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Jurisprudência

TJDF APR - 942516-20140210012898APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o conjunto probatório revela que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, extrapolando a esfera do que seria razoável para se defender de injusta agressão atual ou iminent...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 942515-20150130128137APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. 1. Para o reconhecimento da majorante do emprego de arma, é desnecessária a perícia no artefato se sua utilização foi inequivocamente comprovada por outros meios probatórios idôneos. 2.Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 942514-20130910284117APR
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIOEDUCATIVA.CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada po...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20151210030474APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Tratando-se de violência contra mulher no âmbito doméstico, afasta-se a incidência da Lei 9.099/95, ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo. 3. Inexiste omissão no julgado, quand...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 942512-20150310189300APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A grave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente a violência e a grave ameaça na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto p...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 942511-20150710086262APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NO CASO DE RESCISÃO DO CONTR...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942510-20120111239779APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS A TÍTULO DE SERVIÇO DE TERCEIRO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BENS E DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido acolhida a pretensão deduzida na inicial quanto ao reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa a título registro de contrato, carece o autor de interesse rec...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 942508-20150020280075AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA NO APELO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO RE...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942507-20150111285316APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANCA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o pr...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942506-20150110741365APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o ente...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942505-20100112072196APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942504-20150111050994APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no process...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942503-20150110979099APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I, CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE. APLICADO. QUANTIA EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. VALOR JUSTO. RAZOABILIDADE.PROPORCIONALIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importân...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942502-20140710239016APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele pre...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942501-20150110791394APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À ATUAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO METRÔ/DF. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO, OPINATIVO E CRÍTICO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CC, ART. 188, I. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de mar...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942500-20140111730947APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ALUNA MATRICULADA NAS AULAS DE GINÁSTICA ARTÍSTICA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS REITERADAS POR PARTE DA PROFESSORA. BULLYING. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. CPC/73, ART. 333, I. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exig...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942499-20160110367875APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO DO AUTOR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09. SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. TRATAMENTO DESIGUAL A CANDIDATOS COM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento para pro...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942498-20130710302952APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. FALSIDADE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO NO DODF DO NOME DA ALUNA CONCLUINTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA QUANTO À MATRÍCULA REGULAR E AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO CERTIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CPC/73, ART. 333, I. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 942497-20150020306018AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. BACENJUD. REQUERIMENTO ESPECÍFICO. ART. 655-A DO CPC. EXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EX OFFICIO NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE BENS DO ART. 655 DO CPC. SÚMULA 417 DO STJ. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR OBSERVADA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os arts. 652 e 653 estabelecem que em caso de não efetuado do pagamento proceder-se-á a imediata penhora de bens e sua avaliação, prosseguindo-se na efetivação do processo de execução. 2 - O art. 655-A do CPC estipula que para possibilitar...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 942495-20140111490039APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SUL AMÉRICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RN Nº 338/2013 DA ANS. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO - QUAL SEJA A MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DA ANS, APESAR DA APARENTE CONFORMIDADE. IMPOSIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPLICA EM LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO, AINDA...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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