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Jurisprudência

TJDF APC - 942659-20150410006305APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VENDEDORA. PROPRIETÁRIA. POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. 1. No período em que não havia transferido a posse, a construtora figura como parte legítima perante o condomínio, uma vez que consta naquele período como proprietária e incorporadora da unidade consoante registro do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. O adquiren...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 942658-20150110302995APO
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE RESULTADO DE EXAMES. TOXOPLASMOSE. NEGLIGÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. PENSÃO. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes e pelo Ministério Público refere-se à indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha da rede pública hospitalar, consubstanciado na demora no fornecimento de resultados de exames laboratoriais realizados pela segunda autora no pré-natal,...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 942657-20150110265702APO
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 942656-20140111760314APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCON. NULIDADE DA PUNIÇÃO. 1.Os atos do PROCON possuem presunção de veracidade, sobretudo quando submetidos à análise imparcial, voltada à melhor atuação no mercado, e respeitado o regular procedimento administrativo. Todavia, não são imunes à análise perante o Judiciário, diante da adoção brasileira pela unicidade de jurisdição. 2. Cabível a declaração de nulidade do procedimento administrativo, porquanto as provas dos autos demonstram a ausência de cobrança indevida de valores...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 942655-20150110311559APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111248053APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557do CPC. 2. O pagamento de pensão aos beneficiários de militares excluídos da corporação, em decorrência da morte ficta, não é mais permitido por absoluta falta de amparo legal. 3. A sistemática previdenciária constitucional e o princípio da moralidade administrativa,...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 942653-20150110090293APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942652-20090110967128APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942651-20140111784472APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942650-20120710171203APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942649-20130111134225APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942647-20140610083029APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942646-20140111945599APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942645-20140910000429APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942644-20100111624379APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942643-20140110690136APC
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EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. INTERESSE PROCESSUAL. QUANTUM 1. Satisfeito um dos pedidos cumulados - emissão de diploma -, subsiste o interesse processual quanto ao outro - compensação de dano moral. 2. A instituição de ensino responde objetivamente pelo dano moral causado pela significativa demora na expedição do diploma. Não lhe socorre a alegada resistência da Secretaria de Educação, uma vez que foi motivada por fato atribuído à ré e que ensejou a suspensão provisória do seu alvará de funcionamento. 3. A autora permaneceu um ano e oito meses privada do diploma que lhe permitiria ingressa...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942642-20150111353235APC
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. A demora na citação decorrente do mecanismo judicial desautoriza o reconhecimento de prescrição da pretensão oportunamente deduzida pelo autor, que tudo fez para viabilizar o ato citatório. 2. Resolvido o contrato de arrendamento, o arrendatário tem direito ao saldo relativo ao VRG, a ser apurado após a venda do veículo. 3. O registro indevido em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor compatível com os princípios da razoabilidade...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942641-20140110812454APC
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DANO MORAL. 1. Sujeita-se ao CDC a relação entre a entidade de previdência privada, fechada ou aberta, e os participantes dos planos que opera. 2. Apesar da omissão da autora em comunicar a concessão, pelo INSS, de auxílio-doença, é devida a respectiva suplementação pela Postalis, objeto do contrato e para a qual houve a devida contribuição. 3. Impõe-se a reinserção da autora no plano de benefícios. O cancelamento da sua inscrição carece de justa causa, embora motivado por aparente inad...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942640-20100112092405APC
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INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. 1. A causa determinante do acidente, que produziu danos material e moral, foi a ineficiência do sistema de frenagem do caminhão, decorrente da falta de manutenção, associada à percepção tardia do seu motorista sobre as condições de trânsito. 2. A ré, na qualidade de proprietária do caminhão e empregadora do motorista, que estava a seu serviço quando ocorreu o acidente, responde pelos danos por ele causados. 3. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 20.000,00 - está em harmonia com os princípios da proporcionalid...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 942639-20100112092413APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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