CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO cpc. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Disso resulta a imprescindibilidade de serem restituídas todas as parcelas liquidadas pelos autores, a título de pagamento do preço. Levando-se em conta que a inexecução do contrato é imputada à promitente vendedora, que recebeu inicialmente as arras, deve ocorrer a sua devolução, nos termos do artigo 418 do CC. Considerando-se que a ré foi condenada a devolver os valores integralmente pagos pelo comprador, o que invoca a aplicação da regra ínsita do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se à parte ré o pagamento integral das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recurso Adesivo dos autores conhecido e provido. Apelação da ré desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO cpc. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Disso resulta a imprescindibilidade de serem restituídas todas as parcelas liquidadas pelos autores, a título de pag...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. É evidente a relação jurídica quado a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final, se materializando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. O termo final dos lucros cessantes se dá com o efetivo recebimento do imóvel. Não verificada a existência de publicidade enganosa, não há que se falar em conversão de perdas e danos, ainda mais quando ausente a comprovação do efetivo prejuízo. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, a repercussão da procedência ou da improcedência dos pedidos serão consideradas e compensadas entre as partes os honorários e as despesas processuais. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. É evidente a relação jurídica quado a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final, se materializando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. OMISSÃO PARCIAL SUPRIDA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. Tratando-se de ato ilícito contratual, os juros de mora são contados a partir da citação; a compensação pelos danos morais deverá ser monetariamente atualizada a partir de sua fixação. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate Embargos de declaração parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. OMISSÃO PARCIAL SUPRIDA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. Tratando-se de ato ilícito contratual, os juros de mora são contados a partir da citação; a compensação pelos danos morais deverá ser monetariamente atualizada a partir de sua fixação. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cogn...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUXO-MAXILO-FACIAL. RECUSA EM CUSTEAR.ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar a cirurgia buco-maxilo-facial, se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste abeneficiária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida. Apelação parcialmente provida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUXO-MAXILO-FACIAL. RECUSA EM CUSTEAR.ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar a cirurgia buco-maxilo-facial, se este é indicado como útil e necessário pelo profiss...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadu...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. TRANSCURSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ATÉ A DATA DO NOVO DELITO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.No caso examinado não se verifica o decurso do prazo previsto no artigo 64, I, do CP, o que por si só impediria a sua aplicação analógica para efeito de vedar a exasperação da pena-base. 2. De todo modo, precedentes desta e. Corte de Justiça e do c. STJ. admitem a possibilidade de se considerar condenações pretéritas que se enquadrem na hipótese do artigo 64, I, do CP para agravar a pena-base. 2. Anorma legal impede apenas e exclusivamente o reconhecimento dos efeitos da reincidência, instituto jurídico específico e muito mais gravoso que o desabono de circunstâncias judiciais - eis que, além de, em regra, ensejar maior aumento da pena, irradia efeitos na fixação do regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade, prescrição, entre outros. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. TRANSCURSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ATÉ A DATA DO NOVO DELITO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.No caso examinado não se verifica o decurso do prazo previsto no artigo 64, I, do CP, o que por si só impediria a sua aplicação analógica para efeito de vedar a exasperação da pena-base. 2. De todo modo, precedentes desta e. Corte de Justiça e do c. STJ. admitem a possibilidade de se considerar condenações pretéritas que se enquadr...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de medida extrema, o decreto de prisão civil decorrente de inadimplência em relação à pensão alimentícia deve ser adotado com cautela pelo magistrado. 2. In casu, há nos autos elementos que demonstram que o paciente vem pagando, ainda que de forma parcelada, a obrigação alimentar que lhe foi imposta, devendo ser afastado o decreto prisional, máxime porque a medida poderá agravar ainda mais a sua capacidade financeira, surtindo efeito contrário aos interesses dos alimentados. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de medida extrema, o decreto de prisão civil decorrente de inadimplência em relação à pensão alimentícia deve ser adotado com cautela pelo magistrado. 2. In casu, há nos autos elementos que demonstram que o paciente vem pagando, ainda que de forma parcelada, a obrigação alimentar que lhe foi imposta, devendo ser afastado o decreto prisional, máxime porque a medida poderá agravar ainda mais a sua capacidade financeira, surtindo efeito contrário aos interesses dos alimentado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBLIDADE. 1. A previsão de prazo de tolerância de 90 (noventa) dias úteis para a entrega do imóvel adquirido ainda em construção não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da promitente vendedora. 2.A alteração do memorial de incorporação, bem como a ocorrência de chuvas, dentre outras dificuldades enfrentadas, não podem ser consideradas motivos de força maior, aptas a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo pactuado. 3. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não tem o condão de causar abalo psicológico de grande intensidade, passível de indenização por danos morais. 4. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBLIDADE. 1. A previsão de prazo de tolerância de 90 (noventa) dias úteis para a entrega do imóvel adquirido ainda em construção não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem exces...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITOS AUTORAIS. OBRA ARTÍSTICA. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. BLOG SEM FINS LUCRATIVOS. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Adivulgação indevida de obra artística em um blog sem fins lucrativos, não acarreta prejuízos financeiros ao autor, de modo a caracterizar o direito à indenização por danos materiais. 2. Carece o autor de interesse processual quanto à pretensão de imposição à parte ré da obrigação de se abster de divulgar a obra produzida, quando tal medida foi determinada a título de antecipação dos efeitos da tutela e confirmada na r. sentença. 3. A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria - como restou incontroverso nos autos - é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais. (REsp. 750.822/RS, Min. Luis Felipe Salomão, DJE: 01-03-2010). 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a diminuição do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITOS AUTORAIS. OBRA ARTÍSTICA. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. BLOG SEM FINS LUCRATIVOS. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Adivulgação indevida de obra artística em um blog sem fins lucrativos, não acarreta prejuízos financeiros ao autor, de modo a caracterizar o direito à indenização por danos materiais. 2. Carece o autor de interesse processual quanto à pretensão de imposição à parte ré da obrigação de se abster de divulgar a obra produzida, quando tal medida foi determinada a título...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA. RESULTADO NÃO ALCANÇADO. CLÍNICA DE ESTÉTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NEGLIGÊNCIA NO PÓS-OPERATÓRIO. PROCESSO INFECCIOSO NO LOCAL DA CIRURGIA. LESÕES DE CUNHO ESTÉTICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. CONSTATAÇÃO. 1. Tratando-se de cirurgia plástica de cunho unicamente estética, é assente, na doutrina e na jurisprudência pátrias, o entendimento de que a obrigação do profissional médico que realiza o procedimento é de resultado, e não apenas de meio. 2. Não sendo elidida a culpa do profissional médico pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, e estando comprovada a sua negligência no tratamento de complicações surgidas após a cirurgia, tem-se por configurado o ilícito civil, passível de justificar a sua condenação à reparação dos danos experimentados pela paciente. 3. Evidenciado que a pretensão indenizatória tem por fundamento eventos ocorridos após a realização da cirurgia, não há como ser imputada à clinica estética na qual foi realizada a intervenção cirúrgica a responsabilidade por danos materiais e morais experimentados pela paciente em virtude da negligência do médico assistente. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de danos materiais, quando embasado nos comprovantes de despesas juntados aos autos. 6. Recursos de Apelação interpostos pela autora e pelo réu conhecidos e não providos. Recurso de apelação interposto pela empresa ré conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA. RESULTADO NÃO ALCANÇADO. CLÍNICA DE ESTÉTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NEGLIGÊNCIA NO PÓS-OPERATÓRIO. PROCESSO INFECCIOSO NO LOCAL DA CIRURGIA. LESÕES DE CUNHO ESTÉTICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. CONSTATAÇÃO. 1. Tratando-se de cirurgia plástica de cunho unicamente estética, é assente, na doutrina e na jurisprudência pátrias, o entendimento de que...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO: FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. MÉRITO: CONTRATO EMERGENCIAL FIRMADO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONLUIO NA DEFINIÇÃO DO VENCEDOR E NA FORMAÇÃO DO PREÇO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A TERCEIROS. PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de Ação Civil Pública objetivando o reconhecimento da nulidade de contrato administrativo firmado mediante dispensa de licitação, não se faz necessária a inclusão dos agentes públicos no polo passivo da demanda, mas apenas das partes contratantes. 2. A sucessiva celebração de contratos emergenciais, mediante dispensa de licitação, viola as disposições contidas no artigo 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, tornando nulo o negócio jurídico. 3. A comprovação de conluio entre empresas rés, para a formação do preço e a definição de vencedor de contrato emergencial, além da existência de pagamento de vantagem indevida de 10% (dez por cento) a terceiro, evidencia prejuízo aos cofres públicos. 4. Conduzindo o acervo probatório produzido nos autos à conclusão de que as contratações diretas emergenciais questionadas na inicial da Ação Civil Pública foram promovidas em evidente burla a normas da Constituição Federal e da Lei de Licitações, mostra-se correta a declaração de nulidade dos contratos administrativos firmados ilegalmente. 5.A Lei n. 8.666/93, em seu artigo 59, estabelece que A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 6.Configurada a participação efetiva da empresa contratada diretamente, nas tratativas que culminaram na dispensa indevida de licitação, não há como ser afastada a imposição de restituição dos valores recebidos ilicitamente. 7. Agravo Retido conhecido e não provido. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e providas.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO: FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. MÉRITO: CONTRATO EMERGENCIAL FIRMADO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONLUIO NA DEFINIÇÃO DO VENCEDOR E NA FORMAÇÃO DO PREÇO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A TERCEIROS. PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de Ação Civil Pública objetivando o reconhecimento da nulidade de contrato administrativo firmado mediante dispensa de licitação, não se faz necessária a inclusão dos agentes públicos no polo passivo da de...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA EM LEI. ATIVIDADE LABORAL PERTENCENTE À ÁREA DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO POR NORMA CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Por se tratar de atividade privativa da área de saúde regulamentada por lei e havendo compatibilidade de horários, mostra-se cabível a acumulação do exercício de dois cargos de Assistente Social, na forma prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA EM LEI. ATIVIDADE LABORAL PERTENCENTE À ÁREA DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO POR NORMA CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Por se tratar de atividade privativa da área de saúde regulamentada por lei e havendo compatibilidade de horários, mostra-se cabível a acumulação do exercício de dois cargos de Assistente Social, na forma prevista no ar...