HABEAS CORPUS. ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve nenhuma fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial. 3. Encontrando-se ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança quando este não tem condições de arcar com tais custos, aplicando-se o disposto no artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve nenhuma fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à...
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO EM PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INDULTO. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Qualquer análise acerca da (in)deferimento dos pedidos de indulto ou progressão de regime configuraria supressão de instância, na medida em que não há qualquer pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre a matéria. 2. A impetração, portanto, deve ser admitida parcialmente, apenas no que se refere a análise da (des)necessidade de parecer prévio do Conselho Penitenciário para a análise do pedido de comutação/indulto. 3. Uma vez preenchidos os requisitos previstos para a concessão do indulto ou comutação da pena, é vedado às instâncias ordinárias exigir a manifestação prévia do Conselho Penitenciário quando esta exigência não estiver contida no próprio decreto que concedeu o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Impetração admitida em parte. Na parte admitida, ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO EM PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INDULTO. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Qualquer análise acerca da (in)deferimento dos pedidos de indulto ou progressão de regime configuraria supressão de instância, na medida em que não há qualquer pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre a matéria. 2. A impetração, portanto, deve ser admitida parcialmente, apenas no que se refere a análise da (des)necessidade de parecer prévio do Conselho Penitenciário para...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MODUS OPERANDI. VIA PÚBLICA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios de que, na mesma noite, o paciente tenha praticado outros crimes, aparente reiteração de condutas delituosas, e contatando-se, pela dinâmica concreta do crime, a sua periculosidade, a prisão preventiva é medida que impõem. 2. A gravidade apontada na decisão que decretou a prisão preventiva não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias específicas do caso concreto. 3. A paz e a tranquilidade públicas estariam em risco com a liberdade do paciente que, em tese, praticou crime de roubo de veículo automotor, à noite, em via pública, em concurso de agentes, utilizando-se de simulacro de arma de fogo e contra vítima que chegava à sua residência. 4. Verificada a presença de elementos que indiquem a necessidade da custódia cautelar, é certo que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não tem o condão de, por si sós, autorizarem a revogação da prisão preventiva. 5. Não há falar em excesso de prazo, pois, além de se tratar de processo complexo devido à pluralidade de réus, o Juízo singular tem agido com celeridade e ainda não se extrapolou o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias para a conclusão da instrução processual, consoante previsto na Instrução nº 1/2011 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MODUS OPERANDI. VIA PÚBLICA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios de que, na mesma noite, o paciente tenha praticado outros crimes, aparente reiteração de condutas delituosas, e contatando-se, pela dinâmica concreta do crime, a sua periculosidade, a prisão preventiva é medida que impõem. 2. A gravidade apontada na decisão que decretou a prisão preventiva não é resultado de conside...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (subtração de veículo) e da intensa periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa. 2. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima em abstrato do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (subtração de veículo) e da intensa periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada cri...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal tem como fundamento garantir ao condenado nova apreciação da causa, desde que presentes evidências de erro judiciário. Cuida-se de ação autônoma de impugnação, de competência originária dos tribunais, que se destina à revisão de sentença condenatória nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 da Norma Processual Penal 2. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, quando estiver presente erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade. 3. As anotações utilizadas para exasperar a pena-base não retratam a existência de sentença condenatória transitada em julgado, portanto, inservíveis para caracterizar os maus antecedentes. O verbete sumular 444 do Superior Tribunal de Justiça pacificou a temática ao não permitir a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 4. Mesmo afastados os maus antecedentes do requerente, nota-se que ele não atendeu a todos os requisitos exigidos legalmente para a concessão do benefício do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, pois, se dedicava habitualmente a atividades criminosas. 5. Revisão criminal parcialmente procedente.
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal tem como fundamento garantir ao condenado nova apreciação da causa, desde que presentes evidências de erro judiciário. Cuida-se de ação autônoma de impugnação, de competência originária dos tribunais, que se destina à revisão de sentença condenatória nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 da Norma Process...
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊRNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROCEDENTE. 1. O requerente ajuizou revisão criminal com fulcro no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Contudo, verificando-se que não há prova nova superveniente à condenação, impõem-se o conhecimento parcial do pedido revisional, apenas no que tange ao inciso I do permissivo legal. 2. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade de simplesmente reanalisar o conjunto probatório. 3. No caso, verifica-se que há nos autos provas suficientes para amparar a condenação do requerente, de forma que o pedido revisional veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento, porém a revisão criminal não pode converter-se em nova instância recursal. 4. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊRNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROCEDENTE. 1. O requerente ajuizou revisão criminal com fulcro no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Contudo, verificando-se que não há prova nova superveniente à condenação, impõem-se o conhecimento parcial do pedido revisional, apenas no que tange ao inciso I do permissivo legal. 2. Para que o pedido revisional seja acolhido, é...
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO IMOBILIÁRIO - OBRIGAÇÃO - PROMITENTE COMPRADOR - NÃO CONCESSÃO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - CLAÚSULA PENAL - RETENÇÃO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. A obrigação em obter o financiamento do imóvel é dos adquirentes, e a responsabilidade pela recusa é do agente financeiro, que se pauta por critérios próprios para conceder ou não o crédito requerido, não havendo falar em culpa da construtora pela recusa. 2. Evidenciado o inadimplemento dos autores/compradores e a consequente rescisão contratual por culpa sua, e compreendendo que o instrumento contratual, conquanto se caracterize como contrato de adesão, deveu obediência aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória, e fora concertado, outrossim, com observância da legislação de regência, o desconto da multa relativo à cláusula penal prevista é efeito legítimo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO IMOBILIÁRIO - OBRIGAÇÃO - PROMITENTE COMPRADOR - NÃO CONCESSÃO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - CLAÚSULA PENAL - RETENÇÃO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. A obrigação em obter o financiamento do imóvel é dos adquirentes, e a responsabilidade pela recusa é do agente financeiro, que se pauta por critérios próprios para conceder ou não o crédito requerido, não havendo falar em culpa da construtora pela recusa. 2. Evidenciado o inadimplemento dos autores/compradore...
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. 1. A condenação de policial militar pela prática de crime de desacato justifica a instauração de Conselho de Disciplina, sendo certo que o benefício da suspensão condicional da pena não possui o condão de obstar que a Administração inicie o processo administrativo. Vige aqui o princípio da independência das instâncias. 2. Salvo manifesta desproporção, não é dado ao Poder Judiciário divergir do conteúdo da decisão tomada pela Administração em procedimento administrativo, sob pena de ingerência indevida na discricionariedade que lhe é própria. 3. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. 1. A condenação de policial militar pela prática de crime de desacato justifica a instauração de Conselho de Disciplina, sendo certo que o benefício da suspensão condicional da pena não possui o condão de obstar que a Administração inicie o processo administrativo. Vige aqui o princípio da independência das instâncias. 2. Salvo manifesta desproporção, não é dado ao Poder Judiciário divergir do conteúdo da decisã...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À LIBERDADE -AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR ADEQUADO - MAJORAÇÃO DA PENA PELO CONCURSO FORMAL EM 1/6 (UM SEXTO) - INVIABILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, ao subtrair o bem da vítima mediante violência e grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade. Inviável o pleito de exclusão da circunstanciadora prevista no art. 157, § 2º, inc. V, do CP, se restou comprovado, à saciedade, que a vítima teve sua liberdade restringida por tempo considerável e além do necessário para a consecução do crime. A circunstância judicial relativa à personalidade do agente pode ser avaliada com base em condenação anterior com trânsito em julgado, sobretudo na hipótese em que consta da folha de antecedentes criminais do acusado duas ou mais condenações judiciais transitadas em julgado. Reputa-se adequado o agravamento da pena pela reincidência quando este não ultrapassa 1/6 (um sexto) da pena-base estabelecida. O aumento da pena em ¼ (um quarto) pelo concurso formal não merece reproche se o réu praticou 4 (quatro) crimes de roubo contra vítimas diversas. Se a pena de multa foi fixada em patamar exacerbado e desproporcional à reprimenda corporal imposta, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À LIBERDADE -AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR ADEQUADO - MAJORAÇÃO DA PENA PELO CONCURSO FORMAL EM 1/6 (UM SEXTO) - INVIABILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157...
HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que é preso em flagrante portando arma de fogo de uso restrito, quando se encontrava em liberdade provisória deferida em outra ação penal em que é acusado de furto qualificado, revela a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Na espécie, a pena varia de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e a ação penal se encontra em fase incipiente. Por isso mesmo, não há como se afirmar que a pena será cumprida no regime aberto.
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HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que é preso em flagrante portando arma de fogo de uso restrito, quando se encontrava em liberdade provisória deferida em outra ação penal em que é acusado de furto qualificado, revela a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE NA PRISÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Não configura estado de flagrância a prisão ocorrida após o fato, em local diverso, informado por terceiro não identificado, sem que tenha havido perseguição ou apreensão de armas, ou objetos do crime em poder dos autuados, que indicasse serem eles autores do roubo. Se o auto de prisão em flagrante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, e inexiste motivo para a decretação da prisão preventiva, porquanto os indiciados são primários e possuem residência fixa, concede-se a ordem para que o paciente seja posto em liberdade, estendendo-se o writ ao corréu.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE NA PRISÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Não configura estado de flagrância a prisão ocorrida após o fato, em local diverso, informado por terceiro não identificado, sem que tenha havido perseguição ou apreensão de armas, ou objetos do crime em poder dos autuados, que indicasse serem eles autores do roubo. Se o auto de prisão em flagrante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, e inexiste motivo para a decretação da prisão p...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES) E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (POR DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A TODAS AS CONDUTAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO -POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o depoimento da vítima aliado aos laudos periciais - revela que o acusado incorreu na prática dos crimes de ameaça e das contravenções penais de perturbação da tranquilidade que lhe foram imputados na denúncia, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. Inaplicável, nos termos do artigo 71 do Código Penal e na esteira da jurisprudência, a aplicação do instituto da continuidade delitiva entre condutas quando praticadas entre si em lapso temporal superior a 30 (trinta) dias e também entre infrações penais previstas em tipos penais distintos. Imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na hipótese em que, embora o acusado seja decretado revel em juízo, tenha realizado-a na fase inquisitorial, porquanto a revelia não impede que ela seja aproveitada em seu favor nessa situação.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES) E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (POR DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A TODAS AS CONDUTAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO -POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o depoimento da vítima aliado aos laudos periciais - revela que o acusado incorreu na prática dos crimes de ameaça e das contravenções penais de perturbação da tranquilidade que lhe foram imputados na denúnc...
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 306, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/1997. ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES - VÍTIMA RECONHECEU O OBJETO SUBTRAÍDO - MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE.PENALIDADE DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MANTIDA - CRIME DOLOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado foi preso em flagrante, na posse do bem subtraído, logo após o cometimento do crime de furto de som automotivo no interior de automóvel, sendo perseguido pela guarnição policial pelas ruas de Águas Claras e Taguatinga, dirigindo em alta velocidade, com manobras arriscadas, e embriagado - o que foi confirmado pelo teste do etilômetro, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tanto em relação ao crime de furto, como também no que se refere aos crimes previstos nos artigos 306 e 311 do CTB. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, no crime de furto, quando possível a realização do exame pericial, os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova testemunhal somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório, que não é a hipótese dos autos, sobretudo quando se verifica alto grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, que, em perseguição policial, dirigindo automóvel de maneira perigosa e embriagado, arremessou o bem subtraído pela janela, danificando-o. É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o furtador é primário e o bem subtraído é de pequeno valor. Ainda que a pena corporal tenha sido estabelecida no mínimo legal para a espécie, no crime previsto no artigo 306, caput, do CTB, cumpre ao tribunal manter a penalidade de suspensão/proibição do direito de dirigir, prevista no art. 293 do mesmo diploma legal, em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal, pois se trata de punição administrativa que abarca tanto crimes dolosos, como é a espécie, quanto culposos, que merecem sanção mais branda.
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 306, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/1997. ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES - VÍTIMA RECONHECEU O OBJETO SUBTRAÍDO - MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE.PENALIDADE DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MANTIDA - CRIME DOLOSO. RECURSO...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o acusado incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. O furto praticado mediante arrombamento (crime qualificado) reveste-se de considerável grau de reprovabilidade, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que a res furtiva seja de pequena monta. Imperioso o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, na hipótese em que o réu, embora apresente uma condenação judicial em seu desfavor, não seja reincidente nos moldes do disposto no artigo 63 do Código Penal (tecnicamente primário) e a coisa furtada seja de pequeno valor.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o acusado incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. O furto praticado mediante arrombamento (crime qualificado) reveste-se de considerável grau de reprovabilidade, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio d...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 121, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d. Se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime restou devidamente justificada pelo Juiz sentenciante, considerando que o réu disparou em via pública e que a vítima experimentou graves sequelas em virtude dos ferimentos, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que portou arma de fogo e disparou na direção da vítima, ainda que sob o manto da legítima defesa de terceiro, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 121, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 5...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito de absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O direito penal brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo se dá quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata. É prescindível a constatação de que houve (ou não) a posse tranquila da res. Se a pena-base restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito de absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O direito penal brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo se d...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO - COLATERAL DE 3º GRAU - ART. 206 DO CPP - COMPROMISSO COM A VERDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que o agente, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou intencionalmente com a verdade a fim de produzir efeito em processo penal, desacolhe-se o pedido de absolvição com base na ausência de dolo. O parentesco colateral de 3º grau (tio) não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 206 do CPP e, por tal razão, a testemunha presta o compromisso legal de falar a verdade. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO - COLATERAL DE 3º GRAU - ART. 206 DO CPP - COMPROMISSO COM A VERDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que o agente, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou intencionalmente com a verdade a fim de produzir efeito em processo penal, desacolhe-se o pedido de absolvição com base na ausência de dolo. O parentesco colateral de 3º grau (tio) não se enquadra em nenhuma d...