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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111904119APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pel...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 942705-20160020123309HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CP, não tendo havido qualquer alteração fática na hipótese. 2. No caso a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pautou-se na garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 942704-20160020113783HBC
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIR - 942702-20150020329936EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELOS IRMÃOS DO SENTENCIADO. ADOLESCENTE COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE E CRIANÇA COM 1 (UM) ANO DE IDADE. INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. O ambiente prisional em que o sentenciado se encontra não se mostra adequado a crianças de 1 e 13 anos de idade, cuja capacidade cognit...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 942701-20140710276583EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A MENORIDADE. DADO PROVIMENTO. 1. O crime de corrupção de menor é conduta formal, sendo desnecessária, para a sua caracterização, a prova da efetiva corrupção do menor envolvido. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente com documento hábil, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. Dado provimento aos Embargos Infr...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 942699-20160020010936AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 942698-20150210033770APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS ADVOGADOS - REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DELES - JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando é desnecessária a realização de perícia por estar patente nos autos a prova da capitalização mensal de juros. 2. A incidência...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 942697-20140710010080APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - IMPUGNAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há interesse recursal em impugnar a inversão do ônus da prova se não houve essa determinação pelo juízo a quo. 2. Se a segurada comprova que preenche os critérios para indicação de cirurgia bariátrica, é abusiva a recusa de cobertura do tratamento pela seguradora. 3. Para o arbitramento do...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 942696-20150110980557APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA -DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acometido por situação clínica que f...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 942695-20150110636346APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. 1. Não há autorização legal para a cobrança da tarifa de registro do contrato bancário. 2. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01 (STF, RE 592.377/RS), que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, em contrato celebrado a partir de 24/08/01 (data da publicação da referida MP), desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 942694-20140111547438APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É válida a citação por edital quando o exequente diligencia, nos limites de suas possibilidades, para a localização do executado e não se obtém êxito nas tentativas de citação realizadas nos endereços informados. 2. Haver-se-á por interrompida a prescrição, na data da propositura da ação, se a demora da citação se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106, do STJ). 3. Negou-se provimento ao...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 942693-20120111496106APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL - LOTEAMENTO IRREGULAR - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL REALIZADA A DUAS PESSOAS DISTINTAS -- MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (CC 186). 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC 927). 3. Mantém-se a condenação da...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 942692-20100410028563APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AR ASSINADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO EXECUTADO. DEU-SE PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA 1. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo realizada por via postal, cujo aviso de recebimento é assinado por menor absolutamente incapaz, não cumpre sua finalidade, razão pela qual o processo não pode ser extinto por abandono. 2. Tendo em vista a existência de citação e a realização de acordo entre as pa...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 942691-20140111490705APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS DO EXECUTADO, CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Não configura ausência de fundamentação a aplicação, ao caso concreto, de entendimento adotado pelo STF e pelo STJ em julgamento de RE e REsp repetitivos, nem o fato de a decisão recorrida adotar, fundamentadamente, entendimento diverso da tese defendida pelo recorrente. 2. É nula a citação por edital quando ainda não realizadas diligências visando à citação pessoal do réu em endereços obtidos no sist...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 942690-20150110318449APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - APURAÇÃO DE HAVERES - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL E REJEIÇÃO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Considerando que a apuração de haveres é de interesse de todos os sócios, a perícia contábil destinada à liquidação da quota do sócio retirante, deve ser custeada por todos eles. 2. Se o pedido principal é acolhido, não há sucumbência em razão da rejeição dos pedidos subsidiários, pois...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 942688-20150020328812AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 942687-20150020295916AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de tutela de urgência antecipada, para obstar a demolição de imóvel construído em área pública, situado em loteamento irregular não passível de regularização segundo o PDOT, cuja ocupação pelo particular é recente, e com relação ao qual não se verifica a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para impedir a ocupação desordenad...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 942686-20160020008522AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 942685-20150020307736AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO - DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30% - AUSÊNCIA DE PROVAS - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dominante do C STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores. 2. Não é possível a antecipação da tutela pretendida, se não há provas nos autos de que os descontos efetuados na conta-corrente da autora, em razão de empréstimo obtido junto ao agravado e de dívidas...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 942684-20160020047484AGI
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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