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Jurisprudência

TJDF APC - 940342-20070111001404APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96. LEGALIDADE. 1.No período de mora, a comissão de permanência deve ser exigida de forma exclusiva e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), somente é perm...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940341-20120110395927APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INCLUSÃO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. TÁXI. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. 1. Nos termos do artigo 1.787 do Código Civil a sucessão deve observar a lei vigente na data de sua abertura. 2. Verificado que, na data da morte do genitor dos autores, não havia norma que assegurava aos sucessores a transferência do direito de exploração do serviço de transporte em caso de falecimento do titular da concessão, não há como ser tal direito incluído no inv...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940340-20130610018840APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. MORADIA DOS FILHOS DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte. 2. A aquisição do imóvel por Termo de Concessão de Uso, outorgado pelo Governo do Distrito Federal,não retira do titular de direitos possessórios a faculdade de pleitear alugueres do ex-cônjuge...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940339-20070111031159APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Verificado que, nada obstante a ausência de comprovação do requerimento na via extrajudicial, a instituição financeira ré somente apresentou a documentação vindicada na inicial após a prolação da sentença e interposição do recurso de apelação, tem-se por evidenciada a oposição de resistência à pretensão deduzida pelo autor e, por conseguinte, o interesse processual na tutela j...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940338-20140610022463APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.Segundo o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2.Efetivada a citação por edital e evidenciado que o exequente/embargado se mostrou diligente na adoçã...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940337-20130710176096APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. TERMO DE DISTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO: PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. DIREITO DE REGRESSO. RE...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940336-20110710241685APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFORNIA MÓVEL. PACOTE DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA 3G. ROAMING INTERNACIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DADOS CONTRATADOS. COBRANÇA DE ADCIONAL POR VOLUME DE DADOS TRAFEGADOS. EMISSÃO DE FATURA COM VALOR VULTOSO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DÍVIDA AO VOLUME DE DADOS ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. 1. De acordo com o artigo 422 do Código Civil, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua exec...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940334-20120111120303APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE PELO EMBARGANTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE MEAÇÃO DA EX-ESPOSA DO EMBARGADO. TUTELA DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 1. O inde...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111828622APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610023390APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610024827APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610032700APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111583259APC
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 18/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110110467625APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940327-20130110216987APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.O instituto da uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 e seguintes do Código de Processo Civil, tem contornos próp...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 940326-20140110020914APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE SAÚDE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO QUINTO QUIRIODÁCTILO ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. Evidenciado que a amputação da falange média do quinto quirodáctilo esquerdo não compromete a função motora do candidato, conforme laudos médicos acostados aos autos, emitidos por médicos da rede pública de saúde do Distrito Federal, carece de razoablidade a sua eliminação do concurso para ingresso no cu...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 940325-20140111960546APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO DER/DF. VEÍCULO CLONADO. DIFERENÇAS DE SINAIS CARACTERÍSTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Evidenciado nos autos que o veículo de propriedade do autor foi, de fato, clonado, e não tendo sido produzidas provas em sentido contrário pelo DER/DF, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, com o consequente cancelamento do registro de pontos na habilitação relativos a tais penalidades. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940324-20150910002795APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS A TÍTULO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra incluída a tarifa de registro de contrato. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resol...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940323-20141010102675APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 940321-20150111131094APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Verificado que o banco réu, em ação de revisão contratual, foi condenado a promover o recálculo do débito referente ao contrato de financiamento de veículo firmado pelas partes, estando a referida demanda em fase de cumprimento de sentença, mostra-se evidenciada a falta de interesse proc...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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