CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VENDEDORA. PROPRIETÁRIA. POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. 1. No período em que não havia transferido a posse, a construtora figura como parte legítima perante o condomínio, uma vez que consta naquele período como proprietária e incorporadora da unidade consoante registro do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. O adquirente somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 3. As taxas condominiais constituem obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado, razão pela qual a correção monetária, os juros de mora e a multa incidem desde o inadimplemento de cada taxa no respectivo vencimento. 4. Recurso do condomínio autor provido e recurso da empresa ré desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VENDEDORA. PROPRIETÁRIA. POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. 1. No período em que não havia transferido a posse, a construtora figura como parte legítima perante o condomínio, uma vez que consta naquele período como proprietária e incorporadora da unidade consoante registro do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. O adquiren...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE RESULTADO DE EXAMES. TOXOPLASMOSE. NEGLIGÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. PENSÃO. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes e pelo Ministério Público refere-se à indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha da rede pública hospitalar, consubstanciado na demora no fornecimento de resultados de exames laboratoriais realizados pela segunda autora no pré-natal, que resultaram em sequelas a seu filho, primeiro autor. 2. Se o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a comprovação da conduta negligente do agente público, bem como do nexo de causalidade entre esta e o evento danoso. 3. Comprovada a negligência na prestação de serviços de saúde, bem como do liame causal entre o dano e a falha, merece amparo a pretensão autoral de reparação dos danos experimentados. 4. Os prejuízos materiais devidamente demonstrados e pertinentes com o direito controverso devem ser suportados pelo ofensor, ainda mais quando a parte passiva não impugna os documentos que comprovam as despesas com remédios. 5. Ao fixar o quantum reparatório na esfera dos danos morais, há necessidade de sopesamento da conduta do ofensor, devendo ser-lhe proporcionado adequado conforto material, as condições econômicas das partes, bem como o resultado inibitório do cometimento das condutas que deram causa àquele sofrimento. 6. Diante das irreversíveis sequelas que acompanharão o primeiro autor ao longo de toda sua vida, pois perdeu a visão de um dos olhos e diminuição da acuidade do outro, evidente que encontrará inúmeras dificuldades para se sustentar, razão pelo qual deve a pensão ser vitalícia. 7. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, eis que a indenização pleiteada decorre de uma relação extracontratual (Súmula 54 do STJ. 8. Remessa e recurso do réu desprovidos. Apelo dos autores parcialmente acolhido para fixar os juros de mora desde o evento danoso. Apelação do MP provido para que a pensão seja vitalícia.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE RESULTADO DE EXAMES. TOXOPLASMOSE. NEGLIGÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. PENSÃO. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes e pelo Ministério Público refere-se à indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha da rede pública hospitalar, consubstanciado na demora no fornecimento de resultados de exames laboratoriais realizados pela segunda autora no pré-natal,...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso e remessa providos.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCON. NULIDADE DA PUNIÇÃO. 1.Os atos do PROCON possuem presunção de veracidade, sobretudo quando submetidos à análise imparcial, voltada à melhor atuação no mercado, e respeitado o regular procedimento administrativo. Todavia, não são imunes à análise perante o Judiciário, diante da adoção brasileira pela unicidade de jurisdição. 2. Cabível a declaração de nulidade do procedimento administrativo, porquanto as provas dos autos demonstram a ausência de cobrança indevida de valores pela empresa e a correta pactuação do consórcio, conforme os padrões legais e éticos entre a entidade e o consumidor. 3. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCON. NULIDADE DA PUNIÇÃO. 1.Os atos do PROCON possuem presunção de veracidade, sobretudo quando submetidos à análise imparcial, voltada à melhor atuação no mercado, e respeitado o regular procedimento administrativo. Todavia, não são imunes à análise perante o Judiciário, diante da adoção brasileira pela unicidade de jurisdição. 2. Cabível a declaração de nulidade do procedimento administrativo, porquanto as provas dos autos demonstram a ausência de cobrança indevida de valores...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557do CPC. 2. O pagamento de pensão aos beneficiários de militares excluídos da corporação, em decorrência da morte ficta, não é mais permitido por absoluta falta de amparo legal. 3. A sistemática previdenciária constitucional e o princípio da moralidade administrativa, sediado, também, na Lei Maior, impõem óbice à referida concessão em razão do desligamento, exclusão ou suspensão de servidor dos quadros da corporação militar. 4. Somente após a morte do militar excluído, desde que tenha contribuído com adicional por mais de dez anos, é possível conceder a pensão aos dependentes. 5. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557do CPC. 2. O pagamento de pensão aos beneficiários de militares excluídos da corporação, em decorrência da morte ficta, não é mais permitido por absoluta falta de amparo legal. 3. A sistemática previdenciária constitucional e o princípio da moralidade administrativa,...
EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. INTERESSE PROCESSUAL. QUANTUM 1. Satisfeito um dos pedidos cumulados - emissão de diploma -, subsiste o interesse processual quanto ao outro - compensação de dano moral. 2. A instituição de ensino responde objetivamente pelo dano moral causado pela significativa demora na expedição do diploma. Não lhe socorre a alegada resistência da Secretaria de Educação, uma vez que foi motivada por fato atribuído à ré e que ensejou a suspensão provisória do seu alvará de funcionamento. 3. A autora permaneceu um ano e oito meses privada do diploma que lhe permitiria ingressar no mercado de trabalho ou aprimorar a sua qualificação, o que justifica, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a majoração do valor arbitrado para compensar o dano moral de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00.
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EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. INTERESSE PROCESSUAL. QUANTUM 1. Satisfeito um dos pedidos cumulados - emissão de diploma -, subsiste o interesse processual quanto ao outro - compensação de dano moral. 2. A instituição de ensino responde objetivamente pelo dano moral causado pela significativa demora na expedição do diploma. Não lhe socorre a alegada resistência da Secretaria de Educação, uma vez que foi motivada por fato atribuído à ré e que ensejou a suspensão provisória do seu alvará de funcionamento. 3. A autora permaneceu um ano e oito meses privada do diploma que lhe permitiria ingressa...
ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. A demora na citação decorrente do mecanismo judicial desautoriza o reconhecimento de prescrição da pretensão oportunamente deduzida pelo autor, que tudo fez para viabilizar o ato citatório. 2. Resolvido o contrato de arrendamento, o arrendatário tem direito ao saldo relativo ao VRG, a ser apurado após a venda do veículo. 3. O registro indevido em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. A demora na citação decorrente do mecanismo judicial desautoriza o reconhecimento de prescrição da pretensão oportunamente deduzida pelo autor, que tudo fez para viabilizar o ato citatório. 2. Resolvido o contrato de arrendamento, o arrendatário tem direito ao saldo relativo ao VRG, a ser apurado após a venda do veículo. 3. O registro indevido em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor compatível com os princípios da razoabilidade...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DANO MORAL. 1. Sujeita-se ao CDC a relação entre a entidade de previdência privada, fechada ou aberta, e os participantes dos planos que opera. 2. Apesar da omissão da autora em comunicar a concessão, pelo INSS, de auxílio-doença, é devida a respectiva suplementação pela Postalis, objeto do contrato e para a qual houve a devida contribuição. 3. Impõe-se a reinserção da autora no plano de benefícios. O cancelamento da sua inscrição carece de justa causa, embora motivado por aparente inadimplência, sugerida pela mesma falta de comunicado, o qual, se efetuado, evidenciaria o direito à dispensa do pagamento da contribuição no período do auxílio-doença. 4. Os dissabores suportados pela autora, aí incluído o registro em cadastro de inadimplentes, decorreram exclusivamente da sua omissão, motivo pelo qual não há que cogitar de indenização.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DANO MORAL. 1. Sujeita-se ao CDC a relação entre a entidade de previdência privada, fechada ou aberta, e os participantes dos planos que opera. 2. Apesar da omissão da autora em comunicar a concessão, pelo INSS, de auxílio-doença, é devida a respectiva suplementação pela Postalis, objeto do contrato e para a qual houve a devida contribuição. 3. Impõe-se a reinserção da autora no plano de benefícios. O cancelamento da sua inscrição carece de justa causa, embora motivado por aparente inad...
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. 1. A causa determinante do acidente, que produziu danos material e moral, foi a ineficiência do sistema de frenagem do caminhão, decorrente da falta de manutenção, associada à percepção tardia do seu motorista sobre as condições de trânsito. 2. A ré, na qualidade de proprietária do caminhão e empregadora do motorista, que estava a seu serviço quando ocorreu o acidente, responde pelos danos por ele causados. 3. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 20.000,00 - está em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Não há provas de dano estético.
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INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. 1. A causa determinante do acidente, que produziu danos material e moral, foi a ineficiência do sistema de frenagem do caminhão, decorrente da falta de manutenção, associada à percepção tardia do seu motorista sobre as condições de trânsito. 2. A ré, na qualidade de proprietária do caminhão e empregadora do motorista, que estava a seu serviço quando ocorreu o acidente, responde pelos danos por ele causados. 3. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 20.000,00 - está em harmonia com os princípios da proporcionalid...