CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96. LEGALIDADE. 1.No período de mora, a comissão de permanência deve ser exigida de forma exclusiva e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), somente é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 3.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96. LEGALIDADE. 1.No período de mora, a comissão de permanência deve ser exigida de forma exclusiva e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), somente é perm...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INCLUSÃO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. TÁXI. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. 1. Nos termos do artigo 1.787 do Código Civil a sucessão deve observar a lei vigente na data de sua abertura. 2. Verificado que, na data da morte do genitor dos autores, não havia norma que assegurava aos sucessores a transferência do direito de exploração do serviço de transporte em caso de falecimento do titular da concessão, não há como ser tal direito incluído no inventário. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INCLUSÃO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. TÁXI. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. 1. Nos termos do artigo 1.787 do Código Civil a sucessão deve observar a lei vigente na data de sua abertura. 2. Verificado que, na data da morte do genitor dos autores, não havia norma que assegurava aos sucessores a transferência do direito de exploração do serviço de transporte em caso de falecimento do titular da concessão, não há como ser tal direito incluído no inv...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. MORADIA DOS FILHOS DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte. 2. A aquisição do imóvel por Termo de Concessão de Uso, outorgado pelo Governo do Distrito Federal,não retira do titular de direitos possessórios a faculdade de pleitear alugueres do ex-cônjuge, pelo uso exclusivo do bem comum, porquanto a posse guarda expressão econômica, sendo irrelevante o fato de o bem em questão se tratar de imóvel integrante de Programa Habitacional Popular. 3. Tendo em vista que o autor presta alimentos em pecúnia em favor de seus filhos, o fato de os alimentantes residirem no imóvel não tem o condão de eximir a genitora que ocupa o bem, quanto ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo, proporcionalmente à sua cota parte. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. MORADIA DOS FILHOS DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte. 2. A aquisição do imóvel por Termo de Concessão de Uso, outorgado pelo Governo do Distrito Federal,não retira do titular de direitos possessórios a faculdade de pleitear alugueres do ex-cônjuge...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Verificado que, nada obstante a ausência de comprovação do requerimento na via extrajudicial, a instituição financeira ré somente apresentou a documentação vindicada na inicial após a prolação da sentença e interposição do recurso de apelação, tem-se por evidenciada a oposição de resistência à pretensão deduzida pelo autor e, por conseguinte, o interesse processual na tutela jurisdicional cautelar vindicada. 2. Nos termos da Súmula 372 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Verificado que, nada obstante a ausência de comprovação do requerimento na via extrajudicial, a instituição financeira ré somente apresentou a documentação vindicada na inicial após a prolação da sentença e interposição do recurso de apelação, tem-se por evidenciada a oposição de resistência à pretensão deduzida pelo autor e, por conseguinte, o interesse processual na tutela j...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.Segundo o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2.Efetivada a citação por edital e evidenciado que o exequente/embargado se mostrou diligente na adoção de medidas com a finalidade de promover a citação dos executados, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.Segundo o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2.Efetivada a citação por edital e evidenciado que o exequente/embargado se mostrou diligente na adoçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. TERMO DE DISTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO: PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. DIREITO DE REGRESSO. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2.Incabível o reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação interposto dentro do prazo legal. 3.Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo nos autos prova cabal da existência da prática de coação por parte da empresa ré por ocasião da celebração do termo de distrato com a autora, não há como ser considerada nula a cláusula que concedeu ampla e geral quitação quanto às obrigações decorrentes do negócio jurídico firmado. 5. Havendo cláusula concedendo quitação à empresa contratante a respeito das obrigações previstas no contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, mostra-se incabível o reconhecimento do direito da contratada à percepção de verbas relativas aos serviços prestados. 5.A inexistência de conduta ilícita imputável à empresa ré impede o reconhecimento do direito da autora à indenização por danos morais. 6.Evidenciado que a ré/reconvinte promoveu o pagamento de verbas trabalhistas que seriam de responsabilidade direta da autora/reconvinda, forçoso o reconhecimento do direito de regresso, com a finalidade de assegurar-lhe o ressarcimento dos valores desembolsados a este título, sob pena de enriquecimento indevido por parte da autora. 7.Constatando-se que a conduta da parte autora não se amolda às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 8.Agravo retido não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação interposto pela autora/reconvinda conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela ré/reconvinte conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. TERMO DE DISTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO: PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. DIREITO DE REGRESSO. RE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFORNIA MÓVEL. PACOTE DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA 3G. ROAMING INTERNACIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DADOS CONTRATADOS. COBRANÇA DE ADCIONAL POR VOLUME DE DADOS TRAFEGADOS. EMISSÃO DE FATURA COM VALOR VULTOSO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DÍVIDA AO VOLUME DE DADOS ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. 1. De acordo com o artigo 422 do Código Civil, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. 2.Como corolário do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, a Doutrina e a Jurisprudência vêm aplicando a teoria Duty to mitigate the loss, segundo a qual cabe ao credor, sempre que possível, adotar medidas para minimizar seus próprios prejuízos. 3.A despeito de prestar informação ao consumidor por ocasião da contratação dos serviços, a operadora de serviços de telefonia tem o dever de observar o princípio da informação previsto no artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. 4. Por força do princípio da informação, cabe a operadora de serviços de telefonia móvel informar o consumidor o momento em que o volume de dados trafegados contratados é atingido, de modo permitir que o usuário possa decidir sobre a conveniência de fazer uso de dados adicionais. 5.Ainda que o consumidor tenha sido esclarecido a respeito dos valores que seriam cobrados pelo acesso à internet em roaming internacional, inclusive em relação ao adicional decorrente da extrapolação do limite de dados trafegados, evidencia-se que a empresa ré deixou de observar o dever de boa-fé contratual, ao não informar o usuário do momento em que teria atingido o limite de dados trafegados, acarretando a utilização de excessivo volume de dados e a consequente emissão de vultosa fatura de serviços. 6.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFORNIA MÓVEL. PACOTE DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA 3G. ROAMING INTERNACIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DADOS CONTRATADOS. COBRANÇA DE ADCIONAL POR VOLUME DE DADOS TRAFEGADOS. EMISSÃO DE FATURA COM VALOR VULTOSO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DÍVIDA AO VOLUME DE DADOS ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. 1. De acordo com o artigo 422 do Código Civil, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua exec...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE PELO EMBARGANTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE MEAÇÃO DA EX-ESPOSA DO EMBARGADO. TUTELA DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento do pedido de produção de provas desnecessárias à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Tendo sido interposto o recurso de apelação dentro do prazo recursal, não há como ser acolhida a preliminar de intempestividade. 3. Tendo em vista que a parte que figurou como ré na Ação de Rescisão Contratual que deu ensejo à expedição do mandado de imissão de posse, não tem interesse jurídico a ser defendido, não há razão para que figure no polo passivo dos Embargos de Terceiro opostos pelo atual possuidor do bem. 4. Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/1973, incumbe a parte ré o ônus da prova acerca de fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor. 5. Nos termos do artigo 6º do CPC/1973, Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 6. Tendo o embargado alienado a integralidade do bem imóvel ao embargante, não se mostra cabível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, com fundamento na necessidade de proteção da meação de sua ex-companheira. 7. O fato de se tratar de bem litigioso objeto de contrato de concessão de direito real de uso, no qual há proibição de venda a terceiros, sem autorização do Poder Público, não pode o embargado alegar a nulidade da alienação do bem em favor do embargante, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza. 8. Verificado que o imóvel objeto da constrição judicial havia sido alienado ao embargante, em época anterior à expedição do mandado de imissão na posse do bem, mostra-se correto o acolhimento da pretensão deduzida na inicial dos Embargos de Terceiro. 9. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE PELO EMBARGANTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE MEAÇÃO DA EX-ESPOSA DO EMBARGADO. TUTELA DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 1. O inde...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.O instituto da uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 e seguintes do Código de Processo Civil, tem contornos próprios, cuidando-se de um incidente procedimental que não tem força vinculante, razão pela qual a sua instauração fica condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade do órgão competente para julgar o recurso onde foi suscitado o incidente. 2. Tendo em vista que o pedido de restituição dos valores desembolsados para pagamento de taxas condominiais encontra-se fundamentado na alegação de atraso na entrega do imóvel, mostra-se configurada a pertinência subjetiva da construtora ré em relação a tal pretensão. 3. Aprevisão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 4.Verificado que o termo de recebimento do imóvel encontra-se datado e assinado dentro do prazo de tolerância previsto no contrato, não há como ser reconhecido o atraso na entrega da unidade imobiliária. 5.Afastada a mora da construtora, tem-se por correto o julgamento de improcedência dos pedidos de congelamento do saldo devedor, bem como de aplicação de multa moratória e de condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 6.Não havendo previsão contratual de cobrança de juros em período anterior à entrega do imóvel (juros no pé), incabível o acolhimento de pretensão de restituição de valores supostamente desembolsados a este título. 7.Não se mostra cabível a condenação de restituição dos valores pagos pelo promitente comprador a título de taxas condominiais, quando verificado que o bem imóvel foi entregue dentro o prazo previsto no contrato. 8.A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária apresenta natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 9. Tendo em vista que houve cobrança de taxa condominial em face do promitente comprador referente a período anterior à entrega do imóvel, tem-se por impositiva a restituição do valor cobrado a este título, na forma simples. 10.Incabível a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando devidamente observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 11.Apelação Cível conhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência rejeitados. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.O instituto da uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 e seguintes do Código de Processo Civil, tem contornos próp...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE SAÚDE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO QUINTO QUIRIODÁCTILO ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. Evidenciado que a amputação da falange média do quinto quirodáctilo esquerdo não compromete a função motora do candidato, conforme laudos médicos acostados aos autos, emitidos por médicos da rede pública de saúde do Distrito Federal, carece de razoablidade a sua eliminação do concurso para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Distrito Federal, baseada em previsão genérica de incapacidade laboral constante do edital do certame. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE SAÚDE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO QUINTO QUIRIODÁCTILO ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. Evidenciado que a amputação da falange média do quinto quirodáctilo esquerdo não compromete a função motora do candidato, conforme laudos médicos acostados aos autos, emitidos por médicos da rede pública de saúde do Distrito Federal, carece de razoablidade a sua eliminação do concurso para ingresso no cu...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO DER/DF. VEÍCULO CLONADO. DIFERENÇAS DE SINAIS CARACTERÍSTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Evidenciado nos autos que o veículo de propriedade do autor foi, de fato, clonado, e não tendo sido produzidas provas em sentido contrário pelo DER/DF, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, com o consequente cancelamento do registro de pontos na habilitação relativos a tais penalidades. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO DER/DF. VEÍCULO CLONADO. DIFERENÇAS DE SINAIS CARACTERÍSTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Evidenciado nos autos que o veículo de propriedade do autor foi, de fato, clonado, e não tendo sido produzidas provas em sentido contrário pelo DER/DF, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, com o consequente cancelamento do registro de pontos na habilitação relativos a tais penalidades. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS A TÍTULO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra incluída a tarifa de registro de contrato. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3. Declarada a nulidade da cláusula abusiva, deve ser determinada a devolução, na forma simples, do valor pago em excesso, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS A TÍTULO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra incluída a tarifa de registro de contrato. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resol...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Verificado que o banco réu, em ação de revisão contratual, foi condenado a promover o recálculo do débito referente ao contrato de financiamento de veículo firmado pelas partes, estando a referida demanda em fase de cumprimento de sentença, mostra-se evidenciada a falta de interesse processual do autor quanto à pretensão de prestação de contas envolvendo o negócio jurídico. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.293.558/PR, em demanda submetida ao procedimento dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. 3.Incabível o reconhecimento da existência de prejudicialidade externa, de modo a justificar a suspensão do processo, nos casos em que a tutela jurisdicional vindicada poderá ser obtida em demanda judicial em curso. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Verificado que o banco réu, em ação de revisão contratual, foi condenado a promover o recálculo do débito referente ao contrato de financiamento de veículo firmado pelas partes, estando a referida demanda em fase de cumprimento de sentença, mostra-se evidenciada a falta de interesse proc...