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Jurisprudência

TJDF APR - 942560-20110310203358APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PENA DE MULTA. SANÇÃO ALTERNATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime impossível estará caracterizado quando, de nenhuma forma, o agente conseguir chegar à consumação da infração. In casu, o crime de falsa identidade não se deu na forma tentada, chegando a consumar-se, não havendo se falar em crime impossível. 2. O preceito secundário do tipo penal o qual o recorrente se encontra incurso (artigo 307 do Código Penal) estipula pena de detenção ou multa, de mo...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 942559-20120610058035APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DO EXAME DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF PET - 942558-20160020021505PET
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RECLAMAÇÃO DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA POR LINHA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A juntada por linha faz parte da praxe forense e é usual em casos de juntada de cópia de incidentes e outros documentos, de forma a evitar tumulto processual e prejudicar a celeridade processual. 2. Não se vislumbra nenhum prejuízo ao direito de defesa da reclamante a juntada por linha aos autos da ação penal de farta documentação, a maioria de cunho pessoal, que poderá ser livremen...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF PET - 942557-20150020329317PET
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RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ACERCA DE ESTELIONATO EMOCIONAL. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL DA VÍTIMA. DIÁLOGO ENTRE OS ENVOLVIDOS. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza eminentemente cautelar e visam assegurar a integridade física e emocional da mulher contra violência doméstica e familiar. Contudo, para o deferimento de tais me...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RVC - 942556-20160020029463RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADO FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatór...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 942555-20150310106712APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se p...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 942554-20150111096932APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF MSG - 942553-20160020011135MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR AFASTADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal é responsável pela implementação de políticas públicas necessárias à prestação dos serviços de saúde, possuindo poder de gestão sobre o sistema público de saúde do Distrito Federal. Assim, patente sua legitimidade passiva para figurar no feito. Preliminar afastada. O mandado de segurança não constitui a via adequada para o ressarci...
Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 942552-20140111319080APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PM-DF. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INCAPACIDADE PERMANENTE. O ato de agregação não é meramente declaratório, mas constitutivo, gerando produção de efeitos a partir de então. Retira, portanto, seu fundamento de validade das garantias fundamentais petrificadas nos incisos I e LIV do artigo 5º da Constituição. O procedimento regular é condição de eficácia e validade do ato final. Por intermédio dos procedimentos administrativos desenvolve-se a cooperação administrativa e se lhes atribui a marca de veículo de democratização. Recurso conhecido e provido. Negado provimento...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942551-20150110277284APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942550-20150710065387APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR E DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. PRECEDENTES DO TJDFT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO, CONSOANTE O CPC/73. VALIDADE. 1. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis encontra amparo no art. 413 do Código Civil. 2. Em se tratando de contrato submetido às regras constantes do Código de Defesa do Consum...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942548-20130710403087APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO POSSÍVEL DE 10% DO VALOR TOTAL PAGO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1 A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. 2 Havendo a resilição do contrato a pedido d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 942547-20130110561604APO
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇAO AFASTADA. INCAPAZ. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TRABALHO DE PARTO. ERRO MÉDICO. NASCIMENTO COM SEQUELAS.DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES. A lide deve ser circunscrita aos limites do pedido, não podendo ir afora ou além do pleiteado, sob pena de nulidade. Caracterizada a ocorrência de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942546-20151310022786APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. 24 HORAS. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. Nos termos do enunciado nº 469 de sua súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. A estipulação de prazo de carência para início da cobertura de plano de saúde é válida. No entanto, diante de situações evidentemente urgentes ou emergenciais, deve incidir o prazo máximo de carência de 24 horas, nos termos do art. 12, V, c, e do art. 35-c, I e II, todos da Lei nº 9.656/98. O mero inadimplemento contratual não é cap...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942545-20140710226884APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. NÃO CABIMENTO. CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. De acordo com a teoria do risco do negócio ou atividade, sendo a atividade principal das rés a construção civil, não há como alega...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 942544-20130110374898APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSTORNO DELIRANTE. FORMENCIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. O Estado possui a obrigação e o dever de realizar todas as ações e esforços necessários para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, ainda que o medicamento não seja padronizado, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição de ser humano. Com isso, deve ele proporcionar o tratamento e a distribuição de medicamento quando o indivíduo não dispõe dos recursos necessários. Aludido direito é de índole constitucional e...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942543-20150110952359APC
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APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART 20, §4º, DO CPC/73. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Tratando-se de ação cautelar manejada com a finalidade de se garantir o provimento jurisdicional obtido em ação revisional já em fase de cumprimento de sentença, e possuindo aquela conteúdo econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do §4º do art. 2...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942542-20151010033567APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL. MAJORAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. GRAU RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CANCELAMENTO. DEVER DO CREDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART.940 CC. DEMANDA JUDICIAL. REPETIÇÃO DOBRADA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL E MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há proibição de modificação do pedido após o saneamento do processo, regra constante do art.264 do CPC de 1973 e que foi mantida na nova codificação processual, no art.329, o que leva ao não conh...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942541-20140310076859APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A sociedade de fato é aquela que exerce suas atividades normalmente, porém sem ter ocorrido, em momento anterior, a inscrição dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis, motivo pelo qual não é dotada de personalidade jurídica. 2. A sociedade de fato, que possui como sinônimos as expressões sociedade em comum e sociedade irregular, de acordo com o enunciado 58 da I Jornada de Direito C...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 942540-20150110852464APC
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL - NÃO CABIMENTO. Em matéria previdenciária, indispensável é a comprovação da presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional, o nexo de causalidade e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente à incapacidade para o trabalho. Ficando evidenciado que não houve incapacidade laborativa do obreiro, em razão do sinistro, bem assim do nexo de caus...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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