de Pr...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020013093AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. MULTA PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 1.021, § 4º E ARTIGO 85, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC). DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ. 1. Nos termos do enunciado administrativo nº 2, do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relat...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 942720-20160020100686HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUBSTITUTO DE INCIDENTE LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se tratar de remédio constitucional de rito sumaríssimo, não se admite a dilação probatória. A Jurisprudência do Pretório Excelso não admite a via estreita do Habeas Corpus como substituto do incidente legal previsto para o reconhecimento da incompetência do juízo. Não havendo requerimento em face do juízo coator de sua incompetência...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 942719-20160020121545HBC
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DA PENA. PEDIDOS POSTERIORES DE DETRAÇÃO E DE PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. Os Tribunais Superiores não mais têm admitido a impetração de habeas corpus substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de oficio, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme artigo 197, da Lei nº 7.210/84. Declinada a competência para o processam...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 942718-20160020133414HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas. O crime foi cometido com dois agentes mediante grave ameaça, enquanto o paciente cumpria pena, em regime aberto, por condenação anterior pelo deli...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 942716-20140310248152APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. VERIFICAÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PENA PECUNÁRIA. PROPORCIONALIDADE....
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RVC - 942715-20160020061950RVC
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIR - 942714-20140111784552EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Não se justifica a redução na fração mínima (1/6), em razão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, se a droga objeto da mercancia (maconha) é de baixo potencial lesivo e a quantidade (153,60g) não é excessiva, considerando ainda a primariedade e bons antecedentes do réu e a avaliação positiva das demais circunstâncias judiciais. 2. Embargos con...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF MSG - 942713-20150020311920MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos casos em que a comprovação da alegada violação de direito líquido e certo depende de dilação probatória, porquanto incompatível com a via da ação mandamental. 2. No caso dos autos,...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG - 942712-20150020333623MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, do Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Fed...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 942710-20141210028087RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorc...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 942709-20120310032889RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do cont...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 942708-20150810020603RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido,...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710330113APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitado...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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