main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 942173-20140510103863APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942166-20160020117013HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve nenhuma fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942165-20160020079120HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO EM PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INDULTO. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Qualquer análise acerca da (in)deferimento dos pedidos de indulto ou progressão de regime configuraria supressão de instância, na medida em que não há qualquer pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre a matéria. 2. A impetração, portanto, deve ser admitida parcialmente, apenas no que se refere a análise da (des)necessidade de parecer prévio do Conselho Penitenciário para...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942164-20160020116775HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MODUS OPERANDI. VIA PÚBLICA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios de que, na mesma noite, o paciente tenha praticado outros crimes, aparente reiteração de condutas delituosas, e contatando-se, pela dinâmica concreta do crime, a sua periculosidade, a prisão preventiva é medida que impõem. 2. A gravidade apontada na decisão que decretou a prisão preventiva não é resultado de conside...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942163-20160020089565HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (subtração de veículo) e da intensa periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada cri...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140710345407APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942161-20160020120229HBC
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RVC - 942159-20160020052334RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal tem como fundamento garantir ao condenado nova apreciação da causa, desde que presentes evidências de erro judiciário. Cuida-se de ação autônoma de impugnação, de competência originária dos tribunais, que se destina à revisão de sentença condenatória nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 da Norma Process...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RVC - 942158-20160020077792RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊRNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROCEDENTE. 1. O requerente ajuizou revisão criminal com fulcro no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Contudo, verificando-se que não há prova nova superveniente à condenação, impõem-se o conhecimento parcial do pedido revisional, apenas no que tange ao inciso I do permissivo legal. 2. Para que o pedido revisional seja acolhido, é...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 942156-20140111087792APC
Ementa
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO IMOBILIÁRIO - OBRIGAÇÃO - PROMITENTE COMPRADOR - NÃO CONCESSÃO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - CLAÚSULA PENAL - RETENÇÃO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. A obrigação em obter o financiamento do imóvel é dos adquirentes, e a responsabilidade pela recusa é do agente financeiro, que se pauta por critérios próprios para conceder ou não o crédito requerido, não havendo falar em culpa da construtora pela recusa. 2. Evidenciado o inadimplemento dos autores/compradore...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF MSG - 942155-20150020326420MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. 1. A condenação de policial militar pela prática de crime de desacato justifica a instauração de Conselho de Disciplina, sendo certo que o benefício da suspensão condicional da pena não possui o condão de obstar que a Administração inicie o processo administrativo. Vige aqui o princípio da independência das instâncias. 2. Salvo manifesta desproporção, não é dado ao Poder Judiciário divergir do conteúdo da decisã...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APR - 942154-20130310315866APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À LIBERDADE -AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR ADEQUADO - MAJORAÇÃO DA PENA PELO CONCURSO FORMAL EM 1/6 (UM SEXTO) - INVIABILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942153-20160020092354HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que é preso em flagrante portando arma de fogo de uso restrito, quando se encontrava em liberdade provisória deferida em outra ação penal em que é acusado de furto qualificado, revela a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 942152-20160020099726HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE NA PRISÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Não configura estado de flagrância a prisão ocorrida após o fato, em local diverso, informado por terceiro não identificado, sem que tenha havido perseguição ou apreensão de armas, ou objetos do crime em poder dos autuados, que indicasse serem eles autores do roubo. Se o auto de prisão em flagrante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, e inexiste motivo para a decretação da prisão p...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942151-20131010062409APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES) E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (POR DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A TODAS AS CONDUTAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO -POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o depoimento da vítima aliado aos laudos periciais - revela que o acusado incorreu na prática dos crimes de ameaça e das contravenções penais de perturbação da tranquilidade que lhe foram imputados na denúnc...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942150-20140710344164APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 306, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/1997. ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES - VÍTIMA RECONHECEU O OBJETO SUBTRAÍDO - MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE.PENALIDADE DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MANTIDA - CRIME DOLOSO. RECURSO...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942149-20120310344956APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o acusado incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. O furto praticado mediante arrombamento (crime qualificado) reveste-se de considerável grau de reprovabilidade, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio d...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942148-20041010004933APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 121, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 5...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942147-20150310198244APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito de absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O direito penal brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo se d...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 942145-20130111198104APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO - COLATERAL DE 3º GRAU - ART. 206 DO CPP - COMPROMISSO COM A VERDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que o agente, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou intencionalmente com a verdade a fim de produzir efeito em processo penal, desacolhe-se o pedido de absolvição com base na ausência de dolo. O parentesco colateral de 3º grau (tio) não se enquadra em nenhuma d...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão