APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PENA DE MULTA. SANÇÃO ALTERNATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime impossível estará caracterizado quando, de nenhuma forma, o agente conseguir chegar à consumação da infração. In casu, o crime de falsa identidade não se deu na forma tentada, chegando a consumar-se, não havendo se falar em crime impossível. 2. O preceito secundário do tipo penal o qual o recorrente se encontra incurso (artigo 307 do Código Penal) estipula pena de detenção ou multa, de modo que a aplicação concomitante das penas fere o referido dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 307 do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, excluir a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa estipulada na sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PENA DE MULTA. SANÇÃO ALTERNATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime impossível estará caracterizado quando, de nenhuma forma, o agente conseguir chegar à consumação da infração. In casu, o crime de falsa identidade não se deu na forma tentada, chegando a consumar-se, não havendo se falar em crime impossível. 2. O preceito secundário do tipo penal o qual o recorrente se encontra incurso (artigo 307 do Código Penal) estipula pena de detenção ou multa, de mo...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DO EXAME DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a análise negativa da personalidade do réu quando não houver nos autos qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permitam a conclusão de que a conduta do apelante merece ter sua reprovabilidade acentuada. Comprovado o comportamento reprovável do réu no seio familiar, mantém-se o exame negativo da circunstância judicial da conduta social. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando as declarações do réu serviram de arrimo para sua condenação. 3. O quantum da pena corporal imposta, juntamente com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e o fato de o réu não ser reincidente, autoriza a alteração do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para oaberto. 4. A conduta social do réu não autoriza a concessão da suspensão condicional do processo, porquanto não preenchidos os requisitos do inciso I do artigo 77 do Código Penal. 5. Concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, ausente o interesse recursal da Defesa quanto ao tema. 6. Não havendo pedido expresso nos autos da parte da ofendida ou do Ministério Público, o que impossibilitou o direito ao contraditório, deve ser afastada afixação de valor mínimo a título de reparação de danos morais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha,) excluir a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, diminuindo a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) para 03 (três) meses de detenção, alterar do semiaberto para o aberto o regime inicial de cumprimento da pena, bem como excluir a fixação de reparação por danos morais.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DO EXAME DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
RECLAMAÇÃO DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA POR LINHA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A juntada por linha faz parte da praxe forense e é usual em casos de juntada de cópia de incidentes e outros documentos, de forma a evitar tumulto processual e prejudicar a celeridade processual. 2. Não se vislumbra nenhum prejuízo ao direito de defesa da reclamante a juntada por linha aos autos da ação penal de farta documentação, a maioria de cunho pessoal, que poderá ser livremente consultada pelas partes e será analisada quando do julgamento, visando apenas organizar melhor os autos. 3. Reclamação conhecida e não provida, mantida a juntada por linha.
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RECLAMAÇÃO DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA POR LINHA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A juntada por linha faz parte da praxe forense e é usual em casos de juntada de cópia de incidentes e outros documentos, de forma a evitar tumulto processual e prejudicar a celeridade processual. 2. Não se vislumbra nenhum prejuízo ao direito de defesa da reclamante a juntada por linha aos autos da ação penal de farta documentação, a maioria de cunho pessoal, que poderá ser livremen...
RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ACERCA DE ESTELIONATO EMOCIONAL. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL DA VÍTIMA. DIÁLOGO ENTRE OS ENVOLVIDOS. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza eminentemente cautelar e visam assegurar a integridade física e emocional da mulher contra violência doméstica e familiar. Contudo, para o deferimento de tais medidas, necessário que se verifique a presença de fortes indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que não estejam sobejamente demonstradas nos autos. 2. No presente caso, existe apenas a notitia criminis da reclamante acerca de suposto crime de estelionato emocional, pendente de maiores investigações, e a situação exposta nos autos revela que os envolvidos estão mantendo constante diálogo acerca do patrimônio a ser partilhado após a dissolução do casamento, o que, por si só, não pode ser considerado como ameaça à integridade física ou emocional da vítima. 3. Reclamação conhecida e não provida para manter a decisão que indeferiu a concessão das medidas protetivas de urgência.
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RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ACERCA DE ESTELIONATO EMOCIONAL. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL DA VÍTIMA. DIÁLOGO ENTRE OS ENVOLVIDOS. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza eminentemente cautelar e visam assegurar a integridade física e emocional da mulher contra violência doméstica e familiar. Contudo, para o deferimento de tais me...
REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADO FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. O douto Juiz sentenciante realizou, de forma fundamentada, a dosimetria da pena nos parâmetros exigidos no artigo 68 do Código Penal, respeitando o critério trifásico e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não se utilizando de fundamentos que fizessem menção aos fatos descritos no processo em que o revisionando foi absolvido. Tal absolvição não tem relação alguma com a sentença objurgada e não configura fato novo que autorize a diminuição especial da pena. 4. Ocorrendo erro material no momento da dosimetria, deve ser refeito o cálculo da pena. 5. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente, somente para corrigir erro material na sentença objurgada, reduzindo a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
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REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADO FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatór...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula nº 269 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se p...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Possui a parte consumidora direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora, que realizou cobrança desprovida de fundamento e com má-fé. Quando a instituição financeira realiza a cobrança com base no contrato celebrado entre as partes, afasta-se a má-fé, e por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido .
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39...
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR AFASTADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal é responsável pela implementação de políticas públicas necessárias à prestação dos serviços de saúde, possuindo poder de gestão sobre o sistema público de saúde do Distrito Federal. Assim, patente sua legitimidade passiva para figurar no feito. Preliminar afastada. O mandado de segurança não constitui a via adequada para o ressarcimento de despesas médicas derivadas de internação em Unidade de Terapia Intensiva em hospital particular, porquanto não pode servir como substitutivo de ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. A assistência à saúde, por ser direito subjetivo de índole constitucional, bem como dever incondicional do Estado, não deverá sofrer, por parte dos administradores, obstáculos que dificultem o acesso dos mais necessitados aos tratamentos necessários ao restabelecimento de suas condições de saúde. Tratando-se de pessoa desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos da internação em UTI e sendo a internação indispensável à garantia de sua vida e saúde, por ser o impetrante portador de moléstia grave, o Estado passa a ter o dever de realizar todas as ações necessárias para garantir a integridade física do postulante. Extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reembolso. Concessão da segurança, quanto à disponibilização do leito em UTI da rede pública ou privada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR AFASTADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal é responsável pela implementação de políticas públicas necessárias à prestação dos serviços de saúde, possuindo poder de gestão sobre o sistema público de saúde do Distrito Federal. Assim, patente sua legitimidade passiva para figurar no feito. Preliminar afastada. O mandado de segurança não constitui a via adequada para o ressarci...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PM-DF. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INCAPACIDADE PERMANENTE. O ato de agregação não é meramente declaratório, mas constitutivo, gerando produção de efeitos a partir de então. Retira, portanto, seu fundamento de validade das garantias fundamentais petrificadas nos incisos I e LIV do artigo 5º da Constituição. O procedimento regular é condição de eficácia e validade do ato final. Por intermédio dos procedimentos administrativos desenvolve-se a cooperação administrativa e se lhes atribui a marca de veículo de democratização. Recurso conhecido e provido. Negado provimento ao reexame necessário.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PM-DF. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INCAPACIDADE PERMANENTE. O ato de agregação não é meramente declaratório, mas constitutivo, gerando produção de efeitos a partir de então. Retira, portanto, seu fundamento de validade das garantias fundamentais petrificadas nos incisos I e LIV do artigo 5º da Constituição. O procedimento regular é condição de eficácia e validade do ato final. Por intermédio dos procedimentos administrativos desenvolve-se a cooperação administrativa e se lhes atribui a marca de veículo de democratização. Recurso conhecido e provido. Negado provimento...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Oprocedimento ordinário comporta a cumulação de quaisquer pedidos, sendo que tanto a demanda indenizatória quanto a rescisão contratual são admitidos pelo direito material. Logo, não há de se falar em falta de interesse quando esses pedidos, de forma cumulada, são deduzidos em ação própria. 2 - Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 3 - Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, da quantia repassada à construtora, com a incidência de juros legais, a contar da citação. 4 - Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5 - O termo inicial para cômputo da indenização é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, e o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel, pois a partir daí torna-se viável o financiamento do bem. 6 - No caso de sucumbência recíproca, de modo equivalente, as despesas deverão ser rateadas de maneira igual entre os litigantes, nos termos do art. 21 do CPC. 7 - Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida e provida parcialmente.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR E DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. PRECEDENTES DO TJDFT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO, CONSOANTE O CPC/73. VALIDADE. 1. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis encontra amparo no art. 413 do Código Civil. 2. Em se tratando de contrato submetido às regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, presumem-se abusivas as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao comprador, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. 3. Operada a rescisão contratual por culpa do consumidor, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à vendedora, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula penal que prevê a retenção de 60% do valor total pago pelo consumidor em favor da construtora, deve o percentual ser reduzido para 10% sobre o valor efetivamente pago. Precedentes deste TJDFT. 5. Tratando-se de rescisão contratual, a correção monetária dos valores a serem restituídos aos compradores tem como termo inicial a data do efetivo desembolso. Jurisprudência do STJ. 6. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação adesiva da autora conhecida e provida. Sem alteração dos ônus sucumbenciais.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR E DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. PRECEDENTES DO TJDFT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO, CONSOANTE O CPC/73. VALIDADE. 1. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis encontra amparo no art. 413 do Código Civil. 2. Em se tratando de contrato submetido às regras constantes do Código de Defesa do Consum...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO POSSÍVEL DE 10% DO VALOR TOTAL PAGO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1 A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. 2 Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador, devida a cláusula penal, que, segundo entendimento da jurisprudência, deve ser de 10% do valores totais adimplidos. 3 Não deve ser decretada, entretanto, a nulidade da referida cláusula, pois o seu reajuste é a medida que se alinha com a preservação contratual, nos termos do art. 6º, V, do CDC. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO POSSÍVEL DE 10% DO VALOR TOTAL PAGO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1 A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. 2 Havendo a resilição do contrato a pedido d...
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇAO AFASTADA. INCAPAZ. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TRABALHO DE PARTO. ERRO MÉDICO. NASCIMENTO COM SEQUELAS.DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES. A lide deve ser circunscrita aos limites do pedido, não podendo ir afora ou além do pleiteado, sob pena de nulidade. Caracterizada a ocorrência de sentença ultra petita, a parte excedente deverá ser decotada, a fim de que o julgado se amolde aos limites da lide. Nos termos do art. 198, I do CC, não corre a prescrição contra os incapazes. O Estado - que tem por obrigação cuidar da saúde e assistência pública (Constituição Federal, artigo 23, inciso II) - detém o dever de agir para assegurar às crianças nascidas em hospitais da rede pública de saúde o direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 7º). Restando evidenciado o descumprimento, por parte do Poder Público, representado pelo seu corpo de médicos, do dever de adotar as melhores técnicas possíveis para preservar a saúde e a integridade física do recém-nascido, o qual, em virtude das desastrosas e repetidas manobras médicas realizadas durante o trabalho de parto, veio ao mundo com seqüelas irreversíveis, configurada está a conduta danosa praticada pelo Distrito Federal, na pessoa de seus agentes de saúde. Configurada a responsabilidade civil do Distrito Federal em relação ao evento danoso que culminou na paralisia obstétrica do recém-nascido, torna-se devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Sendo o menor portador de paralisia de membro superior grave, dependendo de permanentemente do cuidado de outras pessoas, seu direito ao pensionamento mensal vitalício revela-se patente. Para a fixação do quantum devido à título de danos morais, utiliza-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. A Corte Suprema consignou que, entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e que, a partir de 26/03/2015, a correção para os precatórios/requisitórios já expedidos se dará pelo IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal, após a definição da controvérsia quanto à modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADI 4425 QO), entendeu que a correção pelo IPCA-E (a partir de 26/03/2015) deverá se dar somente para os créditos precatório. Os valores devidos emvirtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei no 9.494/1997 e suas sucessivas alterações, até a expedição do requisitório, quando a correção se dará pelo IPCA-E. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇAO AFASTADA. INCAPAZ. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TRABALHO DE PARTO. ERRO MÉDICO. NASCIMENTO COM SEQUELAS.DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES. A lide deve ser circunscrita aos limites do pedido, não podendo ir afora ou além do pleiteado, sob pena de nulidade. Caracterizada a ocorrência de...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. 24 HORAS. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. Nos termos do enunciado nº 469 de sua súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. A estipulação de prazo de carência para início da cobertura de plano de saúde é válida. No entanto, diante de situações evidentemente urgentes ou emergenciais, deve incidir o prazo máximo de carência de 24 horas, nos termos do art. 12, V, c, e do art. 35-c, I e II, todos da Lei nº 9.656/98. O mero inadimplemento contratual não é capaz de configurar dano moral, salvo se ficar evidenciada violação a quaisquer dos direitos de personalidade da parte lesada. A negativa de cobertura à internação, em situação de risco de lesão irreparável à sua saúde ou de morte, extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. Para a condenação por dano moral faz-se necessária a prova do fato que o gerou e não a comprovação do dano em si. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. 24 HORAS. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. Nos termos do enunciado nº 469 de sua súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. A estipulação de prazo de carência para início da cobertura de plano de saúde é válida. No entanto, diante de situações evidentemente urgentes ou emergenciais, deve incidir o prazo máximo de carência de 24 horas, nos termos do art. 12, V, c, e do art. 35-c, I e II, todos da Lei nº 9.656/98. O mero inadimplemento contratual não é cap...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. NÃO CABIMENTO. CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. De acordo com a teoria do risco do negócio ou atividade, sendo a atividade principal das rés a construção civil, não há como alegar que atrasos da CEB e demais entraves burocráticos constituem fatos imprevisíveis, tampouco inevitáveis, a ensejar o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta da construtora e o dano. 3. Não se considera caso fortuito/força maior, para fins de elisão de inadimplemento contratual, o evento que integra os riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida pela incorporadora ré. 4. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se estes ficaram impossibilitados de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teriam direito, por falta imputada à promitente vendedora. Todavia, sua cumulação com cláusula penal implica-se em bis in idem. 5. Apelos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. NÃO CABIMENTO. CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. De acordo com a teoria do risco do negócio ou atividade, sendo a atividade principal das rés a construção civil, não há como alega...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSTORNO DELIRANTE. FORMENCIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. O Estado possui a obrigação e o dever de realizar todas as ações e esforços necessários para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, ainda que o medicamento não seja padronizado, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição de ser humano. Com isso, deve ele proporcionar o tratamento e a distribuição de medicamento quando o indivíduo não dispõe dos recursos necessários. Aludido direito é de índole constitucional e está consagrado, de modo especial, no artigo 196 da Constituição Federal. Tratando-se de medicamento considerado essencial para a estabilidade e qualidade de vida do autor, portador de Transtorno Delirante Persistente Tipo Grandioso, não pode o Distrito Federal, em observância ao direito à vida e à saúde do paciente, eximir-se da obrigação a ele imposta. Remessa necessária e Recurso voluntário conhecidos e não providos.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSTORNO DELIRANTE. FORMENCIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. O Estado possui a obrigação e o dever de realizar todas as ações e esforços necessários para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, ainda que o medicamento não seja padronizado, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição de ser humano. Com isso, deve ele proporcionar o tratamento e a distribuição de medicamento quando o indivíduo não dispõe dos recursos necessários. Aludido direito é de índole constitucional e...
APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART 20, §4º, DO CPC/73. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Tratando-se de ação cautelar manejada com a finalidade de se garantir o provimento jurisdicional obtido em ação revisional já em fase de cumprimento de sentença, e possuindo aquela conteúdo econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do §4º do art. 20 do CPC. 2. Evidenciada a urgência e relevância da medida pleiteada, aliada à relativa complexidade da causa, decorrente do próprio histórico do caso, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do feito. 3. Não se conhece de pedido de majoração de verba honorária formulado em sede de contrarrazões, tendo em vista a manifesta inadequação da via eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART 20, §4º, DO CPC/73. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Tratando-se de ação cautelar manejada com a finalidade de se garantir o provimento jurisdicional obtido em ação revisional já em fase de cumprimento de sentença, e possuindo aquela conteúdo econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do §4º do art. 2...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL. MAJORAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. GRAU RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CANCELAMENTO. DEVER DO CREDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART.940 CC. DEMANDA JUDICIAL. REPETIÇÃO DOBRADA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL E MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há proibição de modificação do pedido após o saneamento do processo, regra constante do art.264 do CPC de 1973 e que foi mantida na nova codificação processual, no art.329, o que leva ao não conhecimento do apelo na parte em que é requerida indenização em valor superior ao pleiteado na inicial. 2. O réu deve impugnar precisamente as alegações de fato constantes da petição inicial por ocasião da apresentação da contestação, consoante proclama o princípio da impugnação especificada e da concentração da defesa, sob pena de atrair a presunção de veracidade quanto às afirmações não rechaçadas. 3. A lei 9.492/97 somente prevê o cancelamento do protesto de título por meio da apresentação do documento protestado, da declaração de quitação ou através de ordem judicial, caso em que o suposto credor deverá expor ao Tabelião certificação da decisão já trânsita em julgado (art.26 § 4º da Lei 9492/97) 4. A irregularidade do protesto desincumbe o suposto devedor do ônus de proceder à sua retirada. 5. A realização de protesto indevido configura dano in re ipsa. 6. A reiteração do comportamento do fornecedor de serviço que, por duas vezes, realiza protestos irregulares com base em um mesmo documento de dívida recomenda seja mais significativa a indenização sancionatória do segundo apontamento, sendo razoável o patamar de R$10.000,00, diante da reiteração da conduta mesmo após a prolação de sentença que havia declarado a inidoneidade dessa prática. 7. É pacífica a orientação do STJ e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. (AgRg no REsp 1535596/RN) 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados observando-se ograu de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo necessário ao seu desempenho. 9. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL. MAJORAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. GRAU RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CANCELAMENTO. DEVER DO CREDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART.940 CC. DEMANDA JUDICIAL. REPETIÇÃO DOBRADA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL E MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há proibição de modificação do pedido após o saneamento do processo, regra constante do art.264 do CPC de 1973 e que foi mantida na nova codificação processual, no art.329, o que leva ao não conh...
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A sociedade de fato é aquela que exerce suas atividades normalmente, porém sem ter ocorrido, em momento anterior, a inscrição dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis, motivo pelo qual não é dotada de personalidade jurídica. 2. A sociedade de fato, que possui como sinônimos as expressões sociedade em comum e sociedade irregular, de acordo com o enunciado 58 da I Jornada de Direito Civil, nada mais é que uma sociedade que atua de maneira ilegítima. 3. Deve-se averiguar, para a configuração da sociedade de fato, se estão presentes todos os requisitos necessários para a existência da figura do empresário, quais sejam: exercício de atividade econômica organizada destinada à produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966, CC. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A sociedade de fato é aquela que exerce suas atividades normalmente, porém sem ter ocorrido, em momento anterior, a inscrição dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis, motivo pelo qual não é dotada de personalidade jurídica. 2. A sociedade de fato, que possui como sinônimos as expressões sociedade em comum e sociedade irregular, de acordo com o enunciado 58 da I Jornada de Direito C...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL - NÃO CABIMENTO. Em matéria previdenciária, indispensável é a comprovação da presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional, o nexo de causalidade e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente à incapacidade para o trabalho. Ficando evidenciado que não houve incapacidade laborativa do obreiro, em razão do sinistro, bem assim do nexo de causalidade entre eventual lesão e a prática laboral, improcede o pedido de concessão dos benefícios previdenciários previstos para tal fim. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL - NÃO CABIMENTO. Em matéria previdenciária, indispensável é a comprovação da presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional, o nexo de causalidade e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente à incapacidade para o trabalho. Ficando evidenciado que não houve incapacidade laborativa do obreiro, em razão do sinistro, bem assim do nexo de caus...