PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC/73 e 485, IV do de 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de reintegração de posse, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de comprovação da parte autora, acerca da publicação em jornais locais, da citação editalícia determinada em decisão interlocutória. 2. A falta de citação válida caracteriza ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo, aplicando-se o disposto no artigo 267, inciso IV do CPC/73 e 485, IV do de 2015, cuja redação traz a hipótese de extinção. 2.1. Antes que o feito fosse extinto sem análise de mérito, foi dada ao autor última oportunidade para que comprovasse a publicação dos editais, a qual não restou demonstrada. 2.2. A solução prematura da pretensão ocorreu pelo fato de o autor deixar de publicar a citação editalícia, conforme determina o art. 232, III, do CPC, a qual configuraria a citação válida do apelado. 3. É dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.1. Tal procedimento tem cabimento apenas nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267, do CPC/73, que tratam do abandono da causa por mais de trinta dias e da paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes. 4. Apelo improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC/73 e 485, IV do de 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de reintegração de posse, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de comprovação da parte autora, acerca da publicação em jornais locais, da citação editalícia determinada em decisão interlocutór...
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. AUXÍLIO EM RAZÃO DE DESABRIGO TEMPORÁRIO. LEI DISTRITAL nº 5.165/2013. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer direcionada a obrigar o ente estatal a incluir a autora em programas habitacional e assistencial, após a derrubada de sua casa, erigida em área pública. 2.Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença porque da inobservância do ato impugnado não decorre prejuízo para a parte, consoante brocardo pas de nullité sans grief. 2.1. No caso, a ausência de juntada de mandado de citação não causou prejuízo à demandada, ante a improcedência dos pedidos autorais e porque a parte compareceu aos autos e ofertou contrarrazões. 3. O princípio da dignidade da pessoa humana deve ser adotado em harmonia com os demais preceitos constitucionais, a fim de que não se sobreponha ao dever estatal de coibir a ocupação irregular do solo e de garantir o atendimento aos direitos fundamentais a toda a população. 3.1. No caso, a autora não demonstrou ter preenchido os requisitos necessários à sua inclusão em programa habitacional, na medida em que não atendeu à convocação de recadastramento. 4. O recebimento de auxílio em razão de desabrigo temporário, estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, mediante aPortaria n. 39,publicada em 7 de julho de 2014, com base na Lei Distrital nº 5.165/2013, exige o atendimento a critérios específicos. 4.1. Trata-se de auxílio excepcional, no âmbito da assistência social, decorrente da existência de situações de vulnerabilidade temporária ocasionadas pela falta ou pela inadequação da moradia, sendo destinado, exclusivamente, ao pagamento de aluguel de imóvel residencial. 5. Embora inconteste o fato de a autora ter experimentado a derrubada de sua moradia em decorrência de ação da AGEFIS, não demonstrou sua situação de desabrigo, na forma do previsto no artigo 3º, da Lei Distrital nº 5.165/2013, que estabelece que os benefícios eventuais são concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional, com observância das contingências de riscos, perdas e danos. 6. A concessão de benefícios assistenciais exige prudência e rigor no atendimento de seus requisitos legais, pena de se impor indevida obrigação ao Estado, já sobrecarregado com a política assistencialista vigente e de duvidosa intenção. 7. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. AUXÍLIO EM RAZÃO DE DESABRIGO TEMPORÁRIO. LEI DISTRITAL nº 5.165/2013. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer direcionada a obrigar o ente estatal a incluir a autora em programas habitacional e assistencial, após a derrubada de sua casa, erigida em área pública. 2.Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença porque da inobservância do ato impugnado não decorre prejuízo para a parte, consoante brocardo pas de nullité sa...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E AINDA DA PRIMZADIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de revisão de cédula de crédito bancário, sem julgamento de mérito, diante do não atendimento à determinação de emenda da inicial para comprovar o recolhimento das custas iniciais. 2. O art. 284, do CPC/73, prevê que Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3. Após a confirmação do indeferimento da gratuidade judiciária em sede de agravo de instrumento, o feito foi extinto sem nem mesmo oportunizar ao autor o recolhimento das custas iniciais. 3.1. A extinção constitui excesso de rigor. 3.2. Em obséquio aos princípios do aproveitamento dos atos processuais, economia processual e ainda da primazia da decisão de mérito, deve o magistrado conceder à parte autora oportunidade para recolher ou então comprovar o recolhimento das custas processuais. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E AINDA DA PRIMZADIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de revisão de cédula de crédito bancário, sem julgamento de mérito, diante do não atendimento à determinação de emenda da inicial para comprovar o recolhimento das custas iniciais. 2. O art. 284, do CPC/73, prevê que Verificando o juiz que a petição inicial não preenche...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ACOMPANHADO DO HISTÓRICO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial da ação de execução, em razão do não atendimento da determinação de emenda para juntada da duplicata materializada em papel. 2. A informatização das transações comerciais tem ocasionado a substituição das duplicatas materializadas em papel pelas virtuais, que são transmitidas pelo comerciante ao banco, através do computador. 2.1. É o protesto por indicação, acompanhado da prova da prestação do serviço que assegura a exigibilidade da duplicata virtual. 2.2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 3. Doutrina. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr (in Títulos de Crédito, 6ª edição, 2009, p. 759): No caso da duplicata virtual, o título executivo extrajudicial corresponde ao instrumento de protesto feito por indicações do portador, mediante registro magnético, como permitido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.492/97, acompanhado do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria pelo sacado. 4. O art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre duplicatas, é claro ao dispor que é possível a cobrança judicial de duplicata em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando a duplicata não aceita haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos legalmente. 4.1. O parágrafo segundo ainda informa que é possível a execução de duplicata não aceita e não devolvida, desde que tenha sido protestada mediante indicações do credor. 5. Na hipótese dos autos, a duplicata devidamente protestada, acompanhada do contrato de prestação de serviços educacionais e do histórico escolar, que comprovam a existência do negócio jurídico e o serviço efetivamente prestado, possibilita que o título virtual seja executado. 6. Precedente da Casa: IV. Constitui título executivo a duplicata devidamente protestada e acompanhada do contrato de prestação de serviços educacionais e do histórico escolar que comprovam a existência do negócio jurídico e o serviço efetivamente desempenhado.. (20110710230392APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 07/04/2014). 7. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ACOMPANHADO DO HISTÓRICO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial da ação de execução, em razão do não atendimento da determinação de emenda para juntada da duplicata materializada em papel. 2. A informatização das transações comerciais tem ocasionado a substituição das duplicatas materializadas em papel pelas virtuais, que são transmitidas pelo comerciante ao banco, através do computador...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. REINÍCIO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. ERROR IN PROCEDENDO. MANDADO ANTERIORMENTE CUMPRIDO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, CPC/73. 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de cobrança de cheques, em razão de prescrição da pretensão autoral. 1.1. A apelante defende que não houve implemento do prazo prescricional, pois a demora na citação decorreu da dificuldade em localizar o réu. 2.Após a perda da executibilidade dos cheques, resta ao credor exigir os valores neles inscritos, por intermédio de ação de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei 7.357/85), de ação monitória (art. 1.102-A do CPC) ou, ainda, de cobrança fundada na relação causal (art. 62 da Lei nº 7.357/85). 3.As ações de cobrança respaldadas em cheques possuem prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/02, a contar do dia seguinte à data de emissão da cártula. (Súmula 503 do STJ). 4.No caso, houve error in procedendo que resultou no prolongamento equivocado do feito, porque era desnecessário o reinício das buscas ao réu. 4.1. O devedor já havia sido citado, por carta registrada, mediante colheita da assinatura própria, em recibo de entrega do mandado. 5.Para regularizar a falta de antecedência mínima entre audiência conciliatória e a citação (art. art. 277 do CPC/73), bastava que o juízo tivesse redesignado a sessão preliminar e promovido nova intimação do réu, sendo dispensada a renovação das diligências citatórias. 5.1. Precedentes desta Corte. 6.É válida a intimação realizada por simples entrega de correspondência na residência do réu, mesmo que o recebimento se opere mediante assinatura de pessoa estranha à lide. 6.1. Presunção do art. 238, parágrafo único, do CPC/73. 7.A morosidade processual derivada de equívoco da própria máquina judicial não pode ensejar prejuízo ao credor que interpôs a demanda tempestivamente e que agiu com empenho durante as diligências citatórias. 7.1. Necessária a anulação da sentença, por error in procedendo, para que outra seja proferida, reconhecimento a interrupção da prescrição autoral com efeitos retroativos à data do ajuizamento (art. 202, I, CC/02 c/c art. 219, § 1º, do CPC/73). 8.Apelo provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. REINÍCIO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. ERROR IN PROCEDENDO. MANDADO ANTERIORMENTE CUMPRIDO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, CPC/73. 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de cobrança de cheques, em razão de prescrição da pretensão autoral. 1.1. A apelante defende que não houve implemento do prazo prescricional, pois a demora na citação decorreu da dificuldade em localizar o réu. 2.Após a perda da executi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DOIS EMBARGOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGOS. AUTORES. OMISSÃO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A DISPOSITIVOS DO CDC. BUSCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES. REJEITADOS. EMBARGOS. RÉS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC/73. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores e pelas rés contra acórdão que negou provimento aos apelos interpostos. 1.1. Nos embargos dos autores foi alegado vício de omissão diante do pronunciamento expresso acerca dos arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, V e 51, IV, do CDC, que poderiam interferir no julgamento da inversão da cláusula penal. 1.2. As rés buscam em seus embargos o reconhecimento de omissão e o prequestionamento do art. 393 do CC e arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2.1. A via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. Incasu, nos embargos autorais, não houve omissão por não se ter ventilado dispositivos legais acerca da relação consumerista estabelecida entre as partes (arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, V e 51, IV, do CDC), pois quando do julgamento do acórdão, restou decidido que não é possível a inversão da cláusula penal fixada em desfavor do consumidor, já que não é cabível ao judiciário a criação de disposição contratual não ajustada entre os contratantes. 3.1. Assim, oque se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 3.2. Assim, mostram-se ausentes os requisitos do art. 535, do CPC/73, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. No caso dos embargos das rés, as impugnações feitas em sede apelatória acerca do art. 393 do CC foram, detidamente, analisadas no acórdão da turma,não havendo qualquer inobservância do disposto no referido artigo, vez que não restou demonstrado nos autos qualquer caso fortuito ou força maior apto a amparar as exceções previstas nessa cláusula legal. 4.1. Quanto à fixação do termo final de mora na data do habite-se, deve-se ressaltar que tal ponto já foi aduzido e debatido em sede apelatória, sendo devidamente fundamentado conforme o entendimento da jurisprudência desta Corte de justiça, não havendo qualquer violação ao direito de defesa das recorrentes (art. 5º, LV, CF) e ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, CF). 4.2. Verifica-se o nítido interesse das embargantes de reexaminar questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. 4.3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração dos autores rejeitados. 6. Embargos de declaração das rés rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DOIS EMBARGOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGOS. AUTORES. OMISSÃO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A DISPOSITIVOS DO CDC. BUSCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES. REJEITADOS. EMBARGOS. RÉS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC/73. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores e pelas rés contra acórdão que negou provimento aos apelos interpostos. 1.1. Nos embargos dos...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTE PEDIDO NA INICIAL REFERENTE À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECOTE DA SENTENÇA. MÉRITO: VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil, em que foram declaradas nulas as estipulações contratuais de pagamento de despesas de Seguro de Proteção Financeira, de Registro de Contrato, de Inclusão de Gravame e de Serviços Prestados por Terceiros. 2. A sentença incorreu em julgamento ultra petita, porquanto o juiz declarou a nulidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, sem que esta pretensão viesse a ser deduzida. 2.1. O consectário lógico do reconhecimento do julgamento ultra petita não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso dos limites do pedido. 2.2. Doutrina de Mário Machado: Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido (Fundamentos do Procedimento Ordinário. Guerra Editora. 2011. Brasília, p. 434). 3. O seguro de proteção financeira reverte-se em benefício do contratante e é facultativo, de modo que inexiste ilegalidade na sua cobrança. 3.1. Precedente desta Turma: Não existe óbice à contratação do seguro de proteção financeira, por se tratar de um serviço distinto em relação à atividade principal, redundar em proteção do interesse do consumidor e ser facultativa (20120110307885APC, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 07/01/2014). 4.Abusiva se configura a cobrança das Tarifas de Serviço de Terceiros e de Inclusão de Gravame, porquanto os encargos administrativos não caracterizam, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira ao consumidor, pois constituem custos ínsitos à própria atividade por ela desenvolvida. Por isso, não é razoável a transferência de tais ônus ao consumidor. 4.1. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que, como ressaltado, revela a abusividade da cobrança violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 4.2. Precedente desta Turma: Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, 'serviços de terceiros' etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC. (20120111392707APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 07/01/2014, pág. 161). 5. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTE PEDIDO NA INICIAL REFERENTE À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECOTE DA SENTENÇA. MÉRITO: VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil, em que foram declaradas nulas as estipulações contratuais de pagamento de despesas de Seguro de Pr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. MULTA PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 1.021, § 4º E ARTIGO 85, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC). DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ. 1. Nos termos do enunciado administrativo nº 2, do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 2.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Precedentes do STJ e da Casa. 3.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 3.2. Não cabe agravo regimental da decisão do Relator que defere parcialmente a tutela recursal liminar pleiteada pelo recorrente (CPC, art. 527, inciso III e parágrafo único) (...). (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.009352-3, rel. Desª. Carmelita Brasil, DJ de 18/7/2011, p. 98). 4. Descabe a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021, doCPC e a condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 1º, do mesmo diploma legal, porquanto referidas cominações só tem cabimento nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado administrativo nº 7, do STJ). 5. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. MULTA PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 1.021, § 4º E ARTIGO 85, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC). DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ. 1. Nos termos do enunciado administrativo nº 2, do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relat...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUBSTITUTO DE INCIDENTE LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se tratar de remédio constitucional de rito sumaríssimo, não se admite a dilação probatória. A Jurisprudência do Pretório Excelso não admite a via estreita do Habeas Corpus como substituto do incidente legal previsto para o reconhecimento da incompetência do juízo. Não havendo requerimento em face do juízo coator de sua incompetência não pode o Tribunal se manifestar, sob pena de supressão de instância.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUBSTITUTO DE INCIDENTE LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se tratar de remédio constitucional de rito sumaríssimo, não se admite a dilação probatória. A Jurisprudência do Pretório Excelso não admite a via estreita do Habeas Corpus como substituto do incidente legal previsto para o reconhecimento da incompetência do juízo. Não havendo requerimento em face do juízo coator de sua incompetência...
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DA PENA. PEDIDOS POSTERIORES DE DETRAÇÃO E DE PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. Os Tribunais Superiores não mais têm admitido a impetração de habeas corpus substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de oficio, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme artigo 197, da Lei nº 7.210/84. Declinada a competência para o processamento da execução da pena privativa de liberdade, compete ao Juízo deprecado fiscalizar o seu cumprimento, bem como os seus incidentes.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DA PENA. PEDIDOS POSTERIORES DE DETRAÇÃO E DE PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. Os Tribunais Superiores não mais têm admitido a impetração de habeas corpus substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de oficio, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme artigo 197, da Lei nº 7.210/84. Declinada a competência para o processam...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas. O crime foi cometido com dois agentes mediante grave ameaça, enquanto o paciente cumpria pena, em regime aberto, por condenação anterior pelo delito de tráfico de entorpecentes. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, autorizando, assim, a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. A pena máxima prevista no artigo 157 ultrapassa o montante de quatro anos previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas. O crime foi cometido com dois agentes mediante grave ameaça, enquanto o paciente cumpria pena, em regime aberto, por condenação anterior pelo deli...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. VERIFICAÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PENA PECUNÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. A discussão sobre a existência ou não do porte ilegal de arma de fogo como crime autônomo ao roubo é matéria tipicamente probatória, que, portanto, deve ser decidida pelos jurados. Mostra-se incabível a aplicação do princípio da consunção, pelo Juiz ou Tribunal, se a questão foi debatida em plenário e o Conselho de Sentença condenou o réu também pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Eventuais irregularidades ocorridas durante a sessão de julgamento devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, conforme estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão consumativa. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Não caracteriza bis in idem a utilização de condenações anteriores diversas, para majorar a pena-base, em face dos antecedentes, e configurar a agravante da reincidência, porquanto não amparadas nos mesmos fatos. Verificada a ocorrência de erro material no cálculo da pena, procede-se a sua correção, sobretudo por ser mais favorável ao réu. Demonstrado que o acusado praticou todos os atos executórios necessários à consumação dos delitos, não logrando êxito, apenas, por erro de pontaria, mostra-se incabível a redução da pena, pela tentativa, em seu grau máximo. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. VERIFICAÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PENA PECUNÁRIA. PROPORCIONALIDADE....
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Não se justifica a redução na fração mínima (1/6), em razão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, se a droga objeto da mercancia (maconha) é de baixo potencial lesivo e a quantidade (153,60g) não é excessiva, considerando ainda a primariedade e bons antecedentes do réu e a avaliação positiva das demais circunstâncias judiciais. 2. Embargos conhecidos e providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Não se justifica a redução na fração mínima (1/6), em razão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, se a droga objeto da mercancia (maconha) é de baixo potencial lesivo e a quantidade (153,60g) não é excessiva, considerando ainda a primariedade e bons antecedentes do réu e a avaliação positiva das demais circunstâncias judiciais. 2. Embargos con...
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos casos em que a comprovação da alegada violação de direito líquido e certo depende de dilação probatória, porquanto incompatível com a via da ação mandamental. 2. No caso dos autos, a ausência de comprovação efetiva da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para realizar a despesa decorrente da implementação da última parcela do reajuste remuneratório previsto nas Leis Distritais nº 5.008/2012, 5.185/2013, 5.181/2013, 5.184/2013, 5.249/2013 e 5.248/2013 descaracteriza o ato omissivo apontado como ilegal e demonstra que a análise pretendida não se coaduna com a via do mandamus, pois o direito almejado não se apresenta manifesto em sua extensão, porquanto não demonstrada sua liquidez e certeza. 3. Segurança denegada, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
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MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos casos em que a comprovação da alegada violação de direito líquido e certo depende de dilação probatória, porquanto incompatível com a via da ação mandamental. 2. No caso dos autos,...
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, do Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e da Subsecretária de Gestão de Pessoas, porquanto não lhes compete a implementação de reajustes salariais aos servidores que lhes são vinculados, mas sim ao Governador do Distrito Federal, não havendo comprovação nos autos de que a suspensão do pagamento tenha sido delegada àqueles. 2. O mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos casos em que a comprovação da alegada violação de direito líquido e certo depende de dilação probatória, porquanto incompatível com a via da ação mandamental. 3. No caso dos autos, a ausência de comprovação efetiva da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para realizar a despesa decorrente da implementação da última parcela do reajuste remuneratório previsto na Lei nº 5.190/2013 descaracteriza o ato omissivo apontado como ilegal e demonstra que a análise pretendida não se coaduna com a via do mandamus, pois o direito almejado não se apresenta manifesto em sua extensão, porquanto não demonstrada sua liquidez e certeza. 4. Exclusão da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, do Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e da Subsecretária de Gestão de Pessoas do pólo passivo do mandado de segurança. Quanto ao Governador do Distrito Federal, segurança denegada, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
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MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, do Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Fed...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorc...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do cont...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido,...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitados os embargos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitado...